Execução de Título Extrajudicial 0710372-31.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0710372-31.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2024, 17:49

Trânsito em julgado

08/07/2024, 17:48

Recebimento

08/07/2024, 17:47

Conclusão (para julgamento)

08/07/2024, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2024, 17:37

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710372-31.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: BOULEVARD DAS ACACIAS EXECUTADO: RAIMUNDO DE CASTRO E SILVA, IVANIR BARBOZA E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o artigo 783 do CPC que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". A fixação de contribuição condominial por rateio, contudo, não atende aos requisitos da certeza e liquidez, eis que não consta de plano do próprio título (assembleia de condomínio - artigo 784, X, CPC: "contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas") o valor devido, que será apurado de forma posterior, pelos critérios estabelecidos. Ademais, as atas de assembleia sequer quantificam o valor exato da despesa a ser rateado, limitando-se a votar o percentual a ser acrescido do orçamento anterior, sendo que as previsões trazidas nos autos são planilhas (ID. 201847897 e ID. 201847900) avulsas que não integram o título executivo (convenção ou ata de assembleia ordinária ou extraordinária). Assim, promova a parte autora emenda à petição inicial para adequá-la ao rito monitório ou comum. A emenda deve vir no formato de nova petição inicial, apta a substituir a de ID. 201843131. Prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467)

08/07/2024, 00:00

Recebimento

04/07/2024, 12:00

Emenda à Inicial

04/07/2024, 12:00

Conclusão (para despacho)

26/06/2024, 16:15

Distribuição (sorteio)

25/06/2024, 17:10

Documentos

•08/07/2024, 00:00