Execução de Título Extrajudicial 0715814-40.2017.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715814-40.2017.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2026, 11:49

Documento (Certidão)

31/03/2026, 19:26

Documento

31/03/2026, 19:26

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:36

Publicação

07/03/2026, 02:17

Trânsito em julgado

06/03/2026, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715814-40.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: JOAO BOSCO BASTOS EXECUTADO: DIVINA BENEDITA SANZONE ROSA NAVES, PAULO NAVES RIBEIRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por JOÃO BOSCO BASTOS, em face de DIVINA BENEDITA SANZONE ROSA NAVES (emitente), PAULO NAVES RIBEIRO (avalista), com fundamento em nota promissória. O exequente peticiona requerendo a adoção de medidas executivas atípicas, tais como consultas a sistemas (SNIPER/CCS/INFOJUD), “teimosinha” SISBAJUD, ofícios a órgãos/empresas, restrição de CNH e passaporte, dentre outras providências. Ocorre que já foi proferida sentença de ID 259355098, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução com resolução de mérito, além de determinar a baixa das inscrições nos cadastros de inadimplentes e, após o trânsito em julgado, a baixa e o arquivamento. Assim, inexiste fase executiva útil a justificar novas medidas de coerção ou pesquisa patrimonial. Desse modo, o requerimento é prejudicado, por perda superveniente do objeto. Lado outro, verifico que há valores constritos e depositados em conta judicial decorrentes de pesquisas SISBAJUD, pendentes de destinação, a saber: a) SISBAJUD – ID 131761793 (20/07/2022): R$ 387,17, com impugnação rejeitada (ID 135558345). Trata-se de quantia regularmente penhorada e disponível, devendo ser liberada ao exequente, como produto da constrição. b) Consta, ainda, o montante de R$ 128,83 vinculado à pesquisa SISBAJUD – ID 177105993, valor considerado ínfimo em relação ao débito, conforme deliberação no próprio ID 177105993. Ocorre que a quantia foi transferida indevidamente para a conta judicial, razão pela qual deve ser restituída à executada, evitando-se enriquecimento sem causa e assegurando-se a regularidade da movimentação de numerário em juízo. Assim, é necessária a adoção de providências para a correta destinação dos valores, com expedição dos competentes alvarás. Diante do exposto: I) DETERMINO a itnimação das partes exequente e executada para que informem dados bancários para levantamento dos valores. Prazo: 15 dias. A inércia em apresentar dados bancários será entendida como desinteresse no levantamento, caso em que será decretado perdimento do valor em favor da União. Vindo os dados, expeça-se a expedição de alvará eletrônico para levantamento em favor do exequente do valor de R$ 387,17, e acréscimos proporcionais, para os dados a serem informados. Expeça-se alvará eletrônico para restituição em favor da executada no valor de R$ 128,83, e acréscimos proporcionais, para os dados a serem informados. Certifique-se o trânsito em julgado. Após a expedição dos alvarás, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. p

Recebimento

03/03/2026, 20:55

Indeferimento

03/03/2026, 20:54

Decurso de Prazo

07/02/2026, 02:26

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 12:49

Publicação

14/01/2026, 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 18:45

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 00:00

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715814-40.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: JOÃO BOSCO BASTOS EXECUTADO: DIVINA BENEDITA SANZONE ROSA NAVES, PAULO NAVES RIBEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por JOÃO BOSCO BASTOS, em face de DIVINA BENEDITA SANZONE ROSA NAVES (emitente), PAULO NAVES RIBEIRO (avalista), com fundamento em nota promissória. Apesar das diligências realizadas, o crédito não foi satisfeito. Instadas as partes a se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente (ID 248637106), o prazo transcorreu em branco para a executada, e o exequente solicitou o afastamento do instituto, requerendo a reanálise de pedidos quanto à penhora de imóvel e outras medidas atípicas, as quais já foram apreciadas e indeferidas durante o processamento do presente feito (vide decisões de IDs 181197307, 188229101, 228090070 e 212126440). DECIDO. É sabido que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do devedor o cumprimento forçado de uma obrigação. A prescrição intercorrente é aquela originada do decurso do processo sem a satisfação de sua finalidade, ocorrendo no mesmo prazo da obrigação principal. No caso, observa-se que a inicial foi recebida em 15/03/2018 (ID 14669003). Houve a oposição de embargos à execução, os quais foram rejeitados, e confirmada a sentença em grau de recurso (autos 0707232-17.2018.8.07.0003). Em 19/06/2018 houve penhora de valores, já levantados pelo exequente (IDs 18696118 e 21786744). O feito foi suspenso, nos termos do art. 921, do CPC, em 20/09/2018 (ID 22904193). Nesse sentido, o processo foi suspenso antes da vigência da Lei 14.195/21, que deu nova redação ao § 4º do art. 921 do CPC. Portanto, deve ser aplicada a redação primitiva desse dispositivo legal, de forma que a prescrição intercorrente começou a correr somente após o decurso do prazo em que o processo permaneceu suspenso. Nesse sentido, o termo inicial da prescrição se deu em 21/09/2019. Em 22/04/2020 foram realizadas novas pesquisas bens, mas estas resultaram infrutíferas (ID 61692704). O processo, então, retornou ao arquivo em 28/05/2020 (ID 64241453) e só foi movimentado novamente em 21/06/2022 (ID 128689474). No entanto, a fluência do prazo prescricional foi interrompida diante da penhora parcial realizada, via SISBAJUD, em 20/07/2022 (ID 131761793). Ressalte-se que a pretensão executiva contra o emitente da nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos do art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66). Portanto, conforme já observado na decisão de ID 212126440, a prescrição intercorrente ocorreu em 20/07/2025. Nesse sentido, considerando que o prazo prescricional da ação é de 3 (três) anos, somando, ainda, a suspensão da contagem do prazo por mais 140 dias, em razão do disposto no art. 3º da Lei 14.010/20, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Na petição de ID 251471098 o exequente pede o afastamento da prescrição e busca a reanálise de pedidos que já foram apreciados nos autos. Entretanto, referido petitório foi formulado em 26/09/2025, quando já implementado o termo final do prazo de prescrição. Ante o exposto, reconheço a incidência da prescrição intercorrente, JULGO PREJUDICADO o pedido de ID 251471098 em razão da prescrição, e EXTINGO o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II e 924, V do Código de Processo Civil. DETERMINO a baixa da inscrição dos nomes dos executados dos cadastros de inadimplentes (IDs 178735687 e 180059767). Sem custas finais e sem honorários advocatícios (art. 921, § 5º, CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito *datado e assinado eletronicamente mi/la

16/12/2025, 00:00

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715814-40.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: JOAO BOSCO BASTOS EXECUTADO: DIVINA BENEDITA SANZONE ROSA NAVES, PAULO NAVES RIBEIRO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida por João Bosco Bastos em face de Divina Benedita Sanzone Rosa Naves e de Paulo Naves Ribeiro. Consta relatório do processo ao Id. 212126440. Ademais, foram indeferidos os pedidos de busca ao sistema Sniper e suspensão da CNH, por meio da decisão de Id. 228090070. Por outro lado, foi deferida a reiteração das pesquisas aos sistemas disponíveis ao Juízo. O resultado parcialmente frutífero no sistema Sisbajud foi certificado ao Id. 239649009, e bloqueou valores da seguinte forma: - Paulo Naves Ribeiro: R$ 534,54; - Divina Benedita Sanzone Rosa Naves: R$1.634,84. Intimados, os executados opuseram impugnação à penhora (Id. 219537917). Sustentam que os bloqueios recaíram sobre verbas oriundas de benefícios previdenciários do INSS, que constituem seu sustento. Pedem também o reconhecimento da prescrição intercorrente. DECIDO. Preliminarmente, ressalta-se que a questão da prescrição intercorrente já foi objeto de análise na decisão de Id. 212126440, na qual se consignou que a pretensão executória estará fulminada pelo decurso do prazo prescricional em 20 de julho de 2025. Compulsando os autos, observa-se que as constrições não foram feitas exclusivamente nas contas relativas aos extratos apresentados, o que impossibilita inicialmente a análise do pleito. Ademais, para melhor visualização, é necessária a apresentação dos extratos dos últimos três meses das contas dos executados. Nesse sentido, determino a intimação dos executados, para que complementem a documentação, nos termos determinados, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para manifestação acerca da impugnação, no mesmo prazo de 5 dias, caso queira. Após, venham os autos conclusos para nova análise, com anotação preferencial, visto que há fundamento em verba alimentar. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. AO

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715814-40.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: JOAO BOSCO BASTOS EXECUTADO: DIVINA BENEDITA SANZONE ROSA NAVES, PAULO NAVES RIBEIRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por João Bosco Bastos em face de Divina Benedita Sanzone Rosa Naves e de Paulo Naves Ribeiro. Consta relatório do processo ao Id. 212126440. A parte exequente pede a consulta ao sistema SNIPER, a suspensão da CNH e a quebra do sigilo bancário dos executados, na forma do artigo 24, da Portaria nº 3 do CNJ, de 14/10/2024. DECIDO. Ciente do acórdão de Id. 220532388, no qual a 3ª Turma Cível negou conhecimento ao agravo interposto pelos executados. Do sistema SNIPER. Quanto à busca no sistema SNIPER, este Juízo já realizou diversas pesquisas em outros processos e concluiu que o sistema possui mínima efetividade quando se trata de pessoa física com baixa incidência patrimonial. A pesquisa no sistema consiste, basicamente, na busca de outros processos em que a pessoa é parte, além de buscas no portal da transparência da Controladoria-Geral da União, visando identificar eventual recebimento de prestações/auxílios. Veja-se que a busca por outros processos em que o executado possa ser credor já é uma medida que o próprio exequente pode realizar, bastando a consulta ao Sistema PJe. Do mesmo modo, o Portal da Transparência da CGU é público, não necessitando de intervenção do Judiciário. Nesse contexto, percebo que o sistema SNIPER tem mais utilidade para a busca de informações de pessoas jurídicas de grande porte, como sócios, outras empresas do mesmo grupo, etc. Todavia, em se tratando de pessoa física, como na hipótese, a medida se revela ineficaz. Esse entendimento é corroborado por este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INDEFERIMENTO. CARÁTER COMPLEMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não tendo o agravante envidado esforços para também localizar bens penhoráveis, permanecendo inerte em tal mister, inviável desconstruir o que foi definido na decisão agravada no sentido que o Juízo já prestou o auxílio ao credor na busca de bens, já que todas as diligências até aqui efetivas para localização de bens dos devedores foram do Juízo. 2. Como destacado pela decisão agravada, nenhum indicativo de que a pesquisa ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) possa apresentar resultado diferente daqueles das consultas de ativos anteriormente efetivadas pelo SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. 3. Considerando a fase ainda de implantação do SNIPER e também o fato de que o agravante ainda não efetivou qualquer diligência para localização de bens a serem penhorados, correto o indeferimento do pedido nos termos da decisão de origem. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07353212020228070000 1678771, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/03/2023) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa ao sistema SNIPER. Da suspensão da CNH. A finalidade do processo executivo é a satisfação do crédito pelo cumprimento espontâneo da obrigação pela parte devedora, pela autocomposição das partes ou, em última hipótese, pela expropriação de seu patrimônio. Para isso, vigora, entre outros, o princípio da responsabilidade patrimonial, expressamente previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil, que determina: “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Por outro lado, a parte devedora não responde pela dívida com sua personalidade ou outros direitos extrapatrimoniais. Conforme o disposto no art. 139, IV, do CPC, incumbe ao juiz adotar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de suas ordens judiciais, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Embora essa disposição legal autorize a adoção de medidas atípicas de coerção da parte devedora nas execuções por quantia certa, sua aplicação no caso concreto deve harmonizar-se com o art. 8º do mesmo diploma legal, que orienta o juiz a resguardar a dignidade da pessoa humana e a ponderar a proporcionalidade e a razoabilidade das medidas adotadas. No caso em tela, todas as consultas aos sistemas à disposição deste juízo foram realizadas e não foram encontrados bens penhoráveis da parte devedora. Com relação ao pedido de apreensão da CNH, tal medida se revela excessivamente gravosa e não traria, em princípio, nenhuma expectativa de satisfação da obrigação. Além disso, a apreensão não se revela proporcional nem razoável, pois não inibe a livre disposição do patrimônio, mas afeta, diretamente, o direito constitucional da parte executada de ir e vir. O requerimento do credor não é proporcional, pois a medida postulada não é apropriada para alcançar o fim pretendido, que é o pagamento da dívida existente. Ademais, o estatuto processual civil estabelece meios próprios para que o credor obtenha a satisfação de seu crédito. Por fim, as medidas requeridas interferem em direitos essenciais da parte executada. É nesse sentido que o art. 8º do Código de Processo Civil preconiza que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a publicidade e a eficiência. Sem prejuízo, é necessário salientar que as medidas atípicas podem gerar restrições àqueles que atuam em desacordo com a boa fé e a lealdade; o inadimplemento e a falta de bens para pagamento da dívida não são suficientes. Logo, o deferimento de outros pedidos que não produzam a extinção ou a redução do débito em questão se revela inadequado, especialmente quando causam ou possam causar lesões a outros direitos extrapatrimoniais da parte devedora, como o direito de locomoção e os direitos da personalidade, ainda que as tentativas de satisfação do crédito por todos os meios de excussão disponíveis tenham se esgotado até o momento. Diante dessas razões, INDEFIRO o pedido. Do sistema Sisbajud. Compulsando os autos, observa-se que a última consulta ao sistema Sisbajud ocorreu em 5/11/2023 (Id. 177105993). Assim sendo, prorrogo a análise quanto ao pedido de quebra de sigilo para momento posterior e determino a intimação da parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Inerte, retornem os autos ao arquivo. Apresentada planilha, DEFIRO o pedido da exequente para determinar a realização dos atos constritivos que se seguem: 1. Na forma do art. 835, inciso I, e §1º c/c art. 854, todos do CPC, DETERMINO o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.1 Caso a pesquisa encontre valores ínfimos, ou seja, insuficientes para o pagamento das custas, na forma do art. 836 do CPC, promova-se desde logo a sua liberação. 1.2 Em caso de pesquisa frutífera, parcial ou integral, fica autorizada a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada aos presentes autos, com o objetivo de preservar o valor nominal da moeda. Fica autorizado ainda o imediato desbloqueio do montante excedente (art. 854, caput, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.2.1 Após, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841, e para os fins do art. 917, inciso II e §1º (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.2.2 Caso a parte executada seja representada pela Defensoria Pública, defiro, desde já, a intimação pessoal da parte executada por via postal, em caso de requerimento.2 1.2.3 Caso a intimação via postal retorne sem cumprimento, considero-a desde já realizada, na forma do art. 841, §1º, e do art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Neste caso, a data da juntada do retorno do AR nos autos será considerada como termo inicial do prazo de 15 dias para impugnação à penhora. 1.2.4 Apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. 1.2.5 Caso não haja manifestação da parte devedora dentro do prazo estipulado, intime-se a parte exequente para que informe seus dados bancários. Após o recebimento dessas informações, certifique-se e transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX) o valor bloqueado. 1.3 Caso a pesquisa tenha sido integralmente frutífera, após a realização da transferência bancária, intime-se a parte exequente para ciência acerca da transferência dos valores penhorados e para que dê quitação, por termo nos autos, na forma do art. 908 do CPC, no prazo de 15 dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. Não sendo suficiente o depósito para quitação da dívida, intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis e apresentação de planilha de débito atualizada, no prazo de 15 dias. 2. Sem prejuízo, determino também a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas RENAJUD. Ressalte-se ainda que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, incluídas pela Lei 13.043/2014. 2.1 Frutífera a pesquisa via RENAJUD, certifique-se e intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o bem em que se pretende a constrição. 3. Ademais, caso o executado seja pessoa física, determino a pesquisa, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens. Resultando a pesquisa em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo. Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo. Indefiro, desde já, a pesquisa no INFOJUD em relação a pessoas jurídicas, uma vez que a declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não contém a indicação de bens, o que torna inadequado o uso do sistema INFOJUD para obter tais informações. 4. Saliento que este juízo não dispõe da ferramenta ERIDF, motivo pelo qual não será deferido pedido relativo à utilização desta ferramenta. Não obstante, tal negativa não causa prejuízo à exequente, porquanto poderá proceder à pesquisa perante os cartórios de imóveis. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. AO

11/03/2025, 00:00

01/10/2024, 00:00

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715814-40.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: JOAO BOSCO BASTOS EXECUTADO: DIVINA BENEDITA SANZONE ROSA NAVES, PAULO NAVES RIBEIRO DECISÃO A finalidade do processo executivo é a satisfação do crédito pelo cumprimento espontâneo da obrigação pela parte devedora, pela autocomposição das partes ou, em última hipótese, pela expropriação de seu patrimônio. Para tanto, vige, dentre outros, o princípio da responsabilidade patrimonial, expressamente previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil, que determina: “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Lado outro, não responde a parte devedora pela dívida com a sua personalidade ou outros direitos extrapatrimoniais. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao atribuir ao magistrado a incumbência de determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve ser interpretado de forma teleológica e sistemática com os demais dispositivos do mesmo diploma legal, dentre os quais o artigo 789. Assim, as decisões a serem proferidas devem observar a finalidade única da satisfação do crédito e mirarem exclusivamente o patrimônio da parte devedora (responsabilidade patrimonial). Logo, o deferimento de outros pedidos que não produzam a extinção ou a redução do débito em questão se revela inadequado, especialmente quando causem ou possam causar lesões a outros direitos, de natureza extrapatrimonial, da parte devedora, como o direito de locomoção e os direitos da personalidade, ainda que as tentativas de satisfação do crédito por todos os meios de excussão disponíveis tenham se esgotado até o momento. Diante de tais razões, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de suspensão da CNH. No que se refere ao pedido de penhora dos valores que o executado fiador percebe mensalmente do INSS, tenho que tal medida não pode ser deferida. O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece um rol de bens impenhoráveis, dentre eles os valores decorrentes de verbas salariais, vide: Art. 833. São impenhoráveis: “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;” Não obstante, este posicionamento jurisprudencial vem sendo relativizado pelo Superior Tribunal de Justiça, guardião infralegal, para tanto, vide as seguintes ementas: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). [...] 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora não afeta a subsistência familiar. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1851040/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1873118/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020)” Como visto, em que pese ser viável a penhora, cabe ao magistrado efetuar um juízo de valor a respeito da possibilidade econômica e a manutenção de um valor que possibilite ao executado preservar padrões mínimos existenciais, a fim de preservar sua dignidade. Compulsado o extrato do INSS apresentado, percebe-se que o valor líquido auferido pelo devedor equivalente mensalmente a aproximadamente R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Trata-se de quantia baixa, quase que incapaz de saldar padrões mínimos de subsistência digna. Penhorado o equivalente a 20% de sua renda, perceberá menos do que R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais. Além disso, qualquer quantia que fosse penhorada seria incapaz de saldar a correção monetária mensal incidente sobre o débito, que o este perfaz o valor de R$ 703.581,38 (setecentos e três mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos). Ante o exposto, INDEFIRO a penhora sobre o benefício previdenciário do executado. Defiro a pesquisa SNIPER, a qual segue anexo. Promova a parte exequente o andamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, com a indicação de bens penhoráveis, sendo-lhe facultado, caso desconhecidos, o pedido de arquivamento, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715814-40.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: JOAO BOSCO BASTOS EXECUTADO: DIVINA BENEDITA SANZONE ROSA NAVES, PAULO NAVES RIBEIRO DECISÃO A finalidade do processo executivo é a satisfação do crédito pelo cumprimento espontâneo da obrigação pela parte devedora, pela autocomposição das partes ou, em última hipótese, pela expropriação de seu patrimônio. Para tanto, vige, dentre outros, o princípio da responsabilidade patrimonial, expressamente previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil, que determina: “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Lado outro, não responde a parte devedora pela dívida com a sua personalidade ou outros direitos extrapatrimoniais. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao atribuir ao magistrado a incumbência de determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve ser interpretado de forma teleológica e sistemática com os demais dispositivos do mesmo diploma legal, dentre os quais o artigo 789. Assim, as decisões a serem proferidas devem observar a finalidade única da satisfação do crédito e mirarem exclusivamente o patrimônio da parte devedora (responsabilidade patrimonial). Logo, o deferimento de outros pedidos que não produzam a extinção ou a redução do débito em questão se revela inadequado, especialmente quando causem ou possam causar lesões a outros direitos, de natureza extrapatrimonial, da parte devedora, como o direito de locomoção e os direitos da personalidade, ainda que as tentativas de satisfação do crédito por todos os meios de excussão disponíveis tenham se esgotado até o momento. Diante de tais razões, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte executada. Oficie-se o INSS para que encaminhe cópia dos últimos 3 (três) contracheques do executado PAULO NAVES RIBEIRO - CPF: 117.157.581-53. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715814-40.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: JOAO BOSCO BASTOS EXECUTADO: DIVINA BENEDITA SANZONE ROSA NAVES, PAULO NAVES RIBEIRO DECISÃO 1. O artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de o magistrado determinar a inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes, o que foi requerido pela parte exequente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro a inclusão da parte executada em órgãos de restrição de crédito. Expeçam-se ofícios. 2. Quanto à busca ao sistema SNIPER, este Juízo já realizou diversas pesquisas em outros processos e concluiu que o sistema possui mínima efetividade quando se trata de pessoa física com baixa incidência patrimonial. A pesquisa do sistema consiste, basicamente, na busca de outros processos que por ventura a pessoa é parte, além de busca no portal da transparência da Controladoria-Geral da União, com o fito de demonstrar eventual recebimento de prestações/auxílios. Veja-se que a busca por outros processos em que o executado possa ser credor já é medida que o próprio exequente pode realizar, bastando a consulta ao Sistema PJE. Do mesmo modo, o Portal da Transparência da CGU é público, não necessitando de intervenção do Judiciário. Nesse contexto, percebo que o sistema SNIPER tem mais utilidade para a busca de informações de pessoas jurídicas de grande porte, tais como sócios, outras empresas do mesmo grupo, etc. Todavia, em se tratando de pessoa física, como na hipótese, a medida se revela ineficaz. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa ao sistema SNIPER. 3. Promova a parte exequente o andamento do processo, no prazo de 10 dias, com a indicação de bens penhoráveis, sendo-lhe facultado, caso desconhecidos, o pedido de arquivamento, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 1

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715814-40.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: JOAO BOSCO BASTOS EXECUTADO: DIVINA BENEDITA SANZONE ROSA NAVES, PAULO NAVES RIBEIRO DECISÃO A finalidade do processo executivo é a satisfação do crédito pelo cumprimento espontâneo da obrigação pela parte devedora, pela autocomposição das partes ou, em última hipótese, pela expropriação de seu patrimônio. Para tanto, vige, dentre outros, o princípio da responsabilidade patrimonial, expressamente previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil, que determina: “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Lado outro, não responde a parte devedora pela dívida com a sua personalidade ou outros direitos extrapatrimoniais. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao atribuir ao magistrado a incumbência de determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve ser interpretado de forma teleológica e sistemática com os demais dispositivos do mesmo diploma legal, dentre os quais o artigo 789. Assim, as decisões a serem proferidas devem observar a finalidade única da satisfação do crédito e mirarem exclusivamente o patrimônio da parte devedora (responsabilidade patrimonial). Logo, o deferimento de outros pedidos que não produzam a extinção ou a redução do débito em questão se revela inadequado, especialmente quando causem ou possam causar lesões a outros direitos, de natureza extrapatrimonial, da parte devedora, como o bloqueio de CNH, passaporte ou cartões de crédito, ainda que as tentativas de satisfação do crédito por todos os meios de excussão disponíveis tenham se esgotado até o momento. Diante de tais razões, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro os pedidos formulados pela parte exeqüente. Defiro a sisbajud reiteração por 30 (trinta) dias. Segue anexo a presente decisão a consulta SNIPER. Faculto o prazo de 5 (cinco) dias para ciência da parte credora. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f

02/08/2023, 00:00

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