Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705083-32.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2021

Valor da Causa

R$ 14.256,34

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Gislene Pinheiro de Oliveira 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

CONSORCIO HP - ITA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(72)

CONSORCIO HP - ITA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

UIBI MOBILIDADE URBANA

Terceiro

URBI - MODALIDADE URBANA

Terceiro

URBI - MOBILIDADE URBANA

Terceiro

URBI- MOBILIDADE URBANA

Terceiro

URBI - MOBILIDADE URBANA - CONSORCIO HP - ITA

Terceiro

URBI TRANSPORTES COLETIVOS

Terceiro

URBI MOBILIDADE URBANA

Terceiro

EMPRESA URBI

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

CONSORCIO HP - ITA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/06/2023, 17:58

Transitado em Julgado em 27/04/2023

07/06/2023, 17:57

Juntada de certidão

07/06/2023, 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/10/2022, 10:55

Juntada de certidão

06/10/2022, 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/09/2022, 09:24

Decorrido prazo de CONSORCIO HP - ITA em 14/09/2022 23:59:59.

15/09/2022, 00:06

Publicado Despacho em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

05/09/2022, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/09/2022, 22:16

Recebidos os autos

01/09/2022, 22:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/09/2022, 22:16

Recebidos os autos

01/09/2022, 22:16

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 22:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

30/08/2022, 13:55

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

07/06/2023, 17:58

Transitado em Julgado em 27/04/2023

07/06/2023, 17:57

Juntada de certidão

07/06/2023, 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/10/2022, 10:55

Juntada de certidão

Documentos

Certidão

•07/06/2023, 17:56

Despacho

•02/09/2022, 09:30

06/10/2022, 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/09/2022, 09:24

Decorrido prazo de CONSORCIO HP - ITA em 14/09/2022 23:59:59.

15/09/2022, 00:06

Publicado Despacho em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

05/09/2022, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/09/2022, 22:16

Recebidos os autos

01/09/2022, 22:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/09/2022, 22:16

Recebidos os autos

01/09/2022, 22:16

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 22:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

30/08/2022, 13:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/08/2022, 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

30/08/2022, 13:34

Recebidos os autos

30/08/2022, 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões

30/08/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:49

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

12/07/2022, 10:47

Juntada de Petição de agravo

12/07/2022, 10:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2022 23:59:59.

09/07/2022, 00:07

Publicado Decisão em 21/06/2022.

21/06/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

20/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 18:01

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 18:01

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 18:01

Recebidos os autos

11/06/2022, 23:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/06/2022, 23:13

Recebidos os autos

11/06/2022, 23:13

Recurso Especial não admitido

11/06/2022, 23:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/06/2022, 23:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/06/2022, 11:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/06/2022, 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/06/2022, 05:48

Recebidos os autos

07/06/2022, 05:48

Juntada de Petição de contrarrazões

06/06/2022, 19:50

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 21:13

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 21:13

Juntada de certidão

19/04/2022, 21:10

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

19/04/2022, 21:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/04/2022, 18:40

Recebidos os autos

19/04/2022, 18:40

Juntada de certidão

19/04/2022, 18:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 12:48

Juntada de Petição de recurso especial

14/03/2022, 21:03

Publicado Ementa em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 16:00

Conhecido o recurso de CONSORCIO HP - ITA - CNPJ: 18.011.878/0001-98 (APELANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

17/02/2022, 14:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2022, 14:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 13:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/01/2022, 12:19

Recebidos os autos

07/01/2022, 18:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

07/01/2022, 18:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

07/01/2022, 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões

30/12/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 13:56

Recebidos os autos

15/12/2021, 13:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

15/12/2021, 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

15/12/2021, 12:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/11/2021, 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/11/2021, 13:13

Publicado Ementa em 22/11/2021.

22/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 15:15

Recebidos os autos

18/11/2021, 15:12

Conhecido o recurso de CONSORCIO HP - ITA - CNPJ: 18.011.878/0001-98 (APELANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

17/11/2021, 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/11/2021, 18:49

Juntada de certidão

12/11/2021, 15:18

Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 12:15

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 15:05

Juntada de certidão

19/10/2021, 14:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/10/2021, 14:28

Publicado Certidão em 29/09/2021.

29/09/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

29/09/2021, 02:16

Deliberado em Sessão - Retirado

27/09/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 15:56

Juntada de certidão

27/09/2021, 15:54

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/09/2021, 16:49

Recebidos os autos

21/09/2021, 18:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

21/09/2021, 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

08/09/2021, 15:20

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 14:39

Publicado Despacho em 31/08/2021.

31/08/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

30/08/2021, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 14:42

Recebidos os autos

27/08/2021, 14:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

12/08/2021, 10:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

02/08/2021, 11:33

Processo Reativado

28/07/2021, 05:33

Recebidos os autos

28/07/2021, 05:33

Publicado Despacho em 01/07/2021.

01/07/2021, 02:15

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro para 1ª Instância - (em diligência)

30/06/2021, 15:18

Expedição de TST.

30/06/2021, 15:18

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 18:39

Recebidos os autos

28/06/2021, 18:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

28/06/2021, 15:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

02/06/2021, 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

02/06/2021, 07:11

Recebidos os autos

02/06/2021, 07:10

Recebidos os autos

31/05/2021, 20:51

Remetidos os Autos da(o) 7ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

31/05/2021, 20:51

Distribuído por sorteio

31/05/2021, 20:51

Despacho

•01/09/2022, 22:16

Agravo

•12/07/2022, 10:25

Agravo

•12/07/2022, 10:25

Decisão

•15/06/2022, 18:01

Decisão

•11/06/2022, 23:12

Acórdão

•17/02/2022, 15:42

Despacho

•15/12/2021, 14:49

Despacho

•15/12/2021, 13:56

Acórdão

•18/11/2021, 13:40

Despacho

•27/08/2021, 14:55

Despacho

•27/08/2021, 14:42

Despacho

•27/07/2021, 13:45

Despacho

•26/07/2021, 20:02

Todos os documentos(26)

Certidão

•07/06/2023, 17:56

Despacho

•02/09/2022, 09:30

Despacho

•01/09/2022, 22:16

Agravo

•12/07/2022, 10:25

Agravo

•12/07/2022, 10:25

Decisão

•15/06/2022, 18:01

Decisão

•11/06/2022, 23:12

Acórdão

•17/02/2022, 15:42

Despacho

•15/12/2021, 14:49

Despacho

•15/12/2021, 13:56

Acórdão

•18/11/2021, 13:40

Despacho

•27/08/2021, 14:55

Despacho

•27/08/2021, 14:42

Despacho

•27/07/2021, 13:45

Despacho

•26/07/2021, 20:02

Despacho

•28/06/2021, 19:24

Despacho

•28/06/2021, 18:39

Sentença

•25/02/2021, 17:07

Sentença

•25/02/2021, 16:21

Sentença

•27/01/2021, 19:39

Sentença

•27/01/2021, 19:02

Decisão

•26/11/2020, 14:40

Decisão

•26/11/2020, 12:13

Decisão

•03/08/2020, 19:02

Decisão

•03/08/2020, 19:01

Decisão

•03/08/2020, 14:37