Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0701248-82.2023.8.07.0001 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0701248-82.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701248-82.2023.8.07.0001. REQUERIDO: LEONI ALVES NEVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA PAIXAO Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA PAIXAO, para atingir o patrimônio do sócio da executada, LEONI ALVES NEVES. O sócio, LEONI ALVES NEVES, após citado, como determina o artigo 135 do CPC, manifestou-se nos autos, alegando a ausência de comprovação da existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, nos moldes do art. 50 do Código Civil, razão pela qual, requer a rejeição do pleito de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos (ID Num. 200321239). Feito suficientemente instruído para o exame da questão. Decido. Inicialmente, esclareço que, na hipótese destes autos, a desconsideração da personalidade jurídica deve respeitar a norma especial do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, devido ao enquadramento das partes aos termos dos arts. 2° e 3° da Lei 8.078/90. O art. 28, § 5º, do CDC, consagra a teoria menor e possibilita a desconsideração sempre que a personalidade da executada estiver configurando impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, o que é o caso neste processo. Neste sentido, há precedentes neste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CITAÇÃO. HORA CERTA. NULIDADE. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. TEORIA MENOR. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. (...) 2 - Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria Menor. Verificada a existência de relação de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica deve observar os requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, que dispõe acerca da Teoria da Menor Desconsideração, de modo que, para que haja a desconsideração, basta que a personalidade seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Não encontrado patrimônio da sociedade executada para saldar o débito exequendo, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios, na forma do art. 28, §5º do CDC. 3 - Recurso conhecido e provido, em parte. (Acórdão 1766179, 07233552620238070000, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no PJe: 24/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, considera-se aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Pessoa Jurídica em duas hipóteses: I) caso comprovada a insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações somada à má administração da empresa, nos termos do art. 28, caput, do CDC; ou II) se evidenciada a utilização da personalidade jurídica como óbice ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC 2. No caso dos autos, verifica-se que os exequentes não encontraram bens da empresa da qual são sócios os agravantes, nem mesmo em pesquisas por meio dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, o que configura obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado aos consumidores, restando demonstrados os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (Acórdão 1304256, 07155173720208070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2020, publicado no DJE: 11/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destaquei. Na hipótese dos autos, o consumidor exequente buscou, por diversos meios, a satisfação de seu crédito sem que tenha logrado êxito, inclusive por meio de pesquisas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD (ID Num. 143269094 e ID Num. 144364839 – dos autos principais, Pje nº 0732016-59.2021.8.07.0001). Dessa maneira, demonstrada a inexistência de ativos em nome da devedora e, por sua vez, a inefetividade da tutela jurisdicional no cumprimento de sentença, cabível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora (Acórdão 1306999, 07406793420208070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2020, publicado no DJE: 17/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ademais, é importante mencionar que a desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com a teoria menor, não depende da ocorrência de abuso de direito, confusão patrimonial ou uso fraudulento da pessoa jurídica pelo sócio da empresa. O objetivo dessa teoria não é punir o sócio por abuso da personalidade jurídica, mas facilitar a compensação pelos danos causados, por exemplo, ao consumidor (Acórdão 1718365, 07132309620238070000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/6/2023, publicado no DJE: 30/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante do exposto, comprovada a insolvência da pessoa jurídica, devedora, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para incluir LEONI ALVES NEVES (CPF nº 365.981.949-20) no polo passivo do cumprimento de sentença, Pje nº 0732016-59.2021.8.07.0001, em trâmite neste Juízo. Anote-se. Com a preclusão, remeta-se cópia da presente decisão ao cumprimento de sentença PJE 0732016-59.2021.8.07.0001, em trâmite neste Juízo, e após, arquivem-se os autos. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

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