Procedimento Comum Cível 0707928-49.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707928-49.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 12:24

Mero expediente

30/04/2026, 14:44

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 10:26

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:26

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 10:16

Publicação

22/01/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:28

Documento (Certidão)

14/01/2026, 10:55

Documento

14/01/2026, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707928-49.2024.8.07.0001. AUTOR: Y. B. C. M. REPRESENTANTE LEGAL: CAROLINE CABRAL MACEDO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Produzida, uma vez exarado o laudo de id. 245112857, a prova pericial deferida pelo Juízo e intimadas as partes, apenas a autora opôs impugnação. Instado a se manifestar, o perito prestou os esclarecimentos de id. 251660049, em que manteve as conclusões primigênias, ao que a autora também manteve sua irresignação. Apura-se dos autos, contudo, que o perito nomeado se desincumbiu de responder aos quesitos formulados, de esclarecer a metodologia adotada e de justificar o resultado alcançado à luz tanto das ciências que regem o seu mister como do substrato fático contido nos autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, reputo bom o laudo de id. 245112857 c/c os esclarecimentos de id. 251660049. Precluindo a decisão, venham os autos conclusos para julgamento. Sem prejuízo, determino a disponibilização em favor do “expert” Carlos Frederico Tadeu Gomes, independente de preclusão desta decisão, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1250201680 (id. 245135504), pertinente aos 50% remanescentes do montante depositado a título de honorários periciais, mediante transferência eletrônica para a conta corrente do Banco do Brasil de n.º 1.822.521-7, agência 3071-6, de sua titularidade. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 14:39

Recebimento

09/01/2026, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito

09/01/2026, 13:31

Documentos

Decisão

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707928-49.2024.8.07.0001. AUTOR: Y. B. C. M. REPRESENTANTE LEGAL: CAROLINE CABRAL MACEDO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Produzida, uma vez exarado o laudo de id. 245112857, a prova pericial deferida pelo Juízo e intimadas as partes, apenas a autora opôs impugnação. Instado a se manifestar, o perito prestou os esclarecimentos de id. 251660049, em que manteve as conclusões primigênias, ao que a autora também manteve sua irresignação. Apura-se dos autos, contudo, que o perito nomeado se desincumbiu de responder aos quesitos formulados, de esclarecer a metodologia adotada e de justificar o resultado alcançado à luz tanto das ciências que regem o seu mister como do substrato fático contido nos autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, reputo bom o laudo de id. 245112857 c/c os esclarecimentos de id. 251660049. Precluindo a decisão, venham os autos conclusos para julgamento. Sem prejuízo, determino a disponibilização em favor do “expert” Carlos Frederico Tadeu Gomes, independente de preclusão desta decisão, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1250201680 (id. 245135504), pertinente aos 50% remanescentes do montante depositado a título de honorários periciais, mediante transferência eletrônica para a conta corrente do Banco do Brasil de n.º 1.822.521-7, agência 3071-6, de sua titularidade. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707928-49.2024.8.07.0001. AUTOR: Y. B. C. M. REPRESENTANTE LEGAL: CAROLINE CABRAL MACEDO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A injunção liminar postulada na petição de id. 197199904 extrapola os lindes do presente feito, que se circunscreve à revisão do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, reclamando discussão em ação própria, razão pela qual deixo de conhecê-la. Lado outro, a jurisprudência do TJDFT é pacífica ao concluir que a concessão do benefício da justiça gratuita prescinde de comprovação da condição de miserabilidade da parte que o pleiteia. Ademais, a corré AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A não logrou demonstrar, ante o contexto econômico apresentado pela parte autora, que esta ostenta condições de suportar o adiantamento das custas e despesas processuais sem o prejuízo de sua subsistência, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a impugnação à declaração de pobreza oposta. Ainda, espelhando o valor atribuído à causa, em números grandes, a expressão econômica do direito “sub judice”, não prospera a impugnação àquele montante deduzida pela corré AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Por fim, a ilegitimidade “ad causam” da corré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual com ele será dirimida. Presentes, assim, os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito encontra-se em ordem. Depreende-se dos autos que a relação jurídica "sub judice", fundada em contrato de plano de saúde, apresenta natureza consumerista, dando ensejo "in casu", "ex vi" do disposto no artigo 6.º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, à inversão do ônus probatório, porquanto flagrante o domínio técnico das corrés em relação aos produtos que comercializam. Assim, concedo às corrés novo prazo de até 15 dias para que se manifestem sobre as provas que pretende ver produzidas, justificando sua pertinência.. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707928-49.2024.8.07.0001. AUTOR: Y. B. C. M. REPRESENTANTE LEGAL: CAROLINE CABRAL MACEDO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça postulada pela autora. Porque reputa injurídica a majoração, pela parte adversa, do valor da contribuição mensal a que estaria adstrita a pagar enquanto beneficiária do plano de assistência à saúde administrado pela corré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, postula a autora a concessão de tutela de urgência afastando os acréscimos supostamente abusivos nas mensalidades. Depreende-se dos autos, contudo, que a insurgência da autora recai sobre reajustes ocorridos desde junho de 2022, não emergindo, neste momento processual, a percepção da necessidade da tutela de urgência ante o tempo transcorrido desde as majorações objurgadas. Ademais, os fatos sobre os quais se funda a pretensão da autora reclamam melhor investigação sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não é possível aquilatar, à luz do elementos de convicção que instruem a inicial, que a ré tenha deixado de observar os limites estabelecidos pela ANS por ocasião da implementação da variação, fundada no implemento de idade, impugnada, medida que, em tese, não se afigura injurídica conforme artigo 15 da Lei n.º 9.656/98, o qual dispõe sobre "a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos (...) em razão da idade do consumidor". Assim, à míngua dos requisitos cumulativos ditados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, a liminar postulada. Atenta, outrossim, às peculiaridades da controvérsia "sub judice" e diante da possibilidade, conforme artigo 139, inciso V do CPC, de designar audiência de conciliação uma vez completada a relação jurídica processual com a citação do réu, deixo, por ora, de designar aquela audiência. Citem-se as rés, observando-se que elas são parceiras do TJDFT para expedição eletrônica. Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público "ex vi" do disposto no artigo 178, inciso II do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital.

05/03/2024, 00:00

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