Cumprimento de sentença 0745106-03.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0745106-03.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745106-03.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: PENTAG ENGENHARIA LTDA, RONALDO RODRIGUES STARLING TAVARES EXECUTADO: REFERENCIA INTERNACIONAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA, TASSO CEZAR DE CARVALHO DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença, no bojo da qual pugnam as partes pela homologação de acordo de pagamento parcelado. Não desejam, contudo, que o instrumento de transação seja interpretado como novação. A análise da planilha e forma de pagamento não evidencia a necessidade de reparos pelo órgão jurisdicional. Nesse cenário, HOMOLOGO o instrumento de transação de ID 193428241, recomendando que se cumpram fielmente suas disposições, SEM a constituição de novo título executivo. Por conseguinte, SUSPENDO o curso do feito até o dia 1º/11/2024. O período de suspensão supera em poucos dias a data do esperado pagamento da última parcela, de modo a permitir que o credor confirme seu adimplemento. Assim, retornando os autos conclusos após o período de suspensão, no silêncio do credor, o Juízo interpretará que houve quitação e proferirá sentença reconhecendo a quitação (art. 924, II, do CPC). Na hipótese de inadimplemento durante o período de suspensão, tocará ao exequente, ao peticionar noticiando o fato, também deverá secundar a peça com planilha atualizada da obrigação, abatendo os valores já percebidos e/ou consignados em conta judicial, durante o período de suspensão, além de postular o que entender pertinente. Por fim, OBSERVE a Serventia o período de suspensão, RETORNANDO os autos conclusos, ao final, salvo peticionamento superveniente. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745106-03.2022.8.07.0001. REQUERENTE: PENTAG ENGENHARIA LTDA, RONALDO RODRIGUES STARLING TAVARES REQUERIDO: REFERENCIA INTERNACIONAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA REU: TASSO CEZAR DE CARVALHO DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. PROMOVA-SE a alteração nos registros do PJe. RETIFIQUE-SE, ainda, o valor da causa, que deverá espelhar o valor pleiteado pelo credor (inc. XII, do art. 5º, da Instrução nº 2/2022 da Corregedoria). Inicialmente, INTIMO a parte exequente para que se manifeste acerca da proposta de pagamento parcelado da obrigação constante da petição de ID 191961671, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, com vistas a dar início à fase de cumprimento de sentença, INTIMO os executados, na pessoa do advogado constituído (art. 513, §2º, do CPC) para o pagamento voluntário do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para esta fase do processo (caso não seja beneficiário de gratuidade judiciária), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. ADVIRTO-OS, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Ficam ainda intimados os executados de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, observando-se os limites do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. Caso ocorra pagamento, INTIME-SE exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, hipótese em que o feito será extinto (art. 924, II, do CPC). Na hipótese de discordância do exequente, no mesmo prazo acima assinalado, de 05 (cinco) dias, deverá trazer aos autos planilha atualizada da obrigação que entende remanescente, abatido o valor já depositado, observando os critérios do art. 524 do CPC. No silêncio do exequente, AGUARDE-SE pelo prazo de 30 (trinta) dias, ao cabo dos quais deverá ser novamente intimado para dar regular curso ao feito, sob pena de arquivamento (art. 485, III e § 1º, do CPC). Caso não haja pagamento voluntário pelo executado e transcorrido o prazo para eventual impugnação, INTIME-SE a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC), observando o exposto no art. 524 do CPC, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de suspensão, nos moldes do art. 921, § 1º do CPC.I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CORRETORA DE SEGUROS DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. COBRANÇA DE MULTA PELO CANCELAMENTO ANTECIPADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DA CORRETORA. REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por corretora de seguros de saúde e seu representante contra a sentença que, nos autos da ação indenizatória ajuizada contra si por pessoa jurídica contratante e seu sócio, julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar os réus/apelantes, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, nos valores respectivos de R$17.149,81 (dezessete mil cento e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos) e de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão do reconhecimento de falha na prestação do serviço de migração de plano de saúde coletivo empresarial. 2. Diante do vínculo estabelecido entre as partes, é possível inferir que há pertinência subjetiva para que os réus ocupem o polo passivo da demanda, porquanto o objeto da demanda perpassa o cumprimento do dever de informação da corretora acerca dos ônus e consequências da migração de plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. A sentença apresenta clara fundamentação sobre a matéria discutida nos autos, analisando o objeto da demanda e enfrentando os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, em observância aos arts. 371 e 489, §§ 1º e 2º, do CPC. Preliminar de nulidade por fundamentação deficiente rejeitada. 4. Na hipótese, extrai-se dos autos que o contratante manifestou o interesse na migração do plano de saúde fornecido pela Sul América para o do Bradesco, desde que o cancelamento do contrato anterior somente ocorresse após a vigência do novo plano de saúde, a fim de que não houvesse interrupção na assistência à saúde dos beneficiários do plano coletivo empresarial. Apesar disso, é incontroverso nos autos que a corretora de seguros implementou o referido cancelamento antes mesmo da ativação do novo plano, o qual, ao final, sequer foi aprovado pela nova operadora. Esse cenário resultou, portanto, na ausência de cobertura assistencial à saúde por mais de um mês. 5. Se a parte ré/apelante não logrou comprovar o cumprimento do seu dever de lealdade e de informação, de forma adequada, acerca das condições de processamento da migração entre os planos, e, ao revés, indicou para o adquirente a possibilidade de aguardo da ativação do novo plano, reconhece-se a falha na prestação do serviço. Nesse cenário, revela-se insuficiente para afastar a responsabilidade civil a alegação genérica de que seria presumível o prévio cancelamento do contrato anterior, quando essa condição frustra as legítimas expectativas do adquirente de se manter segurado, levadas ao conhecimento da parte adversa. 6. Verifica-se, ainda, que o cancelamento antecipado do contrato com a Sul América promovido pelos réus, em desacordo ao ajuste firmado entre as partes, deu ensejo à aplicação de multa por descumprimento do período de fidelidade contratual, no valor de R$17.149,81 (dezessete mil cento e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos), a despeito de o corretor ter garantido ao contratante a inexistência de custos adicionais para a migração, à exceção do cumprimento do aviso prévio. Anote-se que, em razão dessa dívida, o nome da pessoa jurídica contratante foi inserido em cadastro de inadimplentes. 7. O caso vertente transborda o mero descumprimento contratual, porquanto se reconhece que os danos experimentados pelo beneficiário, ao permanecer sem assistência à saúde, causaram-lhe abalos capazes de atingir a esfera de direitos da personalidade, sobretudo a higidez psicológica. Ademais, deve-se considerar que a atuação dos réus deu ensejo à cobrança de dívida de vultoso valor e à negativação do nome da pessoa jurídica, circunstância apta a violar a sua honra objetiva, com abalo à sua imagem e credibilidade no mercado (Súmula n. 227 do STJ). Assim, reconhece-se no caso o dano moral indenizável. 8. A fim de evitar adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, a jurisprudência do c. STJ e deste e. TJDFT considera válido o critério bifásico para arbitramento equitativo do valor da condenação. Adotada essa premissa, a análise de precedentes deste Tribunal permite concluir pela existência de um padrão indenizatório a título de dano moral em casos assemelhados no quantum fixado na sentença. Por sua vez, a conjuntura descrita nos autos não remete a uma solução diversa da adotada pelos julgados paradigmas, pois deles não se desbordou, não se detectando alguma peculiaridade que conduzisse a uma mitigação da compensação perfilhada. 9. A fixação do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, que resulta, a princípio, no valor de R$3.257,97 (três mil duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos), revela-se compatível com o grau de zelo profissional e o trabalho realizado pela causídica, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Assim, não se justifica a redução para o percentual mínimo. 10. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

04/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Pelo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, pelo pagamento, com apoio no art. 924, II, do CPC.

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(176)