Cumprimento de sentença 0042097-87.2016.8.07.0000 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0042097-87.2016.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0042097-87.2016.8.07.0000. EXEQUENTE: SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente no ID 84419088. Afirma não concordar com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 83372041, pois teria atualizado o montante de R$ 211.394,45 (duzentos e onze mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos), homologados pela decisão de ID 76348675, a partir de 2.10.2025, quando, segundo sustenta, deveria ocorrer a partir de 3.4.2017. As impugnações aos cálculos do crédito principal, no montante de R$ 211.394,45 (duzentos e onze mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos), já foram solucionadas na decisão de ID 76348675, inclusive em relação ao termo inicial da atualização. Verifica-se que os cálculos, impugnados e apresentados pela Contadoria Judicial no ID 83372041, não se referem ao montante principal, mas apenas aos honorários de sucumbência arbitrados na decisão de ID 76348675. Por isso, o termo inicial fixado em 2.10.2025 se justifica, em razão de coincidir com o momento do arbitramento da verba advocatícia. Na petição de ID 87209057, o executado informa que discorda dos valores apresentados pelo exequente, porque teria observado um excesso de R$ 2.639,71 (dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos), porque não ter sido observado o art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC): Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. O crédito principal é de R$ 211.394,45 (duzentos e onze mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos) e os honorários foram fixados em 2025. Logo, o montante deve ser dividido por R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), que era o valor do salário mínimo vigente à época, perfazendo a quantia de 139 salários mínimos. Fixados os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da condenação, adequada está à subsunção ao inciso I do art. 85 do CPC. Assim, rejeito ambas as impugnações, tanto a do exequente quanto a do executado. Preclusa esta decisão, expeçam-se o precatório referente ao crédito principal e à requisição de pequeno valor relativa à verba advocatícia. Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador

04/08/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/07/2026, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2026, 11:52

Petição (Petição (outras))

23/07/2026, 21:31

Decurso de Prazo

11/07/2026, 02:15

Publicação

04/07/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0042097-87.2016.8.07.0000. EXEQUENTE: SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o Distrito Federal para se manifestar acerca da peça de ID 84419088 e respectiva memória de cálculos. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 12:32

Mero expediente

30/06/2026, 18:41

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 12:39

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:15

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 10:59

Publicação

12/05/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:15

Documentos

Decisão

•04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA Embargado: DISTRITO FEDERAL Relator: DESEMBARGADOR MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa Órgão: CONSELHO ESPECIAL Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Processo n.: 0042097-87.2016.8.07.0000 Trata-se de embargos de declaração (ID 77334900) opostos por SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA contra a decisão de ID 76348675 que, além de acolher a impugnação das partes e fixar o valor de R$ 211.394,45 (duzentos e onze mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos), condenou o exequente ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por ter aceitado a impugnação do executado em relação ao excesso de R$ 217,41 (duzentos e dezessete reais e quarenta e um centavos). Aduz o recorrente que o recálculo do débito se deu em razão da substituição da Taxa Referencial (TR) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de 30.6.2009, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Explica que a alteração ensejou a remessa dos autos à Contadoria que, em primeiro momento, incorreu no erro de atualizar o débito até 14.8.2025, desconsiderando a data-base do precatório original: 3.4.2017. Em face das impugnações formuladas por ambas as partes, observa-se que estas expõem essencialmente os mesmos valores, havendo diferença de apenas dois centavos entre elas. Aponta que, apesar de a decisão recorrida ter reconhecido a procedência dessas impugnações, incidiu em erro material ao condenar o credor ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) com base em fatos e documentos superados e descontextualizados e não decorreu do cotejo dos cálculos das partes. Requer a exclusão da condenação a título de honorários de sucumbência. Intimado para se manifestar a respeito dos aclaratórios, o executado permaneceu inerte, conforme certidão de ID 80712944. É o relatório. Decido. A parte embargante sustenta haver vícios na decisão embargada em relação à segunda parte da condenação da verba advocatícia. Confira-se a parte questionada do édito judicial: (...) Em decorrência da impugnação do executado (ID 10000499) ter sido aceita pela parte exequente (ID 10000517), condeno o credor ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC, considerando que o valor do excesso é ínfimo (R$ 217,41 - duzentos e dezessete reais e quarenta e um centavos), a título de honorários de sucumbência, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, CPC. (...) Todavia, como bem ressaltado pelo recorrente, o importe sobressalente considerado por essa condenação está alicerçado em excesso constante de impugnação que remonta a outubro de 2016 (ID 10000499). Não obstante o transcurso do tempo processual, o valor continua contextualizado para fins de aferição do excesso da execução, uma vez que o cumprimento de sentença coletiva foi proposto objetivando a quantia de R$ 157.308,72 (cento e cinquenta e sete mil, trezenos e oito reais e setenta e dois centavos) – ID 10000476 de 30.8.2016. De outro lado, o próprio exequente reconheceu, na petição de ID 10000517 de 23.11.2016, ser devido o montante de R$ 157.091,31 (cento e cinquenta e sete mil, noventa e um reais e trinta e um centavos). Portanto, desde o princípio da tramitação da execução, havia o entendimento convergente das partes em prol da necessidade do decote da quantia de R$ 217,41 (duzentos e dezessete reais e quarenta e um centavos). Assim, quando foi expedida a requisição de precatório, em 3.4.2017 (ID 10000571) já havia sido considerado o reconhecimento do próprio exequente quanto ao excesso de execução. É sobre esse montante reconhecido pelo exequente que foram definidos os honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 (mil reais), não importando a substituição da Taxa Referencial (TR) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), haja vista que mudança de atualização ocorreu após a expedição de precatório e, consequentemente, depois do reconhecimento do excedente e da definição da quantia correta da execução. Logo, o valor dos honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 (mil reais) não foi arbitrado com base na impugnação posterior que resultou em divergência de dois centavos, como sustenta o recorrente, e sim naquela impugnação oferecida antes da expedição de precatório, que resultou na diferença de R$ 217,41 (duzentos e dezessete reais e quarenta e um centavos). Não há, portanto, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo os embargos utilizados com nítido propósito de rediscussão da matéria, o que não se coaduna com a finalidade do recurso. A propósito, confira-se jurisprudência desta egrégia Casa de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame. 1. Embargos declaratórios visando a reforma do acórdão que negou provimento à Apelação Cível. II. Questão em discussão. 2. A questão posta em discussão refere-se à possibilidade de ter ocorrido omissão e contradição no julgamento. III. Razões de decidir. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento tem por objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, conforme disposto no Art. 1.022 do CPC. 4. Não há que se falar em vício no acórdão que, com clareza, expressa as razões que amparam a decisão e limita o julgamento ao enfrentamento da matéria impugnada, na forma do art. 1.013 do CPC. 5. O colegiado analisou a situação jurídica das pessoas envolvidas na relação processual, sobressaindo entendimento de que, ainda que haja a possibilidade de flexibilização na análise da pertinência temática das associações, não se pode permitir que seja desnaturada a exigência de representatividade adequada exigida a esse tipo de entidade, a fim de legitimá-la para a propositura da ação civil pública. Na hipótese em análise, a associação Embargante tem por finalidade a proteção de categorias e/ou interesses amplos completamente diversos, corrompendo a premissa de representatividade adequada ao grupo lesado, tendo em vista a generalidade desarrazoada de seu estatuto, pois, na prática, conseguiria defender qualquer interesse, subvertendo a função social da entidade associativa. IV. Dispositivo e tese. 6. Embargos declaratórios não conhecidos. Tese de julgamento: “O debate das questões devolvidas restaram exauridas por ocasião do julgamento, não havendo como se conceber a ocorrência dos vícios previstos no Art. 489, § 1º do CPC.” (Acórdão 2085638, 0708679-19.2023.8.07.0018, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/01/2026, publicado no DJe: 09/02/2026.) (sem negrito no original) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que proveu, de forma unânime, o recurso de apelação para declarar a nulidade do ato de eliminação da apelante, assegurando sua permanência no processo seletivo da Petrobrás, na lista de candidatos aprovados para as vagas reservadas aos cotistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão embargado; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração são cabíveis para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. No caso, não há quaisquer desses vícios no acórdão embargado. 4. A omissão ocorre quando o magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto essencial do caso, o que não se verifica no acórdão embargado, que abordou todas as questões relevantes. 5. O acórdão embargado fundamenta-se na ausência de motivação legítima e adequada da decisão administrativa. A decisão judicial não substitui o mérito administrativo, mas atua diante de vício de legalidade, conforme a teoria dos motivos determinantes. A jurisprudência do STF na ADC 41 estabelece que, em caso de dúvida razoável sobre o fenótipo, deve prevalecer a autodeclaração. 6. A análise do valor da causa encontra-se preclusa, por ausência de reiteração da impugnação oportunamente nas contrarrazões, conforme determina o art. 1.009, § 1º, do CPC. 7. O CPC adotou a concepção chamada de “prequestionamento ficto”, de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. 8. A parte embargante pretende rediscutir a matéria por meio de embargos de declaração, o que não é admissível. O uso protelatório dos embargos poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1) Os embargos de declaração são cabíveis quando há erro material, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, não servindo para rediscutir o mérito da decisão. 2) Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, mesmo que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. 3) O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e dispositivos legais invocados pelas partes, mas apenas sobre aqueles indispensáveis para embasar a decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, §1º; 1.022; 1.025; e 1.026, § 2º. (Acórdão 2007366, 0745303-84.2024.8.07.0001, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/06/2025, publicado no DJe: 17/06/2025.) (sem negrito no original) Assim, não há vícios a serem sanados, tampouco necessidade de manifestação adicional para fins de prequestionamento, pois os dispositivos legais invocados foram devidamente considerados e aplicados. Forte em tais fundamentos, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Intimem-se. Brasília-DF, data e hora de assinatura. Desembargador Mário-Zam Belmiro Relator

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0042097-87.2016.8.07.0000. EMBARGANTE: SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se da discordância, por ambas as partes, dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 75100177. Nos termos do despacho de ID 74490310, os autos foram enviados ao Núcleo Permanente de Cálculos Cíveis I para atualização após o trânsito em julgado do acórdão de ID 72150592 (certidão de ID 74427894), que julgou os embargos de declaração no agravo interno, nos quais se discutia a correção monetária de débitos contra a Fazenda Pública de natureza não tributária. Constou, no dispositivo do acórdão, a determinação de aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, em substituição à TR, a partir de 30.6.2009. O quadro-resumo do cálculo (ID 75100177) apresentado pela Contadoria Judicial descreve que os índices utilizados para correção monetária foram INPC e IPCA-E e juros mensais de 0,5% desde a citação (1º.4.2009), para valores anteriores, desde os vencimentos, para os valores posteriores, até 30.11.2021, com juros da Nova Poupança para valores posteriores a 4.5.2012 e SELIC EC 113/21 desde 12/2021 (total de R$ 392.478,74 – trezentos e noventa e dois mil, quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos) O exequente (ID 75941873) reclama que a atualização do débito foi feita até 14.8.2025, não observando que a data da conta original, que serviu de base para a expedição do precatório é 3.4.2017 (total de R$ 211.394,47 – duzentos e onze mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos), e requer a fixação dos honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença. O DISTRITO FEDERAL impugna a atualização até a presente data, sustentando que o correto seria até a data do último cálculo homologado que deu origem ao precatório, em abril de 2017 (total de R$ 211.394,45 – duzentos e onze mil e trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Como se observa, as partes aduzem os mesmos argumentos em suas impugnações e chegam a quantias praticamente idênticas, com diferença apenas de dois centavos. Assim, acolho as impugnações das partes e fixo o valor encontrado pelo executado, montante este que ficou incontroverso. Em relação aos honorários advocatícios de sucumbência do cumprimento de sentença, cabe a fixação, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil e da Súmula 345/STJ: Súmula 345/STJ - São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Por tais fundamentos, acolho a impugnação das partes e fixo o valor de R$ 211.394,45 (duzentos e onze mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos), para fins de atualização do débito. Condeno o executado ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários de sucumbência. Em decorrência da impugnação do executado (ID 10000499) ter sido aceita pela parte exequente (ID 10000517), condeno o credor ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC, considerando que o valor do excesso é ínfimo (R$ 217,41 - duzentos e dezessete reais e quarenta e um centavos), a título de honorários de sucumbência, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, CPC. Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO ESPECIAL (PERÍODO DE 19 A 27/11/2024) De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, Presidente do Conselho Especial, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 19 de Novembro de 2024 (Terça-feira), tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (art. 109 do RITJDFT). Processo 0042097-87.2016.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator Des. MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Processo 0010974-37.2017.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA FRANCISCO ALMEIDA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Relator Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Processo 0726270-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Classificação e/ou Preterição (10381) Polo Ativo BRUNA CRISTINA CORCINO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS IVANOWSKI KIRCHNER - DF57332-A Polo Passivo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator Des. SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Processo 0726971-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Abuso de Poder (10894) Polo Ativo Estado de Roraima Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE SA MENDES - DF43889 Polo Passivo PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator Des. SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Brasília - DF, 28 de outubro de 2024. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária do Conselho Especial e da Magistratura

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0042097-87.2016.8.07.0000. EXEQUENTE: SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O O exequente formula pedido de expedição de requisitório retificador ou complementar em decorrência da aplicação dos parâmetros de correção monetária fixados no Tema 810/STF, qual seja, o IPCA-E, que prevalece sobre aquele supostamente fixado no título judicial (TR) – IDs 59766107 e 59766506. O Distrito Federal (ID 60973730) impugna o pedido com o argumento de que os critérios de atualização do débito só são adotados quando não há inscrição em precatório ou requisição de pequeno valor. No caso, constata-se que a requisição de precatório foi expedida em 3.4.2017 (ID 10000571), após a concordância das partes (ID 10000533). Cediço que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 870.947/SE em 12.12.2023, reconheceu a repercussão geral do tema referente à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. Após o julgamento dos embargos de declaração em 24.6.2024, que foram interpostos no referido RE, a Corte Suprema manteve intacto o entendimento adotado por ocasião do julgamento do mérito do RE 870.947/SE definindo pela inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No entanto, mostra-se incabível o pedido do executante para que seja considerada a orientação exarada pelo STF neste momento processual, notadamente porque os cálculos anteriormente apresentados pela exequente foram homologados, sem impugnação das partes, com a devida expedição do precatório. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da preclusão consumativa uma vez que a parte credora expressamente concordou com os valores homologados, devendo se conformar com o precatório expedido a seu pedido. Sobre o tema, colham-se julgados desta egrégia Casa de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 1.030, II, DO CPC). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E ATÉ 8/12/2021. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.170. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZA A TÉCNICA DE DISTINGUISHING. PEDIDO EXPRESSO, CLARO E INEQUÍVOCO DE APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. REQUERIMENTO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. PAGAMENTO RECEBIDO, SEM RESSALVA. INSURGÊNCIA POSTERIOR CONTRA OS CÁLCULOS ANTERIORMENTE CONFECCIONADOS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO IPCA-E, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM SUBSTITUIÇÃO À TR, E DE RETIFICAÇÃO DOS REQUISITÓRIOS EXPEDIDOS. NÃO CABIMENTO. EM REJULGAMENTO, RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.170, RE1.317.982, com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que é "aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". A despeito de a tese fixada no Tema 1.170 apenas mencionar a aplicação de "juros moratórios", as razões determinantes do voto condutor do julgamento do recurso paradigma RE 1317982 realçaram jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirmativa da possibilidade de "aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária. 2. Inaplicabilidade do precedente firmado pela Corte Suprema no Tema 1.170 do STF (RE1317982), em que definido não configurar violação à coisa julgada a alteração do índice de correção monetária, no caso concreto, no qual os próprios exequentes apresentaram planilha de débito utilizando o índice oficial de remuneração da poupança (TR), concordaram com os cálculos realizados pela Contadoria judicial e aceitaram, expressamente, o pagamento da requisição de pequeno valor realizado pelo executado. 3. O aceite dos cálculos feitos pela Contadoria judicial e a ausência de qualquer insurgência dos exequentes no tempo e modo adequados fizeram operar a preclusão pela prática consciente e voluntária da faculdade processual de se manifestarem sobre os cálculos consolidados, a que expressamente aquiesceram. 4. Elementos informativos e probatórios que permitem aplicar à hipótese sub judice a técnica de distinguishing para afastar a aplicação ao caso concreto do precedente firmado pela Corte Suprema no Tema 1.170 do STF (RE1317982) em que definido não configurar violação à coisa julgada a alteração do índice de correção monetária. 5. Em rejulgamento, embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (sem grifo no original) (Acórdão 1877938, 07116096920208070000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2024, publicado no DJE: 26/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INTERNO. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO DO STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.TEMA 1.170 STF. DISTINGUINSHING. 1. Consoante tese fixada pelo STF, no julgamento do Tema 1.170, "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". 2. Todavia, no caso dos autos, o cumprimento de sentença foi deflagrado após a declaração de inconstitucionalidade da utilização do índice de remuneração da poupança como parâmetro de correção monetária e foram homologados os cálculos apresentados pelos próprios exequentes, sem que tenham posto em discussão o índice a ser aplicado na correção da dívida. 3. No caso, a revisão dos cálculos não foi indeferida sob o fundamento de ofensa à coisa julgada, mas sim pelo fato de que se operou a preclusão da decisão que homologou os cálculos apresentados pelo próprio exequente, ficando vedada nova discussão do índice de correção monetária a ser aplicado, nos termos dos artigos 223 e 507 do CPC. 4. Em reexame da matéria, por força do art. 1.030, II, do CPC, ratifico o Acórdão n. 1636251, para negar provimento aos Embargos de Declaração, mantendo inalterado o Acórdão n. 1440867. Unânime. (sem grifo no original) (Acórdão 1854589, 07325301520218070000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/4/2024, publicado no DJE: 20/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAPRECIAÇÃO. DETERMINAÇÃO. TEMA 1.170 DO STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TR. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. IPCA-E. RETIFICAÇÃO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do julgamento definitivo do RE 870.947/SE (Tema 810, Dje de 20/11/2017), declarou-se inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade. 2. Ante o entendimento do STF, fixado em repercussão geral, as condenações não tributárias impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). 3. Segundo entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), nas condenações judiciais de natureza administrativa da Fazenda Pública (crédito de servidor público), a partir de julho de 2001, incidem juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; a partir de janeiro de 2001, IPCA-E; de agosto de 2001 a junho de 2009, juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; e a partir de julho de 2009, juros de mora, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. 4. O Tema nº 1.170 do STF discutiu, sob à ótica dos artigos 5º, XXXV, XXXVI e LIV da Constituição Federal, a aplicabilidade dos juros de mora previstos na Lei 11.960/2009, tal como definido no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. 5. É possível a alteração do índice de correção monetária quando os cálculos são elaborados/fixados em dissonância com os parâmetros fixados nos Temas nº 810 e 1.170, ambos do STF. 6. Distinção (Distinguishing): O título executado é anterior aos julgamentos dos Temas 810 e 1.170 e a sentença já havia transitado em julgado, sendo necessário manter a decisão agravada que, após a homologação dos cálculos, com preclusão, indeferiu a retificação do precatório expedido e a elaboração de novos cálculos. 7. Em juízo de reapreciação (CPC, art. 1.030, II), mantém-se, na íntegra, o entendimento contido nos Acórdãos de IDs 44616920 e 46862044, que não afrontam as decisões do Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 810, julgados com repercussão geral, tendo em conta a distinção (distinguishing) dos acórdãos paradigmas com este caso. 8. Recurso conhecido e não provido. (grifo nosso) (Acórdão 1859042, 07391674520228070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/5/2024, publicado no DJE: 17/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) indefiro o pedido do exequente. Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador

29/07/2024, 00:00

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