Cumprimento de sentença 0723815-72.2021.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723815-72.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723815-72.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: LAURE, VOLPON E DEFINA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ACEL TURISMO EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: ERIC DA CRUZ SOUSA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovido por LAURE, VOLPON E DEFINA ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face de ACEL TURISMO EIRELI, partes já qualificadas nos autos. Na manifestação de ID 269155291, a parte exequente informa que apesar das tratativas realizadas, não houve a formalização de acordo entre as partes, requerendo o regular prosseguimento do feito, reiterando integralmente os termos da petição de ID 249317273, na qua requer a penhora do veículo de placa MAG4538 e inclusão de restrição de circulação, licenciamento e transferência, sobre o qual, no entanto, já pende restrição judicial (TRF 1ª) e de circulação. No entanto, a parte exequente deixou de atender à determinação constante do despacho de ID 259388111, a fim de esclarecer a utilidade da penhora requerida, informando a natureza e o valor do crédito objeto da restrição já imposta sobre o bem e que precede o requerimento de penhora formulado, pois em se tratando de crédito preferencial, o produto de eventual alienação não será suficiente para pagamento do débito exequendo. Portanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atender à determinação de ID 259388111. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mi

13/05/2026, 00:00

Recebimento

11/05/2026, 21:50

Mero expediente

11/05/2026, 21:50

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 19:41

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 12:37

Publicação

01/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723815-72.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: LAURE, VOLPON E DEFINA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ACEL TURISMO EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: ERIC DA CRUZ SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovido por LAURE, VOLPON E DEFINA ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face de ACEL TURISMO EIRELI, partes já qualificadas nos autos. A exequente informa que as partes estão em tratativas de acordo, requerendo a dilação do prazo de 30 (trinta) dias (ID 261358376) Considerando o disposto no art. 139, IX, do CPC, e lapso temporal decorrido desde o protocolo do requerimento, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente informe se houve acordo ou, caso contrário, promova o andamento do feito. Cientifique-se a parte exequente de que, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, novo pedido de prorrogação do prazo será indeferido. Intime-se a parte autora. Prazo: 15 (quinze) dias. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mi

26/02/2026, 00:00

Recebimento

25/02/2026, 15:16

deferimento

25/02/2026, 15:16

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 18:23

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 15:57

Publicação

13/12/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 02:50

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723815-72.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: LAURE, VOLPON E DEFINA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ACEL TURISMO EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: ERIC DA CRUZ SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por LAURE, VOLPON E DEFINA ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de ACEL TURISMO EIRELI, partes já qualificadas nos autos. A decisão de ID 197085497 autorizou o pagamento do saldo remanescente em 06 (seis) parcelas mensais. Entretanto, a executada cumpriu apenas com o pagamento de duas parcelas. Intimada para apresentar comprovante de pagamento referente à terceira parcela do acordo, sob pena de cancelamento do acordo (ID 218940980), a executada quedou-se inerte (ID 223466366). A fim de satisfazer seu crédito, a parte exequente requereu a penhora eletrônico de ativos financeiros (ID 230999010). Deferido o requerimento, a pesquisa resultou infrutífera (22/05/2025 - ID 240529332). A parte exequente requer a pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD. Juntou planilha atualizado do débito (R$ 2.044,67 - ID 240853753). DECIDO. INDEFIRO a pesquisa no INFOJUD, por se tratar de executado pessoa jurídica. Nesse sentido, a declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não contém a indicação de bens, o que torna inadequado o uso do sistema INFOJUD para obter tais informações. DEFIRO, a pesquisa por meio do RENAJUD. Resultando frutífera, certifique-se e intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o bem em que se pretende a constrição. Ressalte-se ainda que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, incluídas pela Lei 13.043/2014. Se infrutífera, promova-se a juntada do resultado, cientifique-se o credor para ciência no prazo de 2 dias e após, independente de manifestação, retornem os autos conclusos para suspensão, nos termos do artigo 921, III e §1º do CPC. Dê-se ciência à parte exequente. Prazo: dois dias. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito *Datado e assinado eletronicamente mi

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723815-72.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: LAURE, VOLPON E DEFINA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ACEL TURISMO EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: ERIC DA CRUZ SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No petitório de ID 209107980, a exequente LAURE, VOLPON E DEFINA ADVOGADOS ASSOCIADOS, nos autos do cumprimento de sentença em que move em face do executado ACEL TURISMO (ID 186569290), requer a expedição de alvará de levantamento do valor de R$ 1.262,44 e a intimação da parte executada para imediato pagamento da terceira parcela, sob pena de cancelamento do acordo. Assim, primeiramente, expeça a Secretaria o competente alvará eletrônico, a fim de o valor depositado nos autos, com as devidas atualizações legais, seja transferido via sistema PIX a conta de titularidade da parte parte exequente, cujos dados estão declinados ao ID 209107980. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a a executada ACEL TURISMO para apresentar comprovante de pagamento referente à terceira parcela do acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do acordo. Em relação ao pedido de cumprimento de sentença de ID 211155090, promovido pelos procuradores EVERSON LUIZ DA SILVA e WANESSA ARAUJO MIQUELINO DA SILVA, intimem-se os exequentes para esclarecer o pedido, uma vez que o acordo de ID 190715055, pág. 3, assinado inclusive por EVERSON LUIZ DA SILVA, prevê que a parte autora ACEL TURISMO e seus procuradores concedem plena quitação com relação ao objeto da presente demanda aos executados, dentre eles, Edson de Oliveira, Leasing Rent a Car Ltda e Expresso Adorno Ltda, inclusive sobre custas e despesas processuais e honorários advocatícios (item 2), e que estes (ACEL TURISMO e seus procuradores) se responsabilizam por eventuais cobranças de natureza honorária na hipótese de requisição futura de eventual outro procurador (item 3). Intimem-se. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente. Mi

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723815-72.2021.8.07.0003. REQUERENTE: ACEL TURISMO EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: ERIC DA CRUZ SOUSA REQUERIDO: EDSON DE OLIVEIRA, SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA, LEASING RENT A CAR LTDA, VIAPAULISTA S.A., EXPRESSO ADORNO LTDA, SOMPO SEGUROS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença. Anote-se o início da fase. Determino a inversão do polo ativo e passivo, devendo ser colocado no polo ativo o representante da requerida VIA PAULISTA. Determino a baixa das demais requeridas; Intime-se a parte executada (via advogado), na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, com suporte no artigo 854, do CPC, proceda-se à consulta ao sistema BacenJud e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor. Concomitantemente, deverá a parte exequente apresentar a planilha atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias. Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, assegurados constitucionalmente determino também a pesquisa eletrônica de bens no sistema INFOJUD, apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas não apresentam declaração de bens à Receita Federal. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723815-72.2021.8.07.0003. REQUERENTE: ACEL TURISMO EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: ERIC DA CRUZ SOUSA REQUERIDO: EDSON DE OLIVEIRA, SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA, LEASING RENT A CAR LTDA, VIAPAULISTA S.A., EXPRESSO ADORNO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por SOMPO SEGUROS (ID 161328074) e ACEL TURISMO EIRELI (ID 161600109) em face da sentença de ID 160412376. Para tanto, aduz a existência de vício relativo à contradição e obscuridade relativamente os honorários de sucumbência fixados e questões relativas à culpa recíproca. DECIDO. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que interpostos no prazo prescrito no art. 1.022 do CPC. Segundo Daniel Amorim “A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis à qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis.”. Ainda, segundo o mesmo autor, “O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. Do aduzido pela parte embargante EXCEL TURISMO no tocante à culpa recíproca, não se verifica que a parte tenha se desincumbido de amoldar o caso analisado às hipóteses previstas no Código de Processo Civil. Do exposto, inconformado com a decisão deste juízo, a razão dos embargos apresentados cinge-se a modificar a decisão do juízo para entendimento que melhor lhe convém, o que desafia o recurso apropriado. No que se refere aos embargos da denunciada SOMPO, verifico que também não deve ser provida. As razões expostas denotam que seu interesse é a reforma daquilo que foi julgado, o que somente pode ser realizado pela via recursal adequada. As questões apontadas em embargos não são contradições de proposições e/ou afirmações inconciliáveis, mas questões de mérito que pretende a reforma. Por outro lado, no que se refere aos honorários sucumbenciais, tenho que, de fato, existe uma contradição que merece ser sanada. Da forma que foi fixada, apesar de o autor ter logrado parcial êxito na demanda, o autor acabou por permanecer exclusivamente como o responsável pelo pagamentos dos honorários advocatícios. Trata-se de uma questão inconciliável, já que o dispositivo, neste ponto, dispõe a respeito da sucumbência recíproca de algumas partes. Portanto, conheço dos embargos apresentados e, no mérito, o acolho para sanar o vício apontado. “Tecidas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autora para condenar as empresas LEASING RENT A CAR LTDA, EXPRESSO ADORNO LTDA, SOMPO SEGUROS S.A e EDSON DE OLIVEIRA, solidariamente, ao pagamento de R$ 40.100,00 (quarenta mil e cem reais), corrigido monetariamente pelo INPC, somados a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmulas 43 e 54 do STJ). Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno autor e réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, observados os parâmetros legais, arbitro no equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observado o seguinte: a) condeno o autor ao pagamento de honorários em favor do patrono da requerida SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA no equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da condenação; e b) condeno o autor ao pagamento de honorários em favor do patrono da VIAPAULISTA S.A no equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da condenação. c) condeno o autor ao pagamento de honorários em favor do patrono da parte requerida EXPRESSO ADORNO e LEASING RENT A CAR no equivalente a 2% (dois por cento) do valor da condenação; d) Condeno as requeridas EXPRESSO ADORNO, LEASING RENT A CAR e EDSON DE OLIVEIRA ao pagamento de honorários em favor do patrono do autor no equivalente a 3% (três por cento) do valor da condenação. Ainda, o autor deverá arcar com o equivalente a 80% do valor das custas e despesas processuais ao passo que as requerias LEASING RENT A CAR LTDA, EXPRESSO ADORNO e EDSON DE OLIVEIRA arcarão com o equivalente a 20%. Saliento que a denunciada à lide (SOMPO SEGUROS S.A), mesmo em face da condenação solidária, está adstrita ao valor de danos materiais constante da apólice de seguro. Qualquer valor que supere o contratado permanecerá de única e exclusiva responsabilidade das demais rés condenadas. Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.” Destaco, ainda, que algumas questões de ordem material foram corrigidas. Por fim, saliento que novos embargos que versem sobre o mérito da sentença e sobre os quantitativos serão rejeitados e as partes imediatamente multadas. Portanto, se presente o interesse de alterar o que foi decidido, deverão formular o respectivo recurso de apelação. Retifique-se a autuação quanto à SOMPO SEGUROS. Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias eventual pretensão recursal da parte devedora. Ceilândia-DF, 31 de julho de 2023 15:13:22. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito f

08/08/2023, 00:00

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