Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710417-35.2024.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710417-35.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710417-35.2024.8.07.0009. REQUERENTE: LAUDEMILIA AGUIAR SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação ajuizada por LAUDEMILIA AGUIAR SANTOS em face de DISTRITO FEDERAL, por meio da qual requer o pagamento de valores não pagos, a títulos diversos, referentes a exercícios anteriores, reconhecidos administrativamente como devidos. A parte autora narrou na inicial (ID. 201936288) que é servidora pública aposentado do Distrito Federal e faz jus ao recebimento do valor total de R$ 56.526,60, relativo a títulos diversos, referentes a exercícios anteriores, reconhecidos administrativamente como devidos. Apontou como valor atualizado do débito o montante de R$ 128.141,87. Requereu, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do requerido ao pagamento do valor reconhecidamente devido, com acréscimo de juros a contar da citação e correção monetária desde o reconhecimento administrativo do pedido. Atribuiu à causa o mesmo valor devido, apurado administrativamente. Em contestação (ID. 208036800) o DISTRITO FEDERAL afirmou que, no caso de dívidas de exercícios anteriores, o termo inicial da prescrição surge quando a parcela deixa de ser paga e se finda nos 5 anos seguintes, salvo se houver alguma causa suspensiva desse prazo, que, no caso, é o protocolo do requerimento administrativo para reconhecimento do débito. Alegou que a parte autora não comprovou que os requerimentos administrativos foram efetivados dentro do prazo prescricional. Argumentou a inexistência, no caso, de causa interruptiva da prescrição ou de renúncia do referido prazo. Sustentou que a declaração que dá conta da existência de débitos referentes a exercícios anteriores não é um reconhecimento de dívidas apto a interromper a prescrição ou a importar renúncia a ela, sendo emitida apenas em estrita observância ao dever de transparência passiva, previsto na Lei de Acesso à Informação. Reforçou que os valores apresentados na declaração administrativa já contêm acréscimo de correção monetária e juros de mora, de modo que deve ser evitada a incidência de correção sobre tais valores em caso de condenação do ente público, sob pena de enriquecimento indevido. Em réplica (ID. 208232299), a parte autora refutou os argumentos lançados na contestação e reiterou os termos da inicial. Não houve interesse na produção de novas provas. A seguir, os autos vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Prejudicial de Mérito - Prescrição É pacífica a jurisprudência no sentido de que durante o tempo compreendido entre a realização do pedido administrativo e o reconhecimento da existência de valores não pagos, o prazo prescricional fica suspenso, como se vê nos seguintes julgados: “APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PRAZO PRECRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. 1.A contagem do prazo prescricional inicia-se na data em que ocorreu o dano, todavia, suspende-se o prazo até a decisão final em processo administrativo. Esta Corte possui o entendimento de que a Administração está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Logo, do momento em que finalizado o processo administrativo, e ajuizada a ação dentro do prazo de cinco (5) anos, não há que ser reconhecida a prescrição da pretensão de ressarcimento. 2. O STF admite a prescrição de ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil (RE nº 669.069). 3. Apelo provido. Sentença cassada.” (Processo: 0022915-95.2015.8.07.0018, Relator: Des. Arnoldo Camanho, Órgão Julgador:4ª Turma Cível - Data do Julgamento:07/03/2018, Data de Publicação:13/03/201 - Tipo: Acórdão) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TEMAS 810 E 905. 1. Considerando que somente em 2018 a Administração expediu declaração oficial de reconhecimento de crédito em favor de servidor aposentado e o enquadrou à conta de "exercícios findos", não há que se falar em prescrição da pretensão de cobrança objeto da ação ajuizada pelo servidor no mesmo ano. 2. Se houve demora no reconhecimento administrativo de crédito do servidor aposentado, ou mesmo morosidade em seu enquadramento como "exercícios findos", tal não se deve a qualquer ação ou omissão do servidor credor, que não pode ser apenado com a extinção de uma legítima pretensão em face do tempo despendido pela Administração na apuração dos valores que deixou de pagar na época adequada. Inteligência do artigo 4º do Decreto 20.910/32. Prejudicial de prescrição rejeitada. 3. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, com reconhecida repercussão geral, consolidou a orientação do tema 810 no sentido de que é inconstitucional o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para a atualização monetária das condenações contra a Fazenda Púbica e fixou a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E às atualizações monetárias das condenações judiciais da Fazenda Pública desde 26/06/2009, momento em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/2009, sem modulação de efeitos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1492221/PR, sob o rito dos Recursos Repetitivos, fixou a tese 905, segundo a qual, nas condenações judiciais da Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos a partir de julho de 2009, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E. 5. Merece parcial reforma a sentença que, ao condenar o DISTRITO FEDERAL a pagar ao servidor aposentado o valor do crédito reconhecido, estabeleceu como índice de correção monetária o INPC, uma vez que, segundo o entendimento vinculante dos Tribunais Superiores, o índice adequado é o IPCA-E. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Acórdão 1271600, 07114089120188070018, Relator: SEBASTIÃO COELHO,, Relator Designado:ANA CANTARINO 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 17/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. DÉBITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TEMA 810/STF. 1. Prescrevem em cinco anos as dívidas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32. 2. O reconhecimento administrativo de direito reclamado pelo servidor público, tais como dívidas de exercícios anteriores, implica em renúncia tácita ao prazo prescricional dos valores atrasados, recomeçando a correr a partir desta data. 3. Conforme o precedente qualificado advindo do julgamento do RE 870.947/SE, a correção monetária de débitos contra a Fazenda Pública de natureza não tributária deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) após 30.6.2009 (data de início da vigência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), inclusive para a atualização do crédito após a expedição do precatório. 4. A fixação dos juros de mora nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. Apelo do réu parcialmente conhecido e na parte conhecida não provido. Recurso adesivo da autora parcialmente conhecido e na parte conhecida, parcialmente provido.” (Acórdão 1265127, 07176866520188070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 29/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, a Declaração de Despesas de Exercícios Anteriores (documento ID. 201937211, pág. 1), emitida em 24/11/2023, pela Gerência de Pagamento, da Diretoria de Pagamento de Pessoal, da Secretaria de Estrado da Educação do Distrito Federal, informou como devido o valor de R$ 56.526,60, a título de LPA, com indicativo de pagamento no mês 01/2019, o que não foi realizado. Como se verifica nos autos, não há qualquer documento que indique a data em que os requerimentos administrativos para recebimento dos valores foram realizados. A única forma de realizar tal verificação seria por meio da análise dos processos administrativos a eles referentes. Aqueles, porém, como visto, não foram juntados pelo DISTRITO FEDERAL. Em consequência disso, devem ser considerados dentro do prazo prescricional todos os pedidos. Como o ente público não trouxe nenhum outro documento que demonstre o momento em que teria havido a constatação da existência de valores a serem pagos, deve ser considerado como data do reconhecimento dos débitos a data de emissão da declaração, de modo que, naquele momento, considera-se ter havido a interrupção do prazo prescricional. Todos os débitos declarados, então, encontram-se não prescritos. Mérito Não há como se acolher a alegação no sentido de que o ente público não pode ser obrigado a efetuar o pagamento do débito imediatamente, sob pena de descumprimento aos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2020). Isso porque o art. 19, § 1º, IV, da referida lei, exceptua da limitação as despesas decorrentes de decisão judicial, de modo que não se pode argumentar falta de prévia dotação orçamentária para fins de justificar o não pagamento dos valores reconhecidos administrativamente, conforme já decidiu o TJDFT: “JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO ENTE FEDERATIVO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face do Distrito Federal em que foi proferida sentença que o condenou a pagar à autora a quantia de R$ 6.666,47 (seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores. 2. A parte ré - DISTRITO FEDERAL - interpôs recurso inominado no qual argumenta que o STF, nos autos do RE 905357 ED/RR, determinou a suspensão nacional de todas as causas sobre reajuste salarial aos servidores públicos e que a conduta de não implementar o reajuste remuneratório vindicado pela requerente decorre de postura de responsabilidade fiscal, respaldada também em legislação própria do ente público em questão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Não foram apresentadas contrarrazões. 3. Da Suspensão do Processo. Preliminar rejeitada, uma vez que a demanda não se refere à reajuste salarial ou à concessão de vantagem prevista na Lei n.5.248/2013, abarcada pela suspensão determinada no Recurso Extraordinário 905.357/RR (Tema 864) pelo Supremo Tribunal Federal, mas se refere ao pagamento de verbas de exercícios anteriores. 4. A alegação de falta de prévia dotação orçamentária (CF, art. 169, § 1º; Lei Complementar n. 101/2001, art. 15; LRF, art. 16, 17, 21, 22 e 23; Lei Distrital n. 5.389/2014 e LDO de 2015) não se mostra suficiente para elidir a condenação do ente federativo ao pagamento da quantia reconhecida administrativamente. Ademais, incabível a aplicação da teoria da reserva do possível ao caso em questão. Precedentes: TJDFT, 5ª Turma Cível, Acórdão 580449; 2ª Turma Recursal, Acórdão 938821. 5. Cabe ressaltar que os créditos relativos aos períodos de 2006, 2009 e 2013 (ID 12465312) encontram-se hígido, haja vista que o ato de reconhecimento da dívida pela Administração, em 2018, interrompeu a prescrição e houve a suspensão do prazo até o pagamento da dívida, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/1932. O referido dispositivo estabelece que "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la" (REsp 1.194.939/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 14/10/10). Trata-se da chamada "mora administrativa". Além disso, o autor/recorrido ajuizou a ação antes do transcurso do quinquênio legal. 6. Desse modo, irretocável a sentença de procedência do pedido condenatório do ente federativo a pagar à requerente a quantia de R$6.666,47 (seis mil e seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), correspondente ao montante reconhecido administrativamente (ID 12465312). 7. Recurso da parte ré conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, não provido. 8. O Distrito Federal é isento de custas. Sem condenação em honorários em razão da ausência de contrarrazões. 9. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.” (Acórdão 1221424, 07370755120198070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Como visto, a defesa do ente público foi centrada unicamente no reconhecimento da prejudicial de mérito (prescrição). Não houve impugnação vinculada à existência e exigibilidade do crédito. Assim, ante a rejeição da tese de prescrição, do reconhecimento administrativo da dívida e da licitude do que foi requerido no feito, impõe-se a procedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para constituir título executivo judicial em favor da autora, no valor de R$ 56.526,60 (cinquenta e seis mi, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), referente a dívidas de exercícios anteriores, reconhecidas administrativamente como devidas. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Incidirão sobre o valor do débito juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (janeiro de 2019), até 09/12/2021, quando passará a incidir a taxa SELIC, unicamente, conforme Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas processuais, devido à isenção legal de que goza o ente público. Arcará o requerido com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixados em dez por cento do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, CPC. Dispensada a remessa necessária, conforme art. 496, § 3º, II, CPC. Após trânsito em julgado, nada requerido, promovam-se a baixa das partes e o arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 5 de novembro de 2024 09:04:15. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Provisório

Recebimento

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