Procedimento Comum Cível 0723595-75.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723595-75.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em atenção aos artigos 10 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, faculto ao apelante manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Intime-se. Brasília/DF, 13 de maio de 2025. LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator 2111

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723595-75.2024.8.07.0001. REQUERENTE: WEMERSON OLIVEIRA BARBOSA REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o requerimento de ID 266946573. Ambas as peças são idênticas, houve apenas erro material no endereçamento das contrarrazões apresentadas em ID 266946558. 2. Proceda a Secretaria ao desentranhamento da petição de 266946558. 3. Remetam-se os autos ao eg. TJDFT. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 1

02/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2026, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 15:56

Movimentação processual

27/02/2026, 15:02

Documento

27/02/2026, 15:02

Recebimento

27/02/2026, 13:59

deferimento

27/02/2026, 13:59

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 13:05

Petição (Contra-razões)

27/02/2026, 12:41

Publicação

11/02/2026, 02:20

Documento (Ofício)

10/02/2026, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723595-75.2024.8.07.0001. REQUERENTE: WEMERSON OLIVEIRA BARBOSA REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CERTIDÃO Certifico que a parte requerida apresentou o RECURSO DE APELAÇÃO (ID 264636928), acompanhada da guia de preparo. Certifico, ainda, que a parte requerente não apresentou recurso de apelação. Nos termos da Portaria 01/2016, deste Juízo, fica intimada a parte requerente, ora apelada, a apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância ao art. 1010, §1º/CPC; e, nos termos do §3º desse mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, o feito será remetido ao Eg. TJDFT. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2026 13:06:52. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723595-75.2024.8.07.0001. REQUERENTE: WEMERSON OLIVEIRA BARBOSA REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, movida por WEMERSON OLIVEIRA BARBOSA em desfavor de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE, partes qualificadas. O autor relata que se inscreveu no Concurso Público para a admissão ao Curso de Formação Praças da Polícia Militar do Pará. Aduz que realizou a prova utilizando o caderno A censura na adversidade é cruel, cujo gabarito definitivo correspondente seria o 916_PMPA_CFP_001_02, pelo qual sua pontuação seria de 81,00, após as questões anuladas. Argumenta que sua prova objetiva foi corrigida por gabarito equivocado, 916_PMPA_CEP_001_04, referente aos cadernos de prova com a frase O conhecimento é poder em potencial, importando em pontuação final de 62,00, impedindo seu prosseguimento no certame, em flagrante ilegalidade. Requer, assim, a título de tutela de urgência, sua convocação para as demais etapas do concurso. No mérito, pugna pela confirmação da medida antecipatória, com a declaração de nulidade do ato impugnado e sua manutenção no certame. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Com a inicial foram juntados documentos nos IDs 199929038 a 199932386. A decisão de ID 200341599 deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, para determinar ao réu que esclarecesse o gabarito utilizado para a correção da prova do autor, procedendo, se o caso, ao recálculo de sua nota e convocação para as demais etapas do concurso, inclusive as já superadas. O réu interpôs agravo de instrumento dessa decisão, ao qual fora negada a antecipação da tutela recursal por este E. TJDFT (ID 206681017). Emenda à petição inicial no ID 203104518. A decisão de ID 203129439 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Citado, o réu apresentou contestação no ID 205912742 e documentos nos IDs 205912744 a 205913714. Defende o réu que: a) há litispendência com os autos 0825614-40.2024.8.14.0301; b) é descabida a intervenção judicial no mérito administrativo; c) é hipótese de julgamento de improcedência liminar do pedido; d) dever haver a formação de litisconsórcio passivo necessário com o Estado do Pará e os candidatos afetados pela alteração na nota do autor; e) houve a adequada correção da prova do autor. Requer, ao final, o acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, o julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica no ID 208648183. A decisão de ID 224735522 rejeitou as preliminares aventadas, manteve a distribuição ordinária do ônus da prova e intimou as partes a especificar provas. O autor pleiteou a produção de prova pericial, sob o argumento de que sua desclassificação se pautou em suposta inserção de marca/sinal de identificação na prova (ID 226079054), tendo transcorrido in albis o prazo para o réu (ID 228042143). A decisão de ID 228318959 deferiu o pedido de produção de prova pericial. O laudo foi apresentado no ID 254592200, tendo apenas o autor sobre este se manifestado (ID 257439121). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O col. Supremo Tribunal Federal, ao examinar a extensão do controle jurisdicional sobre o ato administrativo que avalia questões em concurso público, firmou a seguinte tese: não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas (RE n. 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/4/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral/Mérito DJe/125 Divulg. 26/6/2015 Public. 29/6/2015). Consignada essa premissa, tem-se incontroverso nos autos que o conteúdo cobrado na prova estava compreendido no Edital, a limitar a pretensão posta ao reexame dos critérios utilizados na sua correção, o que se afigura incabível, a princípio, pelo Poder Judiciário, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, ressalvadas situações teratológicas e de flagrante ilegalidade. Na espécie, o próprio réu demonstra em sua peça de defesa que o gabarito 916_PMPA_CFP_CB1_04 foi utilizado para as provas de conhecimentos básicos e o gabarito 916_PMPA_CFP_001_04 para as provas de conhecimentos específicos (ID 205912742, p. 5, 6, 7, 30 e 31). Em igual sentido são os documentos de IDs 205913701, 205913702, 205913703 e 205913704. Logo, não se trata de reexame de mérito dos critérios utilizados na correção da prova do autor, mas da adequação entre o caderno de prova e o respectivo gabarito. Vale dizer, o Edital vincula a Administração à correção da prova do autor à luz do gabarito correspondente ao seu tipo de prova. A utilização do gabarito errado, além de representar violação ao Edital, compromete a igualdade entre os candidatos e a lisura do certame, de modo a eivar de nulidade o ato administrativo e autorizar a intervenção do Poder Judiciário. É de se registrar, ainda, que o erro imputado à banca é meramente objetivo, não demandando qualquer juízo técnico sobre o conteúdo das questões. Deste modo, reconhecida a ilegalidade na correção da prova do autor, por utilização de gabarito diverso do correspondente ao seu caderno, tem-se impositivo à banca examinadora o recálculo da nota com base no gabarito correto, assegurando-lhe a participação nas fases subsequentes do certame, caso obtenha pontuação suficiente, sem que isso implique revisão dos critérios técnicos, mas tão somente a aplicação do Edital. Para além disso, o réu informou nos autos do agravo de instrumento 0731500-37.2024.8.07.0000 que a desclassificação do autor se pautou, em verdade, na inserção de marca/sinal de identificação na prova. Razão, contudo, não assiste ao réu. Isso porque o laudo pericial produzido em juízo deixa estreme de dúvidas que os grafismos apostos na aludida prova convergem ao padrão autêntico do autor (ID 254592200). Em outras palavras, trata-se de características personalíssimas e habituais do punho do autor, e não de sinal de identificação. Sob todos os prismas, portanto, revela-se abusiva a desclassificação do autor, a impor o julgamento de procedência dos pedidos. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos para, CONFIRMANDO a tutela de urgência concedida: a) DECLARAR a nulidade do ato administrativo de desclassificação do autor; b) DETERMINAR ao réu o recálculo da nota do autor e a convocação para as demais etapas do concurso, inclusive as já superadas. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ou, no montante recomendado pelo Conselho Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Artigo 18, item 1 – 25 URH), o que for maior, na forma do artigo 85, §§2º, 8º e 8º-A, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5

17/12/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723595-75.2024.8.07.0001. REQUERENTE: WEMERSON OLIVEIRA BARBOSA REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, movida por WEMERSON OLIVEIRA BARBOSA, em desfavor de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE. 2. Relata o autor, em síntese, ter se inscrito no Concurso Público para a admissão ao Curso de Formação Praças da Polícia Militar do Pará. 3. Aduz que realizou a sua prova utilizando o caderno “A censura na adversidade é cruel”, cujo gabarito definitivo correspondente seria o 916_PMPA_CFP_001_02, pelo qual sua pontuação seria de 81,00 após as questões anuladas. 4. Argumenta que sua prova objetiva fora corrigida por gabarito equivocado, 916_PMPA_CEP_001_04, referente aos cadernos de prova com a frase “O conhecimento é poder em potencial”, importando em pontuação final de 62,00 impedindo o seu prosseguimento no certame. 5. Requer, assim, a título de tutela de urgência, a sua convocação para as demais etapas do concurso, e no mérito que seja reconhecida a nulidade do ato administrativo que lhe atribuiu suposta nota incorreta. 6. Deferida gratuidade de justiça ao autor (ID 203129439). 7. Procuração aos advogados dos autores sob o ID 199929038. 8. Antecipação de tutela deferida ao autor (ID 200341599). 9. Citada, a parte ré apresentou contestação sob o ID 205912742, com documentos, na qual afirma, preliminarmente, haver litispendência da presente ação com o Mandado de segurança n.0825614-40.2024.8.14.0301, o qual tramitou na 4ª Vara de Fazenda Pública do Pará, e no mérito, salienta que não houve qualquer ilegalidade na correção realizada pela banca, sendo que o autor não atingiu a nota mínima para ser aprovado para a próxima fase do concurso, bem como foi utilizado todos os critérios que foram previamente definidos no edital do concurso. 10. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos, e a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. 11. Réplica sob o ID 208648183, com documentos. 12. Manifestação da parte ré sob o ID 210506815. 13. Vieram-me os autos conclusos. 14. É o relatório do necessário. Decido. 15. DAS PRELIMINARES 15.1. DA LITISPÊNDENCIA 15.2. A parte ré afirma que há litispendência da presente ação com o Mandado de segurança n.0825614-40.2024.8.14.0301, o qual tramitou na 4ª Vara de Fazenda Pública do Pará. 15.3. Ressalto que a Litispendência ocorre quando duas ações que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuizados, fazendo com que existam dois processos simultâneos sobre um mesmo tema 15.4. Em pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e em resposta ao ofício encaminhado (ID 216626857), verifica-se que o mandamus de n. 0825614-40.2024.8.14.0301, foi extinto sem julgamento de mérito (ID 218235649). 15.5. Intimada a se manifestar, a parte ré quedou-se inerte (ID 224041204). 15.6. Tendo em vista que não foi decidido o mérito no mandado de segurança, e ele encontra-se extinto, REJEITO a preliminar de litispendência. 15.7. No mais, dar-se-á o devido prosseguimento ao feito. 16. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 17. A controvérsia posta reside em dirimir a (in)existência de ilegalidade/erro por parte da banca examinadora, por supostamente ter corrigido a prova do autor com base em gabarito diverso daquele que seria compatível com o caderno de provas do autor, ora candidato no concurso. 18. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 19. Previamente, DEFIRO às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 20. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. 21. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 22. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 1

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723595-75.2024.8.07.0001. REQUERENTE: WEMERSON OLIVEIRA BARBOSA REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, movida por WEMERSON OLIVEIRA BARBOSA, em desfavor de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE. 2. Relata o autor, em síntese, ter-se inscrito no Concurso Público para a admissão ao Curso de Formação Praças da Polícia Militar do Pará. 3. Aduz que realizou a sua prova utilizando o caderno “A censura na adversidade é cruel”, cujo gabarito definitivo correspondente seria o 916_PMPA_CFP_001_02, pelo qual sua pontuação seria de 81,00 após as questões anuladas. 4. Argumenta que sua prova objetiva fora corrigida por gabarito equivocado, 916_PMPA_CEP_001_04, referente aos cadernos de prova com a frase “O conhecimento é poder em potencial”, importando em pontuação final de 62,00 impedindo o seu prosseguimento no certame. 5. Requer, assim, a título de tutela de urgência, a sua convocação para as demais etapas do concurso, e no mérito que seja reconhecida a nulidade do ato administrativo que lhe atribuiu suposta nota incorreta. 6. Deferida gratuidade de justiça ao autor (ID 203129439). 7. Procuração aos advogados dos autores sob o ID 199929038. 8. Antecipação de tutela deferida ao autor (ID 200341599). 9. Citada, a parte ré apresentou contestação sob o ID 205912742, com documentos, na qual afirma, preliminarmente, haver litispendência da presente ação com o Mandado de segurança n.0825614-40.2024.8.14.0301, o qual tramitou na 4ª Vara de Fazenda Pública do Pará, e no mérito, salienta que não houve qualquer ilegalidade na correção realizada pela banca, sendo que o autor não atingiu a nota mínima para ser aprovado para a próxima fase do concurso, bem como foi utilizado todos os critérios que foram previamente definidos no edital do concurso. 10. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos, e a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. 11. Réplica sob o ID 208648183, com documentos. 12. Manifestação da parte ré sob o ID 210506815. 13. Vieram-me os autos conclusos. 14. É o relatório do necessário. Decido. 15. DAS PRELIMINARES 15.1. DA LITISPÊNDENCIA 15.2. A parte ré afirma que há litispendência da presente ação com o Mandado de segurança n.0825614-40.2024.8.14.0301, o qual tramitou na 4ª Vara de Fazenda Pública do Pará. 15.3. Ressalto que a Litispendência ocorre quando duas ações que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuizados, fazendo com que existam dois processos simultâneos sobre um mesmo tema 15.4. Em pesquisa realizada no site do Tribunal do Estado do Pará, verifica-se que está em trâmite o mandamus de n. 0825614-40.2024.8.14.0301, com última movimentação no dia 05.09.2024 (anexo). 15.5. Neste cenário, confiro força de ofício à presente decisão, para solicitar à 4ª Vara da Fazenda Pública de Belém para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça informações acerca do trâmite processual do Mandado de Segurança n. 0825614-40.2024.8.14.0301, a fim de ser analisada a existência de possível litispendência. 15.6. Consigno que a resposta deverá fazer referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada exclusivamente por correio eletrônico, para o endereço [email protected]. 15.7. Aguarde-se a resposta ao ofício encaminhado. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 1

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723595-75.2024.8.07.0001. REQUERENTE: WEMERSON OLIVEIRA BARBOSA REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO – DOMICÍLIO ELETRÔNICO PJE/SISTEMA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda retro e concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. 2. Tendo em vista o aparente descumprimento da decisão de ID 200341599 pela ré e a proximidade das novas etapas do certame em apreço, revela-se impositiva a convocação do autor para destas participar, sem prejuízo da apreciação da questão controvertida nestes autos. 3. Tal medida se revela salutar não apenas ao autor, mas igualmente à ré, pois, caso reconhecida a pretensão posta, haverá economia nos atos avaliativos a serem praticados. 4. Do exposto, defiro o novo pedido antecipatório, para DETERMINAR à ré que promova a convocação do autor para as próximas etapas do certame, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), caso assim não proceda. 5. Cumpra-se a presente determinação por oficial de justiça, com urgência. 6. Ante o desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, bem como a possibilidade de a qualquer momento as partes transacionarem judicialmente e extrajudicialmente, cite-se a parte requerida, VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO/SISTEMA, para oferecimento de resposta no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335 do CPC), com as advertências legais. 7. Deverá a parte ré, na eventualidade de colacionar precedentes jurisprudenciais em sua peça contestatória, realizar o cotejo objetivo com o caso concreto, para fins de cumprimento da disposição contida no artigo 489, VI, do CPC, sob pena de serem desconsiderados quando do julgamento do mérito da demanda. 8. No caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. 9. Não dispondo a parte ré de domicílio eletrônico, será observada a disciplina do artigo 5º da Lei n. 11.419/2006, no que diz respeito às comunicações por meio eletrônico, em especial o prazo concedido para a consulta eletrônica. 10. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para a parte ré, pois devidamente cadastrada. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723595-75.2024.8.07.0001. REQUERENTE: WEMERSON OLIVEIRA BARBOSA REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, movida por WEMERSON OLIVEIRA BARBOSA, em desfavor de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE. 2. Relata o autor, em síntese, ter-se inscrito no Concurso Público para a admissão ao Curso de Formação Praças da Polícia Militar do Pará. 3. Aduz que realizou a sua prova utilizando o caderno “A censura na adversidade é cruel”, cujo gabarito definitivo correspondente seria o 916_PMPA_CFP_001_02, pelo qual sua pontuação seria de 81,00 após as questões anuladas. 4. Argumenta que sua prova objetiva fora corrigida por gabarito equivocado, 916_PMPA_CEP_001_04, referente aos cadernos de prova com a frase “O conhecimento é poder em potencial”, importando em pontuação final de 62,00 impedindo o seu prosseguimento no certame, em flagrante ilegalidade. 5. Requer, assim, a título de tutela de urgência, a sua convocação para as demais etapas do concurso. 6. É o breve relatório. Decido. 7. Determina o artigo 300 do Código de Processo Civil a necessidade da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a fim de que se possa antecipar os efeitos da tutela pretendida. 8. No caso em apreço, tenho que se fazem presentes os requisitos para a concessão da medida. 9. O Colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a extensão do controle jurisdicional sobre o ato administrativo que avalia questões em concurso público, firmou a seguinte tese, no Tema de Repercussão Geral 485: não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas (RE n. 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/4/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral/Mérito DJe/125 Divulg. 26/6/2015 Public. 29/6/2015). 10. Ao que se extrai da inicial, o gabarito utilizado para a correção da prova objetiva do autor pode não ter sido o correspondente ao caderno de prova por ele respondido, atribuído à frase “A censura na adversidade é cruel”, considerando os cadernos de prova e respectivos gabaritos trazidos ao ID 199932371 e ID 199932374. 11. A resposta ao recurso interposto pelo candidato, por seu turno, informou apenas a “nova conferência do cálculo das notas”, mas não esclareceu quanto ao gabarito utilizado para a correção da prova, 916_PMPA_CEP_001_04 (ID 199932356). 12. Verifica-se, assim, ao menos neste incipiente estágio da cognição processual, possível equívoco limitado ao gabarito utilizado para a correção da prova do autor, cujo caderno correspondente foi atribuído à frase “A censura na adversidade é cruel”, sem a necessidade de valoração dos critérios avaliativos em substituição à banca examinadora legalmente constituída, de forma a permitir a intervenção do Poder Judiciário. 13. O perigo na demora, por seu turno, resta evidenciado pelo prosseguimento do certame com a convocação dos candidatos para as próximas etapas. 14. Do exposto, por reputar preenchidos os requisitos necessários para a sua concessão, DEFIRO a tutela de urgência, em parte, para determinar à banca examinadora ora requerida que esclareça, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao gabarito utilizado para a correção da prova do autor, cujo caderno de respostas foi atribuído à frase “A censura na adversidade é cruel”, procedendo, se o caso, ao recálculo de sua nota e convocação para as demais etapas do concurso, inclusive as já superadas. 15. Intime-se. 16. Sem prejuízo, considerando que a presunção a que alude o artigo 99, §2º, do CPC, é meramente relativa, visto que pode ser validamente afastada, na forma do que dispõe o §3º do mesmo dispositivo, junte-se aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses referentes às contas correntes e poupança de sua titularidade e contracheque, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Alternativamente, recolham-se as custas iniciais. 17. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, ou cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, conforme o caso. 18. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para a parte ré, pois devidamente cadastrada. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. n

18/06/2024, 00:00

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