Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0720614-83.2023.8.07.0009 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0720614-83.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3178472/DF (2026/0046360-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO: PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126 AGRAVANTE: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA ADVOGADOS: FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046 FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470 AGRAVADO: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADOS: GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG096745 ÁLVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS - MG083388 PABLO ISIDORO RODRIGUES - MG146938 AGRAVADO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA ADVOGADO: FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046 AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT008184 AGRAVADO: TANIA MARA DE RESENDE ADVOGADOS: JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF058685 VALMIR GUEDES TAVARES JÚNIOR - DF059243 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2026.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3178472/DF (2026/0046360-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO: PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126 AGRAVANTE: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA ADVOGADOS: FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046 FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470 AGRAVADO: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADOS: GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG096745 ÁLVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS - MG083388 PABLO ISIDORO RODRIGUES - MG146938 AGRAVADO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA ADVOGADO: FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046 AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT008184 AGRAVADO: TANIA MARA DE RESENDE ADVOGADOS: JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF058685 VALMIR GUEDES TAVARES JÚNIOR - DF059243 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3178472/DF (2026/0046360-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO: PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126 AGRAVANTE: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA ADVOGADOS: FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046 FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470 AGRAVADO: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADOS: GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG096745 ÁLVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS - MG083388 PABLO ISIDORO RODRIGUES - MG146938 AGRAVADO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA ADVOGADO: FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046 AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT008184 AGRAVADO: TANIA MARA DE RESENDE ADVOGADOS: JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF058685 VALMIR GUEDES TAVARES JÚNIOR - DF059243 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2026.

06/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:13

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:15

Publicação

03/02/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720614-83.2023.8.07.0009. AGRAVANTES: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA AGRAVADAS: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, TÂNIA MARA DE RESENDE DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravos interpostos contra as decisões desta Presidência que não admitiram os recursos constitucionais manejados. UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA, bem como, TÂNIA MARA DE RESENDE apresentaram contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, as decisões impugnadas e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-21K

30/01/2026, 00:00

Recebimento

29/01/2026, 08:06

Mero expediente

29/01/2026, 08:06

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 16:15

Decurso de Prazo

28/01/2026, 16:15

Decurso de Prazo

27/01/2026, 17:19

Decurso de Prazo

24/01/2026, 02:15

Petição (Contra-razões)

23/01/2026, 16:46

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720614-83.2023.8.07.0009. RECORRENTE: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA RECORRIDO: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, TANIA MARA DE RESENDE DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. AFRONTA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. DESCREDENCIAMENTO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DE UM DOS RECURSOS E DESPROVIMENTO DOS DEMAIS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL e TÂNIA MARA DE RESENDE contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a responsabilidade solidária das rés, condená-las ao reembolso de despesas médicas, à compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e determinar à ALLCARE a garantia de plano de saúde com abrangência nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ALLCARE Administradora de Benefícios possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (ii) estabelecer se a UNIMED Nacional responde solidariamente pelos danos causados à consumidora; (iii) determinar se é cabível a majoração da indenização por danos morais; (iv) reconhecer a incidência da multa cominatória (astreintes) por descumprimento parcial da tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A ALLCARE, ao atuar na gestão e alteração do contrato de plano de saúde, integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos danos causados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A UNIMED Nacional, ao assumir a autora como beneficiária, assume também a responsabilidade pelos serviços prestados, inclusive pelas falhas decorrentes da falta de comunicação prévia sobre alteração de rede credenciada e mudança de abrangência do plano. 4. A falha de comunicação prévia e a alteração de abrangência de plano de saúde, especialmente durante o acompanhamento pré-natal da autora, configuram violação ao dever de informação e geram dano moral indenizável. 5. A fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, não justificando majoração em sede recursal. 6. O reconhecimento da incidência da multa cominatória por descumprimento parcial da tutela de urgência é cabível, devendo o valor ser apurado na fase de cumprimento de sentença, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. 7. A majoração dos honorários advocatícios em 2% é cabível diante do trabalho adicional realizado em grau recursal, conforme §11 do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Rejeitada a alegação genérica de afronta à Dialeticidade, Recursos da ALLCARE Administradora de Benefícios e da UNIMED Nacional desprovidos; recurso de Tânia Mara de Resende parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A administradora de benefícios que atua na gestão de contrato de plano de saúde integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente por falhas no serviço. 2. A operadora de plano de saúde sucessora no fornecimento de serviços assume responsabilidade pelos danos causados aos consumidores, inclusive por falhas de comunicação prévia e alteração da rede credenciada. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. 4. A multa cominatória fixada em tutela de urgência pode ser reconhecida e seu valor deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. A recorrente alega violação aos artigos 2º, 101, e 102, todos da Resolução Normativa 566/2022 da Agência Nacional de Saúde, sustentando a ausência de responsabilidade in casu. Afirma a impossibilidade de reativação do plano de saúde da recorrida, porquanto a “Unimed Norte de Minas (Unimed Montes Claros)” rescindiu o contrato firmado. Acrescenta ser exclusivamente da referida operadora a responsabilidade em manter o plano da recorrida, bem como de assumir todas as obrigações decorrentes da violação contratual. Aponta divergência jurisprudencial quanto à tese discorrida, colacionando julgados de outros tribunais para demonstrá-la. Ao final, requer que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados FERNANDO MACHADO BIANCHI, OAB/SP 177.046, e FABIANA DE SOUZA FERNANDES, OAB/SP 185.470. Nas contrarrazões, a parte recorrida TANIA MARA DE RESENDE pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não deve prosseguir no que tange ao indicado vilipêndio aos artigos 2º, 101, e 102, todos da Resolução Normativa 566/2022 da Agência Nacional de Saúde, porque “Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de lei federal (art. 105, III, "a", da CF) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o Recurso Especial não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas” (AgInt no REsp n. 2.113.556/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Registre-se, ademais, que o mesmo fundamento também impede a admissão do recurso lastreado na divergência jurisprudencial. Confira-se: “é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (AREsp n. 2.794.577/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025). Assim, “A falta de indicação, pela parte recorrente, de quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.850.084/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 23/9/2025). Ainda que tal óbice fosse superado, rever a conclusão a que chegou o acórdão combatido demandaria a análise do conjunto fático-probatório e contratual dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Com efeito, segundo jurisprudência reiterada da Corte Superior, “Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.616.085/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024). Tampouco deve prosseguir o apelo no que tange à suposta divergência jurisprudencial, pois “A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte” (AgInt no AREsp n. 2.707.544/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025). Quanto ao pedido de majoração dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados FERNANDO MACHADO BIANCHI, OAB/SP 177.046, e FABIANA DE SOUZA FERNANDES, OAB/SP 185.470. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720614-83.2023.8.07.0009. RECORRENTE: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA RECORRIDO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, TANIA MARA DE RESENDE DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. AFRONTA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. DESCREDENCIAMENTO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DE UM DOS RECURSOS E DESPROVIMENTO DOS DEMAIS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL e TÂNIA MARA DE RESENDE contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a responsabilidade solidária das rés, condená-las ao reembolso de despesas médicas, à compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e determinar à ALLCARE a garantia de plano de saúde com abrangência nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ALLCARE Administradora de Benefícios possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (ii) estabelecer se a UNIMED Nacional responde solidariamente pelos danos causados à consumidora; (iii) determinar se é cabível a majoração da indenização por danos morais; (iv) reconhecer a incidência da multa cominatória (astreintes) por descumprimento parcial da tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A ALLCARE, ao atuar na gestão e alteração do contrato de plano de saúde, integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos danos causados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A UNIMED Nacional, ao assumir a autora como beneficiária, assume também a responsabilidade pelos serviços prestados, inclusive pelas falhas decorrentes da falta de comunicação prévia sobre alteração de rede credenciada e mudança de abrangência do plano. 4. A falha de comunicação prévia e a alteração de abrangência de plano de saúde, especialmente durante o acompanhamento pré-natal da autora, configuram violação ao dever de informação e geram dano moral indenizável. 5. A fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, não justificando majoração em sede recursal. 6. O reconhecimento da incidência da multa cominatória por descumprimento parcial da tutela de urgência é cabível, devendo o valor ser apurado na fase de cumprimento de sentença, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. 7. A majoração dos honorários advocatícios em 2% é cabível diante do trabalho adicional realizado em grau recursal, conforme §11 do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Rejeitada a alegação genérica de afronta à Dialeticidade, Recursos da ALLCARE Administradora de Benefícios e da UNIMED Nacional desprovidos; recurso de Tânia Mara de Resende parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A administradora de benefícios que atua na gestão de contrato de plano de saúde integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente por falhas no serviço. 2. A operadora de plano de saúde sucessora no fornecimento de serviços assume responsabilidade pelos danos causados aos consumidores, inclusive por falhas de comunicação prévia e alteração da rede credenciada. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. 4. A multa cominatória fixada em tutela de urgência pode ser reconhecida e seu valor deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. A recorrente alega violação aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, 188, 421, 473 e 474, todos do Código Civil, e 13 da Lei 9.656/1998, sustentando indevida sua responsabilização in casu. Afirma que a responsabilidade em providenciar uma nova operadora de plano de saúde parceira para garantir a assistência à recorrida é exclusiva da administradora de benefícios. Defende, ainda, que “não há que se falar em ilicitude, ilegalidade ou mesmo abusividade em relação à rescisão unilateral do contrato firmado entre a UNIMED e a ALLCARE”, vez que se trata de contrato coletivo. Invoca dissídio jurisprudencial quanto à tese discorrida, colacionando julgados de outros tribunais como paradigmas. Ao final, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, e que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE, OAB/MG 96.745. Nas contrarrazões, a parte recorrida TANIA MARA DE RESENDE pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, a jurisprudência da Corte Superior perfilha o entendimento de que “... é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (REsp n. 2.084.693, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/08/2023). No mesmo sentido, confira-se o AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.876.950/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024. Diante de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não deve prosseguir no que tange ao indicado vilipêndio aos artigos 188, 421, 473 e 474, todos do Código Civil, e 13 da Lei 9.656/1998, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão combatido demandaria a análise do conjunto fático-probatório e contratual dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Com efeito, segundo jurisprudência reiterada da Corte Superior, “Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.616.085/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024). Tampouco deve prosseguir o apelo no que tange à suposta divergência jurisprudencial, pois “A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte” (AgInt no AREsp n. 2.707.544/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025). Demais disso, ainda descabe dar trânsito ao apelo no que concerne ao inconformismo lastreado na alínea “c” do permissivo constitucional, tendo em vista que não houve a realização do cotejo analítico entre os acórdãos impugnados e paradigmas. Assim, a mera transcrição de ementas implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. A propósito, a Corte Superior já assentou que: “Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas” (AgInt no AREsp n. 2.840.919/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025). Em relação à indicada afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação porque a Corte Superior assentou o entendimento de que “não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna)” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.796.444/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025). Quanto ao pedido de majoração dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas exclusivamente em nome do advogado GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE, OAB/MG 96.745. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 16ª Sessão Ordinária Presencial / Híbrida - 1TCV (27/8/2025) Ata da 16ª Sessão Ordinária Presencial / Híbrida da Primeira Turma Cível, realizada no dia 27 de agosto de 2025 às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO e ROMULO DE ARAUJO MENDES. Presente a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça MARIA ROSYNETE DE OLIVEIRA LIMA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 19 (dezenove) recursos, sendo formulados 3 (três) pedidos de vista e 2 (dois) processos foram adiados para continuidade de julgamento, na forma do art. 942 do CPC, em data a ser designada, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0703017-33.2020.8.07.0001 0725233-74.2019.8.07.0016 0723490-98.2024.8.07.0001 0720614-83.2023.8.07.0009 0707572-23.2025.8.07.0000 0710590-52.2025.8.07.0000 0707881-21.2024.8.07.0019 0735481-71.2024.8.07.0001 0724587-36.2024.8.07.0001 0731892-71.2024.8.07.0001 0720787-66.2025.8.07.0000 0721534-16.2025.8.07.0000 0710629-80.2024.8.07.0001 0721977-64.2025.8.07.0000 0710143-38.2024.8.07.0020 0761583-85.2024.8.07.0016 0705541-77.2023.8.07.0007 0725900-71.2020.8.07.0001 0702011-61.2025.8.07.0018 ADIADOS 0704614-11.2023.8.07.0008 0713925-59.2024.8.07.0018 PEDIDOS DE VISTA 0746368-06.2023.8.07.0016 0707782-81.2024.8.07.0009 0741219-40.2024.8.07.0001 SUSTENTAÇÕES ORAIS DR. LUIS MAURICIO LINDOSO - OAB DF19757, PELA PARTE APELANTE AUTORA DR. MÁRIO MACHADO VIEIRA NETTO - OAB/DF 1.086, PELA PARTE APELANTE RÉ DR. LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - OAB DF6136, PELA PARTE APELANTE AUTORA DRA. CAMILA DE MENESES TOMAS - OAB DF65054, PELA PARTE APELANTE RÉ DRA. ANA PAULA PEREIRA MENESES - OAB DF15883, PELA PARTE APELANTE RÉ DR. SENTCLAIR MARINHO DE ASSIS JUNIOR, OAB-DF NO 46.892, PELO AGRAVANTE DISTRITO FEDERAL DR. EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR - OAB GO42479, PELA PARTE AGRAVADA. DR. GUILHERME AUGUSTO FERREIRA FREGAPANI, PELA PARTE APELADA BAYER S.A DRA. FERNANDA CAROLINA RIBEIRO DO VALLE DE SOUZA, PELA PARTE APELANTE MAPFRE. DR. FILIPE SOUSA DIAS CARDOSO - OAB DF80809, PELA PARTE AGRAVADA DR. ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - OAB DF18116, PELA PARTE AGRAVANTE DR. CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - OAB RJ123922 PELA PARTE APELANTE AUTORA DR. RODRIGO TAVARES DE ABREU LIMA - OAB RN15421, PELA PARTE APELANTE RÉ DR. RODRIGO TAVARES DE ABREU LIMA, OAB/DF 82.489, PELA PARTE APELANTE DR. CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA - OAB DF46275, PELA PARTE AGRAVANTE DR. RUBENS SILVA BARBOSA - OAB DF47056, PELA PARTE APELANTE DR. DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - OAB DF22812, PELA PARTE APELANTE DR. VICTOR HUGO TEIXEIRA MENEZES - OAB DF55396, PELA PARTE APELADA A sessão foi encerrada no dia 27 de agosto de 2025 às 17:30. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. QUANTO ALEGAÇÕES DE IRRESPONSABILIDADE PELA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS ADOTADOS. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela ré apelante Allcare Administradora de Beneficios Sao Paulo Ltda. em face de acórdão que, à unanimidade, conheceu do recurso da autora e deu-lhe parcial provimento e conheceu dos recursos das rés e negou-lhes provimento. Em sede de embargos, a embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto às alegações de irresponsabilidade pela continuidade do tratamento da autora. Aduz, ainda, a ocorrência de contradição entre os fundamentos adotados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há omissão do acórdão, nos pontos suscitados e (II) se existe contradição no acordão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão do julgado. 4. No caso concreto, o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre as questões relevantes, não havendo a omissão e contradição apontadas. 5. Não há omissão no acórdão que apreciou as questões essenciais, apresentando razões de decidir, dispositivos legais e jurisprudência pertinente. A mera insatisfação com a conclusão não configura vício de fundamentação. 6. Ademais, não se vislumbra qualquer contradição, pois não se evidenciou choque entre as premissas adotadas na fundamentação, entre si, ou entre a parte dispositiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, destinando-se apenas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. As omissões e contradição não se verificaram, na espécie, haja vista que examinadas efetivamente as assertivas da parte e afastadas de forma lógica e coerente.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AgInt no AREsp 983.778/MS.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 28ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 13 a 20/8/2025) Ata da 28ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de 13 a 20 de agosto de 2025, iniciado o julgamento no dia 13 de agosto de 2025 às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Presente para julgar processos a ela vinculados a Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 142 (cento e quarenta e dois) processos, foram retirados de pauta de julgamento 12 (doze) processos e 17 (dezessete) processos foram adiados e inseridos na sessão virtual sequente para continuidade de julgamento, conforme abaixo relacionados: JULGADOS 0717965-48.2018.8.07.0001 0758063-93.2019.8.07.0016 0705567-09.2022.8.07.0008 0716286-40.2023.8.07.0000 0709432-09.2023.8.07.0007 0700303-44.2023.8.07.0018 0721695-91.2023.8.07.0001 0719219-49.2024.8.07.0000 0727735-20.2018.8.07.0016 0724645-89.2022.8.07.0007 0733332-08.2024.8.07.0000 0714138-30.2022.8.07.0020 0722676-05.2023.8.07.0007 0724167-75.2017.8.07.0001 0742919-54.2024.8.07.0000 0729413-02.2024.8.07.0003 0702704-71.2022.8.07.0011 0745510-86.2024.8.07.0000 0747492-38.2024.8.07.0000 0748200-88.2024.8.07.0000 0710656-63.2024.8.07.0001 0703085-22.2021.8.07.0009 0748718-78.2024.8.07.0000 0726986-38.2024.8.07.0001 0749991-92.2024.8.07.0000 0005740-39.2006.8.07.0007 0721846-23.2024.8.07.0001 0703853-07.2024.8.07.0020 0700677-46.2025.8.07.0000 0706859-22.2024.8.07.0020 0707757-75.2023.8.07.0018 0702824-45.2025.8.07.0000 0703571-92.2025.8.07.0000 0703875-91.2025.8.07.0000 0700098-49.2022.8.07.0018 0710149-45.2024.8.07.0020 0705590-71.2025.8.07.0000 0703947-28.2023.8.07.0007 0708011-34.2025.8.07.0000 0733738-26.2024.8.07.0001 0745050-33.2023.8.07.0001 0716377-18.2023.8.07.0005 0703699-31.2024.8.07.0006 0711554-45.2025.8.07.0000 0711901-78.2025.8.07.0000 0712010-92.2025.8.07.0000 0730933-03.2024.8.07.0001 0706027-43.2024.8.07.0002 0703368-43.2024.8.07.0008 0714001-06.2025.8.07.0000 0738502-55.2024.8.07.0001 0706809-48.2023.8.07.0014 0716707-39.2024.8.07.0018 0733333-87.2024.8.07.0001 0714425-48.2025.8.07.0000 0714916-55.2025.8.07.0000 0705505-92.2024.8.07.0009 0735744-06.2024.8.07.0001 0715096-71.2025.8.07.0000 0700652-43.2024.8.07.0008 0715554-88.2025.8.07.0000 0715622-38.2025.8.07.0000 0716016-45.2025.8.07.0000 0756975-89.2024.8.07.0001 0705349-13.2024.8.07.0007 0740680-79.2021.8.07.0001 0701477-40.2025.8.07.9000 0717241-03.2025.8.07.0000 0703057-80.2023.8.07.0010 0718309-85.2025.8.07.0000 0718528-98.2025.8.07.0000 0718548-89.2025.8.07.0000 0718758-43.2025.8.07.0000 0719000-02.2025.8.07.0000 0719169-86.2025.8.07.0000 0719210-53.2025.8.07.0000 0704240-45.2025.8.07.0001 0708705-34.2024.8.07.0001 0719609-82.2025.8.07.0000 0719802-97.2025.8.07.0000 0720009-96.2025.8.07.0000 0720272-31.2025.8.07.0000 0720294-89.2025.8.07.0000 0714678-16.2024.8.07.0018 0720506-13.2025.8.07.0000 0720625-71.2025.8.07.0000 0727376-08.2024.8.07.0001 0721348-90.2025.8.07.0000 0706217-92.2023.8.07.0017 0700644-17.2025.8.07.0013 0721663-21.2025.8.07.0000 0721872-87.2025.8.07.0000 0721921-31.2025.8.07.0000 0722383-85.2025.8.07.0000 0722591-69.2025.8.07.0000 0722755-34.2025.8.07.0000 0722950-19.2025.8.07.0000 0700882-36.2025.8.07.0013 0723184-98.2025.8.07.0000 0723565-09.2025.8.07.0000 0723960-98.2025.8.07.0000 0720411-48.2023.8.07.0001 0724256-23.2025.8.07.0000 0724261-45.2025.8.07.0000 0707634-85.2024.8.07.0004 0724335-02.2025.8.07.0000 0724614-85.2025.8.07.0000 0724838-23.2025.8.07.0000 0702422-77.2024.8.07.0006 0725004-55.2025.8.07.0000 0725175-12.2025.8.07.0000 0714615-18.2024.8.07.0009 0736663-86.2024.8.07.0003 0715925-39.2022.8.07.0006 0702284-74.2024.8.07.0018 0718447-49.2025.8.07.0001 0726093-16.2025.8.07.0000 0702824-36.2021.8.07.0016 0709487-23.2024.8.07.0007 0721217-89.2024.8.07.0020 0709626-84.2024.8.07.0003 0752703-52.2024.8.07.0001 0726786-97.2025.8.07.0000 0713663-51.2024.8.07.0005 0711952-93.2024.8.07.0010 0727066-18.2023.8.07.0007 0701847-81.2024.8.07.0002 0727935-31.2025.8.07.0000 0750751-72.2023.8.07.0001 0749446-19.2024.8.07.0001 0709047-40.2023.8.07.0014 0708404-51.2024.8.07.0013 0705196-57.2022.8.07.0004 0773983-68.2023.8.07.0016 0701317-75.2023.8.07.0014 0704156-79.2023.8.07.0012 0711001-92.2025.8.07.0001 0706234-46.2023.8.07.0012 0721726-77.2024.8.07.0001 0710907-76.2023.8.07.0014 0702876-38.2025.8.07.0001 0707389-05.2023.8.07.0006 RETIRADOS DA SESSÃO 0720614-83.2023.8.07.0009 0733053-87.2022.8.07.0001 0722172-96.2023.8.07.0007 0732844-50.2024.8.07.0001 0766072-05.2023.8.07.0016 0709338-85.2024.8.07.0020 0708136-16.2023.8.07.0018 0721977-64.2025.8.07.0000 0722825-31.2024.8.07.0018 0725021-91.2025.8.07.0000 0721675-09.2024.8.07.0020 0702011-61.2025.8.07.0018 ADIADOS 0732745-17.2023.8.07.0001 0705127-51.2024.8.07.0005 0735861-94.2024.8.07.0001 0711010-02.2022.8.07.0020 0709267-26.2023.8.07.0018 0712543-25.2024.8.07.0020 0731660-59.2024.8.07.0001 0713728-73.2020.8.07.0009 0757495-49.2024.8.07.0001 0727004-87.2023.8.07.0003 0720310-43.2025.8.07.0000 0708130-69.2024.8.07.0019 0705673-84.2021.8.07.0014 0715807-26.2023.8.07.0007 0709339-30.2024.8.07.0001 0712940-10.2025.8.07.0001 0724278-81.2025.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 21 de agosto de 2025 às 15:15. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão de julgamento da Primeira Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 16ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL / HÍBRIDA - 1TCV (27/8/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 27 de Agosto de 2025 (quarta-feira), com início às 13:30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da Primeira Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 2º andar, sala nº 234, realizar-se-á a sessão do colegiado para julgamento dos processos eletrônicos adiados, conforme editais publicados anteriormente, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão presencial subsequente, nos termos do art. 935 do CPC e da determinação da Presidência da Turma. Faço público, ainda, que as inscrições para SUSTENTAÇÃO ORAL presencial poderão ser apresentadas nos próprios autos desde a publicação deste Edital até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão ou, caso queira(m), diretamente ao Secretário na sala de sessão a partir das 12:30 (doze horas e trinta minutos) até a abertura dos trabalhos, conforme disposto no artigo 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Os pedidos de sustentação oral por videoconferência deverão ser apresentados nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão no qual o processo estiver pautado, conforme disposto no art. 9º da Portaria GPR 948 de 30 de maio de 2022, para fins de deliberação do Presidente do Órgão. E, na hipótese de deferimento, deverão estar on-line na Sala de Videoconferência até 5 (cinco) minutos antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento e assim permanecer, salvo julgamento de processo em segredo de justiça no qual não esteja habilitado, com microfone e câmera desabilitados, até o apregoamento do processo em que esteja inscrito e lhe seja dada a palavra pelo Excelentíssimo Senhor Presidente. Advogado inscrito com problemas de acesso à sala de Videoconferência por meio do link certificado no processo poderá acionar o balcão virtual ou os telefones da Secretaria: 3103-7184 e 6760. Processo 0707572-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Liminar (9196) Polo Ativo D. F. I. D. P. D. S. D. D. F. -. I. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. B. A. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR - GO42479-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710629-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cheque (4970) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo KARLA FERREIRA ELOI Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO GARCIA VIRIATO - DF68439-A Polo Passivo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO MATOS DE ARRUDA Processo 0713925-59.2024.8.07.0018 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Invalidez Permanente (10255) Polo Ativo GLORIA MARIA BATISTA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0704614-11.2023.8.07.0008 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo KARINE RODRIGUES LOPES Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Origem Órgão Julgador: Vara Cível do Paranoá Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juiz sentenciante do processo de origem FABIO MARTINS DE LIMA "FABIO MARTINS DE LIMA Processo 0710590-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo L. V. M. Advogado(s) - Polo Ativo ROMULO WUILEAN DA SILVA MARQUES - DF34736-A Polo Passivo S. P. N. Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME FIGUEIREDO XARA - DF59786-A RODRIGO MAZONI CURCIO RIBEIRO - DF15536-A THIAGO FRANCA GUIMARAES - DF74509-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720787-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Imissão (10446) Polo Ativo JOSE AURICELIO DE SOUSA SIMONE REGINA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo SANDRA DE OLIVEIRA FREIRE - DF62986-A Polo Passivo EVENTOS REPRESENTACAO DE MOVEIS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo FILIPE SOUSA DIAS CARDOSO - DF80809 Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0723490-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Assembléia (10466) Polo Ativo CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA Advogado(s) - Polo Ativo CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA - DF46275-A Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DAS SALACIAS Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Juiz sentenciante do processo de origem "THAISSA DE MOURA GUIMARAES Processo 0705541-77.2023.8.07.0007 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Serviços Hospitalares (7775) Polo Ativo CICERO VITO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA CRISTINA LOPES PEREIRA - DF40047-A MAYRLA CRISTINA LOPES PEREIRA - DF65268-A Polo Passivo HOSPITAL LAGO SUL S/A Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL LAGO SUL S/A LUIS CARLOS CAZETTA - DF12127-A FABIO LIMA QUINTAS - DF17721-A VICTOR HUGO TEIXEIRA MENEZES - DF55396-A ISABELLA LINS MARQUES DE MIRANDA - DF59535-A Terceiros interessados Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "RUITEMBERG NUNES PEREIRA Processo 0746368-06.2023.8.07.0016 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (7664) Partilha (14923) Polo Ativo J. G. K. H. K. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO DE SANCHES - DF16607-A BARBARA SUELLEN LEAL DE SANCHES - DF63949-A SAVIO DOS SANTOS GUEDES - DF74124-A GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A IGOR MARTINS CARVALHO RODRIGUES - DF29288-A LUIZ HENRIQUE SILVA EGIDIO DA COSTA - SP315064-A RAFAEL KLIER DA SILVA OLIVEIRA - DF25172-A RODRIGO MAGALHAES BARROS - DF40591-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A Polo Passivo H. K. J. G. K. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A IGOR MARTINS CARVALHO RODRIGUES - DF29288-A LUIZ HENRIQUE SILVA EGIDIO DA COSTA - SP315064-A RAFAEL KLIER DA SILVA OLIVEIRA - DF25172-A RODRIGO MAGALHAES BARROS - DF40591-A JOAO PAULO DE SANCHES - DF16607-A BARBARA SUELLEN LEAL DE SANCHES - DF63949-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS "INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Processo 0725900-71.2020.8.07.0001 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Polo Ativo VERUSCKA FERREIRA SILVA CAVALCANTI DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A ERICO RODOLFO ABREU DE OLIVEIRA - DF24405-A Polo Passivo BAYER S.A. COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BAYER S.A. PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO - SP137599-A THIAGO ADORNO ALBIGIANTE - SP346233-A NADIA DE ARAUJO MAGALHAES - SP205408-A Terceiros interessados PAULO CESAR DIAS DE OLIVEIRA LUCILA NAGATA ALEXANDRE CHERMAN Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO MATOS DE ARRUDA "CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Processo 0707782-81.2024.8.07.0009 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Crédito Direto ao Consumidor - CDC (14757) Polo Ativo REMINGTON RODNEY BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA ASSUNCAO DE SIQUEIRA - SP250177 Polo Passivo ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO MIRANDA - SC53282-A EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "EDSON LIMA COSTA Processo 0724587-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. NATANAEL NOGUEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - DF36660-A Polo Passivo NATANAEL NOGUEIRA DE SOUSA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - DF36660-A LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem JULIO ROBERTO DOS REIS Processo 0761583-85.2024.8.07.0016 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo I. Z. V. H. A. V. Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A Polo Passivo H. A. V. I. Z. V. Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Processo 0741219-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo LUCIMAR LIRA DE ARAUJO SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo RUBENS SILVA BARBOSA - DF47056-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A RODRIGO MARRA - DF20399-A RICARDO RESENDE SILVA - DF44690-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA Processo 0721534-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cheque (4970) Polo Ativo APC SOLUTIONS FOMENTO MERCANTIL- FACTORING LTDA Advogado(s) - Polo Ativo APC SOLUTIONS FOMENTO MERCANTIL- FACTORING LTDA RICARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA - DF35621-A Polo Passivo GILMAR PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A Terceiros interessados Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707881-21.2024.8.07.0019 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo LARISSA BOTELHO SOARES Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA DE PAULA BOMFIM - DF44202-A RAQUEL MARTINS BORGES CARVALHO - DF39840-A FLAVIANE DE JESUS CARDOSO - BA43140-A Terceiros interessados Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Processo 0702011-61.2025.8.07.0018 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Competência da Justiça Estadual (10654) Polo Ativo CASSIA VALERIA DE CASTRO SILVANA ITAMARA CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - DF22812-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0725233-74.2019.8.07.0016 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo F. M. D. S. T. C. D. S. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A CAMILA DE MENESES TOMAS - DF65054-A BRYAN MARTIN FRANK KONNO ROCHOLL - DF24387-A Polo Passivo T. C. D. S. E. S. F. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA DE MENESES TOMAS - DF65054-A BRYAN MARTIN FRANK KONNO ROCHOLL - DF24387-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A Terceiros interessados ELISA MARTINS DA SILVA CORREA DE SOUZA HUMBERTO TITO MARTINS DA SILVA CORREIA DE SOUZA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem SILVIA AGUIAR DE CASTRO MENDONCA MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0720614-83.2023.8.07.0009 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440) Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL TANIA MARA DE RESENDE Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG96745 ALVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS - MG83388 PABLO ISIDORO RODRIGUES - MG146938 Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Processo 0721977-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A Polo Passivo GENILDA MOURA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703017-33.2020.8.07.0001 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo HOSPITAL LUCIANO CHAVES LTDA BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E GESTAO PATRIMONIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E GESTAO PATRIMONIAL LTDA MARCELA BRITO SIMOES - DF50210-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A PAULA CINTRA FERNANDES - DF69883-A CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS - DF48750-A CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS - DF6253-A CARMEN PEREIRA DA SILVA - DF77075-A RODRIGO TAVARES DE ABREU LIMA - RN15421-A CARLA EMERICK CORREIA DOS SANTOS - DF59521-A Polo Passivo BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E GESTAO PATRIMONIAL LTDA HOSPITAL LUCIANO CHAVES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E GESTAO PATRIMONIAL LTDA PAULA CINTRA FERNANDES - DF69883-A CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS - DF48750-A CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS - DF6253-A CARMEN PEREIRA DA SILVA - DF77075-A MARCELA BRITO SIMOES - DF50210-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A RODRIGO TAVARES DE ABREU LIMA - RN15421-A CARLA EMERICK CORREIA DOS SANTOS - DF59521-A Terceiros interessados Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0735481-71.2024.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Benfeitorias (9614) Polo Ativo BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E GESTAO PATRIMONIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E GESTAO PATRIMONIAL LTDA CARMEN PEREIRA DA SILVA - DF77075-A CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS - DF48750-A RAISSA ROESE DA ROSA - DF52568-A Polo Passivo HOSPITAL LUCIANO CHAVES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FREDERICO DE MELO REIS - DF32525-A Terceiros interessados Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "DELMA SANTOS RIBEIRO Processo 0731892-71.2024.8.07.0001 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo CRISTIANE NUNES DA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ROBERTO DE BASTOS LIMA - DF32938-A Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA - SP302625 Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA DE ABREU FARBER EDMAR FERNANDO GELINSKI Processo 0710143-38.2024.8.07.0020 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Cartão de Crédito (9585) Polo Ativo GENIVALDO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA Brasília - DF, 8 de agosto de 2025. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 28ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 13/8 A 20/8/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível, com fundamento nos artigos 122 a 124 do Regimento Interno do TJDFT, com redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025, e no disposto na Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do TJDFT que regulamenta os procedimentos relativos às sessões de julgamento virtuais dos órgãos colegiados no PJE em segundo grau, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das treze horas e trinta minutos do dia 13 de Agosto de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, conforme processos a seguir relacionados. Faço público, ainda, que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultada a sua juntada por meio eletrônico, em local próprio contido no menu dos autos digitais, desde que realizada a juntada após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em Plenário Virtual, com observância do disposto no art. 11 e §§ da Portaria GPR 359/2025. Eventual discordância do julgamento do processo em ambiente virtual deve ser manifestada nos autos eletrônicos por meio de petição em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o disposto no art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0733332-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MATRIX INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703085-22.2021.8.07.0009 Número de ordem 2 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo HUMBERTO CORREIA CESARINO GRAZYELLY MARQUES DE FIGUEIREDO CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo ELVIO DA COSTA GONDIM NETO - DF62944-A ORLANDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO - DF67060-A Polo Passivo LORIVAL PEREIRA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL PEREIRA DA SILVA - BA50984-A Terceiros interessados Processo 0732745-17.2023.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo S. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SUCUPIRA MORENO - DF24092-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745510-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA LUIZA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO RODRIGUES ALVES Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA CORDEIRO SALES - DF68602-A WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES - DF12034-A FILIPE FERREIRA SALES - DF58250-A Terceiros interessados Processo 0700677-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANOEL DE SOUSA GASPAR Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA SILVA PEREIRA SARTORY - DF45768-A Terceiros interessados Processo 0716286-40.2023.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL JOAO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo JOAO FERREIRA DA SILVA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0705349-13.2024.8.07.0007 Número de ordem 7 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo C. A. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A Polo Passivo M. G. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA DE LOURDES SILVA - DF38764-A CARLOS EDUARDO CAMPOS - DF39551-A Terceiros interessados Processo 0748200-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SONIA MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0709432-09.2023.8.07.0007 Número de ordem 9 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ALANI NUNES DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187-A Polo Passivo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Terceiros interessados Processo 0726986-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARCELO ALVES LOUREIRO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Polo Passivo ZEMA SERVICOS DE CADASTRO E COBRANCA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DUARTE - MG82351-A Terceiros interessados Processo 0702704-71.2022.8.07.0011 Número de ordem 11 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ALBERTO HENRIQUE DE SANTANA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A Polo Passivo PARANA BANCO S/A FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO DO BRASIL S/A FACTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA LUIZ HENRIQUE SANTANA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PARANA BANCO S/ABANCO DO BRASIL MANUELA FERREIRA - DF47837-A PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716707-39.2024.8.07.0018 Número de ordem 12 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARLENE GOMES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727935-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo KELLY CRISTINA BARBOSA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723960-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CLEIDE LUCINDO DE OLIVEIRA CORRETORA DE IMOVEIS Advogado(s) - Polo Ativo TRISTANA CRIVELARO SOUTO - DF11704-A MARCELO SOARES FRANCA - DF21202-A Polo Passivo FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA LUCIANA VARGAS DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA - DF15106-A Terceiros interessados Processo 0724335-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo L. S. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo IZABELA COELHO DE SOUZA - DF65754-A Polo Passivo L. F. V. Advogado(s) - Polo Passivo BEATRIZ MENDES DE CARVALHO - DF55606-A Terceiros interessados Processo 0710149-45.2024.8.07.0020 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo EFRAIM GOMES DA SILVA SAGA PARQUE COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA - DF36563-A LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A Polo Passivo SAGA PARQUE COMERCIO DE VEICULOS LTDA EFRAIM GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA - DF36563-A Terceiros interessados Processo 0716377-18.2023.8.07.0005 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo RONALDO ADRIANO LOPES DA SILVA ANDREIA OLIVEIRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CLEBER ALVES DE OLIVEIRA - DF57106-A JONATAS DE LIMA SOUSA - DF31724-A Polo Passivo ANDREIA OLIVEIRA FERREIRA RONALDO ADRIANO LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JONATAS DE LIMA SOUSA - DF31724-A CLEBER ALVES DE OLIVEIRA - DF57106-A Terceiros interessados Processo 0719609-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo H. G. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722172-96.2023.8.07.0007 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo WLADIMIR ALVES DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo WASHINGTON HAROLDO MENDES DE ANDRADE - DF14599-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0725175-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ALUGUEL CERTO SERVICOS DE COBRANCA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR SILVA - DF49863-A Polo Passivo TEREZINHA DE JESUS SANTOS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS - DF53025-A Terceiros interessados Processo 0702011-61.2025.8.07.0018 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CASSIA VALERIA DE CASTRO SILVANA ITAMARA CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - DF22812-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724261-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EUGENIO CESAR ALVES LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874-A Polo Passivo JUCELINO LIMA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Terceiros interessados Processo 0701477-40.2025.8.07.9000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JORGE JUVENAL DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo THOR RIBEIRO AUNE - DF26168-A Polo Passivo DAGMAR ARAUJO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DIOGO LOIOLA DOS SANTOS - DF68376-A AFONSO DE LIGÓRIO SILVA JÚNIOR - DF65636-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726093-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo RUANA LEITE CHAVES RUTE GULARTE NETTO SAMARA DE LIMA SILVA SANDRA HELENA DE SOUSA FERREIRA SANDRO ROGERIO GABRIEL DOS SANTOS SAYONARA RODRIGUES SANTOS QUEIROZ SHEILA ARRAES GRIGATI SIDIANE COSTA DE SOUZA QUEIROZ SILVIA HELENA MOREIRA PINTO SIMEIA DA SILVA PEREIRA ANTOLIN Advogado(s) - Polo Ativo ALVARO DE CASTRO - DF41358-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735744-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Polo Passivo MOISES GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo KAINA RIBEIRO NOGUEIRA - DF46147-A Terceiros interessados Processo 0711901-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EDER FERNANDO DA SILVA - DF57842-A Polo Passivo SOLANGE DE FATIMA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo IMAURI RIBEIRO DOS SANTOS - DF58846-A Terceiros interessados Processo 0712010-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo M. D. F. C. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO MONTEIRO DE SOUZA JUNIOR - DF40003-A Polo Passivo P. R. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713663-51.2024.8.07.0005 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Polo Passivo SEBASTIAO CEZAR SENA Advogado(s) - Polo Passivo VALDIR NUNES DA MATA - DF29534-A Terceiros interessados Processo 0727735-20.2018.8.07.0016 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo VERA LUCIA PAPINI DE S MOREIRA MARIA CRISTINA PAPINI DE SOUZA MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LOURDES REGINA PAPINI DE SOUZA MOREIRA MARIA HELENA PAPINI DE SOUZA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL JESSICA FREO - DF73099 PRISCILA DE OLIVEIRA MOREGOLA PIRES - DF42688-A RENATA NEPOMUCENO E CYSNE - DF25925-A MAITHE MARTINEZ ARAGAO - DF63404-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715925-39.2022.8.07.0006 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARCOS NASCIMENTO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE - MG40304-A Polo Passivo EUNICE NASCIMENTO GOMES MIRIA GOMES DE HOLANDA LOPES SANSAO NASCIMENTO GOMES SAULO NASCIMENTO GOMES MARCIA GOMES SILVA MIRIA NASCIMENTO GOMES JEFERSON NASCIMENTO GOMES MARIO BATISTA GOMES JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO PIRES CAMPELO DE OLIVEIRA ROZA - DF31491-A ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Terceiros interessados Processo 0720272-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOSE FERREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo SYLVIA PEREIRA DA SILVA - DF30357 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702284-74.2024.8.07.0018 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CONDOMINIO DO BLOCO M DA SQN 412 Advogado(s) - Polo Ativo MAIRA DE SA MENDES - DF43628-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A Terceiros interessados Processo 0709487-23.2024.8.07.0007 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo M. P. T. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. S. M. A. P. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742919-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo DANIELE VIGORITO DA SILVA RC CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA GILENO ROBERTO SOUSA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ENILTON DOS SANTOS BISPO - DF32007-A Terceiros interessados Processo 0720310-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo JK REPRESENTANTE COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703057-80.2023.8.07.0010 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VINICIUS ALEXANDRE DOS SANTOS FREITAS NEVES Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO DE JESUS MEIRELLES - DF71188-A EVISAN MENDES DE JESUS - DF76327 Polo Passivo GEVALTER DE FREITAS NEVES VERA LUCIA DE FREITAS NEVES LUIZ GERALDO DE FREITAS NEVES LUIZ GUSTAVO ALVES NEVES ROMARIO ALVES NEVES VANIA LOIDES DE FREITAS NEVES Advogado(s) - Polo Passivo HARLEN DEIVISON CARDOSO GOMES - DF70646-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720625-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VALDEMIRO LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ELOI CONTINI - RS35912-S Terceiros interessados Processo 0714678-16.2024.8.07.0018 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA CASTRO DE ANDRADE GAVAZZA - BA23215 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724256-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo DEMAIS RECLICLAGEM LTDA ROBERTO CARVALHO COELHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702824-36.2021.8.07.0016 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KINGSPAN - ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA - GO33374 DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES - GO28944 Terceiros interessados Processo 0729413-02.2024.8.07.0003 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A Polo Passivo WILLIAM DE JESUS ALVES PORTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726786-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ELEN SANDRA ROSA PRATTI Advogado(s) - Polo Ativo VALDECI DA SILVA FERREIRA - DF45780-A GABRIELA COELHO MENDANHA - DF63613-A ONDINA DA SILVA FERREIRA CANTANHEDE - DF39210-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721977-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A Polo Passivo GENILDA MOURA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0722950-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Polo Passivo VALERIA LIVINO DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SANDRO LIVINO DE SIQUEIRA - DF56117 Terceiros interessados Processo 0719802-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIA CRISTINA MORAES PESSOA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0709626-84.2024.8.07.0003 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GLAYCON SOUSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ELIAS JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ADP - CURADORIA ESPECIAL JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Terceiros interessados Processo 0722591-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo DEBORAH GIOVANNETTI MACEDO GUERNER Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0722383-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo J. M. A. F. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO DE SOUSA MARTINS - DF60863-A WENCELL ALVES DA SILVA - DF69894-A Polo Passivo C. C. S. A. A. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705590-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Polo Passivo ELIZANGELA DA SILVA LOBO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO NEPOMUCENO E CYSNE - DF73205-A Terceiros interessados Processo 0714425-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS - ABEL VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo RACHEL ALVES MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0766072-05.2023.8.07.0016 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo H. J. C. Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS ROSADO MARTINEZ - DF58774-A Polo Passivo F. F. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE GONCALVES DE JESUS - DF36688 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718548-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ASSOCIACAO RECREATIVA DOS CORREIOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE HENRIQUE BORGES DE CAMPOS - MS21037-A MARCO ANTONIO CORREA DA CUNHA - RS79880-A Polo Passivo ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. PINHEIRO NETO ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. LAIS DE OLIVEIRA E SILVA - DF59384-A Terceiros interessados Processo 0708136-16.2023.8.07.0018 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LAYSA MARILLAC SANTOS GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FABIO OLIVEIRA DE CASTRO - DF58756-A THAIS VERISSIMO ARAUJO - DF75852 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721675-09.2024.8.07.0020 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FERNANDO VIANNA CABRAL PUCCI Advogado(s) - Polo Ativo DORIAN CURADO PUCCI - GO16705-A Polo Passivo CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A Terceiros interessados Processo 0720294-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo C E S COLCHOES LTDA CLEBER BRAGA NETO SEDNA DE OLIVEIRA SILVA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700098-49.2022.8.07.0018 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JONATHAN LUCIAN DA SILVA DE OLIVEIRA SUIELY LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HENRIQUE MARCAL BORGES - DF60829-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721726-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo COOPERATIVA HABITACIONAL DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A Polo Passivo WALDILENE LIMA DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINE LIMA OLIVEIRA - DF78424 Terceiros interessados Processo 0707634-85.2024.8.07.0004 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo G. A. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. A. O. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0773983-68.2023.8.07.0016 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SILEM GONCALVES PRESTES Advogado(s) - Polo Ativo SHEILA CRISTINA PEREIRA CAVALCANTI - DF27665-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO BANCO DO BRASIL S/A ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDABANCO DO BRASILASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A PAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES - DF21596-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Terceiros interessados Processo 0709047-40.2023.8.07.0014 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SAMUEL ELOI RODRIGUES BRAZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR30890-A ARIOSMAR NERIS - SP232751-A Terceiros interessados Processo 0711952-93.2024.8.07.0010 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANA LIDIA DOS SANTOS MARINHO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - SP396680-A Polo Passivo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Terceiros interessados Processo 0721663-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FRANCINILDO DE SOUSA PIRES Advogado(s) - Polo Ativo JASCINEIA COSTA DOS SANTOS - DF51371-A Polo Passivo ELAIDE SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE FRANCISCO PEREIRA - DF72049-A Terceiros interessados Processo 0752703-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ASSOCIACAO UNIAO DE FRANQUEADOS Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO LISBOA UHLEIN - RS127364 SANDRO VUGMAN WAINSTEIN - RS44342 Polo Passivo CACAU FRANQUIA NORTE ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA I.B.A.C. INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA. CACAU FRANQUIA LINHARES ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA. CACAU FRANQUIA NORDESTE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA FRANQUIA CENTRO-NORTE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA CACAU FRANQUIA FEIRA DE SANTANA ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA CACAU FRANQUIA SAO JOSE DOS PINHAIS ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA CACAU FRANQUIA NOVO HAMBURGO CONSULTORIA E ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA FRANQUIA SHOW ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE BOSCHETTI OLIVA - SP149247-A Terceiros interessados Processo 0727066-18.2023.8.07.0007 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo APIO DE JESUS LAZARO DOS SANTOS JESUS Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS DE PAULA SILVA - DF67109-A EDUARDO VINICIUS LOPES DE CASTRO - DF70799-A Polo Passivo ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR - MG162963-A Terceiros interessados Processo 0708705-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FABIO VINICIUS CHAVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ADAMO MACHADO DE OLIVEIRA - DF38027-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA - DF21924-A Terceiros interessados Processo 0750751-72.2023.8.07.0001 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DANILO BARBOSA SODRE DA MOTA Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ - DF37172-A Polo Passivo SARAIVA, FELIZOLA & BARROS ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Terceiros interessados Processo 0705196-57.2022.8.07.0004 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ZERO 40 COMUNICACAO VISUAL EIRELI GYSLAINE FERNANDA GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPRI CLAYTON DOUGLAS GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA REGINA BUENO - DF57990-A LIZIANE DA SILVA FELIX - DF57578-A KELYTA LIMA DE OLIVEIRA - DF59463-A Terceiros interessados Processo 0715096-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo OLDSON CARLOS CAMELO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDER PORFIRO MUNIZ - GO3664700A JOAO BOSCO SILVA JUNIOR - GO21438-A Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0719000-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CAVALCANTI E GUIMARAES ADVOGADOS E ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANNY DE LIRA GOMES - DF58441-A Polo Passivo DAVIDSON MARTINS MAIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706809-48.2023.8.07.0014 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo WILSON ALVES COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO MARTINS ALVES - DF4794400-A RAYANNA DOS REIS ALVES - DF45489-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Terceiros interessados Processo 0708011-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME EMIBRA EMPRESA BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS IMOB LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF62910-A JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF62958-A Polo Passivo MAURILIO HENRIQUE CORREA ENGEL Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A Terceiros interessados Processo 0704240-45.2025.8.07.0001 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo EMMANUEL HILDEMBERG NUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0720411-48.2023.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo HOSPITAL SANTA LUCIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo TERENCE ZVEITER - DF11717-A Polo Passivo NATALIA DOS ANJOS MARQUES VINICIUS GAMMARO SIMOES DE SOUZA E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA - DF35446-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719210-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO EUDES DE SOUSA OLIVEIRA - DF46380-A DAIANNE GOMES EVANGELISTA - DF41395-A Terceiros interessados Processo 0715554-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDILSON PEREIRA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A Terceiros interessados Processo 0705567-09.2022.8.07.0008 Número de ordem 76 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo FERNANDO SOARES NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748718-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISABEL MARIA SIQUEIRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0700303-44.2023.8.07.0018 Número de ordem 78 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERBOM LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0005740-39.2006.8.07.0007 Número de ordem 79 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo PREMIUM PARTICIPACOES LTDA. WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A MARIANA RODRIGUES GUERRA - DF37215-A Polo Passivo CONSTRUTORA DA VINCI LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo EDNA RABELO QUIRINO RODRIGUES - DF7785-A Terceiros interessados COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA Processo 0710656-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 80 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FERNANDA CARVALHO FERESIN Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO FERESIN - DF2131-A Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE - SP138636-A Terceiros interessados Processo 0724167-75.2017.8.07.0001 Número de ordem 81 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CEZAR MORAIS CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo ALBERT RABELO LIMOEIRO - DF21718-A ANDRE DAVIS ALMEIDA - DF25373-A Polo Passivo BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Terceiros interessados Processo 0722676-05.2023.8.07.0007 Número de ordem 82 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FLAVIO SILVA ALVES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NOVA IGUACU LTDA NEY MARQUES MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Terceiros interessados DANIEL CHAVES FERNANDES Processo 0724645-89.2022.8.07.0007 Número de ordem 83 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo H. -. H. O. E. M. E. L. Advogado(s) - Polo Ativo HOME HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA PATRICIA DE ABREU CARDOSO PIRES - DF22824-A Polo Passivo R. C. F. G. P. C. C. M. P. P. C. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A Terceiros interessados ELTON ARAUJO DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719219-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF11014-A Polo Passivo TOTAL ENTRETENIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A Terceiros interessados Processo 0700652-43.2024.8.07.0008 Número de ordem 85 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo LUANY MARIA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo LILIANE DE LIMA MIRANDA - DF67120-A EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A Terceiros interessados Processo 0720614-83.2023.8.07.0009 Número de ordem 86 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL TANIA MARA DE RESENDE Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG96745 ALVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS - MG83388 PABLO ISIDORO RODRIGUES - MG146938 Terceiros interessados Processo 0714916-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo LUCIA NERY DA FONSECA GRANGEIRO LEONARDO NERY DA FONSECA LILIAN NERY DA FONSECA COELHO LAERCIO ABREU NERY DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL INIMA JOSE VALENTE JUNIOR - DF17356-A Terceiros interessados Processo 0703947-28.2023.8.07.0007 Número de ordem 88 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VANDERLEI RODRIGUES CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo REISLANE HELENA MOREIRA LEAL - DF61692-A SIDNEY BARROS DE SOUSA - DF53470-A Polo Passivo FERNANDO DE ASSIS ALVES Advogado(s) - Polo Passivo PATRICK DA SILVA ALVES - DF71279-A Terceiros interessados Processo 0703853-07.2024.8.07.0020 Número de ordem 89 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo E. U. A. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Polo Passivo E. M. A. M. C. M. A. Advogado(s) - Polo Passivo TERESA CRISTINA SOUSA FERNANDES - GO37549-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721846-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CRISTIANA ALVEZ MOTTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANA ALVEZ MOTTA DOS SANTOS - DF38180-A Polo Passivo EMENS ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo ROSANA PEREIRA VALVERDE - DF41749-A Terceiros interessados Processo 0725021-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo M. E. M. P. R. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ERIVANDA MESQUITA PIRES - RJ231681 Polo Passivo J. D. V. D. F. E. D. O. E. S. D. R. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733738-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 92 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARIO FERNANDES CHAMMAS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF26096-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Terceiros interessados Processo 0740680-79.2021.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FENIX IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S ANA PATRICIA DE CASTRO MIRANDA CHAGAS - DF35429-A BEATRIZ NAYARA RIBEIRO DA SILVA LACERDA - DF73472-A Polo Passivo LUCIANA MELO RAMALHO LOPEZ Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0717965-48.2018.8.07.0001 Número de ordem 94 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A Polo Passivo MARLI PRADO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS - DF44068-A WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A Terceiros interessados Processo 0735861-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 95 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo HOSPITAL SANTA HELENA S/A Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Polo Passivo VALDECI MARIA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo THALITA DE CARVALHO VARGAS - DF51308 Terceiros interessados Processo 0720506-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO Advogado(s) - Polo Passivo HUGO SOUTO KALIL - DF29179-A Terceiros interessados Processo 0719169-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANCORA COMERCIO POR ATACADO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA - GO27756-A Polo Passivo DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS - SC7688-A Terceiros interessados Processo 0718528-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAR COLLECTION LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CIRLENE MARQUES MOREIRA - DF46977-A Terceiros interessados Processo 0715622-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISABELA DE LIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0730933-03.2024.8.07.0001 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo UNICOM PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A Polo Passivo HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONCA - GO53932 Terceiros interessados Processo 0706859-22.2024.8.07.0020 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI - RS45441-A Polo Passivo ISIS REJANE ALVES TIMOTEO Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA RIOS DINIZ - DF68907-A Terceiros interessados Processo 0732844-50.2024.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BELFORT GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA - EPP BELFORT SERVICOS DE COBRANCA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DENIN WESLEY DE ANDRADE BANHOLI - DF56675-A Polo Passivo ANNAIS DE CARVALHO HENRIQUES ODONTOLOGIA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO ALBERTO GOMES CAMPOS FILHO - DF79519 Terceiros interessados Processo 0710907-76.2023.8.07.0014 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo TIM CELULAR S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TIM S/A CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335 Polo Passivo EDVAN ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO ALEIXO BARBOSA DE ALMEIDA LINS JUNIOR - DF26003-A Terceiros interessados Processo 0707389-05.2023.8.07.0006 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ALLINE CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo JEFFERSON MESQUITA DO NASCIMENTO - DF56475-A DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A Polo Passivo MACEDO & SANTOS SERVICOS DE AGENCIAMENTO E INTERMEDIACAO FINANCEIRA EIRELI MAINARA FERREIRA DE LIMA TANCREDO BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALBANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0701317-75.2023.8.07.0014 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JANARA MACHADO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ISABELA PIRES MACIEL - DF49081-A Terceiros interessados Processo 0722755-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JANIO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ALVES PORTO - DF25565-A RAYSON RIBEIRO GARCIA - DF6909-A Polo Passivo MINAS BRASILIA TENIS CLUBE Advogado(s) - Polo Passivo OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - GO27022-A Terceiros interessados Processo 0738502-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo MARCELLA HERMIDA DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo MICHELLE GOMES HERINGER - DF20638 Terceiros interessados Processo 0724614-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo M. R. R. Advogado(s) - Polo Ativo MARISA RAMOS RIBEIRO - DF41626-A Polo Passivo F. D. M. R. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO DA MOTA RIBEIRO - DF57740-A Terceiros interessados Processo 0727376-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo B. T. P. Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO DE FREITAS ROSA - DF52361-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721217-89.2024.8.07.0020 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo BRUNO SANTOS CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL RABELO CUNHA MELO - DF21429-A MARCELLA OLIVEIRA PINHO - DF47033-A Terceiros interessados Processo 0721695-91.2023.8.07.0001 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MAURO LEMOS DA SILVA - DF27446-A Terceiros interessados RITA DE CASSIA DE SOUSA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708404-51.2024.8.07.0013 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo I. M. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo CLEITON LIBERATO FERNANDES - DF35764-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711001-92.2025.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo POSSIDONIO MAURICIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0718758-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ZILZA MARIA MILANEZ Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0721872-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANA MARIA DOS SANTOS FARIA ROLO BRAGA PAULO RENATO BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo HAMILTON JORGE BRAGA - DF31162-A Polo Passivo VALMO ALVES PEREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA DOS SANTOS MOREIRA - DF43247-A Terceiros interessados Processo 0747492-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL CUNHA RODRIGUES - DF35297-A JOANA RENATA DE FREITAS MIRANDA - DF40636-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706234-46.2023.8.07.0012 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SEBASTIAO NOBERTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO DE SOUZA DIAS - DF58628-A PAULO DIEGO MARTINS BUENO - DF50606-A Polo Passivo NEUSA DOS SANTOS GOBIRA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALCODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723565-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX LEONARDO HENRIQUE COSTA DE QUEIROZ - DF41826-A Polo Passivo SEBASTIANA MARIA SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF34065-A LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Terceiros interessados Processo 0724278-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo THIAGO MECANICA E AUTO PECAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALESSANDRO DA SILVA - DF25851-A Polo Passivo MARTHA ANDRADE SEIXAS MAIA Advogado(s) - Polo Passivo ANA SELMA DE SOUSA CORDEIRO - DF46524-A Terceiros interessados Processo 0702422-77.2024.8.07.0006 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FREDERICO BIANCO MICHELETTO JAYME VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO BIANCO MICHELETTO - GO53001-A HUMANUS MOREIRA DA SILVA JUNIOR - DF22794-A Polo Passivo JAYME VIEIRA FREDERICO BIANCO MICHELETTO Advogado(s) - Polo Passivo HUMANUS MOREIRA DA SILVA JUNIOR - DF22794-A FREDERICO BIANCO MICHELETTO - GO53001-A Terceiros interessados Processo 0749991-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo M. C. G. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL CUNHA RODRIGUES - DF35297-A JOANA RENATA DE FREITAS MIRANDA - DF40636-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707757-75.2023.8.07.0018 Número de ordem 122 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO - DF15234-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CAMILLA NOGUEIRA DE JESUS COSTA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0756975-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 123 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo VICTOR SWAMI RIBEIRO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo LIVIO ANTONIO SABATTI - RS76879 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0712543-25.2024.8.07.0020 Número de ordem 124 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S GIULIA DE MAGALHAES PORTO - DF71588-A Polo Passivo ANA LUCIA CAETANO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LEONNARDO VIEIRA MORAIS - DF36694-A Terceiros interessados Processo 0716016-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MANOEL LUCIO NUNES Advogado(s) - Polo Ativo EDIVAM BARBOSA DIAS JUNIOR - DF49813-A Polo Passivo LUCILENE DA COSTA RODRIGUES MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo MARINA ARAQUE CORREIA MANSUR - DF74849-A BRUNO JORDANO BARROS MARINHO - DF47302-A Terceiros interessados Processo 0708130-69.2024.8.07.0019 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo JACKELINE MATOS VIANA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700882-36.2025.8.07.0013 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo D. F. N. H. N. D. O. P. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo N. H. N. D. O. P. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703875-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRASILIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE BIBIDAS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo BRASILIA COMERCIO E REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Polo Passivo DM DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0711554-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo WANDER LUCIO DE CASTRO BORGES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709338-85.2024.8.07.0020 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. RAFAEL ESDRAS FONSECA DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A IVONY DOURADO DOS SANTOS - PE25034 FERNANDA LUISA CAMPOS ALENCAR BRITO - PE14089 LUCAS JOSE CAVALCANTI PIMENTEL - PE66326 Polo Passivo RAFAEL ESDRAS FONSECA DE ALENCAR BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA IVONY DOURADO DOS SANTOS - PE25034 FERNANDA LUISA CAMPOS ALENCAR BRITO - PE14089 LUCAS JOSE CAVALCANTI PIMENTEL - PE66326 ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A Terceiros interessados Processo 0703699-31.2024.8.07.0006 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo H. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE - DF20825-A Polo Passivo A. J. M. C. F. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO CHRISTIAN MOURA DE BRITO - DF53321-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723184-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo RAFAEL CORNELIO DE CAMARGO NUNES Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0721348-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo RENAN CARLOS DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - GO34856-A MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-S MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-A GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - DF73856 Terceiros interessados Processo 0749446-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo RAFAEL DE CARVALHO OLIVEIRA PATRICIA RATES DOS SANTOS I. R. O. MOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A MARCO ANTONIO KOJOROSKI - SP151586 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704156-79.2023.8.07.0012 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICTOR GAZZI SALUM - MG89835-A Polo Passivo ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717241-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CELIA MARIA REGIS VALENTE Advogado(s) - Polo Ativo GLEYS BARBOSA DA CONCEICAO - DF49718-A Polo Passivo EDSON LUIS ALVES Advogado(s) - Polo Passivo IVONETE SILVA DE JESUS - DF26320-A Terceiros interessados Processo 0724838-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo RELAX COSMETICOS NATURAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE - SP228114-A RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866-A Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Terceiros interessados Processo 0702876-38.2025.8.07.0001 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SANTOS CONSULTORIA, TREINAMENTO E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF46318-A Polo Passivo EJR PARTICIPACOES LTDA ESMERA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396-A MATHEUS CAPATTI NUNES COIMBRA - DF52810-A Terceiros interessados Processo 0725004-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FUNDACAO TRABALHISTA NACIONAL - FTN Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS IERA LEONARDO DA SILVA - SP309607 Polo Passivo JORGE AURELIO DE MENEZES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A Terceiros interessados Processo 0706217-92.2023.8.07.0017 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo C. S. F. D. A. T. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo EUCLIDES ARAUJO DA COSTA - DF37142-A Polo Passivo A. A. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Terceiros interessados Processo 0722825-31.2024.8.07.0018 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ICH ADMINISTRACAO DE HOTEIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714615-18.2024.8.07.0009 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo TAISSE VIEIRA MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A Polo Passivo CLEUZETHINA PROSPERO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO LIMA FARIAS - DF63449-A Terceiros interessados Processo 0714138-30.2022.8.07.0020 Número de ordem 143 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MATHEUS HENRIQUE LOPES DA ROSA SILVA MESQUITA registrado(a) civilmente como MATHEUS HENRIQUE LOPES DA ROSA SILVA MESQUITA Advogado(s) - Polo Ativo REGIANE MELO DA SILVA - DF61308-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PORTO VITORIA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA BRITO SILVA - DF44738-A Terceiros interessados Processo 0733053-87.2022.8.07.0001 Número de ordem 144 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANA PAULA GADELHA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo LILIAN BEATRIZ DE BESSA FIDELIS - DF21831-A Polo Passivo BSB MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ANG COMERCIO EXTERIOR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANG COMERCIO EXTERIOR LTDA RUY RODRIGUES NETO - SC14966 MARCOS ANTONIO DORNELLES DIAS - SC26234 Terceiros interessados Processo 0733333-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 145 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FRANCISCO FABIO TEIXEIRA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Polo Passivo BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO ORIGINAL S/A MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A Terceiros interessados Brasília - DF, 31 de julho de 2025. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. AFRONTA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. DESCREDENCIAMENTO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DE UM DOS RECURSOS E DESPROVIMENTO DOS DEMAIS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL e TÂNIA MARA DE RESENDE contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a responsabilidade solidária das rés, condená-las ao reembolso de despesas médicas, à compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e determinar à ALLCARE a garantia de plano de saúde com abrangência nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ALLCARE Administradora de Benefícios possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (ii) estabelecer se a UNIMED Nacional responde solidariamente pelos danos causados à consumidora; (iii) determinar se é cabível a majoração da indenização por danos morais; (iv) reconhecer a incidência da multa cominatória (astreintes) por descumprimento parcial da tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A ALLCARE, ao atuar na gestão e alteração do contrato de plano de saúde, integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos danos causados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A UNIMED Nacional, ao assumir a autora como beneficiária, assume também a responsabilidade pelos serviços prestados, inclusive pelas falhas decorrentes da falta de comunicação prévia sobre alteração de rede credenciada e mudança de abrangência do plano. 4. A falha de comunicação prévia e a alteração de abrangência de plano de saúde, especialmente durante o acompanhamento pré-natal da autora, configuram violação ao dever de informação e geram dano moral indenizável. 5. A fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, não justificando majoração em sede recursal. 6. O reconhecimento da incidência da multa cominatória por descumprimento parcial da tutela de urgência é cabível, devendo o valor ser apurado na fase de cumprimento de sentença, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. 7. A majoração dos honorários advocatícios em 2% é cabível diante do trabalho adicional realizado em grau recursal, conforme §11 do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Rejeitada a alegação genérica de afronta à Dialeticidade, Recursos da ALLCARE Administradora de Benefícios e da UNIMED Nacional desprovidos; recurso de Tânia Mara de Resende parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A administradora de benefícios que atua na gestão de contrato de plano de saúde integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente por falhas no serviço. 2. A operadora de plano de saúde sucessora no fornecimento de serviços assume responsabilidade pelos danos causados aos consumidores, inclusive por falhas de comunicação prévia e alteração da rede credenciada. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. 4. A multa cominatória fixada em tutela de urgência pode ser reconhecida e seu valor deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 18ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 4 a 11/6/2025) Ata da 18ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento de 4 a 11 de junho de 2025, iniciado o julgamento no dia 4 de Junho de 2025 às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 183 (cento e oitenta e três) processos, sendo 15 (quinze) processos retirados de julgamento e 16 (dezesseis) processos foram adiados e inseridos na pauta virtual subsequente para continuidade de julgamento, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0739516-82.2021.8.07.0000 0718695-14.2022.8.07.0003 0728066-42.2021.8.07.0001 0736502-87.2021.8.07.0001 0745386-40.2023.8.07.0000 0730717-07.2022.8.07.0003 0717859-79.2024.8.07.0000 0737904-38.2023.8.07.0001 0706095-75.2024.8.07.0007 0700807-16.2024.8.07.0018 0701668-27.2023.8.07.0021 0734280-47.2024.8.07.0000 0735120-57.2024.8.07.0000 0736980-93.2024.8.07.0000 0740126-45.2024.8.07.0000 0745521-49.2023.8.07.0001 0744313-96.2024.8.07.0000 0745604-34.2024.8.07.0000 0700168-49.2020.8.07.0014 0747099-16.2024.8.07.0000 0704262-83.2024.8.07.0019 0748771-59.2024.8.07.0000 0701089-48.2024.8.07.0020 0749682-71.2024.8.07.0000 0749835-07.2024.8.07.0000 0702639-18.2023.8.07.0019 0750602-45.2024.8.07.0000 0712354-07.2024.8.07.0001 0750999-07.2024.8.07.0000 0751994-20.2024.8.07.0000 0720453-97.2023.8.07.0001 0752398-71.2024.8.07.0000 0740981-21.2024.8.07.0001 0752971-12.2024.8.07.0000 0753142-66.2024.8.07.0000 0754715-42.2024.8.07.0000 0721025-98.2024.8.07.0007 0727469-68.2024.8.07.0001 0730764-16.2024.8.07.0001 0000003-87.2022.8.07.0009 0744630-91.2024.8.07.0001 0701845-83.2025.8.07.0000 0700154-97.2025.8.07.9000 0702255-44.2025.8.07.0000 0708639-54.2024.8.07.0001 0718174-07.2024.8.07.0001 0724815-45.2023.8.07.0001 0770930-79.2023.8.07.0016 0702916-23.2025.8.07.0000 0742217-42.2023.8.07.0001 0700841-30.2024.8.07.0005 0703355-34.2025.8.07.0000 0703560-63.2025.8.07.0000 0703646-34.2025.8.07.0000 0722626-94.2023.8.07.0001 0703890-60.2025.8.07.0000 0703686-44.2024.8.07.0002 0703938-19.2025.8.07.0000 0703979-83.2025.8.07.0000 0704013-58.2025.8.07.0000 0704217-05.2025.8.07.0000 0704297-66.2025.8.07.0000 0704622-41.2025.8.07.0000 0704665-75.2025.8.07.0000 0720614-83.2023.8.07.0009 0702777-02.2024.8.07.0002 0705348-15.2025.8.07.0000 0705784-71.2025.8.07.0000 0705828-90.2025.8.07.0000 0705995-10.2025.8.07.0000 0706038-44.2025.8.07.0000 0709990-91.2022.8.07.0014 0706293-02.2025.8.07.0000 0705916-91.2022.8.07.0014 0706344-13.2025.8.07.0000 0707121-17.2024.8.07.0005 0706524-29.2025.8.07.0000 0703022-83.2024.8.07.0011 0706587-54.2025.8.07.0000 0706626-51.2025.8.07.0000 0706874-17.2025.8.07.0000 0706895-90.2025.8.07.0000 0707011-96.2025.8.07.0000 0707031-87.2025.8.07.0000 0707139-19.2025.8.07.0000 0709488-72.2024.8.07.0018 0713986-59.2024.8.07.0004 0707669-23.2025.8.07.0000 0707758-46.2025.8.07.0000 0707768-90.2025.8.07.0000 0701132-61.2023.8.07.0006 0714567-54.2022.8.07.0001 0707975-45.2023.8.07.0005 0708264-22.2025.8.07.0000 0703391-07.2024.8.07.0002 0708355-15.2025.8.07.0000 0708393-27.2025.8.07.0000 0705411-25.2021.8.07.0018 0714296-50.2024.8.07.0009 0708867-95.2025.8.07.0000 0713863-19.2024.8.07.0018 0709049-81.2025.8.07.0000 0709054-06.2025.8.07.0000 0709089-63.2025.8.07.0000 0709098-25.2025.8.07.0000 0725323-54.2024.8.07.0001 0709208-24.2025.8.07.0000 0714275-47.2024.8.07.0018 0704037-54.2023.8.07.0001 0709544-28.2025.8.07.0000 0737194-81.2024.8.07.0001 0709775-55.2025.8.07.0000 0709788-54.2025.8.07.0000 0700399-88.2025.8.07.0018 0709848-27.2025.8.07.0000 0717567-73.2024.8.07.0007 0710222-43.2025.8.07.0000 0710487-45.2025.8.07.0000 0706622-88.2024.8.07.0019 0710856-39.2025.8.07.0000 0712543-25.2024.8.07.0020 0711162-08.2025.8.07.0000 0715249-78.2024.8.07.0020 0708770-90.2024.8.07.0013 0711466-07.2025.8.07.0000 0711740-68.2025.8.07.0000 0711801-26.2025.8.07.0000 0711859-29.2025.8.07.0000 0753114-95.2024.8.07.0001 0715342-20.2023.8.07.0006 0712382-41.2025.8.07.0000 0712601-54.2025.8.07.0000 0715592-80.2024.8.07.0018 0747177-41.2023.8.07.0001 0712982-62.2025.8.07.0000 0710314-28.2024.8.07.0009 0707940-88.2023.8.07.0004 0712078-73.2024.8.07.0001 0710446-52.2024.8.07.0020 0715669-89.2024.8.07.0018 0710627-83.2024.8.07.0010 0713389-68.2025.8.07.0000 0713782-70.2024.8.07.0018 0712356-74.2024.8.07.0001 0713548-11.2025.8.07.0000 0734915-25.2024.8.07.0001 0713792-37.2025.8.07.0000 0704344-50.2024.8.07.0008 0718703-42.2023.8.07.0007 0719045-71.2023.8.07.0001 0713959-54.2025.8.07.0000 0700973-94.2023.8.07.0014 0716707-39.2024.8.07.0018 0714617-58.2024.8.07.0018 0714467-97.2025.8.07.0000 0712327-41.2022.8.07.0018 0715247-37.2025.8.07.0000 0749658-11.2022.8.07.0001 0703783-47.2020.8.07.0014 0705776-16.2024.8.07.0005 0715498-55.2025.8.07.0000 0715065-31.2024.8.07.0018 0728855-70.2023.8.07.0001 0705048-12.2023.8.07.0004 0714606-62.2024.8.07.0007 0738760-59.2024.8.07.0003 0704260-44.2023.8.07.0021 0706899-74.2023.8.07.0008 0756975-89.2024.8.07.0001 0717366-48.2024.8.07.0018 0721749-34.2022.8.07.0020 0716367-49.2024.8.07.0001 0710797-58.2024.8.07.0009 0718842-57.2024.8.07.0007 0704605-12.2024.8.07.0009 0006851-78.2013.8.07.0018 0706009-88.2025.8.07.0001 0704379-86.2024.8.07.0015 0700073-14.2023.8.07.0014 0723061-34.2024.8.07.0001 0709346-63.2022.8.07.0010 0718176-43.2025.8.07.0000 0705606-67.2022.8.07.0020 RETIRADOS DA SESSÃO 0700263-32.2022.8.07.0007 0705766-63.2024.8.07.0007 0727059-10.2024.8.07.0001 0715290-87.2024.8.07.0006 0708889-56.2025.8.07.0000 0702607-71.2022.8.07.0011 0727431-56.2024.8.07.0001 0745050-33.2023.8.07.0001 0722220-39.2024.8.07.0001 0705044-09.2022.8.07.0004 0726276-18.2024.8.07.0001 0715232-68.2025.8.07.0000 0708810-72.2024.8.07.0013 0733952-17.2024.8.07.0001 0716045-69.2024.8.07.0020 ADIADOS 0705567-09.2022.8.07.0008 0711485-38.2024.8.07.0003 0700907-88.2025.8.07.0000 0735077-20.2024.8.07.0001 0717352-97.2024.8.07.0007 0705200-04.2025.8.07.0000 0706158-87.2025.8.07.0000 0731188-58.2024.8.07.0001 0724503-74.2020.8.07.0001 0711279-03.2024.8.07.0010 0709996-38.2025.8.07.0000 0722561-65.2024.8.07.0001 0712329-60.2025.8.07.0000 0709176-02.2024.8.07.0017 0731756-74.2024.8.07.0001 0718673-88.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 12 de junho de 2025 às 18:11. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inseri, Diretora e Secretária de Sessão da 1ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 18ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 4/6 A 11/6/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 04 de Junho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0706009-88.2025.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LEONILDO RODRIGUES BASILIO Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0733952-17.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Polo Passivo IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0706622-88.2024.8.07.0019 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DARLAN DIAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUISA ALENCASTRO VEIGA BORGES - GO45665-A RENATO GOMES IMAI - GO38781-A Polo Passivo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A Terceiros interessados Processo 0717366-48.2024.8.07.0018 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AOCP COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP CAIO ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A Terceiros interessados Processo 0723061-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A ANDREA TATTINI ROSA - DF39218-A Polo Passivo THEYLON HENRIQUE ROMAO SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718176-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo D. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo AGUINALDO COELHO ESPINDOLA - DF50423-A LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO - DF24751-A Polo Passivo N. R. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo NINIVE RODRIGUES CORREA DE SA - DF42146-A MARCELO BARBOSA COELHO - DF8558-A Terceiros interessados Processo 0715232-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JETSERV SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO BARRETTO DE ANDRADE - DF32136-A RICARDO FENELON DAS NEVES JUNIOR - DF35223 Polo Passivo CONSORCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL Pregoeira do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715592-80.2024.8.07.0018 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A RAFAEL ARLON DA LUZ AQUINO Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A Polo Passivo RAFAEL ARLON DA LUZ AQUINO IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Terceiros interessados Processo 0745521-49.2023.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A Polo Passivo ANGEZA STEPHANY DOS ANJOS DINELLY Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL RIBEIRO DA SILVA - DF60962-A ANDRE NERI MARQUES - DF72684 Terceiros interessados Processo 0727469-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo RICARDO BARROS DE OLIVEIRA NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RICARDO BARROS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Terceiros interessados Processo 0711485-38.2024.8.07.0003 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo B. M. D. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709098-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRUNO LUIZ DE CASTRO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0744313-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo WEVERTON GUIMARAES PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo KEVIN WINDSON SANTOS MARCAL - MG198745 Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0708264-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUZANE PATRICIA ARAUJO CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo THAIS EDUARDA FERNANDES FREIRES - DF80471 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0702607-71.2022.8.07.0011 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo RENATA HARUMI APARECIDA MORI Advogado(s) - Polo Ativo ADAMS JULIANO SILVA - GO34106-A Polo Passivo RAFAEL TEMOTEO AMARO DA SILVA ROBERTO HIROMI MORI CAMILLA TEREZA GONCALVES CAMPOS MORI ALESSANDRA DE MELO GONCALVES SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo TALMA CAROLINA TEMOTEO AMARO DA SILVA - DF27235-A NATALIA OLIVEIRA MARCOLINO GOMES - DF58147-A Terceiros interessados Processo 0705766-63.2024.8.07.0007 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JOAQUIM MACHADO BORGES Advogado(s) - Polo Ativo SEBASTIAO PARREIRA ARAUJO - GO31707 Polo Passivo WANDER DIVINO DE OLIVEIRA TATIANE MORAIS SOARES Advogado(s) - Polo Passivo ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419-A Terceiros interessados Processo 0700807-16.2024.8.07.0018 Número de ordem 17 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Ativo WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES - DF20234-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A Polo Passivo EDINEIDE PINHEIRO NUNES SILVA EGNALDO PINHEIRO NUNES EDVONALDO PINHEIRO NUNES DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL REINIANE SOUZA DUARTE SANTANA - DF70931-A Terceiros interessados Processo 0702777-02.2024.8.07.0002 Número de ordem 18 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME LAURA ARRUDA VIEIRA COUTO - DF59936-A Polo Passivo CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0718842-57.2024.8.07.0007 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOCELIO LUCAS DE BARROS Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - SP396680-A Polo Passivo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Terceiros interessados Processo 0708393-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo EMANUELLE DA ROCHA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CRISTINA GOMES DE MATOS - DF26892-A Polo Passivo CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708867-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo OSWALDO PULLEN PARENTE Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELA CARDOSO DA ROCHA - DF67912 NAIARA CLAUDIA BALDANZA MATOS - DF35600-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706524-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SAMUEL LOPES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo IVAN LOPES DA SILVA - DF69051-A Polo Passivo SILVIO ULTIMO ELOI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712327-41.2022.8.07.0018 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo MATEUS DO CARMO CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME DOS SANTOS PEREZ - DF28913-A VANDERLEI SILVA PEREZ - DF8478-A Terceiros interessados ANDRE LUIS GIUSTI ANTONIO DONIZETI JORGE FERNANDO BORGES DOS SANTOS GUSTAVO SANTANA FERREIRA MARIO HUMBERTO AYUB ZAMBON NATHAN DRUMOND PAULO CEZAR VIDAL CARNEIRO RAFAEL ALVIM DUSI RICARDO LUIZ RAMOS FILHO SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA Processo 0708889-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BC COMERCIO PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO PEDROSA FIGUEIREDO - DF18230-A Polo Passivo CASCIONE E BOULOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714-A TATIANA AMAR KAUFFMANN - SP356856 Terceiros interessados Processo 0716367-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ROSANE BARBOZA SIMAO LUDUGERIO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0711740-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LUIZ AUGUSTO ALMEIDA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A Terceiros interessados Processo 0711859-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ALEXANDRE MIELE ANICETO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA - SP272237-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0709775-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Polo Passivo JOSE RONALDO CESARIO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MANOLO PAIVA TABOADA ESTEVEZ - PR109177 GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA - PR112456-A Terceiros interessados SABEMI SEGURADORA SA JULIANO MARTINS MANSUR BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA Processo 0718673-88.2024.8.07.0001 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JOSE AUGUSTO LOPES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - DF36528-A Polo Passivo THAYNA SANTOS TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730717-07.2022.8.07.0003 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo ESPÓLIO DE ROBSON DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0707669-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCINALDO JUSTINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Terceiros interessados Processo 0709544-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA - SP91275 Polo Passivo LIRA & OLIVEIRA PROMOCOES E EVENTOS LTDA FRANCISCA DEUVANETE LIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714617-58.2024.8.07.0018 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ROBERTO PEREIRA LOPES CEZAR BRITTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704665-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Ativo SESC ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Polo Passivo ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804-A Terceiros interessados Processo 0709346-63.2022.8.07.0010 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO - SP270628-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709996-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO FERNANDES DO NASCIMENTO NETO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS HENRIQUE BERGAMASCHI FIOROTE - DF36894-A BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A JOSE DE OLIVEIRA - DF75666-A Terceiros interessados Processo 0710222-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo VANESSA PRATA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO BERNARDINO CAVALCANTE - CE23954-A Terceiros interessados Processo 0713986-59.2024.8.07.0004 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BARBARA REGINA SARAIVA DIAS MARIA GORETI SARAIVA DE FIGUEIREDO FRANCISCO VAGNER SARAIVA DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO CARDOSO MOITINHO - GO58484-A Polo Passivo NAO HA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ESPOLIO DE ANTONIO JUNIOR DE FIGUEIREDO Processo 0700973-94.2023.8.07.0014 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA - DF14037-A Polo Passivo DIVINA MESSIAS SEPULVIDA Advogado(s) - Polo Passivo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Terceiros interessados Processo 0756975-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo VICTOR SWAMI RIBEIRO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo LIVIO ANTONIO SABATTI - RS76879 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0751994-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JORGE CORREA RIERA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE ROOSEVELT OTONI SCARAMELLO RIERA - DF49675-A IGOR CAVAIGNAC RIERA - DF37363-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713792-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ANTONIA SOARES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDILEUZA ROCHA AGUIAR - CE54077 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A Terceiros interessados Processo 0718174-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 43 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo HILDA FIGUEIREDO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS MENDES GOUVEA - DF16388-A PATRICIA RIBEIRO VIEIRA - DF45767-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0703686-44.2024.8.07.0002 Número de ordem 44 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo EVA APARECIDA DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO NUNES DE ARRUDA - DF46643-A JAILSON SOARES DE MELO - DF28760-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0736502-87.2021.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ELVIM SOARES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ELVIM SOARES DA COSTA - DF27424-A Polo Passivo KAROLINE DA SILVA POLICARPIO Advogado(s) - Polo Passivo KAROLINE DA SILVA POLICARPIO - DF28936-A Terceiros interessados Processo 0718695-14.2022.8.07.0003 Número de ordem 46 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo RICARDO ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A Terceiros interessados Processo 0749682-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo J. D. V. F. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FERNANDO SANTOS DE VASCONCELOS - MG221286-A Polo Passivo R. L. D. V. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A Terceiros interessados Processo 0754715-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCELO MENEZES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0706895-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo PEDRO ALVINO RODRIGUES NETO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706587-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RODRIGO FARIA VIEIRA DOS ANJOS - PB30445 Polo Passivo PEDRO ALVINO RODRIGUES NETO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A LIDIANA VIEIRA LIMA - DF49639-A Terceiros interessados Processo 0738760-59.2024.8.07.0003 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRAZZO VIVERE Advogado(s) - Polo Ativo DILAN AGUIAR PONTES - DF27350-A Polo Passivo RAYLA VIEIRA PORTELA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714275-47.2024.8.07.0018 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA JULLYANA NASCIMENTO PEREIRA - DF30830-A RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A Terceiros interessados Processo 0712354-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JORGE DA CONCEICAO TORRES Advogado(s) - Polo Ativo CIRO BERNARDINO QUEIROZ BARROS - DF59438-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Terceiros interessados Processo 0747099-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LAIANE DE OLIVEIRA ROCHA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0710627-83.2024.8.07.0010 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo DAVID SEVERINO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707975-45.2023.8.07.0005 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SIMONE DE FARIA MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo VINNICIUS VIEIRA DE ABREU - DF38620-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BRB BANCO DE BRASILIA SA UNIQUE ASSESSORIA CREDITICIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBRB - BANCO DE BRASILIA MILENA PIRAGINE - DF40427-A FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A Terceiros interessados Processo 0705916-91.2022.8.07.0014 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo I. H. B. N. E. L. I. B. N. E. L. Advogado(s) - Polo Passivo CAIO HENRIQUE NASCIMENTO - DF58747-A CAIO VITOR NASCIMENTO - DF64991-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705048-12.2023.8.07.0004 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Polo Passivo 9 OFICIO DE NOTAS E PROTESTO DE TITULOS DO GAMA SP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA DROGARIA DEDICAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GECYCLAN RODRIGUES SANTANA - ES13408-A WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A Terceiros interessados Processo 0705044-09.2022.8.07.0004 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARIA DO SOCORRO CARLOS RAMALHO Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO ALAN RODRIGUES MACHADO - DF51169-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Terceiros interessados Processo 0704260-44.2023.8.07.0021 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo J. P. R. C. Advogado(s) - Polo Ativo HENAILE FLAVIA DE SOUZA - GO71152 Polo Passivo L. C. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703022-83.2024.8.07.0011 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ALISSON BRITO DE SOUSA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA - RJ218175-A Polo Passivo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0724815-45.2023.8.07.0001 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo FX REENGENHARIA LTDA FELLIPE FERREIRA PENA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708355-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo T. M. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo U. D. S. G. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707768-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF22868-A BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A Terceiros interessados Processo 0707758-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA GLASIANE DE SOUZA MARTINS - DF55426-A Polo Passivo ROBERVAL FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0706626-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LUIZ CARLOS COSTA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF32425-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Processo 0715247-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FELIPE HONORIO GOMES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711466-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A Polo Passivo RAYANE ALEXA RIBEIRO AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706158-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO OK OFFICE TOWER Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Polo Passivo FRANCISCA DAS CHAGAS CARNEIRO F DAS C CARNEIRO COMERCIO DE CIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL MAYRA SANTANA PESSOA - CE31489 Terceiros interessados Processo 0705200-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DIEGO FIGUEIRA NARDOTTO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0704297-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo COLEGIO IDEAL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo GLASIANE DE SOUZA MARTINS - DF55426-A Polo Passivo ROSSBEN BETUEL GONCALVES SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706344-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo MAXIMO PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749835-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo STEPHANY QUERINO CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706038-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARIA LUIZA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAISSA MARINHO PATRIARCA - DF77661 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0704262-83.2024.8.07.0019 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO NUNES SALLES - SP409440-A LAIS BENITO CORTES DA SILVA - SP415467-A Polo Passivo MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Passivo IGOR GUILHEN CARDOSO - SP306033-A Terceiros interessados Processo 0705995-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALISON PEREIRA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0703646-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo R. P. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo MAURICIO NUNES BILIO - DF48707 Polo Passivo A. F. B. Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A Terceiros interessados Processo 0700907-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE LETICIA CAMPOS MARQUES - DF73239-A Polo Passivo CENILDA LADEIRA BIZARRA Advogado(s) - Polo Passivo GISELA LADEIRA BIZARRA MORONE - DF05794 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0770930-79.2023.8.07.0016 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo F. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA GALDINO DA SILVA - DF60157-A Polo Passivo R. D. A. M. D. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA - DF16746 AMANDA SEDLMAYER JORGE DE OLIVEIRA - DF74331 RENATA PERGAMO PENTEADO CORREA - SP183738 Terceiros interessados Processo 0740126-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - SICOOB CREDIJUSTRA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - SICOOB CREDIJUSTRA FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO - DF59602-E BRUNO CARLOS SIQUEIRA SILVA - DF64444-A JULIA GOMES DE ALMEIDA - DF71049-A ARTUR PIMENTEL RODRIGUES DE ARAUJO - DF77074-A Polo Passivo S. SALES IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703979-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Ativo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo EDNALVA BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0000003-87.2022.8.07.0009 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A Polo Passivo R. H. O. R. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728855-70.2023.8.07.0001 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CARLOS ROBERTO LIMA DA SILVA EDMAEL SOUZA LUZ SANTOS PARAMOUNT COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE MAIA CORREIA - SP396616-A KARLA GRAZIELLY ALVES FIRMINO DE MEDEIROS - DF67246-A Polo Passivo PARAMOUNT COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA EDMAEL SOUZA LUZ SANTOS CARLOS ROBERTO LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo KARLA GRAZIELLY ALVES FIRMINO DE MEDEIROS - DF67246-A FELIPE MAIA CORREIA - SP396616-A Terceiros interessados Processo 0701845-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ELMAR JANKE Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0712356-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Polo Passivo MARCO ANTONIO SAD TANUS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0720614-83.2023.8.07.0009 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo TANIA MARA DE RESENDE UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL TANIA MARA DE RESENDE Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG96745 ALVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS - MG83388 PABLO ISIDORO RODRIGUES - MG146938 Terceiros interessados Processo 0734915-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo SINDICATO NACIONAL DOS SERV FED AUT NOS ENTES DE FORM, PROM E FISC DA POLITICA DA MOEDA E DO CREDITO-SINAL Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIA DE FATIMA DE SOUSA BARBOSA - DF26395-A VILMA MARIA GOMES LEITAO - DF31370-A JUNIA TERCILIA SALES CARNEIRO - DF38387-A Terceiros interessados Processo 0700154-97.2025.8.07.9000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo JOSE SPERA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS DE ALMEIDA - DF12409-A CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF48109-A Terceiros interessados Processo 0722626-94.2023.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA CYGNUS-ONE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA FUNDACAO ATHOS BULCAO Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO ATHOS BULCAO DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A LUIS FELIPE CHAVES MACHADO - DF75021-A CRYSLAYNE VIANA DA COSTA - DF52776-A RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS - DF22588-A Polo Passivo FUNDACAO ATHOS BULCAO CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA CYGNUS-ONE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO ATHOS BULCAO LUIS FELIPE CHAVES MACHADO - DF75021-A CRYSLAYNE VIANA DA COSTA - DF52776-A RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS - DF22588-A DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A Terceiros interessados Processo 0721025-98.2024.8.07.0007 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ISABELLA HAYSSA ARAUJO CAMPELO ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SCARANO DO AMARAL - CE26832 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0740981-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA FERNANDO IGOR ABREU COSTA - AL9958-A BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0713782-70.2024.8.07.0018 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JOAO VITOR MIRANDA DE ARAUJO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LAISA AVELAR BUENO - MG180327 Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN JOAO VITOR MIRANDA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LAISA AVELAR BUENO - MG180327 Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL Processo 0712982-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A Polo Passivo ANTONIO CESAR MAIA MARIA DE FATIMA GONCALVES DOS SANTOS MAIA JOSE FAGUNDES MAIA NETO MANOEL DE BARROS NOGUEIRA SYLVIA MEIRELLES NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A PAULO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS - DF44372-A NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Terceiros interessados Processo 0709848-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Polo Passivo MARIA CLAUDIA MENESES AZEVEDO DALPIAZ Advogado(s) - Polo Passivo MANUELA COSTA CORDEIRO CARMO - DF80538 Terceiros interessados Processo 0710856-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo EDER SILVA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704622-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo FRANCISCO EDISMAR PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703890-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JOAO DE SOUSA AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DALLEPRANE FREIRE DE MENDONCA - DF48570-A FRANCINALDO FREIRE DE MENDONCA - DF50910-A Polo Passivo RENATA CRISTINA MELO DOS SANTOS CARLOS FERNANDO AMORIM JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo REGINALDO MELO DOS SANTOS - DF52187-A Terceiros interessados Processo 0701089-48.2024.8.07.0020 Número de ordem 98 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LUAN LUCAS MOTA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.ABRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0707139-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo EDSON PATROCINIO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo MASSA FALIDA DE BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A Terceiros interessados Processo 0720453-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 100 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FLAVIO ANTONIO BORGES DA SILVA GUSMAO Advogado(s) - Polo Ativo CLEILTON DE PAIVA LIMA - DF69441-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. BANCO DAYCOVAL S/A BTG CONSULTORIA E INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO DAYCOVAL S/ADP - CURADORIA ESPECIAL JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiros interessados Processo 0735120-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo TULIO RORIZ FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA FREIRE DE MORAIS - DF70195-A MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796-A MARIANA RIBEIRO DE MELO PEREIRA - DF52393-A JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705567-09.2022.8.07.0008 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo FERNANDO SOARES NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713959-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO ALFA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Polo Passivo JOANETE SOUZA VASCO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715498-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo WILMONDES DE CARVALHO VIANA DOUGLAS FERREIRA MATOS Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS FERREIRA MATOS - DF59525-E Polo Passivo TIAGO CARVALHO MACHADO KARINE ALMEIDA MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo AQUILA DE OLIVEIRA LIRA - DF67470-A INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Terceiros interessados Processo 0726276-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo DEYSE COLMATTI BARBOSA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RAYSSA DANTAS DE MACEDO - DF82816 Terceiros interessados Processo 0718703-42.2023.8.07.0007 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo C. B. D. O. M. Advogado(s) - Polo Ativo KATIA MENDES LOBO - DF27353-A Polo Passivo E. G. M. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A Terceiros interessados Processo 0712078-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A Polo Passivo MAURICIO PINTO CAUCHIOLI Advogado(s) - Polo Passivo ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA TOLEDO - RS125875-A Terceiros interessados Processo 0717567-73.2024.8.07.0007 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO DO NASCIMENTO BECKER - RS87398 Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721749-34.2022.8.07.0020 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DANILO MIRANDA DURAES Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS LEONARDO SOUZA DOS SANTOS - RJ123490-A Polo Passivo ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA. BANCO GM S.A. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO GMAC S.A.GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS - SP155531-A CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709-A Terceiros interessados HUGO CARVALHO COIMBRA Processo 0709054-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo N. A. L. D. M. M. Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE OLIVEIRA MORAIS - DF46772-A Polo Passivo N. C. D. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722220-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GEORGE HENRIQUE GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS - DF61762-A Polo Passivo AMIGA ASSOCIACAO MAXXIMO GARDEN Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA - DF19449-A ANDREZA DA SILVA FERREIRA - DF32585-A Terceiros interessados Processo 0710797-58.2024.8.07.0009 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DANIELE FRAUZINO SOUSA SEIXAS Advogado(s) - Polo Ativo NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE - DF66691-A Polo Passivo W.S DA SILVA IMPLANTO FACE WANESSA SEVERO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ADER RENATO BARBOSA LEAO DE MEDEIROS - DF62762-A Terceiros interessados Processo 0714567-54.2022.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo AQUI + VALOR NEGOCIO PROMOCOES E INTERMEDIACOES LTDA CARLA PINTAS MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo MARISTELA COSTA MENDES CAIRES SILVA - SP245335-A MILENA MARCONE FERREIRA LEITE - DF39709-A Polo Passivo CARLA PINTAS MARQUES BANCO PAN S.A AQUI + VALOR NEGOCIO PROMOCOES E INTERMEDIACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. MILENA MARCONE FERREIRA LEITE - DF39709-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A MARISTELA COSTA MENDES CAIRES SILVA - SP245335-A Terceiros interessados Processo 0747177-41.2023.8.07.0001 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo RAPHAEL DE FIGUEIREDO RIBEIRO GOMES HOSPITAL DA PLASTICA DF LTDA - ME LARYSSA SOUTO PORTAL Advogado(s) - Polo Ativo LUANA VIEIRA DE JESUS LEOCADIO - DF61683-A PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF34065-A Polo Passivo LARYSSA SOUTO PORTAL HOSPITAL DA PLASTICA DF LTDA - ME RAPHAEL DE FIGUEIREDO RIBEIRO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF34065-A RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A Terceiros interessados NABY GEBRIM NETTO Processo 0727431-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ROSIMEIRE RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A Polo Passivo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Terceiros interessados Processo 0710314-28.2024.8.07.0009 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARCOS AURELIO MACHADO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUANA DAINA DE SOUSA - DF72159-A Polo Passivo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES RENATO DE ASSIS PINHEIRO - MG108900-A Terceiros interessados Processo 0704344-50.2024.8.07.0008 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo RESIDENCIAL PARANOA PARQUE- 2 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 6 Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - DF36528-A Polo Passivo GISLENE GOMES DA SILVA MELO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705348-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo IVANDECY CERQUEIRA DE ALMEIDA DAMASCENA Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0703560-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FERREIRA DIAS EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO COUTO - DF76864-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Terceiros interessados Processo 0705828-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JAIRO SIQUEIRA MOTA Advogado(s) - Polo Ativo ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A Polo Passivo CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A Terceiros interessados Processo 0753142-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo PIER 21 CULTURA E LAZER S/A Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo VITOR JOSE DE ANDRADE JUNIOR ALLANN ALVES VIEIRA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo DANILO DA COSTA RIBEIRO - DF23106-A Terceiros interessados Processo 0719045-71.2023.8.07.0001 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SARA DE SOUZA ANDO Advogado(s) - Polo Ativo OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A Polo Passivo CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO - DF41783-A LUCIMARA DA SILVA POLVORA - SP238853-A Terceiros interessados Processo 0709488-72.2024.8.07.0018 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MERCADO CULTURAL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A Terceiros interessados Processo 0725323-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO BELVEDERE GREEN - JARDIM BOTANICO - BRASILIA -DF Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A Polo Passivo CONDOMINIO RURAL MANSOES BELVEDERE GREEN Advogado(s) - Polo Passivo ROSANA BLASI DE SOUSA RIBEIRO - DF13842-A Terceiros interessados Processo 0706874-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FERNANDA CAROLINE MIRANDA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707031-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo PAULO ESTEVAO DE SA PINTO CAUHY ROBERVAL BATISTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL SOUZA GOMES - TO3418-A Polo Passivo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO DF Advogado(s) - Polo Passivo JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS - DF10434-A Terceiros interessados Processo 0703391-07.2024.8.07.0002 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo GABRIEL RODRIGO CARDOSO SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo SILAS MARCELINO DE BRITO - DF66011-A Terceiros interessados Processo 0714296-50.2024.8.07.0009 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo E. D. S. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL RODRIGUES DE MEDEIROS - DF80593 Polo Passivo P. A. O. D. A. E. A. O. D. A. C. A. O. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707940-88.2023.8.07.0004 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES DIEGO RENNER DA SILVA PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES RENATO DE ASSIS PINHEIRO - MG108900-A Polo Passivo ANDRE LEONARDO ROCHA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715669-89.2024.8.07.0018 Número de ordem 130 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SIRLENE BARBOSA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MATHEUS BARBOSA ROCHA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736980-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo HOSPITAL SANTA LUCIA S/A TERENCE ZVEITER E IGOR BARBOSA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF55902-A TERENCE ZVEITER - DF11717-A Polo Passivo MANOEL ALDENI ALVES DA SILVA MARCOS RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702255-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo MARIA KEYLIANE GOMES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS DIAS GOMES - DF66281-A Terceiros interessados Processo 0708639-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo AUTO MECANICA JACARE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo BRAULIO JOSE DE CARVALHO ANTAO - PI4747-A Polo Passivo BARROZO ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS VINICIUS BARROZO CAVALCANTE - DF19850-A Terceiros interessados Processo 0742217-42.2023.8.07.0001 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo INSTITUTO DAS APOSTOLAS DO SAGRADO CORACAO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO EDUARDO BAPTISTA REIS - SP209295 Polo Passivo CELIO DE OLIVEIRA LUZ Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO AUGUSTO NEVES HALLIT - DF38907-A Terceiros interessados Processo 0750999-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A. FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA - SP302625 Polo Passivo L.T. DA SILVA SERVICOS DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750602-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 Polo Passivo CAROLINE CARPENA MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO LIMA DE CALDAS - RS117365 Terceiros interessados Processo 0706095-75.2024.8.07.0007 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo UT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo GARRA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA - DF55358-A GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS - GO47978-A SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA - DF57066-A Terceiros interessados Processo 0710487-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo THIAGO MACIEL BORGES Advogado(s) - Polo Ativo ELLEN CRISTINA DE LIMA - DF37201-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0737194-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo IRACI DE BRITO CALDAS Advogado(s) - Polo Ativo RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0709788-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A Polo Passivo MARCELO ALEXANDRE DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ADILSON BARBOZA - DF11791-A Terceiros interessados Processo 0712329-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ELIANE FIGUEIREDO LEITE BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Terceiros interessados Processo 0006851-78.2013.8.07.0018 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EVIDENCE MARKETING E NEGOCIOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo OSVALDO ARANHA DE ABREU GONCALVES - DF04517 Terceiros interessados Processo 0731756-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CARLOS DA CRUZ LOPES Advogado(s) - Polo Ativo EMILLYN HEVELLYN RODRIGUES DE SOUZA - DF46745-A ALISSON FERRAZ OLIVEIRA - DF55996-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0724503-74.2020.8.07.0001 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo ROMULO VAZ NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GREGORY BRITO RODRIGUES - DF42416-A Terceiros interessados Processo 0710446-52.2024.8.07.0020 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Polo Passivo A. C. D. O. ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA HOSPITAL SANTA LUCIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO - DF51107-A LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A TERENCE ZVEITER - DF11717-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706899-74.2023.8.07.0008 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARIA ANTONIA DAL BELLO Advogado(s) - Polo Ativo JOZIVALDO SILVA DOS SANTOS - DF55077-A Polo Passivo CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. GOL LINHAS AEREAS S.A TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A Terceiros interessados Processo 0705776-16.2024.8.07.0005 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo 061 VEICULOS - LOCACAO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EVERTON ROCHA DA COSTA - DF56823-A PAUL ROBERT LOPES DOS SANTOS - DF52561-A CELSO HENRIQUE BERNARDES - DF74636-A Polo Passivo BANCO RCI BRASIL S.A. EDUARDO GONCALVES DE OLIVEIRA NETO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SADEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MANUELA FERREIRA - DF47837-A Terceiros interessados Processo 0704037-54.2023.8.07.0001 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MAXILON CARDOZO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703355-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JOSE ROBERTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A YAN CARVALHO VALADARES - DF72834-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0706293-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo O. M. L. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705784-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DOUGLAS PERES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0704217-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARIA DOURAM FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712382-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Polo Passivo J DE SOUZA BATISTA REPRESENTACAO COMERCIAL JOAQUIM DE SOUZA BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709208-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo NILSA ANTONIA PEDROSO Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.CAESB - DFBRB - BANCO DE BRASILIA CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A LIGIA NOLASCO - MG136345-A Terceiros interessados Processo 0707011-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo PEDRO PAULO DE REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730764-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FRANCINETE MARIA LIMA DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A Polo Passivo SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF Advogado(s) - Polo Passivo LIZIOMAR JOSE DE SOUZA - DF62423-E LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A Terceiros interessados Processo 0749658-11.2022.8.07.0001 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo R. M. G. J. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo BRENDA GOMES FORMIGA - DF68314-A ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A ALESSANDRA BARRETO FERNANDES BEZERRA - DF28797-A PRISCILLA SALES BARBOSA SOARES - DF29804-A VERANI SPINDOLA DE ATAIDES SOUZA - DF21937-A Polo Passivo J. D. B. R. M. G. Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA BARRETO FERNANDES BEZERRA - DF28797-A PRISCILLA SALES BARBOSA SOARES - DF29804-A VERANI SPINDOLA DE ATAIDES SOUZA - DF21937-A BRENDA GOMES FORMIGA - DF68314-A ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A Terceiros interessados SERGIO CORNELIO PEREIRA ROSILENE XAVIER Processo 0700073-14.2023.8.07.0014 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo RAFAEL RODRIGO DUTRA FONTES Advogado(s) - Polo Ativo ANITA CARLA ROCHA DA SILVA - GO40008 Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Terceiros interessados Processo 0713389-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA MARTINS CUNHA - DF28681-A Polo Passivo H. L. H. Advogado(s) - Polo Passivo HERCULES HELOU JUNIOR - DF68483-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715249-78.2024.8.07.0020 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo CIRENE MARIA REIS BORGES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734280-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MUCIO HOMERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A Polo Passivo PAULO HENRIQUE STOLF CESNIK Advogado(s) - Polo Passivo FABIO ALESSANDRO MALATESTA DOS SANTOS - DF29957-A Terceiros interessados Processo 0701132-61.2023.8.07.0006 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo S. F. B. F. Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS SOARES DA SILVA JUNIOR - DF33915-A Polo Passivo M. M. P. Advogado(s) - Polo Passivo DENIZE FAUSTINO BERNARDO - DF37714-A Terceiros interessados Processo 0715342-20.2023.8.07.0006 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo KALLY TEIXEIRA DA SILVA - DF41943-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728066-42.2021.8.07.0001 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARIA CLAUDIA AZEVEDO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA NOGUEIRA DE RESENDE LOPES RIBEIRO - DF26486-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSQUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados Processo 0714467-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO - RJ104348-A Polo Passivo JOSE GUILHERME HERANI ALVES Advogado(s) - Polo Passivo WALERIA BARBOSA DE BRITO - DF45189-A Terceiros interessados Processo 0712601-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo JOAO PAULO MUNDIM OLIVEIRA SARA LIMA MUNDIM Advogado(s) - Polo Passivo WILKER DA SILVA SANTOS CRUZ - DF29639-A Terceiros interessados Processo 0715065-31.2024.8.07.0018 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DENISE FIGUEIREDO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712543-25.2024.8.07.0020 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANA LUCIA CAETANO PEREIRA SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo LEONNARDO VIEIRA MORAIS - DF36694-A FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S Polo Passivo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A ANA LUCIA CAETANO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S LEONNARDO VIEIRA MORAIS - DF36694-A Terceiros interessados Processo 0716045-69.2024.8.07.0020 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A Polo Passivo PALMIRA TOBIO Y PORTELA Advogado(s) - Polo Passivo STEPHANY DE OLIVEIRA ALBERNAZ - DF58332-A Terceiros interessados Processo 0707121-17.2024.8.07.0005 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo A. D. C. B. Advogado(s) - Polo Passivo HANGEL LUCAS RODRIGUES DA CONCEICAO - DF79089 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704605-12.2024.8.07.0009 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo TERESA DOS SANTOS ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448 Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0713548-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JOSE ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0714606-62.2024.8.07.0007 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JOSE MAIA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO ALESSANDRO DE VASCONCELOS MAIA COSTA - DF34553-A Polo Passivo BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CETELEM S/A MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Terceiros interessados Processo 0745050-33.2023.8.07.0001 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo P. C. D. C. K. D. S. T. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF31156-A ADELCIMON JUNIO PEREIRA NUNES - DF70116-A PAUL ROBERT LOPES DOS SANTOS - DF52561-A EVERTON ROCHA DA COSTA - DF56823-A CELSO HENRIQUE BERNARDES - DF74636-A Polo Passivo K. D. S. T. P. C. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo PAUL ROBERT LOPES DOS SANTOS - DF52561-A EVERTON ROCHA DA COSTA - DF56823-A CELSO HENRIQUE BERNARDES - DF74636-A GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF31156-A ADELCIMON JUNIO PEREIRA NUNES - DF70116-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700841-30.2024.8.07.0005 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo O. R. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704379-86.2024.8.07.0015 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MIGUEL NETO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0705411-25.2021.8.07.0018 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ZELIA SANTOS CHAVES VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0700399-88.2025.8.07.0018 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALTAIR RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703783-47.2020.8.07.0014 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA DA GLORIA DA SILVA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo JENNER SOARES SANTOS - DF31633-A FLAVIA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA ZANINI - RS101575 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0744630-91.2024.8.07.0001 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JOMAR BARBOSA PINTO Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA VAZ CORDEIRO MORAES - DF77684 CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A HELIOENAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO - DF45139-A CAMILA VITORIA GARCIA FERNANDES DE SOUZA - DF78058 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0709049-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EMERSON OLIVEIRA DA HORA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Polo Passivo SAF CORPORATE PARTICIPACAO EM SOCIEDADES LTDA SAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA ALEXSANDRO RODRIGUES ALVES GESLLANE NUNES DE SOUZA AZEVEDO DAVID MOREIRA SANTOS JOSE CARLOS DOS SANTOS ISMULLER ALVES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo JONATAS LOPES DOS SANTOS - DF26931-A Terceiros interessados Processo 0752398-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial RECLAMAÇÃO (12375) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo N. C. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLE GORAYB CORREA - SP446065 Polo Passivo JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE DO DF Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL Processo 0713863-19.2024.8.07.0018 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS FARIAS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727059-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL HOSPITAL SANTA HELENA S/A CYNTHIA PIEDADE SIQUEIRA DILSON DA SILVA SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A NATHALIA DE PAULA BOMFIM - DF44202-A NATHALIA DE PAULA BOMFIM - DF44202-A Polo Passivo DILSON DA SILVA SIQUEIRA CYNTHIA PIEDADE SIQUEIRA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL HOSPITAL SANTA HELENA S/A Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA DE PAULA BOMFIM - DF44202-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0704013-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ALEXSANDRO DANTAS MAIA - DF57995-A Polo Passivo M. N. K. Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A Terceiros interessados Processo 0745604-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ALDA CLEIDE SILVA DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA CLEONICE BARBOSA DA SILVA CARPINA JULIO CESAR PEREIRA MARTINS PALLISSANDER ENGENHARIA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo RAUL CANAL - DF10308-A VANUSIA DOS SANTOS RAMOS - DF26818-A HIASMIN PIMPAO TORRES - DF46773-A Terceiros interessados Processo 0752971-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARLI SANTOS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DAYANE RODRIGUES SALES - DF63384-A DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0705606-67.2022.8.07.0020 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SIMONE SALOMAO LEMOS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO PAULO DE SOUZA PINTO - DF20781-A Polo Passivo PATRICIA LOPES PRAZERES LEMOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709089-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARIA MARGARETE BARBOSA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF53449-A MARCUS VINICIUS ALVES SIQUEIRA - DF52870-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700263-32.2022.8.07.0007 Número de ordem 190 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ANA CARLA NOLETO ALI BIANCA NOLETO MAHMOUD ALI CAMILA NOLETO MAHMOUD ALI Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo LIBANO ALI MAHMOUD ALI Advogado(s) - Polo Passivo WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A Terceiros interessados Processo 0737904-38.2023.8.07.0001 Número de ordem 191 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo AUREO MAGALHAES MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727-A JOAO TRINDADE CAVALCANTE FILHO - DF57572-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0745386-40.2023.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SOLANGE CARMO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0701668-27.2023.8.07.0021 Número de ordem 193 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo AURELIA XAVIER DA TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo CATIA REGINA MOREIRA SALLES - DF54100-A Polo Passivo CCEE ODONTOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA FRIEDRICH MAGRO - DF55135-A Terceiros interessados LUCIANA LEAL SANTOS CORREA Processo 0708810-72.2024.8.07.0013 Número de ordem 194 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo C. D. L. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739516-82.2021.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Polo Ativo MARIA AIDA TEIXEIRA RODRIGUES DA CUNHA LOBO HELIO MAURO UMBELINO LOBO Advogado(s) - Polo Ativo MARINA MONTE MOR DAVID PONS - DF27936-A Polo Passivo CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO Advogado(s) - Polo Passivo CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO - DF7511-A Terceiros interessados Processo 0711801-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo M. N. F. Advogado(s) - Polo Ativo LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO - DF10657-A Polo Passivo A. V. F. B. V. F. Advogado(s) - Polo Passivo GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A HUGO LIMA SILVA - DF45273-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711162-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo I. V. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703938-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A IGOR GOES LOBATO - SP307482-A Polo Passivo STIMA EMPREENDEDORISMO E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708770-90.2024.8.07.0013 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. L. D. S. E. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748771-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo KATJA VISCONTE MARTINS - DF41210-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo LUIS HENRIQUE BORGES SANTOS - DF12655-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700168-49.2020.8.07.0014 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CARLOS AUGUSTO RIBEIRO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS AUGUSTO RIBEIRO LIMA - DF32937-A PEDRO HENRIQUE ALVES DA COSTA FILHO - DF23086-A Polo Passivo ELTON MACHADO FERREIRA VASTI OLIVEIRA MACHADO VERA LUCIA NICOLITCH LUIZ Advogado(s) - Polo Passivo ZERES HENRIQUE DE SOUSA - DF41856-A JULIANA RABELO PAULINI FERREIRA - DF63469-A Terceiros interessados Processo 0711279-03.2024.8.07.0010 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANTONIO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NILMAR DA SILVA ANDRADE - DF37226-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0717859-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PAULO BRAGA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715290-87.2024.8.07.0006 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DALVACINETE BENTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A ELIZANGELA CONCEICAO DA SILVA - GO31995-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Brasília - DF, 22 de maio de 2025. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

23/05/2025, 00:00

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720614-83.2023.8.07.0009. AUTOR: TANIA MARA DE RESENDE REU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de ação de conhecimento movida por TANIA MARA DE RESENDE em face de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA e UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL, partes qualificadas nos autos. Pretende a parte autora que as rés sejam obrigadas a cumprir o contrato, na forma originalmente contratada, com a preservação da rede credenciada, bem como sejam condenadas a custear as consultas particulares da autora. Pretende, ainda, a condenação das rés em danos materiais, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), e danos morais, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requereu, a título de tutela de urgência, a determinação para que as rés promovam a alteração do plano de saúde da autora conforme originalmente contratado, bem como sejam obrigadas a custear as despesas médicas particulares realizadas na Clínica em que a autora faz o acompanhamento pré-natal. Alega para tanto ter contratado, junto a Unimed Norte Minas, em 03/04/2020, plano de saúde, de abrangência nacional, com coparticipação apenas em consultas eletivas e pronto-socorro. Afirma que está grávida de 28 semanas e, em 10/10/2023, recebeu comunicação da administradora de benefícios (segunda ré), informando a readequação do plano para a Unimed Nacional, o que teria lhe gerado prejuízos, especialmente na tabela de coparticipação. Sustenta que, ao contrário do comunicado pela operadora, o plano de saúde foi readequado para a Unimed Bem Brasília ADS, de abrangência regional, e teria havido descredenciamento da clínica na qual a autora realiza seu acompanhamento pré-natal. Tutela antecipada e gratuidade da Justiça deferidas no ID Num. 183793817. Contestação no ID Num. 182990663. Sustenta a primeira ré (UNIMED MONTES CLAROS) que Allcare Administradora de Benefícios rescindiu o contrato orginalmente pactuado, realizando a migração dos beneficiários para a Unimed Nacional. Assevera inexistir conduta ilícita e dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos. Contestação apresentada pela terceira ré (UNIMED NACIONAL) no ID Num. 185855521. Sustenta que o vínculo do beneficiário advém de novo contrato firmado entre a Unimed Nacional e a Allcare. Aduz inexistir conduta ilícita. Contestação apresentada pela segunda ré (ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS) no ID Num. 186127589. Suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a ausência de danos materiais e morais. Réplica no ID Num. 190340586 e 190342147. É o relatório. DECIDO. O feito está pronto para julgamento na forma do art. 355, I, do CPC. A relação das partes é de consumo, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Assim, o litígio submete-se ao regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da incidência também de outras legislações aplicáveis por força do diálogo das fontes. No que toca à alegada ilegitimidade passiva, suscitada pela segunda ré, tenho que não merece prosperar. Na espécie, ressai evidenciada a responsabilidade da segunda demandada, que, segundo reconhece, atuaria na administração do plano de saúde operacionalizado pela primeira e terceira rés, vez que se postam, como parceiras, na mesma cadeia de consumo, compartilhando não apenas os bônus, mas também o ônus inerente aos riscos da atividade empreendida, nos termos do que reza o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, no caso em comento, a causa de pedir encontra-se amparada, principalmente, na conduta da administradora de benefícios, que, de forma unilateral, teria promovido a readequação do plano de saúde inicialmente ofertado. Com tais argumentos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação e estando presentes os pressupostos e as condições da ação, passo à análise do mérito. Reside a controvérsia em aferir se a autora possui direito à reativação de seu plano orginalmente contratado com a primeira ré, com preservação da rede credenciada. Restou incontroverso nos autos que a autora é beneficiária de plano coletivo por adesão, com intermediação da administradora de benefícios Allcare (segunda ré), que, em 05/10/2023, comunicou a autora sobre a readequação do contrato, originalmente pactuado com a Unimed Norte Minas para a Operadora Central Unimed (terceira ré). A autora alega que teria sido prejudicada com alteração do plano, em razão do aumento da tabela de coparticipação e redução da rede credenciada, além da ausência de abrangência nacional do novo plano. Sobre a portabilidade de planos de saúde e carência, dispõe a Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS: Art. 3° Para realizar a portabilidade de carências, devem ser atendidos simultaneamente os seguintes requisitos: I – o vínculo do beneficiário com o plano de origem deve estar ativo; II – o beneficiário deve estar adimplente junto à operadora do plano de origem; III – o beneficiário deve ter cumprido prazo de permanência: a) na primeira portabilidade de carências, no mínimo dois anos no plano de origem ou no mínimo três anos na hipótese de o beneficiário ter cumprido cobertura parcial temporária; ou b) nas posteriores, no mínimo um ano de permanência no plano de origem ou no mínimo dois anos na hipótese em que o beneficiário tenha exercido a portabilidade para um plano de destino que possuía coberturas não previstas na segmentação assistencial do plano de origem; IV – o plano de origem deve ter sido contratado após 1° de janeiro de 1999 ou adaptado à Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998; V – a faixa de preço do plano de destino deve ser igual ou inferior a que se enquadra o plano de origem do beneficiário, considerada a data da consulta ao módulo de portabilidade de carências do Guia ANS de Planos de Saúde; VI – caso o plano de destino seja de contratação coletiva, o beneficiário deverá possuir vínculo com a pessoa jurídica contratante do plano, nos termos dos artigos 5º e 9° da RN n° 195, de 14 de julho de 2009, ou o beneficiário deverá ser ou possuir vínculo com empresário individual, nos termos da RN nº 432, de 27 de dezembro de 2017. Da análise dos autos, percebe-se que a migração do plano de saúde da autora para a Unimed Nacional importou redução do valor da mensalidade, de R$ 1.638,52 (mil seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos) para R$ 1.311,85 (mil trezentos e onze reais e oitenta e cinco centavos). Em relação à tabela de coparticipação, a autora não demonstrou nos autos o prejuízo alegado, uma vez que não há qualquer documento que indique que tenha havido aumento nos valores de coparticipação. No tocante à mudança da rede credenciada, cumpre citar o disposto no art. 17 da Lei 9.65698, in verbis: Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. §1º É facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere o caput deste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor. Assim, nos termos da norma citada, a alteração de prestadores da rede credenciada deve ser acompanhada de comunicação clara e precisa, com antecedência mínima de trinta dias, não estando a operadora do plano obrigada a permanecer com vínculo contratual com determinado prestador de serviços tão somente porque algum beneficiário ali faz tratamento. No caso, não restou demonstrado que a autora foi comunicada, com a antecedência necessária, acerca do descredenciamento da Clínica onde realizava o acompanhamento pré-natal, de forma que, desde a ciência da autora sobre o descredenciamento da clínica, deve a operadora garantir a continuidade de seu tratamento, pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo promover o reembolso das despesas comprovadamente realizadas pela autora perante o prestador descredenciado nesse período. Após o prazo de 30 (trinta) dias deve a operadora disponibilizar prestador equivalente. Por outro lado, ressalta-se que a operadora não é obrigada a manter relação com prestador de serviço, em razão da preferência da autora, podendo alterar a rede de profissionais credenciados, desde que haja comunicação prévia e a substituição não acarrete prejuízos aos usuários ou perda da qualidade do serviço. Nesse sentido, já se pronunciou o eg. TJDFT: (...) As operadoras de planos de saúde podem alterar a rede de profissionais credenciados, mediante comunicação aos consumidores e à ANS, desde que a substituição não acarrete prejuízos aos usuários ou perda da qualidade do serviço. Não demonstrada a perda de qualidade do serviço em decorrência da alteração da rede credenciada, não há ilicitude imputável à operadora e, por isso, não há danos morais a serem compensados. (Acórdão 967480, 20150110118024APC, Relator(a): CARMELITA BRASIL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/9/2016, publicado no DJE: 26/9/2016. Pág.: 168/194) No caso em análise, contudo, percebe-se que houve falha na prestação dos serviços, diante da ausência de comunicação prévia sobre o descredenciamento da clínica. Ademais, restou demonstrado ter havido a redução da abrangência de nacional para regional, em evidente prejuízo à consumidora. Dessa forma, embora a alteração da operadora do plano de saúde e da rede credenciada não configurarem, por si, condutas ilícitas, a ausência de comunicação prévia sobre a alteração da rede credenciada e alteração unilateral da operadora, com a redução da abrangência (de nacional para regional), configuram falha na prestação dos serviços, com evidentes prejuízos à consumidora. Com efeito, causa abalo psicológico exasperado a conduta ilegal das requeridas, que, cancelando o contrato inicial com a Unimed Norte Minas, promovem a alteração de operadora do plano de saúde da autora para a Unimed Nacional, com redução da abrangência para regional e descredenciamento de clínica sem comunicação prévia. Inegavelmente, a atitude das rés atingiu as legítimas expectativas da consumidora de receber uma prestação de serviço compatível com suas reais e efetivas necessidades, especialmente ao não ser comunicada previamente acerca do descredenciamento da clínica na qual realizava seu acompanhamento pré-natal. A conduta ilícita, caracterizadora de falha grave na prestação do serviço contratado, a afrontar, com relevância, a dignidade da consumidora, além do nexo de causalidade, a atrelar tais requisitos, se acham, nessa quadra, incontroversos nestes autos. As condutas das requeridas, na espécie, ensejam gravame que desborda, à evidência, os limites do mero dissabor, vindo a atingir direitos afetos à personalidade, notadamente no que se refere à tutela da integridade psicológica, a ocasionar dano moral passível de ser indenizado. Em relação à quantia devida a título de indenização por danos morais, é cediço que eventuais valores pleiteados pela parte se prestam apenas como parâmetro para a fixação do importe reputado justo pelo magistrado, sendo necessário prestigiar, com o propósito de se aquilatar um quantum indenizatório suficiente e adequado, os critérios apontados pela doutrina e jurisprudência, à luz do caso concreto, evidentemente, condensados e permeados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Com isso, deve a indenização ser arbitrada de modo a cumprir seu dúplice objetivo, consistente na necessidade de se compensar – consideradas a extensão e a gravidade do dano - o gravame imaterial suportado, aliada à função pedagógica e preventiva da condenação, que visa a sancionar e desestimular, por parte das rés, a recidiva, exortando-a a agir com boa fé e presteza em hipóteses assemelhadas e subsequentes. Forte em tais balizas, e, consideradas as condições econômicas da parte ofensora, o grau de responsabilidade, a gravidade e a extensão dos danos suportados pela autora, informado ainda pelo princípio que veda o enriquecimento sem causa, tenho como justa e suficiente a fixação da indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando em parte a tutela de urgência anteriormente concedida, CONDENAR as requeridas, de forma solidária, a reembolsar as despesas comprovadamente realizadas pela autora, perante o prestador de serviços que foi descredenciado (Clínica Femina), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da propositura da inicial, montante que deve ser apurado em liquidação de sentença, e a compensar a autora pelos danos morais experimentados, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente, pelo IPCA, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora, desde a citação, nos termos do art. 406 do Código Civil. CONDENO, ainda, a segunda requerida (ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A) a garantir a abrangência nacional do atendimento prestado à autora, seja perante o plano atualmente contrato, seja mediante a oferta de novo plano de saúde que a atenda essa condição. Diante da sucumbência preponderante, condeno as rés ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720614-83.2023.8.07.0009. AUTOR: TANIA MARA DE RESENDE REU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Serviços de Saúde (10434) DEFIRO a gratuidade de justiça à autora. Anote-se. Cuida-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por TANIA MARA DE RESENDE em desfavor de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Diz a parte autora, em síntese, que está gestante com 28 semanas e firmou, em 03/04/2020, contrato junto à Unimed Norte de Minas para se tornar beneficiária do plano de saúde ofertado de abrangência nacional, com coparticipação apenas em consulta eletivas e pronto-socorro; que, em meio a seu pré-natal, recebeu um e-mail da administradora informando que, a partir do dia 10/10/2023, ou seja, apenas 5 (cinco) dias depois, o plano de saúde seria readequado para a Unimed Nacional, porém, nem mesmo isso foi cumprido; que após a disponibilização da carteirinha no aplicativo, a autora verificou que, ao contrário do que dizia o e-mail, o plano de saúde foi readequado para a Unimed Bem Brasília ADS, de abrangência regional – grupo de municípios e que houve prejuízo significativo à beneficiária, sobretudo no que diz respeito à abrangência do plano (sobretudo no meio de um pré-natal) e à cobrança das coparticipações; que embora a Clínica Femina, na qual realiza seu pré-natal com o obstetra Dr. Neto Borges, conste como credenciada ao novo plano de saúde a clínica enviou mensagem à autora comunicando que atenderá pelo plano somente até o dia 30/12/23 e após estará descredenciada e não poderá atender à autora a menos que pague de forma particular; que tem consulta agendada para 03/01 com seu obstetra Dr. Neto Borges e ecografias agendadas para 09/01 e 27/02 e parto previsto para 19/03, sendo que pode haver a qualquer momento de modo prematuro; que já não haverá cobertura que se encontra gestante e a alteração repentina em seu plano de saúde a fez ficar desequilibrada emocionalmente, pois sequer sabe onde vai ser o seu parto, uma vez que o novo plano de saúde descredenciou seu obstetra. Requer o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar que as empresas rés promovam a reativação do plano de saúde nos moldes originalmente contratados, com abrangência nacional e com a preservação da rede credenciada outrora disponibilizada, para que a autora possa dar continuidade no seu pré-natal e realizar o seu parto, bem como custear todas as despesas médicas particulares da autora que vierem a ser necessárias relacionadas, sob pena de multa por descumprimento de decisão judicial. É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será deferida uma vez presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, estão presentes os requisitos autorizadores de tal medida excepcional. Os elementos trazidos aos autos, neste primeiro momento, já indicam a probabilidade do direito alegado pela parte. Isto porque, conforme verifico do ID. 182626390, a autora teve seu plano alterado para Unimed Bem Brasília ADS, tendo recebido e-mail que teria seu plano alterado para Unimed Nacional. Da mesma forma, neste primeiro momento, verifico que o indeferimento da medida traria prejuízo irreparável à parte e perpetuação do dano causado. Da mesma forma, o deferimento da tutela não resultaria em irreversibilidade da medida caso a sentença lhe seja desfavorável ao final, pela própria natureza do direito controvertido. Assim, é de se deferir PARCIALMENTE o pedido inicial de tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que as empresas rés promovam a reativação do plano de saúde nos moldes originalmente contratados. Quanto à preservação da rede credenciada disponibilizada, conforme decisão de ID. 182668229, a operadora de saúde não é obrigada a manter inalterada a sua rede credenciada. Contudo, o art. 17 da Lei nº 9.656/98 disciplina que a inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 dias de antecedência. Assim, deverá a requerida manter a rede Clínica Femina ao longo da vigência do contrato ou substituir por outro prestador equivalente e mediante comunicação com 30 dias de antecedência. Por fim, quanto ao pedido de custeio de despesas médicas particulares pela requerida, não verifico ser o caso de concessão da tutela, vez que a operadora apenas estará obrigada a custear o que pactuado com a autora, de forma que INDEFIRO o pedido de tutela no que tange ao pleito. Em caso de descumprimento, fixo multa de R$ 1.000,00 por dia, limitado a R$ 50.000,00. Intime-se com urgência a requerida pessoalmente para cumprimento da tutela. Ademais, citem-se as requeridas para que apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

31/01/2024, 00:00

24/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(21)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(135)

legal

Todos os documentos(42)