Cumprimento de sentença 0720818-59.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720818-59.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720818-59.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: WILLIAM ANTONIO DA SILVA JUNIOR, RODRIGO DOS SANTOS VARANDA, ADRIANA CRISTINA AMPARO DOS SANTOS, ADRIANO DE JESUS NARDELLI, AMORILDO GONZAGA DE SOUZA FILHO, JULIANE SOARES OLIVEIRA EXECUTADO: SAF CORPORATE PARTICIPACAO EM SOCIEDADES LTDA, SAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA, GESLLANE NUNES DE SOUZA AZEVEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Cumprimento de Sentença/Execução que se desenvolve entre as partes epigrafadas. DEFIRO o pleito de pesquisa de bens do executado pelos sistemas “on line” SISBAJUD, na modalidade reiterada. Diante do valor irrisório bloqueado na conta corrente do Devedor, nos termos do art. 836 do CPC, determino, através do SISBAJUD, a liberação da quantia bloqueada nos presentes autos. Neste passo, à d. Secretaria para verificação das informações pretendidas pelo arrematante (ID 271880383). Sem prejuízo, INTIMO o(a) credor(a) o andamento respectivo, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito (art. 921, § 1º, do CPC). Intimem-se. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

06/07/2026, 18:54

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 13:30

Recebimento

03/07/2026, 13:17

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 17:01

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 19:42

Documento (Ofício)

20/04/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720818-59.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: WILLIAM ANTONIO DA SILVA JUNIOR, RODRIGO DOS SANTOS VARANDA, ADRIANA CRISTINA AMPARO DOS SANTOS, ADRIANO DE JESUS NARDELLI, AMORILDO GONZAGA DE SOUZA FILHO, JULIANE SOARES OLIVEIRA EXECUTADO: SAF CORPORATE PARTICIPACAO EM SOCIEDADES LTDA, SAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA, GESLLANE NUNES DE SOUZA AZEVEDO CERTIDÃO Certifico que junto aos autos comprovante de baixa da restrição RENAJUD. BRASÍLIA, DF, 10 de abril de 2026 12:46:24. Marcus Vinícius da Costa Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/04/2026, 13:06

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

09/04/2026, 18:27

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:51

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720818-59.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: WILLIAM ANTONIO DA SILVA JUNIOR, RODRIGO DOS SANTOS VARANDA, ADRIANA CRISTINA AMPARO DOS SANTOS, ADRIANO DE JESUS NARDELLI, AMORILDO GONZAGA DE SOUZA FILHO, JULIANE SOARES OLIVEIRA EXECUTADO: SAF CORPORATE PARTICIPACAO EM SOCIEDADES LTDA, GESLLANE NUNES DE SOUZA AZEVEDO REVEL: SAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença no qual se analisa o desfecho da hasta pública realizada e a pendência quanto à avaliação de bens remanescentes. A leiloeira oficial noticiou a arrematação de todos os bens levados a leilão na segunda praça, realizada em 13/6/2025, pelos arrematantes JHONATAS STAYGLER MARTINS e IRAN ANTONIO MARTINS, com o devido recolhimento dos valores. Os autos de arrematação foram assinados por este juízo em 27/6/2025 (ID 240413878). Transcorrido o prazo legal, não houve qualquer impugnação das partes, conforme certificado pela serventia (ID 243286134), tornando a arrematação perfeita, acabada e irretratável. Os arrematantes peticionaram requerendo a expedição das competentes Cartas de Arrematação e dos Mandados de Entrega para a efetiva posse dos bens. As cartas já foram expedidas (ID 243717648 e 243714339). Paralelamente, em cumprimento à decisão de ID 236432825, o Sr. Oficial de Justiça certificou (ID 245179418) a impossibilidade de realizar a avaliação preliminar de 115 peças (joias, semijoias e bijuterias) e 3 relógios, por ausência de conhecimento técnico específico, sugerindo a nomeação de um perito. Na mesma diligência, o fiel depositário, Dr. Thales Augusto Ferreira Couto, afirmou que os referidos itens não possuem valor relevante. Por fim, foi recebido ofício da 8ª Vara Cível de Brasília (ID 240161512), determinando a penhora no rosto destes autos sobre eventuais créditos da executada GESLLANE NUNES DE SOUZA AZEVEDO, no valor de R$ 840.182,21. É o breve relatório. D E C I D O. 1. Da Finalização da Hasta Pública Uma vez que a arrematação se tornou um ato jurídico perfeito e acabado com o transcurso do prazo para impugnação, e considerando que as cartas de arrematação já foram expedidas, resta pendente apenas a efetiva entrega dos bens aos arrematantes. A solicitação do fiel depositário para que a retirada seja acompanhada por oficial de justiça é medida prudente que visa garantir a lisura e a segurança do ato. Ademais, o pedido de baixa de gravames sobre o veículo arrematado encontra amparo legal. A arrematação em hasta pública é uma forma de aquisição originária da propriedade, e os débitos anteriores, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se no respectivo preço, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Da Avaliação dos Bens Remanescentes Na decisão de ID 236432825, este juízo determinou a avaliação preliminar de 115 peças pequenas (joias, semijoias e bijuterias) e 3 relógios, a ser realizada por oficial de justiça. Em diligência, o Sr. Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de realizar a avaliação sem conhecimento técnico especializado. Contudo, na mesma certidão, consta uma informação crucial para o deslinde da questão: "o Depositário, Dr. Thales Augusto Ferreira Couto, afirmou que as 115 peças referidas no mandado e os 03 relógios não são valiosos (sem valor relevante)". Considerando que o fiel depositário dos bens é o próprio patrono da parte exequente, a maior interessada na excussão dos bens para satisfação de seu crédito, sua declaração de que os itens não possuem valor econômico relevante torna a nomeação de um perito avaliador uma medida onerosa e contrária ao princípio da economia processual. Dessa forma, acolho a manifestação do advogado do exequente, lançada por intermédio do oficial de justiça, e, por consequência, DESCONSTITUO a penhora que recai sobre os referidos bens, determinando sua devolução ao executado. 3. Dispositivo Ante o exposto, EXPEÇAM-SE os competentes Mandados de Entrega dos bens móveis arrematados nos lotes 1, 2 e 3, em favor dos respectivos arrematantes, JHONATAS STAYGLER MARTINS e IRAN ANTONIO MARTINS. O cumprimento da diligência deverá ser realizado por Oficial de Justiça, que acompanhará a retirada dos bens, os quais se encontram em posse do fiel depositário, Dr. Thales Augusto Ferreira Couto. OFICIE-SE ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF), determinando a baixa de todos os ônus e gravames incidentes sobre o veículo Renault Sandero EXP 10, ano 2018/2019, placa QOA-9146, Renavam 01147843136, que sejam anteriores à data da arrematação (13/6/2025), informando que os débitos se sub-rogam no preço pago na hasta. DECLARO A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA que recai sobre as 115 peças pequenas (joias, semijoias e bijuterias) e os 3 relógios, mencionados na certidão de ID 245179418. EXPEÇA-SE o competente Mandado de Entrega e Devolução dos bens descritos, intimando-se o fiel depositário (Dr. Thales Augusto Ferreira Couto) a disponibilizar os itens para retirada pela parte executada, que deverá ser igualmente intimada para tal finalidade. ANOTE-SE a penhora no rosto dos autos (ID 240161512) proveniente do Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília, para que surta seus efeitos legais quando de eventual levantamento de valores pela executada GESLLANE NUNES DE SOUZA AZEVEDO. Após o cumprimento dos mandados, venham os autos conclusos para deliberação sobre o levantamento de valores. Intimem-se. Cumpra-se. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

14/08/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO PÚBLICO PROCESSO N.: 0720818-59.2020.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Autor(es)/Exequente(s): WILLIAM ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR (CPF: 034.203.671-80); RODRIGO DOS SANTOS VARANDA (CPF: 035.878.171-03); ADRIANA CRISTINA AMPARO DOS SANTOS (CPF: 885.003.655-87); ADRIANO DE JESUS NARDELLI (CPF: 049.052.395-16); AMORILDO GONZAGA DE SOUZA FILHO (CPF: 410.703.805-04); JULIANE SOARES OLIVEIRA (CPF: 059.978.005-39) Advogado(s): THALES AUGUSTO FERREIRA COUTO - OAB DF57760; FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA - OAB DF25515-A Réu(s)/Executado(s): SAF CORPORATE PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES LTDA. (CNPJ: 29.900.666/0001-88); SAF - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR LTDA. (CNPJ: 28.880.793/0001-08); GESLLANE NUNES DE SOUZA AZEVEDO (CPF: 033.623.745-65) Advogado(s): THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA - OAB DF41337-A O Excelentíssimo Sr. Dr. Carlos Eduardo Batista dos Santos, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível Brasília/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial MARIA APARECIDA DE FREITAS FUZO, devidamente inscrito na JUCIS – DF nº 124/2021, através do portal www.leiloescentrooeste.com.br. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 10/06/2025, às 12:30 horas, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 13/06/2025, às 12:30 horas, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) 01 (um) Veículo, marca Renault, modelo Sandero EXP 10, ano de fabricação e modelo 2018/2019, combustível álcool/gasolina, cor prata, placa QOA-9146, Chassi 93Y5SRF84KJ310312, Renavam nº. 01147843136, avaliado em R$ 42.407,00 (quarenta e dois mil, quatrocentos e sete reais); 02) 01 (um) Microondas inox, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); 03) 02 (dois) Painéis trabalhados em espelho, avaliados em R$ 400,00 cada, totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais); 04) 01 (uma) Banqueta de cozinha, cor preta, sem encosto, avaliada em R$ 100,00 (cem reais); 05) 02 (duas) Meses de canto/laterais (quadrada 0,50x0,50, triangular 0,60 de altura e 0,60 base), avaliadas em R$ 200,00 cada, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais); 06) 02 (duas) Poltronas quadradas, cinza claro, almofadas quadradas, avaliadas em R$ 300,00 cada, totalizando R$ 600,00 (seiscentos reais); 07) 01 (um) Faqueiro Hércules Inox, 101 peças (20 facas, 12 colheres médias, 11 colheres grandes, 12 grafos médio, 11 grafos grandes, 8 garfos pequenos, 12 colheres para café, 11 colheres para sobremesa, 1 colher para açúcar, 1 concha), incompleto, seminovo, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais); 08) 01 (um) Power Bank Pineng 10.000mah, avaliado em R$ 20,00 (vinte reais); 09) 01 (um) Jogo com 08 copos (aparência de cristal), avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais); 10) 05 (cinco) Taças de vidros, avaliadas em R$ 20,00 (vinte reais); 11) 12 (doze) Taças de sobremesa vidro, avaliadas em R$ 80,00 (oitenta reais); 12) 01 (uma) Jarra, aparência de cristal, avaliada em R$ 50,00 (cinquenta reais); 13) 02 (duas) Jarras, aparência de cristal, avaliadas em R$ 50,00 cada, totalizando R$ 100,00 (cem reais); 14) 10 (dez) Taças vinho, aparência cristal, avaliadas em R$ 100,00 (cem reais); 15) 02 (duas) Taças sobremesas, aparência de cristal, avaliadas em R$ 5,00 (cinco reais); 16) 01 (um) Balde de gelo pequeno vidro, avaliado em R$ 10,00 (dez reais); 17) 01 (um) Vaso decorativo, aparência cristal, avaliado em R$ 30,00 (trinta reais); 18) 04 (quatro) Taças licor, aparência cristal, avaliadas em R$ 10,00 (dez reais); 19) 01 (um) Microfone para karaokê, wirelees, Tomate MT 1035, avaliado em R$ 40,00 (quarenta reais); 20) 01 (uma) Bolsa, Kate Spade, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais); 21) 01 (uma) Bolsa, Victor Hugo, avaliada em R$ 700,00 (setecentos reais); 22) 01 (uma) Bolsa, Louis Vuitton, avaliada em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais); 23) 01 (um) Jogo de mini bolsas Michael Kors, avaliadas em R$ 300,00 (trezentos reais); 24) 01 (uma) Bolsa preta, Michael Kors, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais); 25) 01 (uma) Mochila, Victor Hugo, avaliada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 26) 01 (um) Tênis Michael Kors, avaliado em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais). 6.1) AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 51.132,00 (cinquenta e um mil, cento e trinta e dois reais), em 01 de junho de 2024. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 25.566,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Item 01) Alienação Fiduciária; Restrição de Transferência nos autos nº. 0703202-37.2021.8.07.0001, em favor de José Ivaldo Montijo do Amaral, em trâmite na 4ª Vara Cível de Brasília/DF; Restrição de Transferência nos autos nº. 0739450-36.2020.8.07.0001, em favor de Eliete Oliveira das Neves, em trâmite na 4ª Vara Cível de Brasília/DF; Restrição de Transferência nos autos nº. 0701106-49.2021.8.07.0001, em favor do Marcos Thadeu Rodrigues da Fonseca, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília/DF; Penhora nos autos nº. 50240351020248210010, em trâmite na Vara Cível de Caxias do Sul/RS; Restrição de Transferência nos autos nº. 0714837-49.2020.8.07.0001, em favor de Irani Amaral Bortone, em trâmite na 17ª Vara Cível de Brasília/DF; Restrição de Circulação nos autos nº. 0701135-60.2021.8.07.0014, em favor de Alana Michele Machado da Silva, em trâmite na Vara Cível de Guará/DF; Restrição de Transferência nos autos nº. 5007877-83.2020.8.13.0480, em favor de José Wilson Gonçalves, em trâmite na 1ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Restrição de Transferência nos autos nº. 5003887-91.2020.8.13.0704, em favor de Acrisio Fernandes Sobral de Medeiros, em trâmite na 1ª Vara Cível de Unaí/MG; Restrição de Transferência nos autos nº. 0710345-14.2020.8.07.0001, em favor de Samuel Marçal de Souza Júnior, em trâmite na 15ª Vara Cível de Brasília/DF; Débitos no Detran/DF no valor de R$ 4.006,68 (quatro mil, seis reais e sessenta e oito centavos), em 08 de maio de 2025; Outros eventuais constantes no Detran/DF; Itens 02 ao 26) Nada consta. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 679.066,81 (seiscentos e setenta e sete mil, sessenta e seis reais e oitenta e um centavos), em 17 de abril de 2024. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira www.leiloescentrooeste.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os bens a serem leiloados encontram-se em poder de Thales Couto, o qual foi designado como depositário dos bens. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 2ª Vara Cível Brasília/DF, que poderá ser emitida pela leiloeira. Quem pretender arrematar na modalidade de pagamento parcelado, deverá apresentar sua proposta antes de iniciados os leilões, sendo para o 1º Leilão, até as 12h30min do dia 10/06/2025 e/ou para arrematação no 2º Leilão, até as 12h30min do dia 13/06/2025, sob pena de NÃO apreciação pelo Juízo. As propostas deverão ser apresentadas conforme regras abaixo: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado desde que apresentada proposta por escrito até o início de cada leilão, a qual estará sujeita a aceitação do(a) Juiz(a). As propostas deverão ser apresentadas diretamente ao Leiloeiro até o horário de início do primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, até o horário de início do segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Obs.: As propostas de pagamento do lance à vista terão preferência sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme determina o art. 895, § 7º do CPC. Comissão da leiloeira: A comissão da leiloeira, prevista em lei ou fixada pelo juízo da causa em, no mínimo, 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, bem como eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Conforme o provimento Judicial 51/2020, a Leiloeira Oficial poderá usufruir da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil. Em relação aos lances ocorridos de forma presencial e online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com a leiloeira pelo telefone 0800-707-9339 ou e-mail [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado da Leiloeira e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília/DF, 13 de maio de 2025. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

14/05/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720818-59.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: WILLIAM ANTONIO DA SILVA JUNIOR, RODRIGO DOS SANTOS VARANDA, ADRIANA CRISTINA AMPARO DOS SANTOS, ADRIANO DE JESUS NARDELLI, AMORILDO GONZAGA DE SOUZA FILHO, JULIANE SOARES OLIVEIRA EXECUTADO: SAF CORPORATE PARTICIPACAO EM SOCIEDADES LTDA, GESLLANE NUNES DE SOUZA AZEVEDO REVEL: SAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte executada apresenta impugnação (ID 199886351) às diligências de ID 198808708 e 201957281, por meio da qual se promovera a penhora de bens móveis. Preliminarmente, a parte executada, GESLLANE NUNES DE SOUZA, sustentou que não estava devidamente representada desde 27/4/2022, quando seus antigos patronos peticionaram informando a renúncia nos autos petição de ID 122726583, e que em razão disso sobreveio sentença desfavorável (ID 133616281) sem a devida ciência. Quanto à penhora, defendeu que fora executada de forma arbitrária e ilegal por desrespeitar o comando da ordem judicial expressa no mandado de ID 195850614: primeiro, ao argumento de que o local onde realizada a diligência seria a residência oficial de sua genitora, uma senhora idosa, que na ocasião se encontrava acompanhada da neta menor de idade; segundo, porque alegadamente os bens não são de sua propriedade. Argumentou que o veículo Renault/Sandero EXPR 10 2018/2019, placa QOA9146, encontra-se alienado fiduciariamente, e não poderia ser penhorado por não compor o patrimônio da devedora. A parte exequente apresentou contrarrazões à impugnação (ID 204341822), em que obtemperou a ausência de nulidade processual, assim como sustentou a regularidade da penhora efetuada. É o relatório. D E C I D O. Passo a apreciar, inicialmente, a alegação de nulidade processual aventada. A executada arguiu que não estava devidamente representada desde 27/4/2022, quando seus antigos patronos peticionaram informando a renúncia nos autos petição de ID 122726583, e que em razão disso sobreveio sentença desfavorável (ID 133616281) sem a devida ciência. Entretanto, a certidão de ID 198962821 consigna que foi promovido pela judiciosa Secretaria, somente na data de 4/6/2024, o descadastramento do advogado de GESLLANE NUNES DE SOUZA AZEVEDO, em razão da petição de ID 121372758. Ademais, a Decisão de ID 125257789 é clarividente no sentido de a notificação dos patronos não atendia à exigência legal, haja vista que não permite constatar que houve ciência inequívoca da mandante, e por tal razão foram intimados para regularizassem a notificação de sua cliente sobre a renúncia, tornando-a formalmente ciente. Por fim, a sentença proferida após renúncia dos antigos patronos não a provocara qualquer espécie de prejuízo, na medida em que apresentaram contestação (ID 116341691), cuja matéria de defesa fora devidamente apreciada no pronunciamento judicial. Assim, REJEITO a preliminar de nulidade processual suscitada pela executada. De seu turno, no que diz respeito às penhoras efetivadas nas diligências de ID 198808708 e 201957281, destaco que a impenhorabilidade dos bens móveis da residência do executado não é absoluta, sendo permitida a penhora de bens de elevado valor ou daqueles que ultrapassam as necessidades comuns, conforme artigo 833, II, do CPC. Nesse sentido, cito trecho de percuciente precedente do e. TJDFT, nos seguintes temros: (...) 2. É cabível expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, tendo em vista a possibilidade de penhora de bens suntuosos ou de elevado valor, conforme previsão estampada no artigo 833, II, do Código de Processo Civil. 3. A proteção conferida aos bens móveis que guarnecem a residência do executado não alcança bens não essenciais ou supérfluos, principalmente aqueles em duplicidade. 4. Recurso conhecido e desprovido". (07259231520238070000, Relator: Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, DJE: 21/09/2023). De um lado, deve-se lembrar que o processo de execução há de se desenvolver no interesse do credor, privilegiando-se o princípio da efetividade da execução e da prestação jurisdicional. De outro lado, é incabível a constrição judicial sobre bens pertencentes a terceiros estranhos à lide; afinal, a demanda possui limites cognitivos a serem observados, sob pena de penalizar terceiro que nem sequer teve oportunidade ao contraditório. O ônus da prova da propriedade dos referidos bens no âmbito destes autos é da executada, assim como de eventuais terceiros, mediante recurso legalmente previsto para tanto. Além disso, noto que os bens listados (ID 201957282) constituem adornos suntuosos, ou seja, desnecessários à subsistência da executada, pelo que desafia indeferimento a impugnação neste particular. Por fim, vejo que houve a penhora do veículo RENAULT/SANDERO EXPR 1.0, 2018/2019, placa QOA9146 (ID 198808708), avaliado em R$ 42.407,00 (198808709). Sobre o veículo pende gravame de alienação fiduciária em garantia, o que não impede a restrição e penhora para fazer frente aos débitos da executada, desde que preservados os direitos do credor fiduciário. Com isso, a impugnação também desafia indeferimento neste aspecto. Diante dessas considerações, INDEFIRO a impugnação à penhora apresentada pela parte executada (ID 199886351). Preclusa esta decisão, venham os autos conclusos para disciplina acerca da necessidade de avaliação da caixa de joias penhorada (115 peças pequenas entre jóias, semi-jóias e bijouterias), consoante diligência de ID 198808711, p. 7). Oportuno rememorar que noutra ocasião o Juízo se abstivera de determinar a penhora do veículo de placa QOA9146 (ID 157855960) em razão de inúmeras ordens de restrição e constrição precedentes efetivadas por outros Juízos, consoante extrato RENAJUD aposto aos autos (ID 157855960), sendo o mais antigo deles aquela realizada pelo d. magistrado da 6ª Vara Cível da Comarca de Aracaju do e. TJSE. É extremamente improvável que o produto da alienação do bem seja suficiente para quitar o saldo devedor do contrato de financiamento e ainda o quadro extenso de credores. Assim, independente de preclusão, OFICIE-SE com as devidas homenagens o d. juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Aracaju do e. TJSE, em referência ao processo n.º 202013600461, para informar se persiste o interesse na expropriação do veículo RENAULT/SANDERO EXPR 1.0, 2018/2019, placa QOA9146, entregue ao Depositário, na pessoa do Dr. Thales Couto, OAB-DF 57.760 e levados à QUADRA 01, SIG, CENTRO EMPRESARIAL PARQUE BRASILIA, SALA 210 E GARAGEM. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

11/09/2024, 00:00

23/04/2024, 00:00

05/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(13)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(660)

Todos os documentos(41)