Execução de Título Extrajudicial 0707051-34.2023.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707051-34.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2024, 13:35

Trânsito em julgado

18/07/2024, 19:31

Decurso de Prazo

17/07/2024, 04:16

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 19:46

Publicação

02/07/2024, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: RENATO FARIAS TEIXEIRA SENTENÇA Cuida de execução de nota promissória no valor de R$ 2.400,00, com vencimento em 12.09.2020. Houve bloqueio de R$ 401,29 e de R$ 47,32 em 28.08.2023. O devedor apresentou impugnação, rejeitada. Indeferiu-se a penhora do único veículo encontrado em nome do réu por estar alienado fiduciariamente em garantia. No ID 180069378, indeferiu-se expedição de ofício ao INSS. Determinou-se a expedição de mandado de penhora de bens móveis, sem resultado por não residir o réu no endereço constante dos autos. Indeferiu-se a “teimosinha”. Nova consulta ao SISBAJUD Em 14.03.2024 foi inócua. Indeferiu-se consulta ao CNIB. O executado foi intimado para indicar bens e quedou-se inerte. Cumprido o mandado de penhora em outro endereço, só foram encontrados bens impenhoráveis. O credor reiterou pedido de ofício a INSS e de consulta ao RENAJUD, sendo que o primeiro foi indeferido e, renovada a pesquisa RENAJUD, apenas o veículo alienado fiduciariamente em garantia foi encontrado. Até o presente momento, todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem bens penhoráveis do(s) Devedor(es), restaram frustradas. Na dicção do art. 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, o processo também se pode extinguir por causa da ausência de localização de bens penhoráveis. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707051-34.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, extingo o feito sem o exame do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei nº. 9.099/95. Declaro, contudo, a quitação parcial no valor de R$ 448,61. Sem custas e honorários, art. 55 da lei 9.099/95. Transitada esta em julgado, arquive-se o feito, com baixa. Findo o prazo recursal, fica autorizada a devolução dos documentos que instruíram a inicial, anotando-se no verso da promissória, caso depositada em Juízo, o pagamento parcial. P.R.I. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

01/07/2024, 00:00

Recebimento

27/06/2024, 22:37

Conclusão (para decisão)

25/06/2024, 23:40

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 16:26

Publicação

19/06/2024, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: RENATO FARIAS TEIXEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado expedido para a parte RENATO FARIAS TEIXEIRA retornou sem êxito na diligência. Conforme determinado, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0707051-34.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, promover o andamento do processo, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Planaltina-DF, Sexta-feira, 14 de Junho de 2024, às 17:41:46.

18/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 17:42

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/06/2024, 18:17

Documentos

Sentença

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: RENATO FARIAS TEIXEIRA SENTENÇA Cuida de execução de nota promissória no valor de R$ 2.400,00, com vencimento em 12.09.2020. Houve bloqueio de R$ 401,29 e de R$ 47,32 em 28.08.2023. O devedor apresentou impugnação, rejeitada. Indeferiu-se a penhora do único veículo encontrado em nome do réu por estar alienado fiduciariamente em garantia. No ID 180069378, indeferiu-se expedição de ofício ao INSS. Determinou-se a expedição de mandado de penhora de bens móveis, sem resultado por não residir o réu no endereço constante dos autos. Indeferiu-se a “teimosinha”. Nova consulta ao SISBAJUD Em 14.03.2024 foi inócua. Indeferiu-se consulta ao CNIB. O executado foi intimado para indicar bens e quedou-se inerte. Cumprido o mandado de penhora em outro endereço, só foram encontrados bens impenhoráveis. O credor reiterou pedido de ofício a INSS e de consulta ao RENAJUD, sendo que o primeiro foi indeferido e, renovada a pesquisa RENAJUD, apenas o veículo alienado fiduciariamente em garantia foi encontrado. Até o presente momento, todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem bens penhoráveis do(s) Devedor(es), restaram frustradas. Na dicção do art. 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, o processo também se pode extinguir por causa da ausência de localização de bens penhoráveis. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707051-34.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, extingo o feito sem o exame do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei nº. 9.099/95. Declaro, contudo, a quitação parcial no valor de R$ 448,61. Sem custas e honorários, art. 55 da lei 9.099/95. Transitada esta em julgado, arquive-se o feito, com baixa. Findo o prazo recursal, fica autorizada a devolução dos documentos que instruíram a inicial, anotando-se no verso da promissória, caso depositada em Juízo, o pagamento parcial. P.R.I. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707051-34.2023.8.07.0005. EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: RENATO FARIAS TEIXEIRA DECISÃO Acerca do pleito de ativação da função denominada “Teimosinha”, na plataforma SISBAJUD, mister que as partes entendam como ela funciona. Em uma pesquisa tradicional, o comando de bloqueio gera um número de protocolo, cuja resposta chegará ao Juízo no dia seguinte ao do cumprimento da ordem judicial. Consulta-se a resposta e toma-se a providências compatível com a localização ou não de ativos. No sistema denominado “Teimosinha”, cada dia gera um novo número de protocolo, com sua resposta corresponde, sucessivamente, durante o período de até 30 (trinta) dias, o que representaria trinta respostas a serem processadas pelo operador do Juízo. Os valores bloqueados, ao contrário do que se imagina, não são aglutinados em uma única transferência, mas, manualmente, deverão ser totalizados e transferidos um a um, com diferentes identificadores, para diferentes contas judiciais, impactando diretamente nas rotinas de expedição de alvarás e ofícios de transferência. Isso se falarmos de um cumprimento de sentença com um único executado. Se forem três, a título de exemplo, haverá, para uma única ação, um total de 90 respostas a serem processadas, individualmente, com transferências manuais, totalização manual dos montantes bloqueados e a transferência também manual para um número equivalente de contas judiciais. Enfim, uma sistemática de trabalho que foge consideravelmente da razoabilidade e atenta contra a celeridade do desempenho que se espera das equipes envolvidas na prestação jurisdicional, ainda que tenha no horizonte uma pretensa efetividade. Além disso, o Código de Processo Civil atribui ao Juiz o dever de determinar o cancelamento de indisponibilidade excessiva em 24h (vinte e quatro horas), o que é impossível em um sistema que roda diariamente com protocolos e respostas diversos. Paralelamente, ainda impende rememorar que a ausência de imediata intervenção judicial em um cenário de indisponibilidade de ativos pode representar a prática, em tese, de tipo penal inscrito na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Assim, ainda que a ferramenta represente uma proposta interessante para o credor, a forma como a sua disponibilização e funcionamento foi concebida torna sua adoção sistemática em todo e qualquer cumprimento de sentença ou execução impraticável, sob pena de inviabilizar o funcionamento do Juízo. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de utilização da Teimosinha. Intime-se o exequente para indicar bens à penhora. Prazo de 05 dias. Planaltina/DF, 23 de fevereiro de 2024, 14:41:06. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: RENATO FARIAS TEIXEIRA DECISÃO 1) Em consulta ao sistema RENAJUD, foi encontrado um veículo com alienação fiduciária (doc. anexo). Em que pese a existência de decisões admitindo a penhora dos direitos decorrentes de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária em garantia, filio-me à corrente que entende ser inviável a constrição, pois o adquirente do veículo tem apenas a propriedade resolúvel do bem. Ainda que assim não fosse, é desconhecido o valor do débito remanescente e, se esse existe, é fato notório de que a dívida quase sempre supera o valor de mercado do bem. Assim, duvidoso o resultado prático a ser obtido com a medida. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou a impossibilidade de penhora de bem gravado com alienação fiduciária em garantia, eis que o devedor não seria o titular do domínio (REsp 1.677,079, DJe 25.10.2018; AgInt no REsp 1.505.398/BA, DJe 13.06.2018; REsp 1.646.249/RO, DJe 24.05.2018, entre outros). Esse o entendimento que já se adotada por Súmula no antigo Tribunal Federal de Recursos, consoante Súmula 242: “O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário”. Além disso, a pretensão encontra óbice no artigo 7º-A, do Decreto-lei 911/69. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707051-34.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a penhora do veículo. 2) Indefiro, ainda, a expedição de ofício ao INSS, pois se trata de medida genérica e cabe ao credor o ônus de indicar bens passíveis de penhora, não podendo transferir esse encargo ao Poder Judiciário. 3) Indique o credor, no prazo de 05 dias, novos bens passíveis de penhora. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: RENATO FARIAS TEIXEIRA DECISÃO O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, declaro realizada a penhora em face do bloqueio noticiado e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas. Caso o executado não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal. Na forma do artigo 525, § 11, do CPC, o executado poderá, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da penhora. Não impugnada a penhora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707051-34.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o requerente para apresentar seus dados bancários, para transferência da quantia, com indicação do banco, conta, agência e chave PIX, se possuir. Vindo tal informação, oficie-se, transferindo-se o montante. Cumpridas as determinações acima, intime-se o credor para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 05 dias. Na oportunidade da manifestação do credor, caso possua advogado, deverá apresentar planilha atualizada do débito ou, caso não possua, remetam-se os autos ao contador para a respectiva atualização. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: RENATO FARIAS TEIXEIRA SENTENÇA 1. Dos embargos à execução Trate-se de execução de título extrajudicial. Nesse sentido, a defesa ID 169522038 há de ser recebida como embargos à execução. Assim, somente mediante a garantia do Juízo seriam analisadas as questões apresentadas, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE. De toda sorte, deve ser feita ressalva em relação às matérias de ordem pública, como é o caso da prescrição, única questão suscitada. Tendo em vista que o título que embasa a presente execução venceu em 12.09.2020, e não de 12.10.2019, e que se trata de nota promissória, com prazo prescricional trienal (arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra), há de se considerar como prazo limite para execução 12.09.2023. Ajuizada a ação em 24.05.2023, não se encontra prescrito o título. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707051-34.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, rejeito os embargos. 2. Dos atos expropriatórios Dada vista à exequente, essa não se manifestou acerca da proposta do acordo, mas ratificou o pedido de tentativa de penhora SISBAJUD. Defiro o pedido formulado pela parte exequente, com fundamento no artigo 854, do Código de Processo Civil, e com base no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e o Banco Central do Brasil. Determino, pois, o bloqueio dos valores encontrados em depósito em contas bancárias ou fundos de investimento de titularidade do devedor, conforme requisição anexa. Realizado nesta data o bloqueio, aguarde-se pelo prazo de 05 (cinco) dias a resposta. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

30/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(17)