Procedimento Comum Cível 0702280-22.2023.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702280-22.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702280-22.2023.8.07.0002. REQUERENTE: FERNANDO PAULO DE ARAUJO JUNIOR, VALDEMIR ALVES PEREIRA RECONVINTE: ALGUIMAR SERAFIM MOREIRA REQUERIDO: ALGUIMAR SERAFIM MOREIRA RECONVINDO: FERNANDO PAULO DE ARAUJO JUNIOR, VALDEMIR ALVES PEREIRA SENTENÇA I) RELATÓRIO: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por FERNANDO PAULO DE ARAÚJO JÚNIOR e VALDEMIR ALVES PEREIRA em desfavor de ALGUIMAR SERAFIM MOREIRA, todas as partes qualificadas nos autos. Os autores alegaram, em suma, que realizaram contrato de prestação de serviço com o réu, tendo com o objeto a construção de uma casa residencial de alvenaria com um pavimento, com área de 179,03 m². Salientaram que ajustaram o valor de R$ 126.000,00, sendo R$ 703,91 por metro quadrado. Mencionaram que, desde o início da obra, já se apresentaram necessárias mudanças arquitetônicas do projeto e foram realizadas obras que não estavam no contrato inicial, imaginando que o réu faria o reajuste financeiro devido às mudanças. Relataram, contudo, que os aditivos sobre o aumento da obra não foram pagos e, a partir de então, o cronograma da obra, sem o aporte financeiro, passou a se estender. Contaram que, em razão do atraso da obra, o réu não mais estava efetuando os pagamentos. Salientaram que notaram que a área construída estava em 240m², maior do que o projeto inicial, mas o réu disse desconhecer todos os acréscimos realizados. Disseram que contrataram uma empresa para fazer um laudo entre os projetos e o serviço executado, sendo constatado que a área total construída chegou ao total de 236m², com aumento de 35% do projeto inicial. Discorreram sobre o direito aplicável ao caso. Requereram a condenação da parte ré no pagamento de danos materiais, no valor de R$ 48.426,00, bem como a compensação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Concedida a gratuidade da justiça aos autores (ID 160731816). Citado (ID 189031662), o réu apresentou contestação (ID 190231062). Preliminarmente, impugnou o valor da causa, alegou inépcia da inicial, irregularidade na representação processual, assim como impugnaram a justiça gratuita. No mérito, sustentou que o pagamento das etapas era feito pela Caixa Econômica Federal, mediante reembolso, após a conclusão das etapas. Disse que, durante a realização da obra, os autores começaram a realizar diversos erros, que estavam diferentes do projeto, além de começar a atrasar a execução da obra. Afirmou que os autores não concluíram totalmente a etapa I e a etapa II (faltou o esgoto e a elétrica), cumulando esses itens para demais etapas. Afirmou que, no dia 13/08/2022, pagou o adiantamento da ETAPA III, mesmo com pendências da ETAPA I e II (faltou concretar laje, montagem do isopor, concretar as vigas etc). Salientou que, em razão dos atrasos constantes, os autores não conseguiram concluir a ETAPA III e, assim, não conseguiu receber os valores atrasados da CAIXA, não tendo dinheiro para repassar para os autores. Aduziu que os Autores verificaram que não iriam conseguir concluir a ETAPA III e, então, pararam com a obra e começaram a alegar que houve aumento na execução da obra. Mencionou que os autores são engenheiros e donos de empresa de construção civil, bem como que espanta o fato de apenas no decorrer da obra afirmarem que o projeto era maior do que o previsto. Arguiu que a construção seguiu os detalhes dos projetos previamente acordados e não houve aumento no tamanho dos cômodos, bem como construíram apenas o que constava no projeto. Pontuou que a negociação não foi por metro quadrado, mas, sim, pela execução total do projeto, bem como que a metragem do contrato foi tão somente para identificar o projeto que seria construído. Argumentou que não está escrito que seria construído apenas 179,03 m² e que o projeto arquitetônico previu a construção da casa, caixa d’água e muros que somam mais de 342,97 m², conforme previsão contratual. Aduziu que os Autores concluíram apenas 35% do contrato (casa, muros, pintura, pisos etc) e que a obra foi abandonada pelos autores ainda com as escoras da laje. Negou ter realizado termo aditivo do contrato. Pontuou que a AGEFIS realizou minuciosa vistoria conferindo cada cômodo e medidas dos projetos, bem como aprovou e emitiu carta de habite-se n.º 920/2023 sem ressalvas, atestando que a construção foi realizada conforme o projeto, de modo que não houve aumento do tamanho da obra no decorrer da execução. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos. Na mesma oportunidade, o réu/reconvinte apresentou RECONVENÇÃO. Afirmou, em suma, que efetuou o pagamento total de R$ 55.830,00 aos autores/reconvindos. Disse, contudo, que, nas Etapas I e II, faltou a execução do esgoto e elétrica (R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00, respectivamente), ao passo que, na Etapa III, houve a execução de 10% da instalação de caixas de PVC 4x2, Chapisco nas paredes internas e reboco interno. Disse que as Etapas IV e V não foram executadas. Relatou que foi pago indevidamente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) referente a ETAPA I (esgoto e elétrica) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente a ETAPA II (esgoto e elétrica), que somam o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) as duas primeiras etapas, além do adiantamento da ETAPA III. Pontuou erros realizados pelos reconvindos durante a realização da obra, bem como alegou que não cumpriu com o contrato, pois nunca trabalharam em cinco pessoas, conforme estabelecido. Afirmou que teve que realizar a obra por conta própria, além de corrigir erros cometidos, o que gerou um custo maior do que o previsto. Disse que a casa passou a apresentar rachaduras nas paredes e o porcelanato do banheiro danificou. Aduziu que sofreu dano moral. Alegou ser caso de descumprimento contratual e aplicação de multa prevista na cláusula oitava. Requereu, assim: a) a condenação dos reconvindos na obrigação de fazer consistente em reparar/consertar as rachaduras em todas as paredes, inclusive os referentes a recalque da fundação, com todo material e mão de obra (pintura, proteção dos pisos, limpeza etc) por conta dos Reconvindos, bem como que seja utilizado no reparo as mesmas cores, marcas, modelos, tamanhos e qualidade de material que foram danificados; b) a restituição do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pago a maior referente aos itens da ETAPA I (esgoto e elétrica) e ETAPA II (esgoto e elétrica), os quais não foram concluídos, assim como restituição de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente à ETAPA III, cujo pagamento que foi adiantado e não concluída, totalizado o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais); c) a compensação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) a declaração da rescisão contratual em razão de inadimplemento, com a aplicação da multa contratual prevista na cláusula oitava. Os autores/reconvindos apresentaram réplica e contestação à reconvenção (ID 193332634). Salientaram que há conversas que demonstram a existência de pendência financeira e que não abandonaram a obra. Mencionaram que, durante a construção, o réu/reconvinte alterou o projeto várias vezes. Quanto aos vícios construtivos, ressaltaram que podem ter sido causadas por falta de manutenção preventiva, uso de materiais de baixa qualidade ou erro no processo de acabamento, bem como que é comum no primeiro ano aparecer rachaduras devido a movimentação e a pressão dos instrumentos ao redor do imóvel. Aduziram que os autores não foram responsáveis pelo reboco nas paredes e não é de sua responsabilidade as fissuras que apareceram no imóvel. Confirmaram que, nas primeira e segunda etapas, houve a conclusão de 95% do contrato, mas, por conta da parte elétrica e do esgoto, não foram completamente realizadas. Narraram inexistir dano moral, bem como que não ocorreu descumprimento contratual. Requereram a improcedência dos pedidos reconvencionais. As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (ID 195144379). Os autores/reconvindos afirmaram que não há outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide (ID 195480285). O réu/reconvinte apresentou réplica à contestação da reconvenção e, na mesma oportunidade, afirmou que não tem outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 196253125). Os autos vieram conclusos para sentença. II) FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, REJEITO a preliminar de incapacidade de representação processual, uma vez que não há qualquer indício de que os autores não tenham constituído os causídicos que subscreveram a petição inicial, sendo que a divergência de assinaturas, por si só, não é fato suficiente para demandar a apresentação de nova procuração. Por sua vez, AFASTO a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que foram observados os requisitos exigidos pela legislação processual civil, sendo que eventual insubsistência do valor do dano material pleiteado é matéria relacionada ao mérito e não configura a inépcia da petição inicial. Também REJEITO a impugnação à justiça gratuita ofertada pelos réus, na medida que a empresa mencionada em contestação está inativa, conforme comprovação em réplica (ID 193332634). Ademais, a impugnação veio desacompanhada de outros documentos que comprovem a capacidade financeira dos autores em arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. Ademais, REJEITO a impugnação ao valor da causa, já que o montante atribuído na petição inicial corresponde à somatória dos valores pleiteados pelos autores a título de danos materiais (R$ 48.426,00) e morais (R$ 10.000,00), estando, pois, de acordo com o disposto no artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Ainda, considerando os documentos de ID’s 190231064 a 190231069, DEFIRO a gratuidade da justiça requerida pelo réu/reconvinte, anotando-se. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes, instadas a se manifestarem, não requereram a produção de nenhuma prova (ID's 195480285 e 190231068). Os pedidos deduzidos na petição inicial e na reconvenção são improcedentes. A parte autora/reconvinda, na ação principal, pretende a reparação por danos materiais e a compensação por danos morais, ao argumento de que realizaram a execução de obra em metragem acima do que previu o contrato celebrado entre as partes, sem a devida contraprestação pelo réu/reconvinte. Por sua vez, o réu/reconvinte apresentou reconvenção, afirmando que os autores/reconvindo descumpriram o contrato e receberam por serviço não executado, razão pela qual requereu a restituição da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), além da rescisão contratual e a aplicação da multa prevista na cláusula oitava. O réu/reconvinte alegou, ainda, a presença de vícios construtivos e pugnou a condenação dos autores/reconvindos na obrigação de fazer consistente em realizar os reparos devidos. Por fim, também pleiteou a compensação por danos morais. Como se observa das alegações das partes, somente a prova pericial poderia atestar se a construção, de fato, possui metragem superior à mencionada no projeto inicial e, em caso positivo, qual o valor estimado para reparação dos danos materiais a serem ressarcidos aos autores, de acordo com o contrato entre as partes. Além disso, somente profissional especializado na área de engenharia poderia afirmar eventual inadimplemento contratual pelos autores consistente no descumprimento das obras previstas em cada uma das etapas, bem como eventual nexo de causalidade entre os vícios construtivos e as obras realizadas pelos autores (Etapas I, II e III), sobretudo porque o reconvinte/réu afirmou que continuou a obra com outros profissionais após os autores deixarem a execução dos serviços. Ocorre que as partes, instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, requereram o julgamento antecipado da lide (ID's 195480285 e 190231068), não cumprindo com o ônus probatório estabelecido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, não está evidenciada a verossimilhança da matéria que fundamenta a pretensão deduzida na petição inicial pela parte autora/reconvinda e na reconvenção pela parte ré/reconvinte, já que não promoveram os meios necessários à comprovação dos fatos que nutrem a matéria controvertida entre as partes. É cediço que, “no processo civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova” (Theodoro Júnior, Humberto, 1938- Curso de Direito Processual Civil – vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum– 60. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019). Nesta linha de raciocínio, perfilhou-se o legislador ao redigir o artigo 373, do Código de Processo Civil, conferindo o ônus da prova à parte autora de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. O ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, sendo que “aquele a quem a lei atribui o encargo de provar certo fato, se não exercitar a atividade que lhe foi atribuída, sofrerá o prejuízo de sua alegação não ser acolhida na decisão judicial” (Theodoro Júnior, Humberto, 1938. Curso de Direito Processual Civil – vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum– 60. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019). Conforme relembra a doutrina, “não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. Isso porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente” (Theodoro Júnior, Humberto, 1938. Curso de Direito Processual Civil – vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum– 60. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019). Assim sendo, cumpria às partes (autores/reconvindos e réu/reconvinte) demonstrarem a existência do alegado dano, sua causa, eventual reponsabilidade da parte adversa na sua ocorrência e o nexo causal os danos experimentados. Ocorre que, conforme o já exposto, tal prova não foi produzida diante do requerimento de ambas as partes no julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Código de Processo Civil). Ressalta-se que "o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324)”, sendo que “entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2012). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2048388 RS 2022/0004923-5, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022) Por fim, não obstante o artigo 370 do Código de Processo Civil, descabe ao Magistrado assumir papel preponderante na produção de provas, sob pena de violação de sua imparcialidade. Desse modo, se as próprias partes renunciam a produção de outras provas, mesmo quando necessárias, outro caminho não há senão o julgamento de acordo com o ônus probatório previamente estabelecido pelo legislador (artigo 373 do Código de Processo Civil), notadamente quando a questão sub judice é relativa a direito disponível. Sobre o tema, conforme leciona Lenio Luiz Streck: (...) A pergunta é: se a parte autora diz que não há mais provas para produzir, qual é a razão pela qual o juiz “assume a causa” por ela? Os direitos eram indisponíveis? Não. Então? Não é necessário explicitar mais o exemplo para entender os limites e a ultrapassagem dos limites feitos por uma decisão desse jaez. Neste caso, se é de ofício a prova, cabe a pergunta: o juiz, ele mesmo, por sua conta, faz os quesitos? Quem paga o perito? De quem é(ra) a dúvida para o deslinde? O autor, instado, nada produziu além do que tinha feito na inicial. O direito era seu. Dele dispunha. Correu o risco. (...) Em suma: pela melhor leitura do artigo 370 à luz do paradigma da intersubjetividade, o juiz só poderá determinar de ofício as provas necessárias ao julgamento de mérito quando se tratar de questão que verse sobre direitos indisponíveis a respeito dos quais as partes não possam transigir. Isso porque, do contrário, o juiz jamais poderá julgar o mérito sob o fundamento de que a parte não provou, como lhe incumbia, o fato constitutivo do direito alegado (373, I) ou o fato desconstitutivo (373, II), porquanto se há prova necessária a ser realizada, cumpre ao juiz determinar sua produção de ofício. Não o fazendo, não pode julgar o mérito. Simples assim. O Poder Judiciário deve se dar conta de que, mesmo que o texto de um dispositivo do CPC/2015 seja igual ao anterior — o que é o caso — a norma a ser, todavia, produzida, necessariamente não é a mesma. Isto é, mesmo textos podem produzir novas normas, se produzidas sob novos tempos e novos paradigmas. Direitos disponíveis não devem ter um juiz a protege-los “de ofício”. Se vingar a tese de que “de ofício” quer dizer “aquilo que o juiz entender ao seu talante na busca de uma ‘verdade real’ (sic), a questão a saber é: qual das duas partes terá a sorte de ter ao seu lado o olhar de ofício do magistrado? O autor ou o réu? Serão, então, dois contra um? (Limites do juiz na produção de prova de ofício no artigo 370 do CPC. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2016-set-15/senso-incomum-limites-juiz-producao-prova-oficio-artigo-370-cpc/. Acesso em 16/05/2024, às 17h49) Dessa forma, considerando que os autores/reconvindos e o réu/reconvinte não cumpriram com o ônus probatório, deixando de promoverem a produção das provas necessárias para comprovação dos fatos alegados, impõe-se a improcedência do pedido inicial e do pedido reconvencional. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NOVAS PROVAS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS. VALORAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS. PRODUÇÃO. DISPONIBILIDADE. DESISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS. REVISÃO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. (...) - o Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. - Tendo o recorrente feito valer a disponibilidade do direito à produção de provas, abrindo mão daquelas que, embora anteriormente requeridas e deferidas, até então não haviam sido produzidas, não há como admitir a sua alegação de cerceamento de defesa, apenas porque lhe sobreveio sentença desfavorável. (...) Recurso especial não conhecido.” (STJ-3ª Turma, REsp 810667/RJ, rel. p/Acórdão Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 14/10/2008, DJe 05/11/2008). BUSCA E APREENSÃO. LIMITE DA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REQUERIMENTO DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. (...) - A parte que requer o julgamento antecipado da lide não pode após sucumbir alegar cerceamento de defesa. (..). (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 880640/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v.u., j. 03/12/2007, DJ 14/12/2007 p. 405) PROCESSUAL CIVIL - PROVA PERICIAL - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE, NÃO DEVER CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. 1. Os arts. 130 e 1.107 do CPC, mitigando o Princípio da Demanda, conferem poderes instrutórios ao Juiz, mas não lhe impõem o dever da investigação probatória. Mesmo porque, nos fatos constitutivos do direito o ônus da prova cabe ao autor (CPC, art. 333, I). 2. A faculdade outorgada para instrução probatória do Juízo milita em favor duma melhor formação da convicção do Magistrado. No entanto, o Juiz não pode substituir as partes nos ônus que lhe competem, inda mais quando a perícia não se realizou por inércia da parte no pagamento dos honorários do perito. 3. Recurso improvido. (STJ, 1ª Turma, Resp 471857/ES, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v.u., j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003 p. 207) PROCESSO – Indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência – Expedição de ofício à instituição financeira credora Banco Bradesco S/A, para informações sobre a quitação das parcelas pertinentes à cédula de crédito bancário objeto da ação, em que a parte autora figura como avalista e a parte ré como devedora principal, vencidas, no período compreendido entre fevereiro/2014 e junho/2015 - Em razão da preclusão lógica (CPC/2015, art. 507), quem requereu o julgamento antecipado da lide, não pode alegar cerceamento do direito de defesa, por ter seu pedido atendido – O disposto no art. 370, do CPC/2015, com correspondência no art. 130, do CPC/1973, estabelece uma faculdade ao julgador, no que concerne à produção de provas, em ações envolvendo direito disponível, e não um dever, que não substitui o ônus das partes. AÇÃO DE COBRANÇA – Como, na espécie, (a) a parte autora apelante avalista não demonstrou o pagamento das prestações da cédula de crédito bancário objeto da ação, em que a parte ré figura como avalizada, prova esta cujo ônus era dela parte autora, por se tratar de prova do fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), de rigor, (b) a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010939-12.2015.8.26.0482; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Consoante a regra de distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). 2. A insuficiência ou falta de provas acarreta a improcedência do pedido, não a extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Recurso da autora conhecido e não provido. (TJ-DF 00293760320168070001 DF 0029376-03.2016.8.07.0001, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 16/09/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO MONITÓRIA – COMPRA E VENDA – Contrato de fornecimento de material didático educacional – Ação lastreada no contrato de compra e venda de material didático assinado com 'código hash' e no histórico escolar da aluna – Realidade dos dias atuais em que não há como se descartar a validade de utilização de documento assinados digitalmente – Caso dos autos em que contestada a autenticidade do documento – Ônus da autora de comprovar a validade do documento, o que não fez, pois requereu o julgamento antecipado da lide – Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1041621-88.2022.8.26.0001; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) III) DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno os autores no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil). Ainda, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na reconvenção, resolvendo, assim, o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o reconvinte no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa atribuído na reconvenção, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil). Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Sentença proferida em atuação no Núcleo de Justiça 4.0. MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto Núcleo de Justiça 4.0. (datada e assinada eletronicamente)

20/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/09/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 01/07/2024.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(16)