Interdição/Curatela 0708561-45.2024.8.07.0006 - TJDFT

Interdição/Curatela 0708561-45.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2025, 19:29

Desarquivamento

03/05/2025, 04:35

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 13:14

Definitivo

03/09/2024, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 15:18

Publicação

03/09/2024, 02:34

Documento (Certidão)

02/09/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS O Doutor MARCO ANTÔNIO DA COSTA, Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Sobradinho - DF, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos os terceiros interessados quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA - Processo n. 0708561-45.2024.8.07.0006, proposta por JOÃO DA SILVA e MARGARETH MARIA DA SILVA, foi decretada, mediante sentença a INTERDIÇÃO TOTAL de MARIA MARTINS SOARES, CPF: 310.195.441-04, portadora de enfermidade que a impede de reger sua pessoa e de administrar seus bens, fixados os limites da curatela, os quais consistirão na necessidade plena de a curatelada ser representada em todos os atos da vida civil, nomeando-lhe como CURADORES: JOÃO DA SILVA E MARGARETH MARIA DA SILVA. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que foi afixado em local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Sobradinho/DF. O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário da Justiça. Sede do Juízo: Setor Central Administrativo e Cultural F, Fórum Desembargador Juscelino José Ribeiro, Bloco B, 1º Andar, Sala B-124, Sobradinho/DF, horário de funcionamento das 12h às 19h. Dado e passado nesta cidade de Sobradinho/DF, 7 de agosto de 2024. Eu, FERNANDA MENDONÇA BORGES, Diretora de Secretaria, o conferi e assino por determinação do MM. Juiz de Direito.

02/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

23/08/2024, 02:17

Publicação

22/08/2024, 02:22

Documento (Certidão)

21/08/2024, 22:39

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 18:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Ficam os curadores intimados para ciência da informação do INSS de ID 208084783 e anexos, adotando as providências necessárias, se o caso (Portaria 02/2020, deste Juízo).

21/08/2024, 00:00

Documentos

Edital

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708561-45.2024.8.07.0006. REQUERENTE: JOAO DA SILVA, MARGARETH MARIA DA SILVA REQUERIDO: MARIA MARTINS SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA João da Silva e Margareth Maria da Silva ajuizaram ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, tendente à instauração de processo para a definição dos termos da curatela de sua mãe, sra. Maria Martins Soares. Narram que a requerida tem diagnóstico de Alzheimer e, no momento, se encontra totalmente dependente de terceiros para atos negociais. Por esse motivo, sustentaram a necessidade de serem nomeados curadores, de forma compartilhada, para representá-lo nos atos da vida civil, especialmente porque conta com a anuência de seus irmãos, também filhos da requerida. A petição inicial veio instruída com documentos. Em parecer, o Ministério Público oficiou pelo deferimento da tutela de urgência (ID 201149109). Vieram os autos conclusos. Decido. Segundo consta do art. 87 da Lei 13.146/2015: "Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil". No caso vertente, percebe-se que o relatório médico de ID 200161179 é claro ao descrever as limitações cognitivas da requerida, com prejuízo às suas atividades civis. O risco de dano irreparável, por sua vez, está na necessidade premente de os requerentes vir a defender os interesses jurídicos da curatelanda a qualquer momento, como questões previdenciárias e relativas aos contratos bancários vigentes. Em relação à legitimidade e capacidade para o exercício do múnus, verifica-se que os requerentes pretendem o exercício da curatela compartilhada que, no caso em epígrafe, aparentemente consulta aos interesses da requerida, que já é regularmente cuidada por todos os filhos. Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Sobradinho Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Diante do exposto, defiro a tutela provisória de urgência requerida para nomear os requerentes João da Silva e Margareth Maria da Silva curadores provisórios da sra. Maria Martins Soares, de forma compartilhada, ficando expressamente ressalvado que a curatela afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da curatelanda (art. 85, caput, da Lei 13.146/2015). Como a requerida não possui bens e aufere apenas um benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, dispenso a prestação de caução e também a prestação de contas. Lavre-se o termo de compromisso, com prazo de 60 (sessenta) dias, sabendo os curadores que administram provisoriamente bens e direitos da curatelanda, inclusive de natureza previdenciária, e que não podem contratar empréstimos, alienar ou onerar quaisquer bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza que a ela pertença, a não ser que tenha autorização deste Juízo, sob pena de responsabilização cível e criminal (apropriação indébita qualificada). Nos termos do art. 751, caput, e §4º, do CPC, designe-se audiência de entrevista por videoconferência, oportunidade em que serão tomados os depoimentos dos requerentes. Cite-se e intimem-se, devendo o oficial de justiça observar o regramento do art. 245, §1º, do CPC. Nesse interregno, os requerentes deverão providenciar desde logo, caso possível, laudo médico que responda aos quesitos de ID 200210254. Sobradinho - DF, Quinta-feira, 20 de Junho de 2024. Marco Antônio da Costa Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708561-45.2024.8.07.0006. REQUERENTE: JOAO DA SILVA, MARGARETH MARIA DA SILVA REQUERIDO: MARIA MARTINS SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: 1) recolher as custas judicias (guia e comprovante de pagamento); 2) esclarecer se a requerida reside sozinha, juntando, se o caso, o seu comprovante de domicílio. Prazo de quinze dias. Após, ouça-se o Ministério Público. Por fim, retornem-se os autos conclusos. Nesse interregno, em observância à celeridade processual, os requerentes poderão diligenciar desde logo para a obtenção de relatório médico que responda aos seguintes quesitos: a) A Examinanda é portadora de doença física, intelectual, sensorial, neurológica ou mental? Qual ? b) A deficiência é permanente, de longo prazo ou transitória? Especifique. c) Quais os impedimentos existentes nas funções e nas estruturas do corpo da Examinanda? d) A Examinanda consegue interagir com seus familiares? Possui interação social? e) Que limitações existem para o desempenho de atividades relacionadas com o autocuidado e com a preservação de sua saúde? f) Que limitações existem para o desempenho de atividades sociais e econômicas pela Examinanda? g) Que restrições existem para a participação da pericianda de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas? h) A Examinanda, em razão de doença física, intelectual, sensorial, neurológica ou mental, é incapaz, em caráter absoluto, de exprimir sua vontade e de reger sua pessoa e administrar seus bens (CC, art. 166)? i) A Examinanda, em razão de doença física, intelectual, sensorial, neurológica ou mental, tem apenas reduzida a capacidade de reger sua pessoa e administrar seus bens? j) A Examinanda tem discernimento para decidir a respeito de direitos referentes ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho? Se houver restrição a respeito da capacidade para decidir sobre quaisquer desses direitos, especifique quais seriam essas limitações. k) A Examinanda pode declarar validamente sua vontade em relação a atos destinados a: 1) emprestar; 2) transigir; 3) dar quitação; 4) alienar (compra e venda; locação); 5) hipotecar; 6) demandar ou ser demandado, judicialmente ou administrativamente; 7) praticar, em geral, atos de mera administração de bens, direitos ou valores; 8) abrir conta em banco e realizar movimentações financeiras; 9) contrair mútuo; 10) dirigir; 11) votar; 12) filiar-se a partido político; 13) casar; 14) exercer o poder familiar (CC, art. 1634); 15) perfilhar. l) Qual o tempo provável de cura da examinanda, se submetido a tratamento adequado? m) Há necessidade de reavaliação periódica da examinanda com a realização de nova perícia técnica? Em caso positivo, qual o prazo sugerido para a reavaliação? Intimem-se. Sobradinho - DF, 17 de junho de 2024. Marco Antônio da Costa Juiz de Direito Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Sobradinho Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

18/06/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Ficam os curadores intimados para ciência da informação do INSS de ID 208084783 e anexos, adotando as providências necessárias, se o caso (Portaria 02/2020, deste Juízo).

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