Interdição/Curatela 0705600-13.2019.8.07.0005 - TJDFT

Interdição/Curatela 0705600-13.2019.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 19:27

Publicação

19/03/2026, 02:18

Petição (Resposta)

18/03/2026, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:18

Petição (Resposta)

17/03/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Setor Administrativo, sala 124, 2 andar, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900 Email: [email protected] - Telefone: 61 3103-2406/2407 Horário de atendimento: 12h às 19h EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS O DOUTOR FERNANDO ALVES DE MEDEIROS, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família, e de Órfãos e Sucessões de Planaltina/DF, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos os terceiros interessados quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nos autos da AÇÃO DE CURATELA, Processo nº 0705600-13.2019.8.07.0005, mediante sentença transitada em julgado, foi DECRETADA a CURATELA DEFINITIVA de ANA REBECA ALVES SANTOS DIAS, CPF nº 010.313.301-19, brasileira, solteira, filha de Maria de Fátima Alves dos Santos e Raimundo Dias Irmão, nascida em 17/09/1995, sendo nomeada como CURADORA a Sra MARIA DE FATIMA ALVES SANTOS, CPF nº 923.397.435-91, brasileira, solteira, filha de Djalma Farias dos Santos e Gloracy Alves Santos, sendo considerado que a Parte Curatelada necessita de apoio familiar e do Estado para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital. O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário da Justiça e afixado na sede do Juízo (localizada no Setor Administrativo, sala 190, 2º andar, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900). Eu, SILVIA DA SILVA BASTOS, expedi e conferi o presente edital e segue por mim assinado eletronicamente, nos termos da Portaria 01/2023 deste Juízo. Planaltina/DF, documento datado e assinado eletronicamente

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 18:58

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 18:07

Trânsito em julgado

16/03/2026, 17:41

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:20

Publicação

22/02/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimem-se as partes.

13/02/2026, 00:00

Documentos

Edital

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705600-13.2019.8.07.0005. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Setor Administrativo, sala 124, 2 andar, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos por Thâmar Adalgisa de Castro Dias, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, em face da sentença de ID 258653457, alegando omissão quanto à definição da periodicidade para comprovação do cumprimento da obrigação prevista no item “c” do dispositivo, referente à submissão da curatelada a tratamento psicológico e psiquiátrico adequado. O Ministério Público, em manifestação ID 261560548, opinou pelo acolhimento dos embargos, sugerindo a fixação do prazo de seis meses para a comprovação. Relatados. Decido. Conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos. Com razão a embargante. De fato, a sentença determinou que a curadora comprove periodicamente o cumprimento da obrigação, sem especificar o intervalo, o que gera insegurança jurídica e dificulta a fiscalização. Assim, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos além da integração ora determinada, passando a constar no item “c” do dispositivo da sentença: Onde se lê: “c) a submissão da curatelada a tratamento psicológico e psiquiátrico adequado, conforme recomendação pericial, devendo a curadora comprovar periodicamente o cumprimento dessa determinação nos autos;” Leia-se: “c) a submissão da curatelada a tratamento psicológico e psiquiátrico adequado, conforme recomendação pericial, devendo a curadora comprovar a cada seis meses o cumprimento dessa determinação nos autos.” Mantêm-se, no mais, os demais termos da decisão. Transitada em julgado e feitas as comunicações de estilo, arquivem-se. P.R.I". Documento datado e assinado eletronicamente.

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 3. Dispositivo. Ante o exposto, julga-se procedente o pedido autoral, confirmando a antecipação de tutela, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, nomeando a parte requerente, Maria de Fátima Alves Santos, como curadora de sua filha, A. R. A. S. D., para representá-la somente nos atos de administração de finanças e de bens, podendo, inclusive, praticar tais atos, sem a presença da curatelada, junto a qualquer instituição privada ou órgão público. Intime-se a curadora para prestar compromisso definitivo. Fica a curadora ciente de que qualquer renda auferida pela curatelada deve ser utilizada, única e exclusivamente, em benefício desta, bem como a alienação de eventuais bens deve ser precedida de autorização judicial, sob pena de configurar-se nulidade. Condeno a curadora ao dever de prestar contas bienais das despesas com a curatelada, tendo em vista as receitas auferidas pela interditanda e a existência de patrimônio. Fica vedada a contratação pela parte requerente, em nome da curatelada, de empréstimos bancários, consignados ou não, bem como de financiamentos de qualquer espécie, sem autorização deste Juízo, com a consequente comunicação da vedação ao INSS e BACEN. Determino, ainda: a) a revisão periódica da curatela, mediante ajuizamento de ação própria pela curadora, a cada dois anos; b) a declaração de que a curatelada pode afirmar validamente sua vontade, sem a assistência da curadora, em relação a atos destinados a: votar, filiar-se a partido político, casar, exercer o poder familiar e perfilhar; c) a submissão da curatelada a tratamento psicológico e psiquiátrico adequado, conforme recomendação pericial, devendo a curadora comprovar periodicamente o cumprimento dessa determinação nos autos; d) a indisponibilidade do crédito oriundo do inventário (IDs 213839141 e 213839142), vedando-se o levantamento sem prévia autorização judicial. e) a obrigação da curadora de comunicar nos autos, imediatamente após o deferimento, a respeito da concessão de pensão por morte, anexando a documentação respectiva. A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos artigos 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73, e publicada na rede mundial de computadores, além de publicada na imprensa local, por uma vez, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observados os termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício, ainda, à Junta Comercial e à ANOREG, noticiando a sentença ora proferida. Sem custas processuais e nem honorários advocatícios, em razão de não ter havido concreta resistência à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705600-13.2019.8.07.0005. Requerente: Nome: M. D. F. A. S. Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 18, lote 14, Setor Tradicional (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73330-068. INFORMAÇÕES DO MANDADO DE INTIMAÇÃO: Parte Requerida: Nome: A. R. A. S. D. Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 18, lote 14, Setor Tradicional (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73330-068. Informações às partes: - A parte citada deverá constituir, com a devida antecedência, advogado ou Defensor Público; - É necessário chegar com antecedência de vinte minutos, munida(s) de documento(s) de identificação pessoal com FOTO; - É vedado entrar nas dependências do Fórum portando arma; - O não comparecimento da parte Ré importará em revelia, além da confissão quanto à matéria de fato; - O não comparecimento da parte Autora implicará o arquivamento do processo. Observações ao Oficial de Justiça: - Fica autorizada a realização da diligência em horário especial, nos termos do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC. - Nos termos da Portaria Conjunta n. 71, de 09 de outubro de 2013, deste TJDFT, o Sr(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar os dados identificadores da parte requerida (CPF/CNPJ, RG, nome completo, filiação, estado civil, nacionalidade, profissão); - Ramais para contato do Juízo: 2406, 2407; e-mail: [email protected]. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 40999842 Petição Inicial Petição Inicial 19073012575723100000039275272 40999875 1 - Curatela - Ana Rebeca Petição 19073012575741800000039275305 40999893 2- identidada da autora Documento de Identificação 19073012575781700000039275322 40999914 3 - procuração Procuração/Substabelecimento 19073012575791500000039275342 40999921 4 - declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19073012575803000000039275349 40999947 5 - identidade da interditanda Documento de Identificação 19073012575813700000039275375 40999964 6 - certidão de óbito - pai da interditanda Documento de Comprovação 19073012575828000000039275392 40999976 7 - Relatório médico - SESDF Documento de Comprovação 19073012575846400000039275404 41000009 8 - Tratamento - Rede Sarah Documento de Comprovação 19073012575861400000039275437 41000030 9 - Laudo médico para o passe livre Documento de Comprovação 19073012575904100000039275458 41001004 10 - Inventário de Raimundo Dias Irmao Documento de Comprovação 19073012575922400000039276402 41004444 11 - Processo de guarda e alimentos Documento de Comprovação 19073012575991000000039279736 41034542 Certidão Certidão 19073015051794200000039308844 41044792 Decisão Decisão 19073018424000900000039318798 41578958 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 19080709291961000000039831671 41579007 1 - Identidade Ana Rebeca Documento de Identificação 19080709291975800000039831719 41579025 2 - Comprovante - Passe livre Documento de Comprovação 19080709291995600000039831736 41579045 3 - atestado médico Documento de Comprovação 19080709292015000000039831755 41579075 4 - Certidao Negativa (Cível e Criminal) - TJDFT Documento de Comprovação 19080709292037100000039831782 41579085 5 - Certidao Negativa TRF1 Documento de Comprovação 19080709292056300000039831791 41579103 6 - Certidao Negativa Justiça Federal do DF Documento de Comprovação 19080709292077300000039831806 41579116 7 - Certidao Negativa Polícia Federal Documento de Comprovação 19080709292093800000039831819 41716312 8 - Certidao Negativa Polícia Civil Documento de Comprovação 19080709292106000000039962917 43363983 Decisão Decisão 19082818211156500000041533192 43830921 Designação de Audiência/Sessão; Manifestação do MPDFT 19090313574226000000041979484 44893130 Diligência Diligência 19091620050243000000042991546 45765414 Ata Ata 19092618153258000000043824122 45765475 ata 5600-13 Ata 19092618153274000000043824179 48480260 Certidão Certidão 19110712233618200000046424574 48480331 Psicossocial Certidão 19110712233657000000046424643 57012176 Petição 20021817522862000000054574917 57012181 Petição Terceiro Interessado - Isa Dias Petição 20021817522891700000054574922 57012182 Procuração Isa Dias - Terceiro Interessado Procuração/Substabelecimento 20021817522912800000054574923 57059385 Certidão Certidão 20021910540310300000054618263 57061080 Petição Petição 20021911145062900000054619912 57479332 Decisão Decisão 20022717094379700000055008256 57479332 Decisão Decisão 20022717094379700000055008256 57649939 Favorável; Manifestação do MPDFT 20022718124095000000055165680 58082495 Ofício Ofício 20030516333170300000055565697 58082495 Ofício Ofício 20030516333170300000055565697 58478361 Contestação Contestação 20030613150301600000055930995 58643400 Certidão Certidão 20031018520878900000056080130 58643419 PSICOSSOCIAL Certidão 20031018520898400000056081494 63360985 Certidão Certidão 20051817350838900000060363388 63360990 PSICOSSOCIAL Certidão 20051817350852300000060363392 65638397 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 20061716142382600000062399462 65638414 A Petição Petição (3º Interessado) 20061716142397000000062399479 65638415 Doc 01 Procuração Procuração/Substabelecimento 20061716142406500000062399480 65638417 Doc 02 Exame Eletroencefalograma Documento de Comprovação 20061716142421800000062399482 65638419 Doc 03 Exames neurológicos Documento de Comprovação 20061716142483000000062399484 65638422 Doc 04 Histórico Escolar INDI Documento de Comprovação 20061716142542900000062401637 65638423 Doc 05 Atestado matrícula Rebeca UNIP Documento de Comprovação 20061716142563900000062401638 65796989 Decisão Decisão 20061919032576600000062543295 65796989 Decisão Decisão 20061919032576600000062543295 65796989 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20061919032576600000062543295 66017624 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20062302503462400000062739415 66083065 Petição Petição 20062317181365200000062798638 66122701 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20062402322638800000062833892 66136041 Impugnação Impugnação 20062408212812500000062834970 66123735 impugnação ao pedido de inclusão na lide Impugnação 20062408212841200000062834971 66136041 Impugnação Impugnação 20062408212812500000062834970 66136043 Certidão Certidão 20062411261796000000062846644 67048025 Manifestação Manifestação do MPDFT 20070617512342600000063663016 67195753 Decisão Decisão 20070918202105800000063791959 67195753 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20070918202105800000063791959 67195753 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20070918202105800000063791959 67195753 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20070918202105800000063791959 67195753 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20070918202105800000063791959 67492398 Cota; Manifestação do MPDFT 20071123122080600000064056739 67500099 Petição Petição 20071220260065500000064062284 67513647 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20071302374268100000064075488 67513102 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20071302375676200000064074993 67857510 Petição Petição 20071615340414400000064379032 67857515 Petição Documento de Identificação Petição 20071615340425000000064380837 67857518 Identidade Thâmar Dias Documento de Identificação 20071615340434600000064380840 67954677 Despacho Despacho 20071718371554700000064466279 68346098 Certidão Certidão 20072310433646200000064810783 71939803 Certidão Certidão 20091421102120800000068041012 71939806 PSICOSSOCIAL I Certidão 20091421102131500000068041014 71939808 PSICOSSOCIAL II Certidão 20091421102138600000068041016 76720108 Certidão Certidão 20111118581490400000072345789 76720109 PSICOSSOCIAL Certidão 20111118581501100000072345790 78693405 Certidão Certidão 20120318235903100000074125278 78693407 PSICOSSOCIAL Certidão 20120318235913100000074125280 79979744 Certidão Certidão 20121618053656000000075296487 79984245 email NERPEJ suspensao atendimentos II Ofício 20121618053668000000075296488 79984246 email NERPEJ suspensao atendimentos Ofício 20121618053688600000075296489 86758381 Certidão Certidão 21031920043208900000081389184 86758381 Certidão Certidão 21031920043208900000081389184 86920829 Petição Petição 21032221453587200000081535300 86936133 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21032302473007300000081549524 86938971 Petição Petição 21032308160043600000081552361 86967867 Certidão Certidão 21032313150704400000081579036 87920292 Cota; Manifestação do MPDFT 21040516344446200000082437286 87964616 Certidão Certidão 21040521541957700000082474598 87964615 Despacho Despacho 21040618580188200000082474597 88463104 Certidão Certidão 21040918220334300000082919380 88781714 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21041402290284900000083205105 89501578 Petição Petição 21042211592084200000083854136 89501581 Ciência Petição 21042211592092000000083854139 89820618 Certidão Certidão 21042718275852800000084140511 89820622 PSICOSSOCIAL II Certidão 21042718275863000000084140515 89820621 PSICOSSOCIAL I Certidão 21042718275870500000084140514 93850298 Certidão Certidão 21060715061977700000087776602 93850299 PSICOSSOCIAL Certidão 21060715061989700000087776603 96840497 Relatório Relatório 21070713023475100000090468330 96840498 689-19 - Relatório informativo Relatório 21070713023486700000090468331 97016049 Despacho Despacho 21070817205445100000090608824 97016049 Despacho Despacho 21070817205445100000090608824 97190628 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21071202375130600000090782269 99232089 Petição Petição 21080311551745700000092605982 99232091 Requerimento de Mais de Um Especialista Petição 21080311551753600000092605984 99529890 Decisão Decisão 21080516015779600000092749371 99529890 Decisão Decisão 21080516015779600000092749371 99568304 Petição Petição 21080519300244900000092903627 99574805 Petição Petição 21080521000980900000092911177 99711119 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21080702231151200000093034210 100111137 Decisão Decisão 21081215185963700000093381464 100111137 Decisão Decisão 21081215185963700000093381464 100146268 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 21081217385652000000093427159 100325648 Petição Petição 21081511103625600000093588639 100336352 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21081602370470300000093598588 100348093 Petição Petição 21081610174788800000093610872 100443639 Certidão Certidão 21081618443659800000093694963 100443639 Certidão Certidão 21081618443659800000093694963 100850948 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21082002290493900000094057839 100873702 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 21082010290042000000094079543 100939890 Petição Petição 21082017362333000000094137881 100939893 Petição requerendo indicação de perito Petição 21082017362341700000094137884 101441633 Decisão Decisão 21082622260387900000094589747 101441633 Decisão Decisão 21082622260387900000094589747 101673827 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21083002360859200000094797818 102516519 Petição Petição 21090818133924600000095558765 102516526 Qualificação de Assistente Técnico Petição 21090818133932100000095558772 102516325 Certidão Certidão 21090818194779900000095555885 103960463 Cota; Manifestação do MPDFT 21092313172298100000096853604 104364304 Petição Petição 21092812202864500000097214879 104364311 Petição - juntada do laudo Petição 21092812202881000000097216436 104364307 Laudo médico - avaliação neuropsicológica Documento de Comprovação 21092812202890700000097214882 104364309 Relatório da psiquiatra Documento de Comprovação 21092812202909100000097214884 104960696 Decisão Decisão 21092819110249200000097221035 104960696 Decisão Decisão 21092819110249200000097221035 104600612 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21093002322741600000097427303 104599768 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21093002322779000000097426707 104960696 Decisão Decisão 21092819110249200000097221035 105368573 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21100718491378700000098112031 104957742 Mandado Mandado 21101100503298900000097746782 104957742 Mandado Mandado 21101100503298900000097746782 106124942 Diligência Diligência 21101811560304600000098793502 106124943 Anexo Anexo 21101811560380100000098793503 106909198 Petição Petição 21102523281674900000099500339 106909199 Petição Comunicação Extrajudicial Petição 21102523281685100000099500340 106909200 Comunicação Extrajudicial Documento de Comprovação 21102523281692900000099500341 106909201 Comprovante de Envio de Comunicação Extrajudicial Documento de Comprovação 21102523281712700000099500342 106952117 Certidão Certidão 21102613140492700000099540686 106952119 Certidão Certidão 21102613162589300000099540688 107190082 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21102802264337000000099751973 107327709 Certidão Certidão 21110115342927800000099875600 107327714 PSICOSSOCIAL Certidão 21110115342940600000099875605 109538966 Penhora no rosto dos autos Penhora no rosto dos autos 21112423122320700000101867033 109538967 Petição Revelia Perícia Técnica Petição 21112423122330200000101867034 109587888 Certidão Certidão 21112514012968800000101913022 109684501 Petição Petição 21112609504014000000101997781 109722922 Certidão Certidão 21112615035144400000102032427 109786969 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21112700110048700000102090659 112158377 Cota; Manifestação do MPDFT 21122916590624400000104243668 112307006 Certidão Certidão 22010613193564400000104385894 112317599 Despacho Despacho 22010616555681200000104385890 112317599 Despacho Despacho 22010616555681200000104385890 112539663 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22011113172748600000104586731 113780869 Petição Petição 22012620553624600000105693121 113780870 Petição Comunicação Novas Datas Perícia Petição 22012620553632900000105693122 113786344 Certidão Certidão 22012818160285100000105701859 113786344 Certidão Certidão 22012818160285100000105701859 114332941 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22020200282060700000106189318 120717472 Petição Petição 22040510102912100000111965546 120797153 Certidão Certidão 22040516445426200000112035820 120810193 Cota; Manifestação do MPDFT 22040517335593000000112048522 121078079 Despacho Despacho 22040720284762900000112289616 121078079 Despacho Despacho 22040720284762900000112289616 122349267 Certidão Certidão 22042218164789500000113441788 122857993 Petição Petição 22042722342245100000113899235 122860296 Petição Parecer Técnico Petição 22042722342253100000113901088 122860300 Nota Técnica - Margaret Leivas Outros Documentos 22042722342259800000113901092 122860302 Avaliação Psicológica de A. R. A. S. D. Laudo Pericial 22042722342299800000113901094 122917341 Certidão Certidão 22042813542068800000113954408 122917344 Certidão Certidão 22042813550412300000113954411 122917344 Certidão Certidão 22042813550412300000113954411 122992829 Petição Petição 22042819423972800000114023152 123067082 Impugnação Impugnação 22042914150947300000114088916 123067088 impugnação ao laudo Petição 22042914150960000000114088922 123130952 Certidão Certidão 22042918304729900000114139633 123151039 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22043000100778600000114162963 124111553 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22051010473653000000115027269 124686330 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22051418044012500000115545762 125149742 Decisão Decisão 22051912202698300000115967203 125149742 Decisão Decisão 22051912202698300000115967203 125416734 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22052200284094400000116203825 125423829 Quesitos periciais Petição 22052212242936600000116210662 125464683 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22052311275980200000116248713 125841802 Despacho Despacho 22052517550987500000116586322 125841802 Despacho Despacho 22052517550987500000116586322 126014150 Contrarrazões Contrarrazões 22052619461989300000116739901 126513327 Sentença Sentença 22053121510186600000117193077 126513327 Sentença Sentença 22053121510186600000117193077 126765364 Cota; Manifestação do MPDFT 22060217051243700000117420403 126803357 Petição Petição 22060221083302300000117451918 126891524 Comunicação de Interposição de Agravo Comunicação de Interposição de Agravo 22060316161916600000117533941 126896524 Protocolo do agravo de instrumento Comunicação de Interposição de Agravo 22060316161936800000117537822 126896526 Agravo de Instrumento - Maria de Fátima Documento de Comprovação 22060316161956200000117537824 126945619 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22060400103397500000117582494 126946161 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22060400103446100000117582446 127353068 Certidão Certidão 22060815003705800000117951542 127390095 Despacho Despacho 22060817052443100000117983097 127786404 Petição Petição 22061309302847400000118340734 127786406 liminar agravo Documento de Comprovação 22061309302866800000118342786 127852879 Despacho Despacho 22061315582770200000118402205 127852879 Despacho Despacho 22061315582770200000118402205 128068665 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 22061421474162900000118595772 128078774 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22061500092380900000118604384 130836139 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 22071116552200000000121090278 130836140 0718081-18.2022.8.07.0000-1657569259597 Decisão 22071116552200000000121090279 132077566 Ofício Ofício 22072215392313500000122208584 132103674 Certidão Certidão 22072217323655300000122233698 132103674 Certidão Certidão 22072217323655300000122233698 132289589 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 22072519204573700000122401878 132462848 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22072700304258300000122559040 138958774 Despacho Despacho 22100517363486900000128392751 143293614 Petição Petição 22112216211657200000132284355 143617243 Certidão Certidão 22112513402207600000132573185 144166996 Certidão Certidão 22120115492468900000133062461 138958774 Certidão Certidão 22100517363486900000128392751 144466117 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22120602261949700000133327608 144799223 Substabelecimento Substabelecimento 22120900192750000000133630264 144799231 Sub Substabelecimento 22120900192767900000133630272 144884750 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 22121015294661800000133706341 145154632 Impugnação Impugnação 22121321491033400000133946809 145154633 1_KikaMoraes Documento de Comprovação 22121321491070100000133946810 145154634 2_AdrianaMadeira Documento de Comprovação 22121321491087100000133946811 145154635 3_Diana Documento de Comprovação 22121321491104700000133946812 145154636 4_Uiara_professora Documento de Comprovação 22121321491123800000133946813 145154637 5_FranciscaBenadita_professora Documento de Comprovação 22121321491149200000133946814 145154638 6_Roniete Documento de Comprovação 22121321491169800000133946815 145154639 7_EdileneValadaresMarques Documento de Comprovação 22121321491187000000133946816 145154640 8_Marly_dentista Documento de Comprovação 22121321491206900000133946817 145154641 9_Bruno Documento de Comprovação 22121321491225100000133946818 145154642 10_CurriculoLattes_Simone Documento de Comprovação 22121321491244000000133946819 145154643 10_Simone Documento de Comprovação 22121321491262600000133946820 145154644 11_Wilson_motorista Documento de Comprovação 22121321491281500000133946821 145156345 0_comprovantesCassi_2021 Documento de Comprovação 22121321491297000000133946822 145156346 0_comprovantesCassi_2022 Documento de Comprovação 22121321491328600000133946823 145156347 0_mensagensjunior_boletosCassi Documento de Comprovação 22121321491357700000133946824 145156348 1_comrpvantesIRpdf Documento de Comprovação 22121321491395100000133946825 145156349 2_medicos Documento de Comprovação 22121321491422900000133946826 145156350 3_Estagio Rebeca Documento de Comprovação 22121321491452100000133946827 145156351 3_eventoextensao_pedagogia Documento de Comprovação 22121321491487200000133946828 145156352 3_reconhecimentopaternidade_2001 Documento de Comprovação 22121321491508900000133946829 145156353 4_formaturaIndi_ensinofundamental Documento de Comprovação 22121321491530300000133946830 145156354 5_Testamento Documento de Comprovação 22121321491550200000133946831 145400731 Despacho Despacho 22121517354473300000134166011 145437597 Certidão Certidão 22121523545628200000134196361 145437598 Certidão Certidão 22121523545975700000134196362 145475698 Impugnação Impugnação 22121612405880800000134232739 145641057 Certidão Certidão 22121913241499500000134377371 145702137 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22121917164400800000134434444 146484377 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23011020365360900000135144418 146738476 Decisão Decisão 23011318020442700000135362751 147047358 Certidão Certidão 23011818395420000000135630003 147070565 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23011909472306400000135651039 148572930 Petição assistente e intimação perito esclarecimentos Petição 23020320122476500000136992771 148724126 Petição Petição 23020618574512300000137129217 148724127 pedido de alienação de bens Documento de Comprovação 23020618574528900000137129218 151926068 Decisão Decisão 23031015224977300000139985117 154637379 Petição Petição 23040407223788600000142411768 154637381 Cartão Passe livre transporte público - Especial Documento de Comprovação 23040407223812500000142411770 156138922 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23042000081633900000143749879 156253639 Certidão Certidão 23042018091535700000143853398 158292421 Petição Petição 23051111214572600000145664478 158569388 Certidão Certidão 23051323000292200000145910045 158637775 Cota; Manifestação do MPDFT 23051514132516000000145971991 158816909 Decisão Decisão 23051617192919200000146131739 163497313 Parecer Parecer 23062809425842600000150283244 164360636 Certidão Certidão 23070516131621600000151049888 164360638 Certidão Certidão 23070516131735200000151049890 164415184 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23070520571761800000151093751 164443113 Petição Petição 23070609464929100000151119013 165290460 Impugnação Impugnação 23071317444372300000151867204 165815555 Despacho Despacho 23072011144058500000152331437 166271661 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23072413453500000000152733881 166271662 0711264.37.2019 docs Documento de Comprovação 23072413453500000000152733882 166651520 Certidão Certidão 23072623145087400000153071004 166794973 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23072720260264500000153198847 170419713 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23083016362882900000156412651 172118544 Decisão Decisão 23091816314268100000157918618 172118544 Certidão Certidão 23091816314268100000157918618 174607043 Certidão Certidão 23100800524220100000160126756 174607044 Certidão Certidão 23100800524277000000160126757 174719952 cota; Manifestação do MPDFT 23100917021382300000160225794 174758025 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23100921171011500000160257878 174761240 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23100922274961200000160261738 174762150 0705600-13.2019.8.07.0005-1696900798238-99480-decisao Decisão 23100922275022500000160261748 174774278 Petição Petição 23101009323148800000160273545 174774281 Esboço de partilha Documento de Comprovação 23101009323164300000160273546 174801818 Despacho Despacho 23101017525365600000160297917 175329668 Certidão Certidão 23101710483697700000160768040 175348304 Cota; Manifestação do MPDFT 23101713115166900000160784229 175388874 Termo Termo 23101716173130400000160822393 175414856 Certidão Certidão 23101717352624100000160842754 175414868 PROCESSO_ 0705600-13.2019 - Termo de Compromisso Curatela Provísória Outros Documentos 23101717352659700000160842765 175414856 Certidão Certidão 23101717352624100000160842754 175420697 Certidão Certidão 23101717521602100000160848386 175420714 PROCESSO_ 0705600-13.2019 Decisão com força de Ofício Ofício 23101717521647100000160848401 175420715 PROCESSO_ 0705600-13.2019.8.07.0005 - INICIAL INTERDIÇÃO_CURATELA Outros Documentos 23101717521688300000160848402 175420717 PROCESSO_ 0705600-13.2019 - Termo de Compromisso Curatela Provísória Outros Documentos 23101717521733100000160848404 175420718 JUCIS-DF Comprovante de envio de decisão com força de Ofício Outros Documentos 23101717521778200000160848405 175420739 Certidão Certidão 23101717580901800000160848421 175420744 PROCESSO_ 0705600-13.2019 Decisão com força de Ofício Ofício 23101717580967700000160848424 175422445 PROCESSO_ 0705600-13.2019.8.07.0005 - INICIAL INTERDIÇÃO_CURATELA Outros Documentos 23101717581047900000160848425 175422446 PROCESSO_ 0705600-13.2019 - Termo de Compromisso Curatela Provísória Outros Documentos 23101717581117700000160848426 175422447 Decisão com força de Ofício - Curatela Provisória - Comprovante de envio de Decisão com força de Ofí Outros Documentos 23101717581166900000160848427 175470992 Petição Petição 23101809110779300000160894124 175470993 TERMO DE CURATELA assinado - Maria de Fátima Documento de Comprovação 23101809110861800000160894125 172118544 Intimação Intimação 23091816314268100000157918618 176419492 Petição Petição 23102615101899200000161733216 178723651 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23112018313000000000163762675 178723652 0746736-63.2023.8.07.0000-1700515436327-50594-processo Ofício 23112018313000000000163762676 188202955 Despacho Despacho 24022917513097600000172220395 191635237 Certidão Certidão 24040117012218200000175274410 191636927 Certidão Certidão 24040117093982400000175276498 191643850 Certidão Certidão 24040117281067600000175280761 191643853 comprovante de e-mail encaminhado ao perito para informar se tem interesse realização de laudo Outros Documentos 24040117281181600000175280763 191785141 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24040215505730200000175406981 191784379 Certidão Certidão 24040215511301900000175407495 191784380 E-MAIL RESPOSTA PERITO - TEM INTERESSE Outros Documentos 24040215511544000000175407496 191784387 Certidão Certidão 24040215572142500000175407502 191784387 Certidão Certidão 24040215572142500000175407502 191788183 Certidão Certidão 24040216000035300000175410892 191788184 Certidão Certidão 24040216000147300000175410893 191849629 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24040220343323100000175462084 192028769 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24040402533356200000175621110 193220903 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24041415483554800000176679873 194406377 Petição Petição 24042320194773200000177732424 196728957 Despacho Despacho 24051420113523900000179787678 196728957 Despacho Despacho 24051420113523900000179787678 196956260 Cota; Manifestação do MPDFT 24051610550755700000179990718 200498889 Decisão Decisão 24061710370060200000183154245 200498889 Decisão Decisão 24061710370060200000183154245 200618611 cota Manifestação do MPDFT 24061717523056200000183268333 200631381 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24061718460600500000183280750 200746042 Certidão Certidão 24061814273819700000183385613 200747551 E-MAIL AO PERITO Outros Documentos 24061814273920200000183385621 200851131 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061903094634900000183478322 200853451 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061903094806400000183480742 201489930 Certidão Certidão 24062318355651200000184062268 201489931 Proposta de Honorários periciais Outros Documentos 24062318355720200000184062269 201489932 Certidão Certidão 24062318381577800000184062270 201489933 Certidão Certidão 24062318410056900000184062271 201489932 Certidão Certidão 24062318381577800000184062270 201489935 Certidão Certidão 24062318410156800000184062272 201558597 cota Manifestação do MPDFT 24062410090205600000184128058 201704431 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24062420345295300000184258362 201909062 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24062603064835100000184441853 205424196 Certidão Certidão 24072519005944000000187564608 205424199 Certidão Certidão 24072519023957200000187564611 205424200 Proc. 0705600-13.2019 Realização de Perícia - Comp. de envio de intimação por email Dr. Fabrício Outros Documentos 24072519023993100000187564612 207144508 Petição Petição 24081012415911600000189088070 207147147 Certidão Certidão 24081016232951000000189089584 207147148 Certidão Certidão 24081016253043700000189089585 207147150 Certidão Certidão 24081016354414600000189090737 207332007 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24081302382201000000189256248 207417874 Petição Petição 24081317100888600000189330965 207467513 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24081321400464300000189374602 211213714 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 24091615005800000000192692753 211213715 0746736-63.2023.8.07.0000-1726509549542-50588-processo Decisão 24091615005800000000192692754 212501351 Certidão Certidão 24092616205864800000193835389 213493853 Certidão Certidão 24100417585574500000194712216 213493853 Certidão Certidão 24100417585574500000194712216 213839131 Petição Petição 24100818484648800000195019672 213839141 OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES Documento de Comprovação 24100818484753300000195019682 213839142 ACORDO NO INVENTÁRIO Documento de Comprovação 24100818484885700000195019683 214214388 Certidão Certidão 24101113282557800000195355191 214214393 LAUDO_PERICIAL_-_GENETICA_MEDICA Laudo 24101113282595300000195355195 214216000 Email Anexo 24101113282694100000195355202 214216016 Certidão Certidão 24101113330091500000195355208 214216016 Certidão Certidão 24101113330091500000195355208 214287736 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24101118471204700000195417992 214486211 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24101502183773500000195591752 215265188 Petição Petição 24102209111665900000196283164 216868233 Petição Petição 24110618325006100000197706559 217000062 Certidão Certidão 24110716550786400000197823497 217785965 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24111417183038300000198511649 219624105 Certidão Certidão 24120318222411800000200110466 221326933 Decisão Decisão 24121817144672000000201615449 221326933 Decisão Decisão 24121817144672000000201615449 221409107 Petição Petição 24121817455617100000201684531 221411439 Certidão Certidão 24121817550549100000201688266 221518379 cota Manifestação do MPDFT 24121913503584500000201785611 221568890 Cota; Manifestação do MPDFT 24121916221628200000201828930 221636299 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24122002202436700000201885840 222179006 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 25010814023476600000202377925 222860462 Certidão Certidão 25011618212384200000202952146 222860463 Certidão Certidão 25011618223336000000202952147 223765134 Cota; Manifestação do MPDFT 25012716151703000000203751869 225371892 Certidão Certidão 25021018034808900000205178634 225371892 Intimação Intimação 25021018034808900000205178634 225376306 Certidão Certidão 25021018181644500000205181184 225489686 Cota; Manifestação do MPDFT 25021114250175400000205285420 225765177 Certidão Certidão 25021220160937600000205529028 226154822 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 25021709543741100000205872231 226503628 Ofício Ofício 25021910341420900000206182038 227221042 Certidão Certidão 25022514335795100000206817406 227221042 Certidão Certidão 25022514335795100000206817406 227661112 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25022802221186900000207205803 229139584 Petição Petição 25031418544350600000208521429 231693660 Decisão Decisão 25040413412903200000210780926 231693660 Decisão Decisão 25040413412903200000210780926 231714283 cota Manifestação do MPDFT 25040414484363000000210801036 231826876 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 25040614042528800000210901459 231999318 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25040802334020800000211052609 232641651 Certidão Certidão 25041120365009600000211618952 232641652 Certidão Certidão 25041120373267700000211618953 232701299 Petição Petição 25041408154304700000211678889 232875805 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 25041510525296700000211834312 232921965 Certidão Certidão 25041515114337400000211875757 232921965 Certidão Certidão 25041515114337400000211875757 234006069 Cota; Manifestação do MPDFT 25042820085720600000212839705 234643897 Petição Petição 25050523564834200000213395081 235777146 Decisão Decisão 25051417300031500000214404833 235777146 Decisão Decisão 25051417300031500000214404833 236116391 Petição Petição 25051617503053500000214710155 236196780 Certidão Certidão 25051908394408200000214783238 236196780 Certidão Certidão 25051908394408200000214783238 237686478 Manifestação; Manifestação do MPDFT 25052916212354800000216106773 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina/DF Setor Administrativo, sala 124, 2 andar, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900. E-mail: [email protected] Classe Judicial - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Nomeação (12245) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando a complexidade da causa, a natureza excepcional da enfermidade da curatelanda e a necessidade de formação de juízo seguro quanto à sua capacidade civil, acolho o parecer Ministerial de ID 237686478. 2. Designe-se Audiência de Entrevista, nos termos do art. 751 do CPC, para a oitiva da curatelanda (CPC, art. 751, caput), a oitiva da curadora provisória e da terceira interessada (CPC, art. 751, § 4º). 3. Intimem-se as partes para que compareçam à solenidade na data designada, acompanhadas de seus advogados/defensores. I. Documento datado e assinado eletronicamente. INFORMAÇÕES DO MANDADO DE CITAÇÃO: Parte

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705600-13.2019.8.07.0005. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina/DF Setor Administrativo, sala 124, 2 andar, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900. E-mail: [email protected] Classe Judicial - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Nomeação (12245) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Dr. FABRÍCIO MACIEL SOARES foi nomeado por este Juízo para elaboração do exame a fim de se confirmar o diagnóstico de Síndrome de Kabuki, no processo em epígrafe, tendo aceitado a nomeação e proposto o valor de R$ 1.850,00 a título de honorários periciais, cujo valor ora arbitro mediante homologação judicial por meio da presente decisão. Cumpre consignar que o valor está de acordo com a Portaria Conjunta nº 101/2016 e se justifica pelos procedimentos adotados, quais sejam: leitura e interpretação do processo, planejamento dos trabalhos periciais, consulta clínica, anamnese completa e exame físico do paciente, análise de exames e laudos prévios, estudo do caso, avaliação de indicação da necessidade de exames complementares, preparação de anexos, além de revisão, conferência e os devidos esclarecimentos após manifestação de assistente técnico das partes. Dessa forma, pela complexidade do caso, bem como pelo tempo despendido para a realização de todos os procedimentos supracitados, é perfeitamente adequado os honorários requeridos pelo perito, perfeitamente em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 101/2016. O Laudo Técnico Pericial foi realizado e apresentado aos autos, restando, outrossim, devidamente homologado mediante a presente decisão. Ante o exposto, autorizo o pagamento de R$ 1.850, 00 a título de honorários periciais ao perito, nos termos da Portaria Conjunta nº 101/2016. Preclusa a presente decisão, certifique-se nos autos e, em seguida, encaminhe-se via SEI a requisição de pagamento à Presidência do TJDFT, com nossas homenagens. Defiro, ainda, o pedido de ID 217785965. Remetam-se os autos via sistema ao NERPEJ, para a reavaliação da curatelanda, consoante apregoado no relatório ID 163497313, mediante resposta aos quesitos relacionados no ID 166794973, p. 9/10. Com a realização do laudo pericial, dê-se vista as partes e a assistente, THAMAR, para manifestação no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, devem as partes especificar as provas que ainda pretendem produzir, declinando o interesse e a utilidade, sob pena de indeferimento. Tudo feito, dê-se vista ao MPDFT, inclusive para parecer final, se o caso, e venham conclusos os autos. Documento datado e assinado eletronicamente.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705600-13.2019.8.07.0005. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Setor Administrativo, sala 124, 2 andar, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a solicitação contida no laudo psiquiátrico em ID 163497313, foi determinada que pericianda seja avaliada por médico especialista em Genética Médica a fim de se confirmar o diagnóstico de Síndrome de Kabuki (ID 172118544). O Dr. FABRÍCIO MACIEL SOARES (fone (51) 98325-2913, médico geneticista, CRM 31124, para o encargo, manifestou interesse em realizar a perícia requisitada (ID 191784380). Assim, nomeio-o para o encargo. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o pagamento de valores de honorários periciais será feito nos termos da Portaria Conjunta nº 101, de 10 de novembro de 2016. Intime-se o perito quanto à nomeação, com prazo de 5 dias para apresentação da sua proposta de honorários, observando o valor limite de R$ 1.850, 00 previsto na referida portaria, que serão pagos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, mediante futura requisição administrativa, a ser realizada após a conclusão dos trabalhos. Após, intimem-se as partes para oportunizar, no prazo de 5 dias, eventual impugnação em relação a nomeação e valor dos honorários, seguindo-se a remessa ao Ministério Público para o mesmo fim. Os quesitos já foram apresentados pelas partes nos IDs 191849629, 193220903 e 194406377. Não havendo impugnações a serem decididas, certifique-se nos autos quanto a preclusão da presente decisão e intime-se o perito para apresentação do parecer técnico, no prazo de 30 dias, com respostas aos quesitos apresentados. Com o laudo, intimem-se as partes, inclusive a interessada, para manifestação. Após, ao Ministério Público para a mesma finalidade. Documento datado e assinado eletronicamente.

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0705600-13.2019.8.07.0005. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina/DF Setor Administrativo, sala 124, 2 andar, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900. E-mail: [email protected] Classe Judicial - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Nomeação (12245) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de curatela ajuizada por M. D. F. A. S. a fim de proteger os interesses de A. R. A. S. D.. A parte requerida foi devidamente citada (ID 44893130) e ouvida em audiência de ID 45765475. Decisão de ID 125149742, determinou a produção de prova pericial, a ser realizada pela Coordenadoria Psicossocial Judiciária / Núcleo de Perícias Psiquiátricas e Psicossociais (NERPEJ). Foi juntado o laudo técnico de ID 134504925. A parte requerente manifestou-se em ID 143293614, sendo que a assistente da requerida apresentou impugnação (ID 145154632). Decisão de ID 146738476 determinou a realização de estudo psicossocial ao caso, tendo em vista a necessidade de se obter a realidade fática vivenciada pela curatelada em questão, a fim de indicar pessoa idônea para o exercício do encardo de curador. Decisão de ID 151926068 requisitou esclarecimentos por parte do Il. Perito (ID 134504925), Dr. Marcelo Cutrim Carvalho, Médico Psiquiatra do Núcleo de Perícias Psiquiátricas e Psicossociais, a respeito da petição ID 145154632, além dos quesitos formulados no ID: 124686330 e no ID: 125423829. Foram prestados esclarecimentos conforme ID 163497313. Foi juntado aos autos parecer do psicossocial em ID 164160063. Em relação ao parecer do psicossocial, a parte requerente manifestou-se em ID 164443113 e a parte assistente apresentou impugnação de ID 165290460. Parecer do Ministério Público ID 166794973. Breve relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o laudo de ID 164160063 foi juntado aos autos em atenção à decisão de ID 146738476, tendo em vista a necessidade de se obter a realidade fática vivenciada pela curatelada em questão, visando à eleição de pessoa idônea para o exercício do encargo de curador. Portanto, não há que se falar em desentranhamento do referido laudo, conforme requerimento em impugnação de ID 165290460. Observa-se que, em que pese as especificidades do caso em análise, a parte requerida ainda não possui curadora provisória. Neste sentido, a parte requerente é mãe da parte requerida, parecer de ID 164160063 apresenta em sua conclusão que a Sra. Maria de Fátima demonstra reunir condições para os cuidados da filha, Sra. Ana Rebeca, visto que ela passou a se responsabilizar pelos cuidados indiretos, aspectos financeiros e supervisão em atividades básicas e instrumentais da filha após ela ter novamente se mudado para a residência da mãe. Em relação à enfermidade da parte curatelanda, laudo de ID 134504925 afirma que "a pericianda é portadora de Desenvolvimento Mental Retardado e Transtorno Mental Grave com comprometimento leve a moderado da inteligência e alterações comportamentais graves. Tal deficiência é permanente e o transtorno mental é incurável. Ele apresenta uma puerilidade afetiva que o torna vulnerável as situações que envolvem dinheiro. O fato de ter dificuldades na abstração, planejamento e julgamento faz com que ele tenha limitações para realizar atos negociais." Desta forma, apesar da impugnação apresentada pela parte assistente (ID 145154632), surge a necessidade de nomeação de curadora provisória para a requerida, em razão de sua vulnerabilidade. Em manifestação de ID 166794973, o Ministério Público afirma que a urgência do caso sobressai da informação de que há a necessidade de regularização das relações civis em que inserida a curatelanda, particularmente em relação ao seu tratamento e patrimônio, sendo que, ao final, oficia pelo deferimento do pleito liminar, estritamente para a nomeação da autora como curadora provisória da requerida. Entretanto, é de se observar os esclarecimentos prestados quanto ao laudo psiquiátrico em ID 163497313, em que o médico responsável solicita que a pericianda seja avaliada por médico especialista em Genética Médica a fim de se confirmar o diagnóstico de Síndrome de Kabuki. Portanto, para análise do mérito, deve ser determinada a elaboração de perícia complementar, por parte de profissional médico especialista em genética. Dessa forma, tendo em vista que a parte curatelanda não consegue exprimir a sua vontade de forma válida, bem como está dependente de terceiros para seus cuidados diários, impõe-se a nomeação de curador provisório para representá-la nas decisões que se apresentem. Isto posto, CONCEDO a tutela de urgência e DECRETO a Curatela Provisória de A. R. A. S. D., nomeando como curador(a) provisório(a) M. D. F. A. S., sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias, consoante a disposição inserta no artigo 759 do CPC, para representá-la nos atos da vida civil. Advirto à parte autora que toda e qualquer importância recebida em nome da parte requerida deverá ser utilizada única e exclusivamente em benefício dela, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal; Fica vedada a contratação de empréstimo, sob qualquer modalidade, sem prévia autorização judicial. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO A PRESENTE DECISÃO a fim de que se comunique: - ao Registro Civil de pessoas naturais, nos termos do art. 29, V da Lei nº 6.015/1973, art. 9º do CC e do art. 755, § 3º do CPC; - ao Cartório do 1° Ofício, nos termos dos arts. 89 e 107, § 1º da Lei nº 6.015/1973; - à Junta Comercial do Distrito Federal e na Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF, nos termos do art. 3º, § 2o do Provimento Geral da Corregedoria. Expeça-se o termo de imediato, e publique-se edital declarando-se o caráter relativo da deficiência e os limites da interdição, nos termos do art. 85 da Lei 13146/2015. Comunique-se o d. Juízo da Primeira Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília, nos autos de inventário n. 0711264-37.2019.8.07.0001, a respeito da curatela provisória. Intime-se a Curadora Provisória para que apresente informações a respeito da existência de herança, bens e direitos de que titular a curatelanda, anexando a documentação respectiva. Intimem-se as partes. Notifique-se o Ministério Público. Após, retornem os autos conclusos para o prosseguimento do feito no que pertine à nomeação de perícia complementar. Documento datado e assinado eletronicamente.

09/10/2023, 00:00

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Petição (Resposta)

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Trânsito em julgado

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimem-se as partes.

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