Cumprimento de sentença 0707228-06.2020.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707228-06.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição ID n. 169812420. Intimado, o executado manifestou-se no ID n. 173520489. No mérito, rechaçou o pedido do exequente. Breve relato. Decido. No caso dos autos, em que pese todo o esmero do nobre patrono constante na petição ID n. 169812420, entendo que não restou comprovado documentalmente as teses aventadas pela parte exequente que imputa serem aptas a ensejar o deferimento da medida. Sobre o tema, já se manifestou este E. TJDFT: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO NOS TERMOS DETERMINADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. MEDIDA DE EXCEÇÃO. TEORIA MAIOR. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. EMPRESAS EXECUTADAS EXTINTAS. IRREGULARIDADE NA EXTINÇÃO. NÃO COMPROVADO. DISREGARD DOCTRINE. PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL DE FORMA CLARA E PRECISA. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ordenamento jurídico adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige prova robusta do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade da sociedade ou pela confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade empresária. 2. O cenário descrito pelos Apelantes revela-se insuficiente para demonstrar ao abuso de personalidade jurídica, consubstanciado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Visto que não se pode embasar a pretendida providência no fato de as Executadas estarem respondendo a várias execuções na justiça, nas alegações de que as empresas foram constituídas com evidente propósito de fraudar seus clientes, ou, ainda, no fato de a empresa ter encerrado as suas atividades, com baixa na junta comercial, o que no caso, segundo as certidões juntadas aos autos, com motivo "EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA", revela-se em princípio, regular. 3. Com a extinção das empresas das Executadas, extinguiram-se também suas personalidades jurídicas e com elas a respectiva capacidade processual de cada uma. Diante disso, não há de se cogitar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária que já foi extinta, tendo em vista que a aplicação da teoria da desconsideração - disregard doctrine - pressupõe a existência de personalidade, o que, no caso em apreço não subsiste mais, sendo impositiva a regularização do polo passivo da demanda, antes ocupado pelas sociedades empresárias. 4. Se o Juízo sentenciante entender não estarem preenchidos os requisitos, nos termos do art. 321 do CPC, determinará a emenda à inicial antes de indeferi-la, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, o que ocorreu no presente caso. 5. O Juízo sentenciante determinou, de forma clara e precisa, a emenda da inicial, e que os Apelantes se limitaram a insistir no pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas deixando de cumprir satisfatoriamente a ordem judicial e diante do descumprimento da determinação judicial, o indeferimento da inicial e, por conseguinte a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe. 6. Com a dissolução regular da pessoa jurídica, sua liquidação e efetiva distribuição de haveres entre os sócios, não há impedimento ao prosseguimento do processo mediante a substituição processual e a inclusão dos sócios no polo passivo, nos termos do distrato social, que disciplinou a responsabilidade entre eles. 7. Os honorários advocatícios não foram majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC, visto que estes não foram fixados na origem. 8. Apelo conhecido e não provido. (Acórdão 1435660, 07346852220208070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2022, publicado no DJE: 19/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cenário posto, conheço do pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID n. 169812420), contudo, no mérito, o REJEITO. I.

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Chamo o feito à ordem. No caso, conforme Acórdão ID 149616070, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes para "rescindir o contrato celebrado entre as partes e condenar a parte ré a devolver à autora o valor pago de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), acrescidos de juros e corrigidos monetariamente desde a citação." Por sua vez, no que toca à sucumbência, assim decidiu o referido Acórdão: "Ante a configuração de sucumbência recíproca e não equivalente, na forma do caput do art. 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) para a autora e 75% (setenta e cinco por cento) para as rés, ficando suspensa a exigibilidade quanto à apelante por conta da gratuidade de justiça, na forma do § 3º do artigo 98 do CPC". Por fim, conforme Decisão ID 149617925, páginas 10-11, a referida verba sucumbencial foi majorada nos seguintes termos: "Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça" Iniciado o cumprimento de sentença - petição ID 150479305 - e intimada a parte devedora, foi presentada impugnação ao cumprimento de sentença no ID 159420574. A parte credora se manifestou no ID 160561768. Despacho ID 165351397 esclarecendo as dúvidas suscitadas pela Contadoria Judicial. Cálculos do Contador apresentados no ID 166020440. As partes se manifestaram nos IDs 167137030 e 168095071. É o relato necessário. DECIDO. Com efeito, conforme acima relatado, ante a rescisão do contrato que vinculava as partes, a parte executada foi condenada a devolver à exequente a quantia R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), acrescidos de juros e corrigidos monetariamente desde a citação. Nesse cenário, a despeito dos argumentos apresentados na petição ID 168095071, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 166020440 não merecem reparos, uma vez que realizados nos termos do que foi decido no feito. Assim, homologo os cálculos ID 166020440. Noutro giro, sobre a petição ID 166446510, manifeste-se a exequente.

23/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Provisório

Documento (Certidão)

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(261)