Execução de Título Extrajudicial 0700142-51.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700142-51.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

10/12/2025, 17:02

Documento (Ofício)

25/11/2025, 17:11

Documento (Certidão)

21/10/2025, 15:11

Decurso de Prazo

30/08/2024, 02:18

Decurso de Prazo

29/08/2024, 02:17

Publicação

08/08/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700142-51.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: REDE BRASIL EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA, THACIO MENDES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de nova pesquisa, via RENAJUD, porquanto já foi realizada nestes autos, em data recente (id. 190761968). As diligências realizadas pelo Juízo mostraram a inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação do débito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s), os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°). Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

07/08/2024, 00:00

Recebimento

05/08/2024, 21:21

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 21:21

Execução frustrada

05/08/2024, 21:21

Conclusão (para decisão)

02/08/2024, 20:56

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:19

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 16:37

Recebimento

24/07/2024, 14:29

Documentos

Decisão

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700142-51.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: REDE BRASIL EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA, THACIO MENDES FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada no id. 193927988, referente ao ato de constrição judicial, via sistema SISBAJUD, mediante requerimento do credor, que resultou no bloqueio e penhora da importância de R$ 846,13, encontrada em conta de sua titularidade junto ao banco Bradesco S.A, conforme id. 190761967. Alega que a constrição é indevida pois a quantia bloqueada impede o funcionamento regular da empresa, que já se encontra economicamente prejudicada, inviabiliza a realização dos pagamentos dos funcionários e a continuidade da atividade desenvolvida. Devidamente intimado, o impugnado/exequente se manifestou, conforme id. 195182115, pela manutenção do bloqueio SISBAJUD, nos termos realizados, ante a insuficiência probatória do alegado. É o breve relatório. DECIDO. A penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode se afastar da norma inserta no artigo 833, IV, do CPC, a qual diz que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. No entanto, a executada não comprovou que a penhora tenha recaído sobre verba diretamente ligada ao exercício de suas atividades empresariais, de modo que não há como acolher a presente impugnação. Com efeito, a parte executada não apresentou os extratos bancários referentes ao mês do bloqueio. Tampouco há nos autos documento ou balanço patrimonial que permita aferir a veracidade da alegação de insuficiência financeira e destinação da quantia constrita para o pagamento dos encargos salariais. Assim, não restou demonstrado, pela executada, que a quantia bloqueada é imprescindível para o pagamento dos funcionários e manutenção da atividade empresarial desenvolvida. Apenas para fins de esclarecimentos, ressalte-se que, na hipótese, o ônus da prova quanto à eventual impenhorabilidade da verba bloqueada incumbe à parte executada, do qual essa não se desincumbiu. Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, VIII, DO CPC. PROPRIEDADE TRABALHADA EXCLUSIVAMENTE PELA FAMÍLIA. PROVA. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. Para fins de reconhecimento da impenhorabilidade de bem, nos termos do art. 649, VIII, do Código de Processo Civil, necessário que reste demonstrada que a propriedade rural é trabalhada exclusivamente pelo devedor, de modo que sua constrição comprometerá a subsistência de sua família. 2. Compete ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos bens indicados pelo exequente. 3. Conquanto o laudo pericial judicial não consubstancie prova absoluta, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, a ser considerado pelo julgador na formação de seu livre convencimento. A impugnação a laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a imprecisa oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do expert. 4. Agravo não provido. (Acórdão n. 850130, 20140020283438AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2015, Publicado no DJE: 27/02/2015. Pág.: 237) Grifo nosso. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada, mantendo a penhora realizada. Preclusa esta, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do exequente, de R$ 846,13, conforme ID 190761966, o qual ficará disponível eletronicamente no sistema PJe. Caso prefira expedição de ofício de transferência dos valores, o exequente deverá informar, impreterivelmente, no prazo de 05 dias, os dados bancários respectivos, o que fica deferido desde já. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias, indicando medidas constritivas concretas, devendo juntar planilha atualizada do débito, decotando-se os valores levantados, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC. Observe-se que o débito deverá ser atualizado até a data do bloqueio SISBAJUD e, após deduzido o valor penhorado, proceder à atualização do saldo devedor, inclusive com incidência de juros legais. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700142-51.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: REDE BRASIL EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA, THACIO MENDES FERREIRA DECISÃO Nada a prover em relação à objeção de id. 187792850. Isso porque da análise do título, verifica-se que o executado assinou a cédula de crédito na qualidade de avalista (id. 182963680). Sobre o aval, a inteligência do art. 899 do CC é de que o avalista se obriga, pessoalmente, como devedor solidário, razão pela qual se deve reconhecer a sua legitimidade para integrar o polo passivo da execução. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUADRO SOCIETÁRIO. AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou a manutenção do agravante no polo ativo da execução. 2. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa incidental, mediante o qual o executado, sem a necessidade de dilação probatória, provoca o julgador a respeito de questões de ordem pública, conhecíveis de plano pelo magistrado. 3. Na esteira do disposto no artigo 899 do Código Civil, o avalista de cédula de crédito, independentemente da sua condição de sócio da empresa devedora, contrai a responsabilidade pelo pagamento da dívida de forma direta e pessoal, razão pela qual deve ser incluído no polo passiva da execução como devedor solidário. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n. 1046279, 07086130620178070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/09/2017, Publicado no DJE:: 19/09/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cumpra-se a decisão de id. 190060867. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

25/03/2024, 00:00

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