Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702206-22.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702206-22.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702206-22.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: GUSTAVO PEREIRA GAGLIARDI, JAQUELINE MACIEL DA SILVA, G. D. S. G. REPRESENTANTE LEGAL: GUSTAVO PEREIRA GAGLIARDI, JAQUELINE MACIEL DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais, ID. 183471197. Anote-se e comunique-se. Inclua-se os exequentes no polo ativo da demanda. Intime(m)-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação. Após, retornem os autos conclusos. Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação. Atente-se o credor ao fato de que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula n. 519/STJ). Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso. Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses). Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito. Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente. Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. Quanto ao cumprimento de sentença do valor principal, prossiga-se cumprindo conforme certidão de ID. 183483287. BRASÍLIA, DF, 12 de janeiro de 2024 14:56:30. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Processo Desarquivado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Juntada de Petição de embargos de declaração

Arquivado Provisoramente

Todas as movimentações(535)

Todos os documentos(97)