Procedimento Comum Cível 0705037-55.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705037-55.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705037-55.2024.8.07.0001. AUTOR: ROBERTO BERTHOLDO REU: SOCIEDADE I9 CAPITAL LTDA, RUI BERFORD DIAS REPRESENTANTE LEGAL: PAULO DE SOUZA COELHO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor requer, na petição de ID 254443839, a revogação da decisão de ID 254443839 que determinou o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado no âmbito do AGI nº 0737839-12.2024.8.07.0000. Sustenta que foi proferida decisão conhecendo do agravo em recurso especial para negar conhecimento ao recurso especial, o que consistiria em fato processual relevante a ensejar a revisão de tal determinação. Em consulta ao andamento dos autos recursais, é verificado que foram opostos embargos de declaração em face da decisão cuja cópia foi juntada no ID 269079618 e que foi determinada a intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões. Ao contrário do que alega o autor, a prolação de decisão negando conhecimento ao recurso especial não altera o contexto em que foi determinado o sobrestamento questionado. Vale salientar, também, que os embargos de declaração não visam a reforma da decisão, mas sim a sua integração para correção dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Nessa situação, ainda que a a decisão denegatória de conhecimento do recurso especial ensejasse a revisão da decisão que determinou o sobrestamento do processo, o que não é caso, não se afiguraria prudente rever a decisão antes do julgamento dos embargos declaratórios. Face o exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo o pedido formulado no ID 269079614 como de reconsideração da decisão de ID 254443839 e indefiro-o. Aguarde-se o trânsito em julgado no âmbito do AGI 0737839-12.2024.8.07.0000, conforme já determinado no ID 254443839. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital.

24/03/2026, 00:00

Recebimento

20/03/2026, 16:58

Outras Decisões

20/03/2026, 16:58

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 18:45

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 18:43

Recebimento

23/10/2025, 17:21

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/10/2025, 17:21

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 17:48

Decurso de Prazo

11/10/2025, 03:36

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 17:25

Publicação

02/10/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:50

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705037-55.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ROBERTO BERTHOLDO EXECUTADO: SOCIEDADE I9 CAPITAL LTDA, RUI BERFORD DIAS DECISÃO Procedo à análise dos três embargos de declaração opostos em face da decisão de id. 200374340, que determinou a emenda da inicial para conversão da execução para ação de conhecimento. A) O executado RUI BERFORD DIAS opôs embargos de declaração no id. 200843326, alegando que "aqui, na hipótese concreta, não existia e não existe título, quer para amparar uma execução, quer para amparar uma ação de cobrança, pois o próprio direito material, a ser exercido pelos adequados meios processuais, não nasceu ainda" (id. 200843326 - Pág. 2). Afirma, ainda, que há "incompetência dessa MD Vara de Execução para determinar a emenda da inicial, porquanto se não é competente para dar prosseguimento ao feito em sua nova configuração processual, não pode determinar que a conversão seja feita, exatamente por ser incompetente, pela simples razão de que esse MM Juízo só possui competência para processar e julgar a demanda proposta" (id. 200843326 - Pág. 3). Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não se vislumbra qualquer dos defeitos indicados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. Outrossim, é de se observar que este Juízo não determinou emenda específica para ação de cobrança, mas sim para ação de conhecimento, com a finalidade de que se cumprisse o determinado no item "F" da decisão proferida pelo juízo da Comarca de Petrolina, isto é, "definição da titularidade dos honorários retidos (40% dos honorários de sucumbência e 42,5% do proveito econômico final da INOVE)". Ademais, a competência exclusivamente executiva deste Juízo em nada obsta a possibilidade de determinar emenda para ação de conhecimento. Uma vez emendada a inicial, aí sim, segue-se como consequência o reconhecimento da incompetência do juízo e a redistribuição dos autos ao juízo competente. Nego provimento os embargos de declaração opostos pelo executado RUY BEFORD DIAS no id. 200843326. B) A executada SOCIEDADE I9 CAPITAL LTDA opôs embargos de declaração no id. 201832580, alegando que a execução deveria ser extinta em razão do disposto no art. 780 do CPC, segundo o qual "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Afirma, também, que a relação processual já estaria estabilizada, de modo que seria impossível alterar os pedidos por meio de emenda. Conheço dos embargos, tempestivos que são. No mérito, porém, igualmente sem razão a embargante. Primeiramente, no que se refere à alegação relacionada à aplicação do art. 780 do CPC, tal argumento somente teria lugar caso a determinação do juízo fosse para que o processo prosseguisse como execução. Ora, tendo sido determinada emenda para ação de conhecimento, o óbice apontado no referido preceito legal não se subsume à situação versada nos autos. Já em relação à suposta estabilização da relação processual, infere-se que o juízo sequer determinou a citação neste processo, tendo ambos os executados antecipado o seu comparecimento aos autos antes mesmo da determinação de emenda. O art. 801 do CPC estabelece o seguinte: "Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento". Por tal motivo, o comparecimento adiantado dos executados, embora supra a necessidade de citação, não tem o condão de afastar a possibilidade de determinação de emenda, a fim de que, supridas eventuais irregularidades da peça de ingresso, o feito possa ter o seu regular processamento. Deveras, as questões levantadas nos presentes embargos de declaração não consistem em vícios de omissão, contradição ou obscuridade, mas em elementos impugnáveis por outra via recursal. Nego provimento aos embargos de declaração opostos no id. 201832580 pela executada SOCIEDADE I9 CAPITAL LTDA. C) O exequente ROBERTO BERTHOLDO opôs embargos de declaração no id. 202046277, alegando, em resumo, que o título é líquido, já que prestou os serviços advocatícios para os quais foi contratado, motivo pelo qual a execução deve prosseguir, tal como proposta. Noticia, ademais, diversas situações relacionadas às negociações havida entre as partes. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, porém, também não assiste razão ao embargante. Com efeito, a apontada liquidez não configura o cerne da decisão que determinou a emenda, expressa quanto à necessidade de definição acerca do titular do crédito perseguido, nos termos de decisão proferida pelo juízo da Comarca de Petrolina. Por outro lado, as tratativas realizadas pelas partes durante suas negociações e suas condutas no desenrolar da relação avençada não foram objeto de apreciação por parte da decisão embargada, e tampouco são capazes de afastar a necessidade de que haja definição do titular do crédito, o que não se insere na via estreita da ação executiva. Nego provimento aos embargos de declaração opostos no id. 202046277 pelo exequente ROBERTO BERTHOLDO. D) Venha, pelo exequente, emenda adequada, nos termos da decisão embargada. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705037-55.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ROBERTO BERTHOLDO EXECUTADO: SOCIEDADE I9 CAPITAL LTDA, RUI BERFORD DIAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução fundada em contrato de honorários advocatícios (ids. 186432731 e 186432730) movida por ROBERTO BERTHOLDO em desfavor de SOCIEDADE I9 CAPITAL LTDA e RUI BERFORD DIAS. Antes do recebimento da execução: a) compareceu aos autos o executado RUI BERFORD DIAS apresentando impugnação (id. 187898990), alegando que: a.1) os honorários a que, em tese, o exequente teria direito estariam retidos nos autos da ação de liquidação por arbitramento nº 0800065-24.2019.4.05.8308, que tramita perante o Juízo da 17ª Vara Federal de Petrolina - PE, salientando que a liberação de tais valores estaria condicionada ao ajuizamento de ação própria para definição de sua titularidade; a.2) seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução, pois o cedente de parcela dos honorários não deve assumir a posição de parte no que se refere a essa essa verba sucumbencial, que caberia exclusivamente à sucumbente - União Federal. b) compareceu aos autos a executada SOCIEDADE I9 CAPITAL LTDA, apresentando exceção de pré-executividade (id. 190699299) sob o argumento de que: b.1) não houve prestação do serviço objeto do contrato em questão, na medida em que o único ato que o exequente praticou foi a juntada de substabelecimento com reservas em 2004, nunca chegando a se manifestar no processo, de nodo que não teria teria prestado quaisquer serviços no sentido de defender seus interesses; b.2) a ação de liquidação por arbitramento nº 0800065-24.2019.4.05.8308, que tramita perante o Juízo da 17ª Vara Federal de Petrolina - PE, indica que a inércia do exequente, o advogado Rui Berford Dias, que substabeleceu, em 2006, os poderes que lhe foram conferidos pela I9 aos atuais advogados do escritório MEIRA MORAIS ADVOGADOS, os quais assumiram o processo desde então; b.3) o exequente não ostenta ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que o contrato foi firmado com os advogados ROBERTO BERTHOLDO e SERGIO RENATO COSTA FILHO, de modo que, não sendo representante do segundo advogado, não poderia pleitear a integralidade de eventual crédito; b.4) que faz jus a honorários sucumbenciais. Em resposta, o exequente refuta as todas as alegações, requerendo: a) o reconhecimento do comparecimento espontâneo; b) a rejeição a impugnação apresentada pelo executado RUI BERFORD DIAS, pois não cabível no rito da execução; caso não seja esse o entendimento do Juízo, o recebimento da peça como exceção de pré-executividade; c) o reconhecimento da preclusão consumativa das matérias de defesa; d) o reconhecimento de que o executado RUI BERFORD DIAS é parte legítima para figurar no polo passivo, em razão de ser transferência de posição em relação obrigacional de natureza cível; e) o reconhecimento de que não houve abandono da causa, como sustenta a executada I9, e que jamais houve notificação questionando a prestação do serviço pela executada; f) o reconhecimento da ausência de rescisão do contrato firmado entre as partes; g) a rejeição da exceção de pré-executividade, ante a impossibilidade de dilação probatória para demonstração efetiva, total ou parcial, dos serviços contratados. É o relatório suficiente. Decido. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.906/94 c/c artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, o contrato de honorários é título executivo extrajudicial. Todavia, para instruir adequadamente o processo executivo, além de estar listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva, imperioso que o título represente, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível, como dispõe o art. 783 do CPC. Com efeito, não cabendo ao juiz pesquisar em torno da existência e extensão do direito do credor no curso da execução, toda fonte de convicção ou certeza deve se concentrar no título executivo, de cuja leitura será possível identificar, com precisão, quem são o credor e o devedor, bem como a obrigação devida e quando ela deveria ser cumprida. Isso porque a obrigação líquida contém, em si, todos os elementos necessários para a apuração da quantia devida, já que não é permitida a liquidação prévia, como no caso dos títulos judiciais. No dizer de Marcos Vinícius Rios Gonçalves (Curso de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, 12ª edição, 2019, p. 75), “(...) é ilíquida a obrigação se o quantum depender da comprovação de fatos externos a ela. Por exemplo, não será possível executar uma confissão de dívida, em que o devedor se comprometer a pagar ao credor 10% do faturamento da empresa que possui, porque a verificação do débito, nesse caso, depende de fator externo, que depende de prova.” No caso, a decisão id. 187902350, proferida nos autos da ação de liquidação por arbitramento nº 0800065-24.2019.4.05.8308, que tramita perante o Juízo da 17ª Vara Federal de Petrolina - PE, revela hipótese de incerteza quanto à titularidade do crédito exequendo, verbis: "e) EXPEÇA-SE o respectivo requisitório do valor principal incontroverso, devendo ficar retido o valor pertinente aos honorários advocatícios (40% dos honorários de sucumbência e 42,5% do proveito econômico final da INOVE – id. 4058308.21801037) f) FIXO o Prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação dos causídicos acerca da presente decisão, para que os advogados habilitados interessados ajuízem a ação judicial necessária à definição da titularidade dos honorários retidos (40% dos honorários de sucumbência e 42,5% do proveito econômico final da INOVE). Transcorrendo in albis o prazo fixado, a quantia retida será liberada em favor dos atuais advogados da INOVE INDUSTRIA NORDESTINA DE OLEOS VEGETAIS LTDA. (...)" Diante da incerteza que paira sobre o crédito perseguido, considerando que a liquidez e a exigibilidade são requisitos indispensáveis para formação do título executivo, descabida a propositura de ação de execução, sendo necessário o processamento de ação de conhecimento, em que possível dilação probatória. Assim, emende o autor a petição inicial, adequando-a ao processo de conhecimento. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

18/06/2024, 00:00

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