Execução de Título Extrajudicial 0711503-07.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711503-07.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRAZO: 30 DIAS O(a) Dr(A). RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA, MM(a). Juiz(íza) de Direito Substituta da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por esse meio CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias, o(s) interessado(s) JORGE MIGUEL ATHAYDE DE LYRA, CPF 029.125.127-78, que se encontra(am) em lugar não sabido, para que, no Incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos do EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo n. 0711503-07.2020.8.07.0001, que lhe move MTX TELEMARKTING LTDA - ME(14.673.266/0001-00), querendo, MANIFESTAR(EM)-SE e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. ADVERTÊNCIAS: 1) O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do fim do prazo de 30 (trinta) dias do presente edital; 2) Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344 do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC/2015); 3) A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público; 4) Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC/2015); 5) De acordo com o art. 489, § 1°, VI, do CPC/2015 é dever do juiz demonstrar a existência de distinção caso não adote algum precedente invocado pelas partes. Assim, é ônus da parte fazer o confronto analítico e demonstrar a existência do precedente, aplicando-se analogicamente a regra do art. 1.029, § 1°, também do CPC/2015, especialmente a parte final. Caso não seja cumprido esse ônus, o precedente será desconsiderado por ocasião das decisões. Cientificando-o(a)(s) de que este Juízo e Secretaria têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 5015-1, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. www.tjdft.jus.br. E para que chegue ao conhecimento da parte interessada e não possa no futuro alegar ignorância, extraiu-se o presente que será publicado em conformidade com a Lei. Dado e passado nesta cidade de Brasília, aos 3 de novembro de 2025. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria o conferi e assino por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito Substituta.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711503-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MTX TELEMARKTING LTDA - ME EXECUTADO: ICA - INSTITUTO CRESCENDO COM ACAO Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial intentada por MTX TELEMARKTING LTDA - ME em desfavor de ICA - INSTITUTO CRESCENDO COM ACAO, partes devidamente qualificadas. Na fase subsequente à citação frustrada da executada, a Exequente postulou, e este Juízo admitiu, a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da Executada (ID 92071874), visando alcançar o patrimônio dos sócios JORGE MIGUEL ATHAYDE DE LYRA e MAYANNA DARCK DE LYRA. Desde a admissão do incidente, as tentativas de citação dos referidos interessados, tanto por mandado, aviso de recebimento, e-carta, bem como através de diligências promovidas nos sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL), revelaram-se reiteradamente infrutíferas, denotando a impossibilidade de localizá-los. Em face da ineficácia das diligências citatórias pessoais, a Exequente, na petição de ID 224271443, reiterou o pleito de citação por edital em desfavor de JORGE MIGUEL ATHAYDE DE LYRA, invocando, para tanto, o precedente oriundo da Ação de Conhecimento n. 0733201-40.2018.8.07.0001, na qual a citação editalícia logrou êxito em relação aos sócios. Adicionalmente, a Exequente trouxe à colação certidões e comprovantes extraídos de documentos empresariais atinentes às sociedades ICA Bank Soluções Financeiras (CNPJ 37.468.454/0001-00), ICA Card Administradora de Cartões e Benefícios LTDA (CNPJ 25.137.632/0001-22) e ICA Securitizadora de Creditos Financeiros S/A (CNPJ 48.176.402/0001-78), e pugnou pelo reconhecimento do grupo econômico entre a Executada original e estas empresas, sob a alegação de que a própria Mayanna Lyra as identifica como pertencentes ao "GRUPO ICA", com nítidos indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, requerendo a inclusão das referidas pessoas jurídicas no polo passivo da execução para responderem solidariamente pelos atos executórios. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O sopesamento das alegações da Exequente e a minuciosa análise dos elementos probatórios já carreados aos autos impõem a concessão dos pleitos formulados na peça de ID 224271443, haja vista a demonstração cabal dos pressupostos processuais e materiais que autorizam o prosseguimento da execução de forma mais ampla e efetiva. I - Do pedido de inclusão de sociedades empresárias no incidente de desconsideração da personalidade jurídica No que tange à inclusão das sociedades empresárias no polo passivo, a Exequente apresentou indícios veementes de que as empresas ICA Bank Soluções Financeiras (CNPJ 37.468.454/0001-00), ICA Card Administradora de Cartões e Benefícios LTDA (CNPJ 25.137.632/0001-22) e ICA Securitizadora de Creditos Financeiros S/A (CNPJ 48.176.402/0001-78) integram o mesmo conglomerado econômico da Executada originária (ICA - INSTITUTO CRESCENDO COM ACAO), utilizando-se da mesma nomenclatura e sendo administradas pela mesma sócia, Mayanna Darck de Lyra. A própria Exequente colacionou documentos que atestam a existência do "GRUPO ICA" e a explícita intenção dos sócios de, ao esvaziar a associação original, direcionar o faturamento para as novas sociedades empresárias. Considerando que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica já fora previamente admitido por este Juízo (ID 92071874), e dada a plausibilidade das alegações de confusão patrimonial e desvio de finalidade, amplamente corroboradas pelos precedentes do Juízo Cível (processo 0733201-40.2018.8.07.0001), impõe-se a extensão subjetiva da desconsideração, para que a persecução do crédito abarque as pessoas jurídicas que compõem, em tese, o mesmo núcleo econômico. O ordenamento jurídico processual permite que se alcance o patrimônio de terceiros em tais circunstâncias, bastando que sejam respeitadas as formalidades inerentes ao incidente. II - Do pedido de citação por edital de JORGE MIGUEL ATHAYDE DE LYRA Acerca da citação do interessado JORGE MIGUEL ATHAYDE DE LYRA, verifica-se que foram exauridos todos os meios disponíveis para a sua localização, quer por via postal, quer por mandado cumprido por Oficial de Justiça, quer por pesquisa nos sistemas de auxílio à jurisdição, que não lograram identificar seu paradeiro com certeza ou sucesso. Diante da evidente situação de residência em lugar incerto e não sabido, e observando o princípio da efetividade da tutela executiva e a premente necessidade de dar andamento ao feito, resta inafastável o cabimento da citação ficta, por edital, em conformidade com o permissivo do artigo 256, inciso II, do Cânone Processual Civil. III – Da citação de MAYANNA DARCK DE LYRA Por derradeiro, no tocante à citação de MAYANNA DARCK DE LYRA, a Exequente demonstrou diligência ao requerer a expedição de Carta Precatória para o Juízo deprecado (ID 184649636), em virtude dos múltiplos insucessos nas tentativas diretas. Contudo, a efetivação da citação da mencionada sócia, cuja responsabilidade solidária já foi reconhecida em juízo diverso, pende da correta distribuição e acompanhamento da mencionada deprecata perante o Juízo competente, consoante as determinações já exaradas por este Juízo. Ante o exposto, defiro os pleitos formulados na petição de ID 224271443, nos seguintes termos: 1. Determino o cadastramento imediato no sistema PJe das seguintes sociedades empresárias, a fim de que passem a figurar como partes interessatadas do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica: ICA Bank Soluções Financeiras, CNPJ 37.468.454/0001-00 (matriz); ICA Card Administradora de Cartões e Benefícios LTDA, CNPJ 25.137.632/0001-22; e ICA Securitizadora de Creditos Financeiros S/A, CNPJ 48.176.402/0001-78. 1.1. Em consectário lógico, e nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil, expeça-se o competente mandado de citação em desfavor das referidas pessoas jurídicas, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do incidente de desconsideração, bem como para requererem e produzirem as provas que entenderem cabíveis, sob as cominações de lei. 2. Cite-se JORGE MIGUEL ATHAYDE DE LYRA por edital, com o prazo de 30 (vinte) dias, devendo ser o disposto no art. 257, II do Código de Processo Civil (CPC). 2.1. Transcorrido o prazo do edital e o prazo para apresentação de defesa no feito (quinze dias), encaminhem-se os autos à Defensoria Pública, nos termos do art. 72, II do CPC, para o exercício da Curadoria Especial. 3. Finalmente, intime-se a parte Exequente, por derradeiro, para que comprove o regular andamento da carta precatória de citação MAYANNA DARCK DE LYRA, expedida ao ID 223416977, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida do processo em relação à referida interessada. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711503-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MTX TELEMARKTING LTDA - ME EXECUTADO: ICA - INSTITUTO CRESCENDO COM ACAO Decisão I. Da legitimidade ad causam Colhe-se dos autos que a executada ainda não foi citada. Não obstante, foi admitida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme decisão de ID 92071874, que incluiu como parte interessada Jorge Miguel Athayde de Lyra. Posteriormente, também foi incluída Mayanna Darck de Lyra, por ser a presidente da associação executada. As pessoas naturais acima mencionadas também não foram citadas ainda. A fim de evitar nulidade, deverá a exequente demonstrar a legitimidade de Jorge Miguel Athatyde de Lyra, porquanto, conforme se abstrai de resultado de pesquisa perante o sistema SNIPER (certidão anexada), a representante da associação é apenas Mayanna Darck de Lyra. Para tanto, venha o estatuto social da executada (e eventuais alterações). Prazo: 15 dias. II. Da citação Expeça-se o mandado de citação da executada (conforme ID 210570465), na pessoa de sua presidente, Mayanna Darkc de Lyra, que também deverá ser cientificada acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado. III. Da inclusão no polo passivo de empresa diversa Quanto ao reconhecimento do grupo econômico para inclusão de outra pessoa jurídica, não prospera a alegação da exequente de que ela já foi, uma vez que a decisão de ID 92071874 franqueou tão somente a instauração de incidente para, uma vez deferida a desconsideração da personalidade jurídica, serem atingidos os sócios da executada. Assim, para atingir o fim pretendido - deliberação quanto à instauração de novo incidente para reconhecimento de grupo econômico - a parte deverá cumprir a contento a decisão de ID 210570465. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711503-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MTX TELEMARKTING LTDA - ME EXECUTADO: ICA - INSTITUTO CRESCENDO COM ACAO Decisão A exequente requereu nova tentativa de citação por meio de aplicativo (Whatsapp), na pessoa da sócia da executada, uma vez que na certidão do ID 194371638 não foi especificada a razão por que a tentativa foi frustrada. Adicionalmente, requereu a inclusão de nova sociedade empresária no polo passivo, porque, segundo aduz, é " possível verificar uma continuidade da empresa ora executada, seja através de uma sucessão irregular, seja através de abertura de filial, onde ambas situações são entendidas como motivação para redirecionamento da execução para empresa com CNPJ diverso". É o breve relato. Decido. Merece guarida a renovação do mandado, a fim de que o Oficial de Justiça especifique os motivos da tentativa frustrada. Sobrelevo que não há falar em citação com hora certa pois, no caso de diligência por aplicativo, não é possível a observância dos procedimentos listados no artigo 253 do CPC. Finalmente, quanto ao pedido de inclusão de nova empresa, deverá a parte aclarar em que consiste a pretensão, se a sucessão processual ou a desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento do grupo econômico, pois são institutos diversos, com procedimentos processuais específicos para cada situação. Em todos caso, a parte há de juntar documentação comprobatória, a exemplo de cópia dos atos constitutivos (e eventuais alterações) da executada e da outra empresa. Sendo o pleito o reconhecimento de grupo econômico, necessário se faz a deflagração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Para tanto, é mister o recolhimento das custas do incidente. Além disso, ressalte-se que o encerramento irregular da empresa e/ou a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autorizam a instauração do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, impõe-se que o exequente alegue e demonstre (ainda que de forma indiciária, neste estágio processual) fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos, pois do contrário haverá a interceptação prematura do feito. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro em parte os pedidos antecedentes. Ao CJU para que se expeça (ou adite-se) o mandado de citação, nos termos dantes deferido (ID 191570143), devendo ser observado, pelo Oficial de Justiça, a razão de eventual frustração da diligência. Uma vez retornado o mandado, intime-se o exequente para se manifestar, inclusive quanto aos esclarecimentos acima expostos. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711503-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MTX TELEMARKTING LTDA - ME EXECUTADO: ICA - INSTITUTO CRESCENDO COM ACAO CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi/foram juntado(s) aos presentes autos comprovante(s) de Aviso(s) de Recebimento (ARs) ID 178589809 referente ao(s) mandado(s) de CITAÇÃO - MAYANNA DARCK DE LYRA, SEM cumprimento, atestada a ausência da parte por três vezes. Fica intimado o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir as determinações que se seguem: 1.1. Indicar nestes autos documentação necessária à instrução da Carta Precatória (art. 260, CPC/2015), atentando-se que os os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb. Atente-se, também, que TODOS os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical), possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida. 1.2. comprovar o recolhimento das CUSTAS processuais perante o Juízo Deprecado, devendo a parte exequente verificar com o Juízo Deprecado a necessidade de envio do comprovante de recolhimento de custas acompanhando a Carta Precatória e, portanto deverá o mencionado comprovante vir indicado dentre os documentos que instruirão a diligência. Atente-se, a parte exequente, que algumas comarcas exigem o recolhimento SEPARADO da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça. A guia de custas deverá ser emitida no "sitio" eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, em "link" específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. 1.3. Vindo aos autos os comprovantes acima referidos, expeça-se carta precatória. BRASÍLIA, DF, 21 de novembro de 2023 22:05:49. CELISA LAUREANO PRATA CARDOSO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/11/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Replica)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(16)