Procedimento Comum Cível 0702622-82.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 76.972,42

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 21:24

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 21:23

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 21:21

Recebidos os autos

07/05/2024, 15:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

07/05/2024, 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/05/2024, 09:57

Transitado em Julgado em 04/05/2024

06/05/2024, 09:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:31

Decorrido prazo de FERNANDO AVELINO ALVES em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:29

Publicado Sentença em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 02:55

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF

18/03/2024, 15:25

Recebidos os autos

18/03/2024, 10:01

Julgado improcedente o pedido

18/03/2024, 10:01

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 21:24

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 21:23

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 21:21

Recebidos os autos

07/05/2024, 15:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

07/05/2024, 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/05/2024, 09:57

Transitado em Julgado em 04/05/2024

06/05/2024, 09:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:31

Decorrido prazo de FERNANDO AVELINO ALVES em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:29

Publicado Sentença em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 02:55

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF

18/03/2024, 15:25

Recebidos os autos

18/03/2024, 10:01

Julgado improcedente o pedido

18/03/2024, 10:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

15/03/2024, 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

13/03/2024, 15:06

Recebidos os autos

13/03/2024, 15:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

06/03/2024, 15:51

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 08:45

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 15:25

Decorrido prazo de FERNANDO AVELINO ALVES em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:10

Publicado Decisão em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702622-82.2023.8.07.0018. REQUERENTE: FERNANDO AVELINO ALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na decisão de ID 164322354, foi deferida realização de prova pericial. A proposta de honorários foi juntada no ID 168217445, onde foi indicado que os honorários poderiam ser no importe de R$1.904,26 (mil novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos). Após, o Sr. Perito designou data para início dos trabalhos, consoante ID 171164254. O Sr. Perito juntou o laudo no ID 177729059, o qual foi impugnado pelo requerente no ID 180768964, tendo sido complementado no ID 183041226. As partes tiveram vista do laudo complementar. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Após atenta leitura das manifestações juntadas, verifico que a insurgência da parte autora contra o laudo não teve êxito em demonstrar a existência de irregularidades ou ilegalidade que tenha aptidão para infirmar a validade da prova produzida. Destarte, homologo o laudo de ID 177729059, complementado no ID 183041226. Determino a tomada das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais, os quais se encontram depositados nos IDs 171512580 e 180768965. Declaro encerrada a fase instrutória. Intimem-se as partes a se manifestarem no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo autor. Tudo feito, conclusos os autos para sentença. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 22:46:23. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

21/02/2024, 12:37

Juntada de alvará de levantamento

21/02/2024, 12:37

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 21:43

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 15:31

Recebidos os autos

20/02/2024, 15:06

Outras decisões

20/02/2024, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

19/02/2024, 12:33

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:41

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:41

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

20/01/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702622-82.2023.8.07.0018. REQUERENTE: FERNANDO AVELINO ALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito anexou aos presentes autos o Laudo Pericial Complementar de ID nº 183041226. Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024 12:14:01. HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 19:55

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

06/01/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 09:52

Juntada de certidão

08/12/2023, 03:03

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 15:34

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 09:36

Publicado Certidão em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

16/11/2023, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702622-82.2023.8.07.0018. REQUERENTE: FERNANDO AVELINO ALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito anexou aos presentes autos o Laudo Pericial de ID nº 177729059. Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 13 de novembro de 2023 14:40:10. HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 14:40

Juntada de Petição de laudo

09/11/2023, 15:24

Juntada de certidão

18/10/2023, 20:29

Publicado Decisão em 10/10/2023.

10/10/2023, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702622-82.2023.8.07.0018. REQUERENTE: FERNANDO AVELINO ALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes foram cientificadas da data designada para perícia em ID 171164254, qual seja, 17/10/2023. A parte autora efetuou o pagamento da primeira parcela. Assim, aguarde-se a realização do ato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 11:02

Outras decisões

05/10/2023, 23:19

Recebidos os autos

05/10/2023, 23:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

05/10/2023, 12:47

Juntada de certidão

05/10/2023, 12:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 10:13

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 04:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 18:42

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 18:42

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 15:00

Outras decisões

05/09/2023, 11:30

Recebidos os autos

05/09/2023, 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

05/09/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 10:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:45

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 04:02

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 07:41

Publicado Certidão em 15/08/2023.

15/08/2023, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702622-82.2023.8.07.0018. REQUERENTE: FERNANDO AVE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 23:16

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 14:13

Decorrido prazo de FERNANDO AVELINO ALVES em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:33

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 20:42

Decorrido prazo de FERNANDO AVELINO ALVES em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:42

Publicado Decisão em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

07/07/2023, 01:10

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 15:07

Recebidos os autos

05/07/2023, 14:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/07/2023, 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

05/07/2023, 10:47

Publicado Decisão em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:48

Recebidos os autos

30/06/2023, 16:00

Outras decisões

30/06/2023, 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

30/06/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 13:01

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 11:44

Juntada de Petição de réplica

06/06/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 04:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:24

Juntada de Petição de contestação

02/06/2023, 13:29

Publicado Decisão em 13/04/2023.

13/04/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

12/04/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 16:33

Outras decisões

10/04/2023, 14:21

Recebidos os autos

10/04/2023, 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

10/04/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 13:54

Publicado Decisão em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

03/04/2023, 02:28

Recebidos os autos

30/03/2023, 16:43

Indeferido o pedido de FERNANDO AVELINO ALVES - CPF: 084.351.031-53 (REQUERENTE)

30/03/2023, 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

30/03/2023, 12:04

Juntada de Petição de emenda à inicial

27/03/2023, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

27/03/2023, 00:26

Recebidos os autos

23/03/2023, 16:38

Determinada a emenda à inicial

23/03/2023, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

17/03/2023, 12:57

Distribuído por sorteio

17/03/2023, 12:38

Documentos

Sentença

•18/03/2024, 15:32

Sentença

•18/03/2024, 10:01

Decisão

•20/02/2024, 15:31

Decisão

•20/02/2024, 15:06

Decisão

•06/10/2023, 11:02

Decisão

•05/10/2023, 23:19

Decisão

•05/09/2023, 15:00

Decisão

•05/09/2023, 11:30

Decisão

•05/07/2023, 15:07

Decisão

•05/07/2023, 14:51

Decisão

•30/06/2023, 16:17

Decisão

•30/06/2023, 16:00

Decisão

•10/04/2023, 16:33

Decisão

•10/04/2023, 14:21

Decisão

•30/03/2023, 17:01

Todos os documentos(18)

Sentença

•18/03/2024, 15:32

Sentença

•18/03/2024, 10:01

Decisão

•20/02/2024, 15:31

Decisão

•20/02/2024, 15:06

Decisão

•06/10/2023, 11:02

Decisão

•05/10/2023, 23:19

Decisão

•05/09/2023, 15:00

Decisão

•05/09/2023, 11:30

Decisão

•05/07/2023, 15:07

Decisão

•05/07/2023, 14:51

Decisão

•30/06/2023, 16:17

Decisão

•30/06/2023, 16:00

Decisão

•10/04/2023, 16:33

Decisão

•10/04/2023, 14:21

Decisão

•30/03/2023, 17:01

Decisão

•30/03/2023, 16:43

Decisão

•23/03/2023, 16:54

Decisão

•23/03/2023, 16:37