Execução de Título Extrajudicial 0709402-89.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709402-89.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709402-89.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO CESAR ROXO RAMOS EXECUTADO: SERGIO COIMBRA DINIZ CERTIDÃO De ordem, manifestem-se as partes quanto aos cálculos retro (id. 276529132), no prazo de 5 dias. Brasília - DF, 22 de maio de 2026 às 14:48:16 SANDRA MARTA DE SOUSA MOTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/05/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

11/05/2026, 21:55

Outras Decisões

08/05/2026, 17:26

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 18:36

Publicação

29/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709402-89.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO CESAR ROXO RAMOS EXECUTADO: SERGIO COIMBRA DINIZ DESPACHO Fica a parte executada intimada a se manifestar sobre a petição e ao valor da dívida apresentados no ID 273250492. Prazo: 5 (cinco) dias, ocasião em que se faculta comprovar o pagamento do débito. Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação retornem-se conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/04/2026, 00:00

Recebimento

23/04/2026, 17:37

Mero expediente

23/04/2026, 17:37

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 10:12

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:19

Publicação

14/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:17

Documentos

Certidão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709402-89.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO CESAR ROXO RAMOS EXECUTADO: SERGIO COIMBRA DINIZ DECISÃO 1. O cálculo anexado à petição de ID 269590787 não atende a determinação de ID, pois não apresenta discriminação de atualização do débito referente às parcelas do acordo de ID 178766145. Assim, fica o exequente intimado a juntar nova planilha de atualização do débito. Prazo de 5 (cinco) dias. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido do autor para alienação dos imóveis vagas de Garagem nº 121, 126, 132, 133, 134, 138, 139, 144, 149 e 157, localizadas na Av. Jacarandá, Águas Claras/DF, registrado sob as matrículas nº 326247, 326250,326254, 326255, 326256, 326258, 326259, 326155, 326158 e 326163, todas junto ao 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF (penhorado na decisão de ID 197761187), por iniciativa particular ou por intermédio de corretor credenciado (Petição de ID 70820146). Nos termos do art. 880, não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. Saliento que restaram negativos os leilões realizados em relação ao bem (IDs 264876491 e 265665114). Assim, defiro o pedido de alienação particular efetuado pela parte autora. Expeça-se alvará de autorização. Fica o exequente intimado a indicar o corretor, que dever estar entre os corretores credenciados pelo Tribunal nos termos da Portaria GC n.º 102 de 31/05/2013 c.c. art. 3º, §1º, do Provimento n.º 5, de 31/05/2013. Prazo de 5 (cinco) dias. O corretor deve observar o art. 4º do Provimento n.º 5/2013 (consignar nos autos as propostas de aquisição). Fixo, inicialmente, o prazo de 3 meses para a alienação e a razão de 3% de comissão de corretagem. Estabeleço como preço mínimo o montante de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação. O pagamento deverá ser a vista, mediante depósito judicial, em razão da existência de alienação fiduciária. Registre-se que o valor para quitação do credor fiduciário será reservado do preço da arrematação. Atente-se que a publicidade da venda deve ser realizada mediante publicação em sites reconhecidos, devendo ser comprovada nos autos pela parte exequente. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709402-89.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO CESAR ROXO RAMOS EXECUTADO: SERGIO COIMBRA DINIZ DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação apresentada ao ID 263414308 em que alega erro na metodologia do cálculo do débito. Manifestou-se o exequente ao ID 266967838. É o relatório. Decido. O Acordo de ID 178766145 prevê o pagamento do débito, no valor de R$ 153.427,70 sendo R$ 139.479,73 referente ao débito principal e R$ 13.947,97 correspondente ao percentual de 10% pelos honorários advocatícios, com entrada no valor de R$ 6.000,00, mais 12 (doze) parcelas no valor de R$ 12.285,65, cada (Cláusula Primeira). A cláusula terceira do acordo prevê o pagamento de multa no percentual de 20% sobre o saldo devedor na hipótese de inadimplemento, sendo silente quanto aos juros moratórios. Ocorre que a planilha apresentada ao ID 183016229 consta honorários de sucumbência, no percentual de 10%, o qual foi objeto do acordo entabulado entre as partes, o que configura duplicidade na cobrança do valor, razão pela qual devem ser excluídos. Nos termos do art. 406 do Código Civil: "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". O percentual de juros lançado na planilha é de 0,5% e 1%, ou seja, em desacordo com o disposto no art. 406 do Código Civil, pois no acordo entabulado entre as partes não consta juros de mora. A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a acumulação com correção monetária. Neste sentido: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". 4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1795982 SP 2019/0032658-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 05/04/2021) Conforme jurisprudência do Segundo a jurisprudência do STJ acima citada o índice de juros de mora previsto no art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sem cumulação com a correção monetária, deve ser aplicada mesmo em se tratando de relações jurídicas entre pessoas jurídicas privadas. Assim, acolho a impugnação apresentada ao ID e determino que o exequente junte aos autos nova planilha atualizada do débito, excluindo os honorários advocatícios lançados em duplicidade e adequando os juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil. Prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá se manifestar o exequente sobre as certidões negativas de hasta pública de IDs 264876491 e 265665114. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0709402-89.2023.8.07.0001. Interessado: ANGELA GARUTTI DA FONSECA DINIZ Advogado(s): PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO, ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA Interessado: INTERACAO AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO EIRELI Código Leilojus: #1676 O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr.(a) Tatiana Iykie Assao Garcia, Juiz(a) de Direito da 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O l e i l ã o r e a l i z a r - s e - á d e f o r m a E L E T R Ô N I C A p o r m e i o d o p o r t a l WWW.SILVIABARROS.COM.BR, sendo conduzido pelo(a) leiloeiro(a) oficial SILVIA HELENA BALBINO BARROS PALMA, portador(a) do CPF nº 839.647.031-68, inscrito(a) na JUCIS/DF sob o nº 39. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): O 1º pregão inicia-se no dia 9 de fevereiro de 2026, às 13h30min, por valor equivalente ou superior a 100,00% da avaliação, permanecendo aberto por 10 minutos. O sistema estará disponível para recepção de lances, com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º pregão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á no sistema sem interrupção até o próximo evento. O 2º pregão inicia-se no dia 13 de fevereiro de 2026, às 13h30min, permanecendo aberto para lances por mais 10 minutos, que não poderão ser inferiores a 75,00% da avaliação, conforme decisão de ID 258284080. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS BENS 50 % DE UMA VAGA DE GARAGEM n.144, lote 22 da Avenida Jacarandá, Águas Claras/DF, Distrito Federal, com área privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional de 2,09m2, totalizando 14,09m2 e fração ideal de 0,000290, matrícula 326155 do 3º Ofício de registro de Imóveis do Distrito Federal. Decisão de id192881478, Conforme auto de arrematação de ID 192737286, verifica-se que os imóveis foram arrematados por 192737286, na constância do casamento com o executado, o qual se submete ao regime de comunhão parcial de bens. Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Edital LeilloJus - EDITAL DE LEILÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL Cartório: 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA Autor(es)/Exequente(s): PAULO CESAR ROXO RAMOS Advogado(s): MARCELO SALES GUIMARAES (43633DF) Réu(s)/Executado(s): SERGIO COIMBRA DINIZ Advogado(s): PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO (59422DF) defiro a penhora de 50 % dos imóveis indicados no ID 192737291, registrados em nome de Braziliense Empreendimentos Imobiliário LTDA e arrematados pela cônjuge do executado, Srª Ângela Garutti da Fonseca Diniz, conforme carta de arrematação de ID 192737286.. Dados do registro do imóvel: matrícula 326155 do 3º Ofício de registro de Imóveis do Distrito Federal. Inscrição do imóvel no registro fazendário: NI. Avaliação: R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme avaliação de ID 202122638. 50% DE UMA VAGA DE GARAGEM n.149, lote 22 da Avenida Jacarandá, Águas Claras/DF, com área privativa de 12,00m2, área comum de divisão proporcional de 2,09m2, totalizando 14,09m2 e fração ideal de 0,000290, matrícula 326158 do 3º Ofício de registro de Imóveis do Distrito Federal.Decisão de id192881478, Conforme auto de arrematação de ID 192737286, verifica-se que os imóveis foram arrematados por 192737286, na constância do casamento com o executado, o qual se submete ao regime de comunhão parcial de bens. Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, defiro a penhora de 50 % dos imóveis indicados no ID 192737291, registrados em nome de Braziliense Empreendimentos Imobiliário LTDA e arrematados pela cônjuge do executado, Srª Ângela Garutti da Fonseca Diniz, conforme carta de arrematação de ID 192737286.. Dados do registro do imóvel: matrícula 326158 do 3º Ofício de registro de Imóveis do Distrito Fede. Inscrição do imóvel no registro fazendário: NI. Avaliação: R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme avaliação de ID 202122638. 50% DE UMA VAGA DE GARAGEM n.157, lote 22 da Avenida Jacarandá, Águas Claras/DF, com área privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional de 2,09m2, totalizando 14,09m2 e fração ideal de 0,000290, matrícula 326163 do 3º Ofício de registro de Imóveis do Distrito Federal.Decisão de id192881478, Conforme auto de arrematação de ID 192737286, verifica-se que os imóveis foram arrematados por 192737286, na constância do casamento com o executado, o qual se submete ao regime de comunhão parcial de bens. Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, defiro a penhora de 50 % dos imóveis indicados no ID 192737291, registrados em nome de Braziliense Empreendimentos Imobiliário LTDA e arrematados pela cônjuge do executado, Srª Ângela Garutti da Fonseca Diniz, conforme carta de arrematação de ID 192737286.. Dados do registro do imóvel: matrícula 326163 do 3º Ofício de registro de Imóveis do Distrito Federal.. Inscrição do imóvel no registro fazendário: NI. Avaliação: R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme avaliação de ID 202122638. 50% DE UMA VAGA DE GARAGEM n.121, lote 22 da Avenida Jacarandá, Águas Claras/DF, com área privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional de 5,83m2, totalizando 17,83m2 e fração ideal de 0,000811, matrícula 326247 do 3º Ofício de registro de Imóveis do Distrito Federal. Decisão de id192881478, Conforme auto de arrematação de ID 192737286, verifica-se que os imóveis foram arrematados por 192737286, na constância do casamento com o executado, o qual se submete ao regime de comunhão parcial de bens. Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, defiro a penhora de 50 % dos imóveis indicados no ID 192737291, registrados em nome de Braziliense Empreendimentos Imobiliário LTDA e arrematados pela cônjuge do executado, Srª Ângela Garutti da Fonseca Diniz, conforme carta de arrematação de ID 192737286.. Dados do registro do imóvel: matrícula 326247 do 3º Ofício de registro de Imóveis do Distrito Federal.. Inscrição do imóvel no registro fazendário: NI. Avaliação: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), conforme avaliação de ID 202122638. 50% DE UMA VAGA DE GARAGEM n.126, lote 22 da Avenida Jacarandá, Águas Claras/DF, área real comum de divisão proporcional de 5,83m2, totalizando 17,83m2 e fração ideal de 0,000811, matrícula 326250 3º Ofício de registro de Imóveis do Distrito Federal.Decisão de id192881478, Conforme auto de arrematação de ID 192737286, verifica-se que os imóveis foram arrematados por 192737286, na constância do casamento com o executado, o qual se submete ao regime de comunhão parcial de bens. Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, defiro a penhora de 50 % dos imóveis indicados no ID 192737291, registrados em nome de Braziliense Empreendimentos Imobiliário LTDA e arrematados pela cônjuge do executado, Srª Ângela Garutti da Fonseca Diniz, conforme carta de arrematação de ID 192737286.. Dados do registro do imóvel: matrícula 326250 3º Ofício de registro de Imóveis do Distrito Federal.. Inscrição do imóvel no registro fazendário: NI. Avaliação: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), conforme avaliação de ID 202122638. 50% DE UMA VAGA DE GARAGEM n.132, lote 22 da Avenida Jacarandá, Águas Claras/DF, com área privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional de 5,83m2, totalizando 17,83m2 e fração ideal de 0,000811, matrícula 326254 do 3º Ofício de registro de Imóveis do Distrito Federal. Decisão de id192881478, Conforme auto de arrematação de ID 192737286, verifica-se que os imóveis foram arrematados por 192737286, na constância do casamento com o executado, o qual se submete ao regime de comunhão parcial de bens. Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, defiro a penhora de 50 % dos imóveis indicados no ID 192737291, registrados em nome de Braziliense Empreendimentos Imobiliário LTDA e arrematados pela cônjuge do executado, Srª Ângela Garutti da Fonseca Diniz, conforme carta de arrematação de ID 192737286.. Dados do registro do imóvel: matrícula 326254 do 3º Ofício de registro de Imóveis do Distrito Federal.. Inscrição do imóvel no registro fazendário: NI. Avaliação: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), conforme avaliação de ID 202122638. 50% DE UMA VAGA DE GARAGEM n.133, lote 22 da Avenida Jacarandá, Águas Claras/DF, com área privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional de 5,83m2, totalizando 17,83m2 e fração ideal de 0,000811, matrícula 326255 do 3º Ofício de registro de Imóveis do Distrito Federal. Decisão de id192881478, Conforme auto de arrematação de ID 192737286, verifica-se que os imóveis foram arrematados por 192737286, na constância do casamento com o executado, o qual se submete ao regime de comunhão parcial de bens. Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, defiro a penhora de 50 % dos imóveis indicados no ID 192737291, registrados em nome de Braziliense Empreendimentos Imobiliário LTDA e arrematados pela cônjuge do executado, Srª Ângela Garutti da Fonseca Diniz, conforme carta de arrematação de ID 192737286.. Dados do registro do imóvel: matrícula 326255 do 3º Ofício de registro de Imóveis do Distrito Federal.. Inscrição do imóvel no registro fazendário: NI. Avaliação: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), conforme avaliação de ID 202122638. 50% DE UMA VAGA DE GARAGEM n.134, lote 22 da Avenida Jacarandá, Águas Claras/DF, com área privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional de 5,83m2, totalizando 17,83m2 e fração ideal de 0,000811, matrícula 326256 do 3º Ofício de registro de Imóveis do Distrito Federal.Decisão de id192881478, Conforme auto de arrematação de ID 192737286, verifica-se que os imóveis foram arrematados por 192737286, na constância do casamento com o executado, o qual se submete ao regime de comunhão parcial de bens. Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, defiro a penhora de 50 % dos imóveis indicados no ID 192737291, registrados em nome de Braziliense Empreendimentos Imobiliário LTDA e arrematados pela cônjuge do executado, Srª Ângela Garutti da Fonseca Diniz, conforme carta de arrematação de ID 192737286.. Dados do registro do imóvel: matrícula 326256 do 3º Ofício de registro de Imóveis do Distrito Federal.. Inscrição do imóvel no registro fazendário: NI. Avaliação: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), conforme avaliação de ID 202122638. 50% DE UMA VAGA DE GARAGEM n.138, lote 22 da Avenida Jacarandá, Águas Claras/DF, com área privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional de 5,83m2, totalizando 17,83m2 e fração ideal de 0,000811, matrícula 326258 do 3º Ofício de registro de Imóveis do Distrito Federal. Decisão de id192881478, Conforme auto de arrematação de ID 192737286, verifica-se que os imóveis foram arrematados por 192737286, na constância do casamento com o executado, o qual se submete ao regime de comunhão parcial de bens. Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, defiro a penhora de 50 % dos imóveis indicados no ID 192737291, registrados em nome de Braziliense Empreendimentos Imobiliário LTDA e arrematados pela cônjuge do executado, Srª Ângela Garutti da Fonseca Diniz, conforme carta de arrematação de ID 192737286.. Dados do registro do imóvel: matrícula 326258 do 3º Ofício de registro de Imóveis do Distrito Federal.. Inscrição do imóvel no registro fazendário: NI. Avaliação: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), conforme avaliação de ID 202122638. 50% DE UMA VAGA DE GARAGEM n.139, lote 22 da Avenida Jacarandá, Águas Claras/DF, com área privativa de 12,00m2, área real comum de divisão proporcional de 5,83m2, totalizando 17,83m2 e fração ideal de 0,000811, matrícula 326259 do 3º Ofício de registro de Imóveis do Distrito Federal. 14.2020.8.07.0001 da 6º VC de Brasília/DF R.8 Presente demanda. Decisão de id192881478, Conforme auto de arrematação de ID 192737286, verifica-se que os imóveis foram arrematados por 192737286, na constância do casamento com o executado, o qual se submete ao regime de comunhão parcial de bens. Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, defiro a penhora de 50 % dos imóveis indicados no ID 192737291, registrados em nome de Braziliense Empreendimentos Imobiliário LTDA e arrematados pela cônjuge do executado, Srª Ângela Garutti da Fonseca Diniz, conforme carta de arrematação de ID 192737286.. Dados do registro do imóvel: matrícula 326259 do 3º Ofício de registro de Imóveis do Distrito Federal.. Inscrição do imóvel no registro fazendário: NI. Avaliação: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), conforme avaliação de ID 202122638. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS: Na matrícula 326155 consta: HIPOTECA: R.2/Av.6 em favor de Banco Bradesco S.A PENHORAS: R.7 Proc. 0704234-14.2020.8.07.0001 da 6º VC de Brasília/DF R.8 Presente demanda. Na matrícula 326158 consta: HIPOTECA: R.2/Av.6 em favor de Banco Bradesco S.A PENHORAS: R.7 Proc. 0704234-14.2020.8.07.0001 da 6º VC de Brasília/DF R.8 Presente demanda. Na matrícula 326163 consta: HIPOTECA: R.2/Av.6 em favor de Banco Bradesco S.A PENHORAS: R.7 Proc. 0704234-14.2020.8.07.0001 da 6º VC de Brasília/DF R.8 Presente demanda. Na matrícula 326247 consta: HIPOTECA: R.2/Av.6 em favor de Banco Bradesco S.A PENHORAS: R.7 Proc. 0704234-14.2020.8.07.0001 da 6º VC de Brasília/DF R.8 Presente demanda. Na matrícula 326250 consta: HIPOTECA: R.2/Av.6 em favor de Banco Bradesco S.A PENHORAS: R.7 Proc. 0704234-14.2020.8.07.0001 da 6º VC de Brasília/DF R.8 Presente demanda. Na matrícula 326254 consta: HIPOTECA: R.2/Av.6 em favor de Banco Bradesco S.A PENHORAS: R.7 Proc. 0704234-14.2020.8.07.0001 da 6º VC de Brasília/DF R.8 Presente demanda. Na matrícula 326255 consta: HIPOTECA: R.2/Av.6 em favor de Banco Bradesco S.A PENHORAS: R.7 Proc. 0704234-14.2020.8.07.0001 da 6º VC de Brasília/DF R.8 Presente demanda. Na matrícula 326256 consta: HIPOTECA: R.2/Av.6 em favor de Banco Bradesco S.A PENHORAS: R.7 Proc. 0704234- 14.2020.8.07.0001 da 6º VC de Brasília/DF R.8 Presente demanda. Na matrícula 326258 consta: HIPOTECA: R.2/Av.6 em favor de Banco Bradesco S.A PENHORAS: R.7 Proc. 0704234-14.2020.8.07.0001 da 6º VC de Brasília/DF R.8 Presente demanda. Na matrícula 326259 consta: HIPOTECA: R.2/Av.6 em favor de Banco Bradesco S.A PENHORAS: R.7 Proc. 0704234-14.2020.8.07.0001 da 6º VC de Brasília/DF R.8 Presente demanda. Conforme decisão de id 258284080, Em atenção à petição de ID 258032824, esclareço ao exequente que a decisão de ID 168555076, proferida pela 8ª Turma Cível no Agravo de Instrumento nº 0732898-53.2023.8.07.0000 e confirmada ao ID 176759006 deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que fosse dado imediato prosseguimento ao processo, por considerar que não há empecilhos à penhora de bens comuns, desde que respeitada a meação do cônjuge alheio ao processo. Caberá ainda à parte interessada verificar outros débitos incidentes sobre o imóvel/veículo que não constem dos autos, conforme determina o art. 18 da Resolução 236/CNJ. Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (como débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (como IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP, ou IPVA) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Para terem preferência sobre os demais créditos, o Arrematante deverá informar tais débitos no processo judicial, apresentando extratos comprobatórios (arts. 323, 908, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 130, parágrafo único, do CTN). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 208.432,43 (duzentos e oito mil e quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos), conforme consta no Cálculo de ID 200035075. CONDIÇÕES DE VENDA E PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do(a) leiloeiro(a) WWW.SILVIABARROS.COM.BR, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder de SERGIO COIMBRA DINIZ, endereço Vagas de garagem nºs 121, 126, 132, 133, 134, 138, 139,144, 149, e 157, da Avenida Jacarandá, Águas Claras/DF. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA, que poderá ser emitida pelo(a) leiloeiro(a). COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 5.00% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, mediante pagamento de guia de depósito judicial, vinculado ao respectivo juízo, conforme Provimento Judicial 51/2020 do TJDFT. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DISPOSIÇÕES GERAIS: Eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O(A) leiloeiro(a) fica desde já desobrigado(a) de proceder à leitura do presente edital,presumindo-se de conhecimento de todos os interessados. O(A) leiloeiro(a) público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. ATENÇÃO: o(a) leiloeiro(a) oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do provimento Judicial 51/2020, o(a) leiloeiro(a) Oficial ou o arrematante poderão usufruir da assinatura eletrônica ou da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme decisão judicial. Em relação aos lances ocorridos, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do(a) leiloeiro(a) em até 24 horas, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo (podendo incorrer nas penalidades legais, conforme Artigos 335 e 358 do Código Penal), informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, à critério do juízo, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação ou esta será resolvida, na forma do art. 903, § 1º, III. ficando o arrematante faltoso impedido de participar de eventual novo leilão, na forma do art. 897, ambos do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na página do TJDFT (www.tjdft.jus.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do(a) leiloeiro(a) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 10 de dezembro de 2025. Lorena Evelyn Lôbo Resende FC-05 Assinado por delegação.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709402-89.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO CESAR ROXO RAMOS EXECUTADO: SERGIO COIMBRA DINIZ DECISÃO 1. Em atenção à petição de ID 258032824, esclareço ao exequente que a decisão de ID 168555076, proferida pela 8ª Turma Cível no Agravo de Instrumento nº 0732898-53.2023.8.07.0000 e confirmada ao ID 176759006 deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que fosse dado imediato prosseguimento ao processo, por considerar que não há empecilhos à penhora de bens comuns, desde que respeitada a meação do cônjuge alheio ao processo. Em cumprimento da determinação, o cônjuge do executada foi cadastrado nos autos como interessado, com a realização de pesquisas de bens via sistemas SISBAJUD e RENAJUD em nome do cônjuge do executado, conforme ID 169205199. A jurisprudência do STJ trazida pelo executado é no sentido de que as dívidas contraídas em prol da economia doméstica, independentemente da autorização do outro, obrigam solidariamente ambos os cônjuges, entendendo que absoluta a presunção. Ocorre que, no caso em tela, inexiste nos autos indícios mínimos de que a obrigação foi contraída em prol da economia doméstica, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de inclusão do cônjuge do executado no polo passivo. 2. Na decisão de ID 197761187 foi deferida a penhora de 50 % dos imóveis indicados no ID 192737291, registrados em nome de Braziliense Empreendimentos Imobiliários LTDA e arrematados pelo cônjuge do executado, Srª Ângela Garutti da Fonseca Diniz, conforme carta de arrematação de ID 192737286, na constância do casamento sob regime de comunhão parcial de bens, descritos como: a) Matrícula nº 326155, descrito como VAGA DE GARAGEM Nº 144, LOTE 22, AVENIDA JACARANDÁ, ÀGUAS CLARAS, DISTRITO FEDERAL registrado em nome de Braziliense Empreendimentos Imobiliários LTDA; b) Matrícula nº 326158, descrito como VAGA DE GARAGEM Nº 149, LOTE 22, AVENIDA JACARANDÁ, ÀGUAS CLARAS, DISTRITO FEDERAL registrado em nome de Braziliense Empreendimentos Imobiliários LTDA; c) Matrícula nº 326163, descrito como VAGA DE GARAGEM Nº 157, LOTE 22, AVENIDA JACARANDÁ, ÀGUAS CLARAS, DISTRITO FEDERAL registrado em nome de Braziliense Empreendimentos Imobiliários LTDA; d) Matrícula nº 326247, descrito como VAGA DE GARAGEM Nº 121, LOTE 22, AVENIDA JACARANDÁ, ÀGUAS CLARAS, DISTRITO FEDERAL registrado em nome de Braziliense Empreendimentos Imobiliários LTDA; e) Matrícula nº 326250, descrito como VAGA DE GARAGEM Nº 126, LOTE 22, AVENIDA JACARANDÁ, ÀGUAS CLARAS, DISTRITO FEDERAL registrado em nome de Braziliense Empreendimentos Imobiliários LTDA; f) Matrícula nº 326254, descrito como VAGA DE GARAGEM Nº 132, LOTE 22, AVENIDA JACARANDÁ, ÀGUAS CLARAS, DISTRITO FEDERAL registrado em nome de Braziliense Empreendimentos Imobiliários LTDA; g) Matrícula nº 326255, descrito como VAGA DE GARAGEM Nº 133, LOTE 22, AVENIDA JACARANDÁ, ÀGUAS CLARAS, DISTRITO FEDERAL registrado em nome de Braziliense Empreendimentos Imobiliários LTDA; h) Matrícula nº 326256, descrito como VAGA DE GARAGEM Nº 134, LOTE 22, AVENIDA JACARANDÁ, ÀGUAS CLARAS, DISTRITO FEDERAL registrado em nome de Braziliense Empreendimentos Imobiliários LTDA; i) Matrícula nº 326258, descrito como VAGA DE GARAGEM Nº 138, LOTE 22, AVENIDA JACARANDÁ, ÀGUAS CLARAS, DISTRITO FEDERAL registrado em nome de Braziliense Empreendimentos Imobiliários LTDA; e j) Matrícula nº 326259, descrito como VAGA DE GARAGEM Nº 139, LOTE 22, AVENIDA JACARANDÁ, ÀGUAS CLARAS, DISTRITO FEDERAL registrado em nome de Braziliense Empreendimentos Imobiliários LTDA. O executado foi intimado de penhora no ID 201834356, bem como seu cônjuge no ID 204538485). Laudo de avaliação ao ID 202122638 em que avaliados os imóveis de matrículas nº 326155, 326158 326163 pelo valor de R$ 22.000,00 cada e os imóveis de matrículas nº 326247, 326250, 326254, 326255, 326256, 326258 e 326259 pelo valor de R$ 25.000,00 cada Rejeitada a impugnação à avaliação ao ID 211319369 e negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 0743725-89.2024.8.07.0000 interposto em face da decisão (ID 225827540). Indeferido o pedido de nova realização de avaliação ao ID 24044135 e negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 0729269-03.2025.8.07.0000 interposto em face da decisão (ID 255242194). A parte autora apresentou a certidão atualizada da matrícula do imóvel nos IDs 257128727, 257128728, 257128731, 257128732, 257128733, 257128734, 257128736, 257128740, 257128744 e 257131795, nelas constando a averbação das penhoras. Intimada a parte autora a dizer se pretendia a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou o leilão, a parte autora postulou a realização de leilão (ID 258032824). Diante do exposto, defiro a alienação do imóvel penhorado mediante leilão eletrônico por intermédio de leiloeiro público credenciado perante este egrégio TJDFT (art. 879, inc. II, do CPC). Na forma do art. 885 do CPC, fixo como preço mínimo 75% do valor da avaliação. Oficie-se ao NULEJ para a designação de leiloeiro e para as providências dos art. 884 e 887 do CPC. Intimem-se as pessoas listadas no art. 889 do CPC. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709402-89.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO CESAR ROXO RAMOS EXECUTADO: SERGIO COIMBRA DINIZ DECISÃO Ao ID 197761187 foi deferida a penhora de 50 % dos imóveis indicados no ID 192737291, registrados em nome de Braziliense Empreendimentos Imobiliário LTDA e arrematados pelo cônjuge do executado, Srª Ângela Garutti da Fonseca Diniz, conforme carta de arrematação de ID 192737286, na constância do casamento sob regime de comunhão parcial de bens, descritos como: a) Matrícula nº 326155, descrito como VAGA DE GARAGEM Nº 144, LOTE 22, AVENIDA JACARANDÁ, ÀGUAS CLARAS, DISTRITO FEDERAL registrado em nome de Braziliense Empreendimentos Imobiliários LTDA; b) Matrícula nº 326158, descrito como VAGA DE GARAGEM Nº 149, LOTE 22, AVENIDA JACARANDÁ, ÀGUAS CLARAS, DISTRITO FEDERAL registrado em nome de Braziliense Empreendimentos Imobiliários LTDA; c) Matrícula nº 326163, descrito como VAGA DE GARAGEM Nº 157, LOTE 22, AVENIDA JACARANDÁ, ÀGUAS CLARAS, DISTRITO FEDERAL registrado em nome de Braziliense Empreendimentos Imobiliários LTDA; d) Matrícula nº 326247, descrito como VAGA DE GARAGEM Nº 121, LOTE 22, AVENIDA JACARANDÁ, ÀGUAS CLARAS, DISTRITO FEDERAL registrado em nome de Braziliense Empreendimentos Imobiliários LTDA; e) Matrícula nº 326250, descrito como VAGA DE GARAGEM Nº 126, LOTE 22, AVENIDA JACARANDÁ, ÀGUAS CLARAS, DISTRITO FEDERAL registrado em nome de Braziliense Empreendimentos Imobiliários LTDA; f) Matrícula nº 326254, descrito como VAGA DE GARAGEM Nº 132, LOTE 22, AVENIDA JACARANDÁ, ÀGUAS CLARAS, DISTRITO FEDERAL registrado em nome de Braziliense Empreendimentos Imobiliários LTDA; g) Matrícula nº 326255, descrito como VAGA DE GARAGEM Nº 133, LOTE 22, AVENIDA JACARANDÁ, ÀGUAS CLARAS, DISTRITO FEDERAL registrado em nome de Braziliense Empreendimentos Imobiliários LTDA; h) Matrícula nº 326256, descrito como VAGA DE GARAGEM Nº 134, LOTE 22, AVENIDA JACARANDÁ, ÀGUAS CLARAS, DISTRITO FEDERAL registrado em nome de Braziliense Empreendimentos Imobiliários LTDA; i) Matrícula nº 326258, descrito como VAGA DE GARAGEM Nº 138, LOTE 22, AVENIDA JACARANDÁ, ÀGUAS CLARAS, DISTRITO FEDERAL registrado em nome de Braziliense Empreendimentos Imobiliários LTDA; e j) Matrícula nº 326259, descrito como VAGA DE GARAGEM Nº 139, LOTE 22, AVENIDA JACARANDÁ, ÀGUAS CLARAS, DISTRITO FEDERAL registrado em nome de Braziliense Empreendimentos Imobiliários LTDA. Intimados da penhora o executado (ID 201834356) e o seu cônjuge (ID 204538485). Laudo de avaliação ao ID 202122638 em que avaliados os imóveis de matrículas nº 326155, 326158 326163 pelo valor de R$ 22.000,00 cada e os imóveis de matrículas nº 326247, 326250, 326254, 326255, 326256, 326258 e 326259 pelo valor de R$ 25.000,00 cada. Rejeitada a impugnação à avaliação ao ID 211319369 e negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 0743725-89.2024.8.07.0000 interposto em face da decisão (ID 225827540). Indeferido o pedido de nova realização de avaliação ao ID 24044135 e negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 0729269-03.2025.8.07.0000 interposto em face da decisão (ID 255242194). Comprovada a averbação das penhoras deferidas, conforme certidões de IDs 257128727, 257128728, 257128731, 257128732, 257128733, 257128734, 257128736, 257128740, 257128744 e 257131795. Manifeste-se o exequente sobre o interesse na adjudicação dos imóveis. Prazo de 5 (cinco) dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709402-89.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO CESAR ROXO RAMOS EXECUTADO: SERGIO COIMBRA DINIZ DECISÃO O laudo de avaliação de ID 202122638 é datado de 25/06/2024 e traz discrição minuciosa do imóvel, avaliado em R$ 241.000,00. O pedido de renovação da avaliação trazida ao ID 238651875, ao argumento de que a avaliação foi realizada a mais de um ano e de que o bem possui valor de mercado de R$ 300.000,00. O pedido de nova avaliação deve ser indeferido, pois não está embasado em nenhuma das previsões do art. 873, do CPC, segundo o qual será admitida nova avaliação quando “I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II – se verificar, posteriormente à avaliação, que houve a majoração ou diminuição no valor do bem; III – o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”. Neste sentido: SENTENÇA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE REJEITADA. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ERRO, DOLO OU FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em fase de liquidação de sentença em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, visando à reforma de decisão que rejeitou impugnação ao laudo de avaliação do imóvel destinado à apuração da indenização pelas benfeitorias realizadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a discordância quanto aos critérios adotados pelo oficial de justiça avaliador é suficiente para justificar a realização de nova avaliação do imóvel, nos termos do art. 873 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 873 do CPC admite nova avaliação do bem apenas em hipóteses restritas: erro, dolo, alteração de valor ou fundada dúvida judicial. A mera discordância quanto ao resultado não enseja reavaliação. 4. O laudo impugnado foi suficientemente fundamentado, descrevendo as edificações, características do imóvel e preços praticados na região, não havendo elementos que evidenciem qualquer vício ou deficiência técnica. 5. A ausência de documentos técnicos, laudos particulares ou elementos concretos que contradigam o laudo oficial inviabiliza a renovação da perícia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Rejeitada a preliminar, recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não se admite nova avaliação de imóvel em liquidação de sentença na ausência de demonstração de erro, dolo ou fundada dúvida sobre o valor atribuído. 2. O laudo pericial elaborado por oficial de justiça, quando suficientemente fundamentado, goza de presunção de legitimidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 873, 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1353644, AI 0711166-84.2021.8.07.0000, Rel. Des. Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, j. 07.07.2021; TJDFT, Acórdão 1282278, AI 0714598-48.2020.8.07.0000, Rel. Des. Álvaro Ciarlini, 3ª Turma Cível, j. 09.09.2020. (Acórdão 2002341, 0709060-13.2025.8.07.0000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/05/2025, publicado no DJe: 05/06/2025.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro o pedido de renovação do mandado de avaliação. Preclusa a decisão, tornem os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/06/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709402-89.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO CESAR ROXO RAMOS EXECUTADO: SERGIO COIMBRA DINIZ DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de renovação de pesquisa InfoJud, haja vista a não demonstração de elementos que indiquem a mudança da situação dos executados. Considerando a ineficácia de todas as tentativas anteriores de penhora para satisfação do crédito, nos termos do art. 835, inc. IX, do CPC, defiro a penhora das cotas titularizadas pelo executado SERGIO COIMBARA DINIZ junto à empresa Interação Assessoria Financeira LTDA – CNPJ 05.202.903/0001-79.. Dou à presente decisão força de termo de penhora de cotas sociais. O executado deve ser intimado para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). A intimação da penhora deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação desta decisão. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). Intime-se a empresa sobre cujas cotas recaiu a penhora, inicialmente mediante carta/AR, de que no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá apresentar a este Juízo o balanço especial da empresa (art. 861, inc. I, do CPC), devendo ainda comprovar que ofereceu suas cotas aos demais sócios (art. 861, inc. II, do CPC). Não havendo interesse dos demais sócios na aquisição das cotas do sócio executado, fica também a empresa intimada de que deverá proceder à liquidação das cotas do sócio executado, depositando em Juízo o valor apurado. Prazo: 30 (trinta) dias, contados da presente intimação. Considerando a ineficácia, que a experiência tem demonstrado, quanto à alienação em hasta de cotas sociais (art. 861, §5º, do CPC), não cumprida a determinação supra, fica facultado ao exeqüente, nos termos do art. 1.026, parágrafo único, do Código Civil, postular perante o Juízo competente, a liquidação da empresa sobre cujas cotas recaiu a penhora, noticiando nestes autos o ajuizamento da ação respectiva. À Secretaria: 1. Oficie-se à Junta Comercial, para que anote no registro da empresa, para conhecimento de terceiros, quanto à presente penhora. 2. Cadastre-se como terceiro interessado, a empresa sobre cujas cotas recaiu a penhora. 3. Decorrido o maior prazo supra, retornem os autos conclusos. Brasília/DF, Segunda-feira, 24 de Junho de 2024, às 16:42:49. Documento Assinado Digitalmente

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709402-89.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO CESAR ROXO RAMOS EXECUTADO: SERGIO COIMBRA DINIZ DESPACHO Ciente da Decisão de ID 168555076, proferida pela 8ª Turma Cível no Agravo de Instrumento nº 0732898-53.2023.8.07.0000, a qual deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja dado imediato prosseguimento ao processo, por considerar que não há empecilhos à penhora de bens comuns, desde que respeitada a meação do cônjuge alheio ao processo. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, renove-se o mandado de penhora e avaliação de bens móveis, fazendo constar cópia da diligência de ID 165253177, em que consta relação de bens. Esclareço -se ao patrono do exequente que não há previsão legal ou regulamentar que imponha aos oficiais de justiça a tarefa de contatar partes ou patronos para auxiliar no cumprimento das diligências, como atividade inerente ao exercício das atribuições de seu cargo. Pelo contrário, o art. 175, incisos IX e XI, c/c §§2º e 3º, do Provimento Geral da Corregedoria, é claro ao atribuir a iniciativa desse contato prévio às partes e advogados, mediante agendamento via e-mail institucional ([email protected]). Ao oficial de justiça, por sua vez, incumbe comparecer na sala a ele destinada durante o expediente forense, em data e hora previamente agendadas via e-mail institucional, disponibilizado no sítio eletrônico do TJDFT; ou, se o caso, disponibilizar número de telefone celular para o atendimento solicitado, cuja iniciativa de envio, reitere-se, é da parte e/ou de seus advogados. O patrono da parte autora de que deverá acompanhar a distribuição da diligência e fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, devendo efetuar contato prévio com a Central de Mandados, mediante agendamento via e-mail institucional ([email protected]). Deve, ainda, indicar quem seria o preposto que pode ser nomeado fiel depositário em caso de impossibilidade de remoção do bem ao depósito público. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709402-89.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO CESAR ROXO RAMOS EXECUTADO: SERGIO COIMBRA DINIZ DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro pedido de expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, pois este se trata de dispositivo legal aplicável apenas aos títulos judiciais. Os títulos extrajudiciais podem ser protestados, na forma do art. 1º da Lei n.º 9.492/1997, razão pela qual não há interesse de agir (necessidade) quanto ao pleito de expedição de certidão para fins de protesto. 2. O sigilo bancário e fiscal é direito fundamental os quais devem ser afastados tão somente para a proteção do interesse público, sendo incabível a sua quebra como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular. Ante o exposto, indefiro os pedidos de sigilo bancário e fiscal. 3. É certo que o art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção medidas executivas atípicas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial. Essas medidas, no entanto, que têm o propósito de estimular o adimplemento da obrigação, podem ser prescritas tanto para as obrigações de fazer como para as de pagar. A determinação de suspensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada não se relaciona com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representa tão somente medida punitiva que restringe o direito do devedor de ir e vir. Além disso, essas medidas não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. De outra parte, o bloqueio de eventuais cartões de crédito do executado e o impedimento de expedição de novos cartões interfere na relação do executado com terceiros, que são instituições financeiras que por si já possuem sistema de risco de crédito, não se mostrando salutar a ingerência do Estado no livre mercado, neste caso. Ademais, se for a hipótese de insolvência do executado, com a perda de administração de seu patrimônio, deve a parte buscar seu pleito de execução concursal no Juízo competente, não se prestando este Juízo singular à promoção de medidas que são típicas da execução concursal. Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte do requerido. Também indefiro o pleito de bloqueio de cartões de crédito e impedimento da expedição de novos cartões. Preclusa a decisão, retornem os autos à suspensão de ID 166496105. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709402-89.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO CESAR ROXO RAMOS EXECUTADO: SERGIO COIMBRA DINIZ DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge da parte executada, uma vez que a pessoa não é parte na presente execução. 2. Quanto à penhora de bens que guarneces a residência do executado, nos termos do art. 833, inciso II, do CPC, são impenhoráveis os móveis os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Dos bens relacionados no cumprimento do mandado de penhora de ID 165253177, o exequente não aponta de forma específica bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, que possam satisfazer, ainda que em percentual significante o seu crédito, que é de R$ 130.647,15. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência do executado. 3. Trata-se de pedido de pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. 4. Tendo em vista o pedido da parte credora e considerando que restou configurada a ausência de bens penhoráveis, suspendo o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. 4.1 Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.2 Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em diligência)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(343)

Todos os documentos(36)