Cumprimento de sentença 0707519-49.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707519-49.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

07/07/2026, 15:48

Publicação

30/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707519-49.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: DIS DIEGO INFORMATICA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reitere-se, PELA DERRADEIRA VEZ, a intimação da parte executada, por oficial de justiça, na pessoa do representante legal, no endereço indicado na petição id. 253214308, para que deposite 10% (dez por cento) do faturamento líquido da empresa, em conta judicial, à disposição do juízo, no prazo de 05 (cinco) dias. Os depósitos deverão ser realizados mensalmente, em conta à disposição do juízo, até a quitação do débito, sendo que o primeiro depósito deverá ser efetuado no prazo de 5 dias corridos, a contar da intimação, como acima mencionado. Caso descumpra a determinação em comento, arbitro multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada dia de atraso, até o limite, por ora, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o qual poderá ser majorado, a posteriori, caso invencível a recalcitrância. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/05/2026, 00:00

Recebimento

26/05/2026, 14:03

Outras Decisões

26/05/2026, 14:03

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 14:33

Publicação

27/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707519-49.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: DIS DIEGO INFORMATICA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME DESPACHO Conforme consignado na decisão sob id. 248540643, deverá a parte autora apresentar planilha atualizada do débito. Cumpra-se, em 5 dias. Após, retornem os autos para prosseguimento. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/02/2026, 00:00

Recebimento

23/02/2026, 18:00

Mero expediente

23/02/2026, 18:00

Documento (Ofício)

27/10/2025, 22:27

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 16:46

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707519-49.2019.8.07.0001. Autor: RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADOS Réu: DIS DIEGO INFORMATICA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 14ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 6015-2, 6º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a): DIS DIEGO INFORMATICA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME - CPF/CNPJ: 26.459.966/0001-85, Endereço: CLN 208 BLOCO B, LOJAS 07, 11 e 15, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70853-520, Telefone: DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Intime-se a parte executada, por oficial de justiça, na pessoa do seu representante legal, para que deposite 10% (dez por cento) do faturamento líquido da empresa, em conta judicial, à disposição do juízo, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária pela recalcitrância, mesmo porque não há qualquer resposta sua à intimação que lhe fora direcionada, em desprezo ao exequente e ao próprio Poder Judiciário. Os depósitos deverão ser realizados mensalmente, em conta à disposição do juízo, até a quitação do débito, sendo que o primeiro depósito deverá ser efetuado no prazo de 5 dias corridos, a contar da intimação, como acima mencionado. Caso ultrapassado o prazo acima, sem o cumprimento da ordem judicial, determino, desde logo, que o exequente apresente planilha atualizada do débito, para fins de arbitramento de multa diária tendo por base o próprio valor da execução. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a), conforme certificação digital. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública Disque 129 (apenas DF) ou (61) 3465-8200 (fora do DF) das 09h às 12:25 e das 13:15 às 16:55 e Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707519-49.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: DIS DIEGO INFORMATICA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo executivo objetiva, quando muito, a satisfação material do crédito perseguido pelo exequente. No caso em testilha, após diligências empreendidas, requer o credor a penhora sobre o faturamento da empresa, na forma da petição sob o id. 218963719. Observe-se, a respeito, que já foram empreendidas várias diligências no sentido de se localizar bens penhoráveis. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo com mais de 500 folhas e que já tramita há tempo considerável. Nos termos do artigo 866 do CPC: "Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial." Há previsão legal, e específica, para o intento requerido. Abstraída tal circunstância, as medidas executivas devem guardar estrita observância ao vetor processual da razoável duração do processo, sem embargo, ainda, da efetividade processual, em sua mais ampla acepção. Sob tal égide, e com o intuito, único e exclusivo, de se alcançar resultado profícuo na tutela executiva que se desenvolve, com a adoção das providências legais necessárias, determino, com suporte no preceito legal antes invocado, que se penhore, mensalmente, 10% (dez por cento) do faturamento líquido da empresa executada, DIS DIEGO INFORMÁTICA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME, CNPJ: 26.459.966/0001-85, cujos importes deverão ser depositados em conta judicial, à disposição do juízo, até o dia 15 de cada mês, a partir de 15/02/2025. Intime-se a parte executada, para tal finalidade, por Oficial de Justiça, que deverá certificar tal ato. O percentual deverá encontrar amparo em documentos contábeis/fiscais da executada, cuja responsabilidade lhe é imputada. Caso haja descumprimento da medida ou fornecimento incompleto de informações, a prejudicar o cumprimento da determinação, medidas legais suplementares poderão ser adotadas. Apresente a parte credora planilha atualizada do débito, em cinco dias. Após, expeça a secretaria o mandado respectivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça, como antes referido. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707519-49.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: DIS DIEGO INFORMATICA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo executivo objetiva, quando muito, a satisfação material do crédito perseguido pelo exequente. No caso em testilha, após diligências empreendidas, requer o credor a penhora sobre o faturamento da empresa, na forma da petição sob o id. 218963719. Observe-se, a respeito, que já foram empreendidas várias diligências no sentido de se localizar bens penhoráveis. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo com mais de 500 folhas e que já tramita há tempo considerável. Nos termos do artigo 866 do CPC: "Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial." Há previsão legal, e específica, para o intento requerido. Abstraída tal circunstância, as medidas executivas devem guardar estrita observância ao vetor processual da razoável duração do processo, sem embargo, ainda, da efetividade processual, em sua mais ampla acepção. Sob tal égide, e com o intuito, único e exclusivo, de se alcançar resultado profícuo na tutela executiva que se desenvolve, com a adoção das providências legais necessárias, determino, com suporte no preceito legal antes invocado, que se penhore, mensalmente, 10% (dez por cento) do faturamento líquido da empresa executada, DIS DIEGO INFORMÁTICA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME, CNPJ: 26.459.966/0001-85, cujos importes deverão ser depositados em conta judicial, à disposição do juízo, até o dia 15 de cada mês, a partir de 15/02/2025. Intime-se a parte executada, para tal finalidade, por Oficial de Justiça, que deverá certificar tal ato. O percentual deverá encontrar amparo em documentos contábeis/fiscais da executada, cuja responsabilidade lhe é imputada. Caso haja descumprimento da medida ou fornecimento incompleto de informações, a prejudicar o cumprimento da determinação, medidas legais suplementares poderão ser adotadas. Apresente a parte credora planilha atualizada do débito, em cinco dias. Após, expeça a secretaria o mandado respectivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça, como antes referido. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707519-49.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: DIS DIEGO INFORMATICA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte exequente a decretação de indisponibilidade de bens dos executados através do sistema CNIB. Ocorre que a parte autora não demonstrou elementos objetivos a justificar o pedido em voga. Não há demonstração de vasto patrimônio imobiliário do requerido e de risco de transferência para minar a capacidade de pagamento. Além disso, o referido sistema destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas para proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens, não sendo ferramenta de mera consulta para atender interesse exclusivo de credor que busca bens passíveis de penhora, até porque as pesquisas podem ser realizadas pela própria parte, extrajudicialmente, mediante pagamento de encargo e a que estão à disposição do juízo já foram consultadas. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO VIA SISTEMA CNIB. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença, que não deferiu pedido de decretação de indisponibilidade dos bens e direitos dos executados, através da middle de indisponibilidade de bens, a fim de dar prosseguimento à execução. 1.1. Recurso aviado na busca pela reforma da decisão a fim de que fosse suspensa a decisão combatida a fim de que fosse deferida a inclusão do nome do agravado na Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) a fim de realizar o rastreamento de todos os bens em território nacional atingidos pela indisponibilidade, que poderiam ser penhorados e utilizados para satisfação do crédito. 2. O sistema CNIB fora criado e regulamentado pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. 2.1. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de mecanismo voltado a destinação específica - recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade nas hipóteses legalmente autorizadas - e que sequer comporta utilização como instrumento de pesquisa de imóveis para fins de penhora. Frise-se que somente ordens de indisponibilidade previstas legalmente podem ser inseridas no sistema eletrônico de que se cogita, ou seja, não se cuida de mecanismo apto a ser utilizado para pesquisa ou constrição de imóveis no contexto de execuções e cumprimentos de sentença. 2.2. Não se trata, portanto, de mais uma opção para a realização de diligências com o intuito de assegurar a satisfação do crédito do credor. 3. Nesse sentido, se revela ineficaz a pretensão do agravante e sobretudo, descabida, porquanto intenta desvirtuar o sistema CNIB, transmudando-o de banco de anotação de indisponibilidade em fonte de pesquisa de patrimônio, tarefa esta que precipuamente deve competir ao exequente, maior interessado no deslinde exitoso do feito executivo. 3.1. Não se pode perder de vista que o dever de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, primeiramente, ao credor. 3.2. Também é bom frisar que o princípio da cooperação não impõe ao Poder Judiciário o dever de realizar, reiterada e/ou injustificadamente, pesquisas nos sistemas conveniados ou expedição de ofícios no afã de localizar bens, direitos e valores do devedor para solver, ou mesmo abater, a dívida exequenda. 3.3. Nessa dinâmica, o Poder Judiciário não deve ser utilizado pelas partes como único mecanismo disponível para obtenção das informações e das provas que embasem as suas pretensões, sobretudo quando essas podem ser obtidas pela via extrajudicial, como no caso em análise. 3.4. A propósito, cabe registrar que as informações constantes dos bancos de dados da CNIB são acessíveis ao público por meio do cartório extrajudicial competente, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos, reforçando ainda mais a desnecessidade intervenção do Poder Judiciário para que o agravante, caso deseje, obtenha as informações lá prestadas. 4. Agravo de instrumento improvido. (Acórdão 1420789, 07040733620228070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2022, publicado no PJe: 16/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Assim, indefiro o registro de indisponibilidade bens no sítio indicado pelo autor (CNIB). Ademais, este Tribunal, já se manifestou no sentido de que não se pode compelir o juízo a proceder à anotação de indisponibilidade junto à entidade indicada, ainda mais quando há incidências de encargos/emolumentos que não podem ser imputados ao Judiciário. Observe-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA LICENÇA PARA DIRIGIR. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REQUERIMENTO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ANTERIOR (...) 8. Diante da impossibilidade de acesso ao Sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens pelo Juízo de primeira instância, bem como da faculdade de consulta direta ao sistema pela parte interessada, mediante o pagamento de encargos, não se pode compelir o Juízo de Origem a proceder à anotação de indisponibilidade junto à entidade indicada. 8.1. Os custos do cadastramento em sistema de indisponibilidade não devem ser repassados ao Judiciário ou à entidade responsável pela manutenção do Sistema. (...) (Acórdão n.1138673, 07143817320188070000, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/11/2018, Publicado no DJE: 27/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Em derradeira oportunidade, intimo a parte exequente a promover o andamento do processo, indicando bens do devedor passíveis de penhora, em 15 dias, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 921 do CPC. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707519-49.2019.8.07.0001. Autor: EXEQUENTE: RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADOS Réu: EXECUTADO: DIS DIEGO INFORMATICA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME *Os horários aqui considerados são sempre os horários de Brasília/DF* EDITAL de 1º e 2º LEILÃO SOBRE OS BENS MÓVEIS para intimação da executada e proprietária dos bens DIS DIEGO INFORMÁTICA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA – CNPJ 26.459.966/0001-85 e demais interessados, expedido nos autos de Cumprimento de Sentença, requerido por Rodrigues Ribeiro Advogados - CNPJ 07.867.406/0001-15, Processo nº 0707519-49.2019.8.07.0001. O Dr. ARILSON RAMOS DE ARAÚJO, MM. Juiz de Direito da 14ª Vara Cível de Brasília/DF, na forma da lei, FAZ SABER que, com fulcro no artigo 879, II, do Código de Processo Civil e regulamentado pelo Provimento nº 51/2020 do TJDFT c/c Portaria GC nº 188/2016, através do website da leiloeira www.mariavitorinoleiloeira.com.br, portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação os bens móveis abaixo descritos, conforme condições de venda constantes no presente edital. No 1° Leilão com início no dia da publicação do edital de leilão e encerramento no dia 25 de junho de 2024, às 17:00 horas (horário de Brasília/DF), entregar-se-á os bens a quem mais der valor igual ou superior à avaliação. Caso não haja licitantes no 1º Leilão, fica desde já designado o 2° Leilão com término no dia 28 de junho de 2024 às 17:00 horas (horário de Brasília/DF), ocasião em que os bens serão entregues a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 60% do valor de avaliação. → Descrição dos bens: Lote 1: 2 Teclados Gamer Dazz Rapid Five Revolution, avaliados em R$ 100,30 (cem reais e trinta centavos) cada; Lote 2: 2 Kit Gamer Gaming Master By Knex, avaliados em R$ 102,00 (cento e dois reais) cada; Lote 3: 2 Teclados Rapid Fire Asgard dazz, avaliados em R$ 110,15 (cento e dez reais e quinze centavos) cada Lote 4: 3 Teclados Gamer Km 52, avaliados em R$ 75,65 (setenta e cinco reais e sessenta e cinco reais) cada; Lote 5: 3 Teclados Gamer Km 76, avaliados em R$ 66,30 (sessenta e seis reais e trinta centavos) cada; Lote 6: 1 Teclado Vinik Vx Led Hidra, no valor de R$ 107,95 (cento e sete reais e noventa e cinco reais); Lote 7: 1 Teclado Balistic Cinecti dazz, avaliado em R$ 131,75 (cento e trinta e um reais e setenta e cinco reais); Lote 8: 2 Conjuntos caixa som speaker pine NewLink, avaliados em R$ 84,15 (oitenta e quatro reais e quinze centavos) cada; Lote 9: 1 Mousepad Gaming Master FXX8235, avaliado em R$ 32,30 (trinta e dois reais e trinta centavos); Lote 10: 1 Teclado Combo USB Office K5005+, avaliado em R$ 89,25 (oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos); LOte 11: 02 cabos USB CH 11, Hoopson, no valor de R$25,50 (vinte e cinco reais e cinquenta centavos) cada; Lote 12: 03 Cabos USB CH10, hoopson, no valor de 34,00 (trinta e quatro reais) cada; Lote 13: 1 Cabo USB CH 12, Hoopson R$ 29,75 (vinte e nove reais e setenta e cinco reais); Lote 14: 5 suportes multifuncional celular modelo LE-040, IT BLUE, avaliado em R$ 24,65 (vinte e quatro reais e sessenta e cinco reais) cada; Lote 15: 2 Teclados Gamer KB A328, avaliados em R$ 76,50 (setenta e seis reais e cinquenta centavos) cada; Lote 16: 1 Teclado Gaming SHURIKEN MASTER R$ 80,75 (oitenta reais e setenta e cinco centavos); Lote 17: 1 Teclado Vinik Hidra Gamer, avaliado em R$ 67,15 (sessenta e sete reais e quinze centavos); Lote 18: 10 Teclados V8 Smartcharge, avaliado em R$ 68,00 (sessenta e oito reais) cada; Lote 19: 3 Mouse Gamer Knew M340, avaliado em R$ 34,85 (trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) cada; Lote 20: 1 Fone de Ouvido Headset Gamer Knex ARS1080, avaliado em R$ 76,50 (setenta e seis reais e cinquenta centavos); Lote 21: 1 Estabilizador Save Pro MCM, Potencia 1000, avaliado em R$ 529,55 (quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos); Lote 22: 1 cooler notebook de 9’ a 17’’ AC 166, multilaser, avaliado em R$ 102,00 (cento e dois reais); Lote 23: 1 combo Blend Tm 404 sem fio OEX, avaliado em R$ 110,50 (cento e dez reais e cinqyenta centavos); Lote 24: 1 Nobreak Action MCM Pot 1.500, avaliado 1.019,61 (mil e dezenove reais e sessenta e um centavos); Lote 25: 2 mousepad maxprint wave restpro, avaliado em R$ 45,90 (quarenta e cinco reais e noventa centavos) cada; Lote 26: 1 Gabinete GM 10 Knew, preto, avaliado em R$ 143,65 (cento e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos); Lote 27: 1 Gabinete Mini Itx cod GID 89, avaliado R$ 308,55 (trezentos e oito reais e cinquenta e cinco reais); Lote 28: 03 tomadas USD duo W1100, no valor de R$ 42,50 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos) cada; Lote 29: 1 Teclado Numérico, cabo retrátil multilaser, avaliados em 44,63 (quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos); Lote 30: 1 adaptador Tipo C, LE154, avaliados em R$ 34,00 (trinta e quatro reais). Os bens móveis totalizam a quantia de R$ 7.455,40 (sete mil reais, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos) conforme Laudo de Avaliação no ID 155001897, mas a decisão posterior no ID 159803746 reduziu 15% deste valor, sendo assim os bens totalizam o valor de R$ 6.337,09 (seis mil, trezentos e trinta e sete reais e nove centavos). → Ônus sobre os bens móveis: Sobre os bens móveis a serem leiloados não constam ônus. → Valor da dívida: R$ 6.345,72 (seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos) conforme ID 175172402. → Condições de venda: 1) Os bens serão alienados no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (art. 16, § 4º do Provimento 051/2020 do TJDFT); 2) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 17, parágrafo único do Provimento 051/2020 do TJDFT); 3) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site da leiloeira, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 18, § 2º Provimento 051/2020 do TJDFT); 4) Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; 5) A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda de cada bem (artigo 23 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). O pagamento será de imediato, por meio de depósito judicial (artigo 11 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT), cuja guia de depósito identificado vinculado ao Juízo do processo será disponibilizada pela leiloeira. O comprovante deverá ser enviado para o e-mail [email protected]; 6) Com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução e disponibilizada pela Leiloeira (art. 19 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 7) O leilão admite pagamento à vista ou parcelado da seguinte forma: 20% do valor no prazo de 24 horas, e o restante deverá ser liquidado dentro de 2 dias. O arrematante, após o encerramento do leilão, receberá um e-mail com instruções para efetuar o pagamento. O arrematante enviará à Leiloeira o comprovante de pagamento para o e-mail [email protected] (artigo 19, § 2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 8) O auto de arrematação será assinado pelo juiz, pelo arrematante e pela leiloeira, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil. O arrematante terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para assinar o auto de arrematação (art. 20, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Fica autorizada a assinatura digital por meio de certificado digital A3 ou similar (art. 4º, IX, “d” do Provimento nº 051/2020 do TJDFT); 9) Não sendo realizado o pagamento, os lances imediatamente anteriores serão comunicados ao juiz da causa para apreciação (art. 21 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT e art. 903 do Código de Processo Civil); 10) O exequente, se vier a arrematar os bens não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os bens serão levados a novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1°, do Código de Processo Civil), e arcará com a comissão de 5% devida à leiloeira; 11) Caberá à parte interessada verificar a existência de débitos incidentes sobre os bens móveis, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos incidentes sobre os bens móveis a título de impostos e taxa de transferência serão de responsabilidade do arrematante; 12) O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude à leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão da leiloeira (art. 23 da LEF); 13) Desfeita a arrematação pelo Juiz por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e a comissão da Leiloeira, deduzidas as despesas incorridas (art. 23 §4º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 14) Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os Embargos da executada. A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil; 15) Havendo interposição de Embargos à Arrematação, o Juiz da execução poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária dos bens até a decisão final do recurso; 16) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência dos bens arrematados para o seu nome, bem como despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens (art. 23, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Para transferir os bens arrematados, o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao Cartório da Vara responsável a respectiva “carta de entrega”; 17) Mesmo inexistindo menção expressa no Edital, considere válidos os artigos do Código de Processo Civil que tratam do leilão de bens penhorados, aplicando-se o mesmo critério também para o Provimento 51/2020 do TJDFT. → Leiloeira: o leilão será realizado pela Sra. MARIA VITORINO DO NASCIMENTO, leiloeira pública oficial registrada na Jucis/DF sob nº 65. → Dúvidas e esclarecimentos: mediante agendamento prévio, na sede da leiloeira, localizada na SCS, Quadra 2, Bloco C, Lote 22, Edifício Serra Dourada, Sala 609 (Parte C243), Asa Sul, Brasília - DF, CEP: 70300-902, ou ainda, pelo telefone 61-98257-0959 e e-mail: [email protected]. Fica a executada e proprietária dos bens, por meio de seus representantes legais, e demais interessados INTIMADOS das designações supra, caso haja necessidade de intimação pessoal e não sejam localizados. Brasília/DF, 14 de junho de 2024. assinado eletronicamente Fernanda Danielle Souza Rodrigues Viana Diretora de Secretaria Edital - EDITAL DE 1° e 2° LEILÃO e INTIMAÇÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/06/2024, 00:00

—

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Documento (Ofício)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(572)

Todos os documentos(23)