Arrolamento Comum 0702709-56.2018.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0702709-56.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702709-56.2018.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: ROSANGELA SILVA, OSMEI MARCELINO DA SILVA RODRIGUES, MICHELE DE ALCANTARA DA SILVA, ELIAZAR ANACLETO DA SILVA, EMANUEL ANACLETO DA SILVA, WELINGTON ANACLETO CONCEICAO DA SILVA, DEONEI ANACLETO CONCEICAO DA SILVA, LETICIA ANACLETIZA GOMES DA SILVA, JOSE ANACLETO DA SILVA FILHO MEEIRO: MARIA BENEDITA DA SILVA INVENTARIADO(A): JOSE ANACLETO DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de inventário proposto em razão do falecimento de JOSÉ ANACLETO DA SILVA, ocorrido no dia 17 de julho de 2017. A viúva, MARIA BENEDITA DA SILVA, foi nomeada inventariante nos termos da decisão de ID 43624676. Foi realizada audiência de conciliação, conforme Ata de ID 31787934, ocasião em que as partes concordaram em alienar os veículos; reconheceram o direito real de habitação da viúva em relação à parte superior do imóvel arrolado e que ela teria direito à meação apenas em relação aos bens móveis; concordaram que a viúva iria administrar os alugueis e repassar as cotas-partes dos herdeiros, ficando ela com direito a 1/5 dos valores. Os veículos VW/CROSS FOX, placa JIH3766, e a motocicleta HONDA CG 150, placa JIQ0659, foram alienados por R$ 19.000,00 e R$ 3.000,00, respectivamente, e os valores depositados em conta judicial (ID 96464801 e ID 94694677). As declarações e o esboço de partilha foram apresentados na petição de ID 104621432 - Pág. 1/11. Foram juntados os comprovantes de pagamento do ITCD (ID 117452443 - Pág. 1/9). Intimada a se manifestar, a Fazenda Pública noticiou a existência da motocicleta HONDA CG 150 TITAN ESD, PLACA JJE2054, que não foi arrolada (ID 139776414). A inventariante esclareceu que o veículo foi adquirido pelo falecido em favor do filho Messias Anacleto da Silva, que vendeu o bem a terceiros sem a anuência do falecido. Na petição de ID 166363788, a inventariante requer a exclusão da motocicleta da partilha. A herdeira Letícia Anacletiza Gomes da Silva atingiu a maioridade no curso do inventário, mas não regularizou sua representação processual. A Secretaria juntou os saldos atualizados das contas judiciais (ID 169994101). As novas declarações, com as alterações ocorridas no curso do inventário, e esboço de partilha foram apresentados na petição de ID 171225619 - Pág. 1/12. Intimados a se manifestar, os herdeiros de Messias Anacleto da Silva deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. A Fazenda Pública atestou a regularidade fiscal do espólio e pugnou por nova vista após a sentença (ID 183031437 - Pág. 1). Diante do exposto, RELEGO a sobrepartilha a motocicleta HONDA CG 150 TITAN ESD, PLACA JJE2054 e HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha de ID 171225619 - Pág. 1/12, com a ressalva de que o objeto do inventário são os DIREITOS AQUISITIVOS incidentes sobre o LOTE 4, BLOCO A, ENTREQUADRA 4/6, SETOR OESTE RESIDENCIAL, GAMA/DF, matrícula 52.305. Custas pelos herdeiros. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se o formal de partilha e os alvarás. Na sequência, dê-se vista à Fazenda Pública em razão do pedido de ID 183031437. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

19/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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