Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0716872-51.2022.8.07.0020 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0716872-51.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716872-51.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: HOTEL RIO'S UNIPESSOAL LTDA, JEAN VITOR NUNES VIEIRA EXECUTADO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme disposto no artigo 15, §3º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto do Advogado), os advogados podem se reunir em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, devendo as procurações ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Portanto, as procurações são outorgadas aos ADVOGADOS indicando a sociedade a qual façam parte. Sendo assim, e latente que sociedade de advogados não detém legitimidade para que lhe seja outorgada procuração ad judicia conforme art. 105, §3º, CPC. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO a expedição de alvará de levantamento para sociedade de advogados. A transferência do valor pode ser realizada para a parte autora/exequente ou para o seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação, pois ambos são legítimos para tal recebimento. Não bastasse, a procuração ad judicia outorgada ao patrono lhe contempla poderes para receber e dar quitação, basta após a transferência da quantia, caso tenham sido indicados seus dados bancários, efetuar os repasses pertinentes a parte autora/exequente, conforme as cláusulas do contrato de honorários. Por fim, este Juízo, no momento, não determina a expedição de ofícios de transferência para conta bancária, visto a morosidade da medida. Entretanto, autorizo desde já, a transferência do valor para chave PIX (CPF ou CNPJ) da parte autora/exequente ou de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação. INTIME-SE a parte autora/exequente para informar a chave PIX, própria ou de seu patrono com poderes para receber e dar quitação, chave PIX unicamente se for CPF ou CNPJ, para expedição de alvará eletrônico: pagamento automático e imediato, em dias úteis e horário de expediente bancário, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada a chave PIX da parte autora/exequente ou de seu patrono com poderes para receber e dar quitação, EXPEÇA-SE o alvará eletrônico da quantia depositada nos autos. Transcorrido o prazo in albis, EXPEÇA-SE o alvará de levantamento comum, que ficará disponível no sistema BANKJUS, em nome da parte autora/exequente ou de seu patrono com poderes para receber e dar quitação da quantia. Após, retornem os autos ao arquivo definitivo, conforme sentença de Id 222740649. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 9 de abril de 2025 15:19:36. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716872-51.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: HOTEL RIO'S UNIPESSOAL LTDA, JEAN VITOR NUNES VIEIRA EXECUTADO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. DESPACHO Manifestem-se ambas as partes sobre o saldo atualizado constante das contas judiciais vinculadas ao presente feito (Id 228495444), requerendo o que entender ser de direito. Prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Águas Claras, DF, 13 de março de 2025 16:18:05. Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716872-51.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: HOTEL RIO'S UNIPESSOAL LTDA, JEAN VITOR NUNES VIEIRA EXECUTADO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. DESPACHO Manifestem-se ambas as partes sobre o saldo atualizado constante das contas judiciais vinculadas ao presente feito (Id 228495444), requerendo o que entender ser de direito. Prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Águas Claras, DF, 13 de março de 2025 16:18:05. Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716872-51.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: HOTEL RIO'S UNIPESSOAL LTDA, JEAN VITOR NUNES VIEIRA EXECUTADO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. SENTENÇA Verifico que o executado depositou judicialmente o valor do débito, assim, satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID 222684457, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Isto posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, conforme dados bancários de Id. 222684457. Custas remanescentes, se houver, pelo executado. Sem honorários. Determino que se procedam às anotações de praxe e, após o recolhimento das custas processuais, se houver, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2025 16:29:26. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/01/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/11/2024, 18:29

Trânsito em julgado

15/11/2024, 18:29

Documento (Certidão)

15/11/2024, 18:28

Documento (Certidão)

22/07/2024, 16:25

Remessa (outros motivos)

09/07/2024, 10:44

Documento (Certidão)

09/07/2024, 10:44

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2024, 11:19

Decurso de Prazo

06/07/2024, 02:18

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 13:11

Remessa (outros motivos)

26/06/2024, 17:01

Mero expediente

26/06/2024, 17:01

Documentos

Decisão

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716872-51.2022.8.07.0020. RECORRENTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A RECORRIDO: HOTEL RIO'S UNIPESSOAL LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESOLUÇÃO N.º 1000/2021 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA UNIDADE DE CONSUMO DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO -TOI. RECUPERAÇÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO DE CARGA INSTALADA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CLAREZA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NO CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. OUTRAS ANOTAÇÕES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. O procedimento de revisão de consumo por falhas ou irregularidades no fornecimento de energia elétrica é regulamentado pela Resolução n.º 1000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 2. O art. 595 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL dispõe que comprovado o procedimento irregular na unidade consumidora, o qual deve ser circunstanciado em Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI -, a distribuidora deve apurar a receita a ser recuperada calculando a diferença entre os valores faturados e aqueles apurados, por meio da utilização dos critérios descritos na norma, aplicáveis de forma sucessiva. 3. No caso em análise, houve a inversão do ônus da prova, por consequência o ônus de demostrar a legalidade dos critérios utilizados na fatura de recuperação de consumo competia a concessionária de energia elétrica. Entretanto, tanto na esfera administrativa como na judicial, não logrou êxito em demostrar a clareza dos critérios utilizados na cobrança de recuperação de consumo utilizando o método de levantamento de carga instalada, previsto no art. 595, inciso IV, da Resolução n.º 1.000/21 da ANEEL. 4. A ausência de clareza e transparência na utilização de critérios estipulados para o cálculo de recuperação de consumo impõe a declaração da inexistência da fatura de consumo contestada, sem prejuízo de eventual apuração procedida conforme os ditames normativos previstos na Resolução n.º 1.000/21 da ANEEL. 5. Dado que havia outra inscrição em nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, incabível a condenação por danos morais em razão da nova negativação indevida, ressalvado o direito de cancelamento da inscrição irregular. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida A recorrente alega violação aos artigos 884 do Código Civil, 7º, 10, 11, e 369, todos do Código de Processo Civil, 5º da Constituição Federal, bem como 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que não deve haver a suspensão da exigibilidade da cobrança, tendo em vista a ausência de irregularidade, já que as faturas teriam sido emitidas de acordo com o serviço usufruído pela consumidora, ora recorrida. Requer que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado FELICIANO LYRA MOURA, OAB/DF 43.367. Em contrarrazões, o recorrido pugna a majoração dos honorários recursais. II – O recurso não deve ser admitido, ante a sua deserção. Isto porque o recorrente, após intimado a efetuar o recolhimento do preparo em dobro, deixou de cumprir a determinação, cingindo-se a esclarecer que teria efetuado o preparo recursal (ID 58437227, ID 58725524, ID 58725525 e ID 58725526). Já decidiu o STJ que “não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o apelante será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal. Precedentes. Agravo interno não provido”; e “Documento sem a sequência numérica do código de barras ou com o código de barras ilegível não é apto para comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ, tendo em vista a impossibilidade de comparação com os dados constantes da guia de recolhimento apresentada. É deserto o recurso especial se a parte, mesmo após intimada para regularizar o preparo, não o faz corretamente” AgInt no AREsp n. 2.380.168/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023; e AgInt no AREsp n. 2.448.750/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Ainda que assim não fosse, o apelo não deveria subir quanto à alegada ofensa aos artigos 884 do CC, bem como 7º, 10, 11, e 369, todos do CPC, bem como 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, uma vez que restou assentado no acórdão resistido: “Considerando as irregularidades na recuperação de consumo da unidade consumidora, deve a sentença ser reformada para reconhecer a inexistência da fatura de ID n.º 52027131 e, por conseguinte, determinar o cancelamento da inscrição dessa dívida no cadastro de inadimplentes. Quanto ao pedido condenatório realizado em reconvenção para que a parte autora, ora apelante, seja condenada ao pagamento dos danos que causou à requerida, ora apelada, no importe de R$ 111.507,62, deve ser julgado improcedente. Há indícios suficientes que demostram que a parte apelante não observou os procedimentos descritos nas normas da ANEEL para recuperação de receita, desse modo, sem saber exatamente o valor referente à recuperação de consumo, procedimento o qual incumbe a concessionária de energia elétrica calcular, incabível condenar a empresa apelante ao pagamento da quantia descrita na fatura de ID n.º 52027131” (ID 57243362). Rever tal conclusão seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Igualmente o apelo não deveria transitar em relação à suposta ofensa ao artigo 5º da CF, porquanto “não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna)” (EDcl no AgRg no REsp 2.034.540/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 24/3/2023). Igual teor: (AgInt no RMS 72.196/DF, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 6/12/2023). Quanto ao pleito, em contrarrazões, de majoração dos honorários sucumbenciais fixados, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, sua aplicação não encontra amparo nesta sede. Ressalte-se que, o juízo de admissibilidade de recurso constitucional é bipartido, ou seja, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos seus pressupostos gerais e específicos. Assim, não conheço do pedido. Por fim, indefiro o pedido de publicação, tendo em vista o convênio firmado pela recorrente com este TJDFT para a publicação no portal eletrônico. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESOLUÇÃO N.º 1000/2021 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA UNIDADE DE CONSUMO DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO -TOI. RECUPERAÇÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO DE CARGA INSTALADA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CLAREZA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NO CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. OUTRAS ANOTAÇÕES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1.O procedimento de revisão de consumo por falhas ou irregularidades no fornecimento de energia elétrica é regulamentado pela Resolução n.º 1000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 2. O art. 595 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL dispõe que comprovado o procedimento irregular na unidade consumidora, o qual deve ser circunstanciado em Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI -, a distribuidora deve apurar a receita a ser recuperada calculando a diferença entre os valores faturados e aqueles apurados, por meio da utilização dos critérios descritos na norma, aplicáveis de forma sucessiva. 3. No caso em análise, houve a inversão do ônus da prova, por consequência o ônus de demostrar a legalidade dos critérios utilizados na fatura de recuperação de consumo competia a concessionária de energia elétrica. Entretanto, tanto na esfera administrativa como na judicial, não logrou êxito em demostrar a clareza dos critérios utilizados na cobrança de recuperação de consumo utilizando o método de levantamento de carga instalada, previsto no art. 595, inciso IV, da Resolução n.º 1.000/21 da ANEEL. 4. A ausência de clareza e transparência na utilização de critérios estipulados para o cálculo de recuperação de consumo impõe a declaração da inexistência da fatura de consumo contestada, sem prejuízo de eventual apuração procedida conforme os ditames normativos previstos na Resolução n.º 1.000/21 da ANEEL. 5. Dado que havia outra inscrição em nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, incabível a condenação por danos morais em razão da nova negativação indevida, ressalvado o direito de cancelamento da inscrição irregular. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716872-51.2022.8.07.0020. REQUERENTE: HOTEL RIO'S UNIPESSOAL LTDA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Dispõe o embargante que a sentença contém omissões no julgamento, razão pela qual requer seja pontualmente apreciados suas alegações. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. É extremamente compreensível a irresignação do embargante, porquanto a decisão embargada não lhe é favorável. Todavia, não há que se falar na existência de qualquer erro, contradição, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da sentença ao seu entendimento e a reapreciação de fatos e provas. Não pretende o embargante o esclarecimento de omissões, mas sim, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida. Deverá valer-se da via recursal. Resta clara a intenção do embargante em reapreciação das provas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a sentença atacada. Corrijo o erro material da digitação na parte dispositiva (art. 1.022, III, do CPC) para constar a correta expressão: “REVOGO a decisão que antecipou os efeitos da tutela (doc. de ID 137612546)”. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 15 de agosto de 2023. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716872-51.2022.8.07.0020. REQUERENTE: HOTEL RIO'S UNIPESSOAL LTDA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por HOTEL RIO’S UNIPESSOAL LTDA em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. A autora alega, em apertada síntese, que em março de 2022 a requerida efetivou inspeção na sua sede, sendo constatada irregularidade na medição, vindo no mês de maio de 2022 a receber uma conta no valor de R$ 111.507,62 Tece extenso e fundamentado arrazoado e ao final requer a declaração de inexistência da fatura acima, condenar a requerida a não interromper o fornecimento de energia, excluir os dados da autora dos cadastros dos órgãos inadimplentes e ao pagamento de danos morais. O pedido de tutela de urgência foi deferido por meio da decisão de ID 137612546. A requerida foi citada e ofertou contestação por meio do petitório de ID 139946421, onde argumenta a regularidade da inspeção e a irregularidade apresentada, o que gerou a feitura de uma diferença de consumo no importe acima descrito. Aduz a regularidade do procedimento de inclusão dos dados da parte autora nos cadastros de inadimplentes e da possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica no caso de inadimplemento do pagamento da fatura. Ao final requer a improcedência do pedido. Postula, ainda, pedido reconvencional, a fim de impor a condenação ao pagamento da quantia de R$ 111.507,62. A parte autora manifestou-se em réplica e em defesa à reconvenção, por meio da petição de ID 142758249 Não houve a realização de perícia, pois não houve o recolhimento dos honorários (doc. de ID 151864755) Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e por o feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, CPC) Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Dessa forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Adentro à análise da questão meritória. A questão posta em julgamento cinge-se à análise da regularidade da inspeção e fiscalização, Termo de Ocorrência e Inspeção nº 110169., em que foi verificada irregularidade no medidor de energia da parte autora, porquanto, estava conectada uma fase da energia de forma equivocada. A requerida, em sua defesa, sustenta que seus prepostos verificaram que havia vício na ligação dos cabos (fases), o que implicava numa medicação a menor, assim como que os cálculos foram realizados nos termos da Resolução nº 414/2014 da ANEEL. A questão da fiscalização dos medidores de energia elétrica é regulada pela Resolução da ANEEL, de modo que o ponto nodal dos autos consiste em saber se a norma foi respeitada, além da observância do direito ao contraditório do consumidor. O art. 129 da referida Resolução informa que, na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e estabelece os procedimentos a serem adotados para eventual irregularidade: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II;(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012) IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 ) § 5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. Da análise detida dos autos, verifico que em inspeção no 21.03.2022 os prepostos da requerida, ao analisarem o medidor de energia elétrica na unidade da requerente, lavraram o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 110169 (ID 139946444), no qual ficou constatado “derivação da fase “c” antes do medidor, saindo do disjuntor e ligando na saída do medidos, sem registrar a energia elétrica consumida nesta fase”. O referido Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI foi assinado pelo representante legal da autora (ID 139946444 - Pág. 2). A irregularidade é de fácil constatação, não sendo necessária a realização de perícia técnica. Quando se analisa as fotos juntadas nos documentos de ID 140109029 e 140109032, observa-se facilmente o engendro. Ora, a energia elétrica que chega em nossas residências e comércios é chamada trifásica, ou seja, um sistema composto por três fases, cada uma com uma corrente alternada defasada em relação às outras. Facilmente vê-se que do disjuntor (chave preta no canto esquerdo da foto - 140109029 - Pág. 1) estão saindo três fases da energia em direção ao relógio medidor. Cada fase é simbolizada por um cabo preto. Ocorre que dois cabos estão ligados na entrada do relógio e um cabo preto está ligado diretamente na saída o relógio. Em tese, como na foto de ID 140109032 - Pág. 1, os três cabos de energia preta devem estar sendo conectados no lado esquerdo do relógio. Os dois cabos azuis (cabos neutros) ficam no meio do relógio e os três outros pretos ficam à direita. Assim, a energia entra pelo lado esquerdo do relógio, é medida e sai pelos cabos do lado direito em direção ao quadro de energia do estabelecimento do autor, onde haverá uma distribuição da energia para os diversos cômodos/setores do comércio. Ocorre que na foto de ID 140109029 - Pág. 1 uma das fases da energia não foi ligada na entrada do relógio, mas sim na saída do relógio. A consequência, é a não medição do consumo total da energia consumida no estabelecimento. As faturas de energia da autora evidenciam um consumo de aproximadamente 5000kWh, mas no mês de janeiro a medição foi de 100 kWh (doc. de ID 137527549). Por fim, verifica-se que os cálculos de revisão do consumo energético, que ampararam a cobrança dos valores referentes à recuperação de energia, sendo cobrados os KWH consumidor e não pagos entre o período de 01/2022 a 03/2022, foram determinados em atenção aos arts. 130 da Resolução n. 414/2014 da ANEEL. Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170: I - utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, segundo a alínea "a" do inciso V do § 1º do art. 129; II - aplicação do fator de correção obtido por meio de aferição do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos e lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III - utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade; (Redação do inciso dada Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015); IV - determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes, por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada no momento da constatação da irregularidade, aplicando-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga; e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda, obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares; ou V - utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 (trinta) dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedentes, dentre os ocorridos nºs 3 (três) ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012: Parágrafo único. Se o histórico de consumo ou demanda de potência ativa da unidade consumidora variar, a cada 12 (doze) ciclos completos de faturamento, em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) para a relação entre a soma dos 4 (quatro) menores e a soma dos 4 (quatro) maiores consumos de energia elétrica ativa, nos 36 (trinta e seis) ciclos completos de faturamento anteriores à data do início da irregularidade, a utilização dos critérios de apuração para recuperação da receita deve levar em consideração tal condição." Outrossim, não há impugnação em relação aos cálculos. Portanto, a cobrança realizada pela empresa ré, através da fatura de recuperação de consumo lançada com vencimento em 05/2022, respeitou os ditames da Resolução n. 414/2014 da ANEEL. Não há, pois, há nenhuma prova capaz de afastar a documentação apresentada pela requerida, a qual deve prevalecer. No que toca à possibilidade de interrupção do serviço de fornecimento de energia como mecanismo de cobrança da fatura, a requerida cumpre o julgado de cunho repetitivo do Superior Tribunal de Justiça. Com a introdução do Código de Processo Civil, o nosso sistema processual passou a adotar o mecanismo de precedentes obrigatórios, com o nítido intuito de permitir uma uniformização dos entendimentos e evitar um custo financeiro, pessoal ou de tempo com a reapreciação infinita das mesmas situações. Ora, é certo que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento externado em Recurso Repetitivo, onde se fixa parâmetros para ação de empresas concessionárias de energia elétrica, quando se deparam com fraudes e disciplina o procedimento de cobrança e/ou corte de energia. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A concessionária sustenta que qualquer débito, atual ou antigo, dá ensejo ao corte administrativo do fornecimento de energia elétrica, o que inclui, além das hipóteses de mora do consumidor, débitos pretéritos relativos à recuperação de consumo por fraude do medidor. In casu, pretende cobrar débito oriundo de fraude em medidor, fazendo-o retroagir aos cinco anos antecedentes. TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (atualmente 1036 e seguintes do CPC/2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida: "a possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço". PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE CORTE DE ENERGIA POR FALTA DE PAGAMENTO 3. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao consumidor (normalmente, fraude do medidor). 4. O caso tratado no presente recurso representativo da controvérsia é o do item "c" acima, já que a apuração de débitos pretéritos decorreu de fato atribuível ao consumidor: fraude no medidor de consumo. 5. Não obstante a delimitação supra, é indispensável à resolução da controvérsia fazer um apanhado da jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de corte administrativo do serviço de energia elétrica. 6. Com relação a débitos de consumo regular de energia elétrica, em que ocorre simples mora do consumidor, a jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que é lícito o corte administrativo do serviço, se houver aviso prévio da suspensão. A propósito: REsp 363.943/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Seção, DJ 1º.3.2004, p. 119; EREsp 302.620/SP, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Franciulli Netto, Primeira Seção, DJ 3.4.2006, p. 207; REsp 772.486/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 225; AgRg no Ag 1.320.867/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19.6.2017; e AgRg no AREsp 817.879/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.2.2016. 7. Quanto a débitos pretéritos, sem discussão específica ou vinculação exclusiva à responsabilidade atribuível ao consumidor pela recuperação de consumo (fraude no medidor), há diversos precedentes no STJ que estipulam a tese genérica de impossibilidade de corte do serviço: EREsp 1.069.215/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 1º.2.2011; EAg 1.050.470/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 14.9.2010; REsp 772.486/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 225; AgRg nos EDcl no AREsp 107.900/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 18.3.2013; AgRg no REsp 1.381.468/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14.8.2013; AgRg no REsp 1.536.047/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.9.2015; AgRg no AREsp 273.005/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.3.2013; AgRg no AREsp 257.749/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.2.2013; AgRg no AREsp 462.325/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.4.2014; AgRg no AREsp 569.843/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11.11.2015; AgRg no AREsp 484.166/RS, Rel. Ministro Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8.5.2014; EDcl no AgRg no AREsp 58.249/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.4.2013; AgRg no AREsp 360.286/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.9.2013; AgRg no AREsp 360.181/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.9.2013; AgRg no AREsp 331.472/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.9.2013; AgRg no AREsp 300.270/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1.261.303/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.8.2013; EDcl no REsp 1.339.514/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5.3.2013; AgRg no AREsp 344.523/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.10.2013; AgRg no AREsp 470/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 4.10.2011; e AgRg no Ag 962.237/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27.3.2008. CORTE ADMINISTRATIVO POR FRAUDE NO MEDIDOR 8. Relativamente aos casos de fraude do medidor pelo consumidor, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor for apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: AgRg no AREsp 412.849/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.12.2013; AgRg no AREsp 370.548/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2013; AgRg no REsp 1.465.076/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9.3.2016; REsp 1.310.260/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28.9.2017; AgRg no AREsp 187.037/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.10.2012; AgRg no AREsp 332.891/PE, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.8.2013; AgRg no AREsp 357.553/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.11.2014; AgRg no AREsp 551.645/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.10.2014; AgInt no AREsp 967.813/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8.3.2017; AgInt no REsp 1.473.448/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.2.2017; AgRg no AREsp 345.130/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10.10.2014; AgRg no AREsp 346.561/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º.4.2014; AgRg no AREsp 448.913/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3.9.2015; AgRg no AREsp 258.350/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8.6.2016; AgRg no REsp 1.478.948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.3.2015; AgRg no AREsp 159.109/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.4.2013; AgRg no AREsp 295.444/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Desembargadora Federal Convocada do TRF/4ª Região), Primeira Turma, DJe de 17.4.2015; AgRg no AREsp 322.763/PE, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe 23.8.2016; e AgRg AREsp 243.389/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4.2.2013. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 9. Como demonstrado acima, em relação a débitos pretéritos mensurados por fraude do medidor de consumo causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 10. O não pagamento dos débitos por recuperação de efetivo consumo por fraude ao medidor enseja o corte do serviço, assim como acontece para o consumidor regular que deixa de pagar a conta mensal (mora), sem deixar de ser observada a natureza pessoal (não propter rem) da obrigação, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 11. Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida. 12. Além disso, o reconhecimento da possibilidade de corte de energia elétrica deve ter limite temporal de apuração retroativa, pois incumbe às concessionárias o dever não só de fornecer o serviço, mas também de fiscalizar adequada e periodicamente o sistema de controle de consumo. 13. Por conseguinte e à luz do princípio da razoabilidade, a suspensão administrativa do fornecimento do serviço - como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à recuperação de consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor - deve ser possibilitada quando não forem pagos débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude, sem prejuízo do uso das vias judiciais ordinárias de cobrança. 14. Da mesma forma, deve ser fixado prazo razoável de, no máximo, 90 (noventa) dias, após o vencimento da fatura de recuperação de consumo, para que a concessionária possa suspender o serviço. TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. Na hipótese dos autos, o Tribunal Estadual declarou a ilegalidade do corte de energia por se lastrear em débitos não relacionados ao último mês de consumo. 17. Os débitos em litígio são concernentes à recuperação de consumo do valor de R$ 9.418,94 (nove mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos) por fraude constatada no aparelho medidor no período de cinco anos (15.12.2000 a 15.12.2005) anteriores à constatação, não sendo lícita a imposição de corte administrativo do serviço pela inadimplência de todo esse período, conforme os parâmetros estipulados no presente julgamento. 18. O pleito recursal relativo ao cálculo da recuperação de consumo não merece conhecimento por aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 19. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.412.433/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 28/9/2018.) Trata-se de julgado recente e de cunho repetitivo, que a partir de março do ano de 2018 passa a ter efeito vinculativo (art. 927 c/c 489, § 1º, da Lei 13.105/15). No bojo do voto resta devidamente consignada a seguinte tese repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. É uma opção legislativa de se resolver os problemas por ‘atacado’ e não mais pelo ‘varejo’. Não existe sistema perfeito, mas a vantagem da uniformização dos entendimentos será um ganho para o próprio Judiciário, porquanto se evitará a prolação de entendimentos contraditórios, o que abala a segurança da sociedade na atividade judiciária. A regra do art. 927 do Código de Processo Civil é clara ao impor à obediência ao precedente vinculativo, não havendo espaço, no caso em exame, para a análise do ‘distinguish’, porquanto o precedente adéqua-se perfeitamente à hipótese fática do autor. No caso em apreço, analisando o documento de ID 140109036, observa-se que houve uma revisão do consumo levando-se em consideração o período de 01/2022 a 03/2022, num total de 03 ciclos (meses) e uma cobrança de pagamento da quantia de R$ 111.507,62. Nesse contexto, atento ao julgado de cunho repetitivo acima indicado e, considerando que o débito acima indicado não ultrapassa o período de 90 dias, a requerida pode em tese adotar a providência de suspensão do fornecimento de energia. Se não há falha no procedimento de medição, não há óbice a utilização do mecanismo de inscrição em cadastros de inadimplentes e não há fundamento para o reconhecimento de danos morais, porquanto não há ilicitude na inscrição. Nada obsta, todavia, que a demandada se valha dos mecanismos ordinários de cobrança. DA RECONVENÇÃO A pretensão da reconvinte cinge-se à cobrança de valor devido pelo reconvindo, valor este resultante da fatura pendente de pagamento referente ao mês de maio de 2022, no valor de R$ 111.507,62 (cento e onze mil, quinhentos e sete reais e sessenta e dois centavos). O sistema contratual erigido pelo Código Civil de 2002 é calcado no princípio da obrigatoriedade e faculta ao contratante a exigência do cumprimento forçado do contrato, além de pedir a sua resolução, no caso de inadimplência imputável ao outro contratante (art. 475 do C.C.B.). Neste sentido, o professor Sílvio de Salvo Venosa sustenta que “essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual. O ordenamento deve conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos. Não tivesse o contrato força obrigatória, estaria estabelecido o caos.” (Direito Civil, volume II. São Paulo: Atlas, pág. 376). Nos termos acima alinhavados, não há qualquer irregularidade sobre a fatura apresentada, de modo que é lícito ao reconvinte exigir o cumprimento forçado do contrato por ser imputável ao reconvindo o descumprimento da obrigação, uma vez que não houve o adimplemento da obrigação de pagamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido os pedidos formulados na inicial. REOGO a decisão que antecipou os efeitos da tutela (doc. de ID 137612546) Por conseguinte, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em relação ao pedido reconvencional, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a autora/reconvinda ao pagamento da fatura de recuperação de consumo de energia elétrica vencida em 16.05.2022, no valor de R$ 111.507,62 (cento e onze mil, quinhentos e sete reais e sessenta e dois centavos), acrescidas de juros e correção monetária a contar do vencimento da dívida. Arcará a reconvinda com o pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, estes arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, pagas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se e intimem-se BRASÍLIA/DF, 17 de julho de 2023. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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