Execução de Título Extrajudicial 0715105-98.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715105-98.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

19/01/2026, 16:23

Decurso de Prazo

07/11/2025, 03:33

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 08:18

Publicação

14/10/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715105-98.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA EXECUTADO: JJ GESSO E REFORMA LTDA, JOAO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É dever da parte credora empreender todas as diligências necessárias na busca de bens passíveis de penhora e, embora o Judiciário deva cooperar, a parte credora não pode solicitar medidas sem demonstrar a plausibilidade e efetividade, sob pena de onerar o Judiciário com a realização de diligências desnecessárias. A expedição de ofício a órgãos diversos aos conveniados, a fim de obter informações de cunho particular, deve ser deferida de forma excepcional e subsidiária, competindo ao Poder Judiciário intervir apenas quando demonstrada a impossibilidade administrativa na obtenção das informações. Ainda, o dever de cooperação entre os sujeitos do processo, previsto no Código de Processo Civil, não implica a substituição do ônus do credor de promover diligências para localização de bens do devedor e satisfazer o crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PESQUISA DE BENS VIA SUSEP. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO QUE NÃO SE DESTINA A CONSULTA PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - é entidade que não se presta a fornecer informações genéricas acerca de eventuais bens ou ativos patrimoniais passíveis de uma possível constrição, o que extrapolaria suas funções e objetivos institucionais. 2. A expedição de ofício, à órgãos diversos aos conveniados, a fim de obter informações de cunho particular, deve ser deferida de forma excepcional e subsidiária, quando restar evidenciado que a parte exequente envidou todos os esforços para encontrar bens do executado passíveis de penhora, competindo ao Poder Judiciário intervir apenas quando demonstrada a impossibilidade administrativa na obtenção das informações. 3. O dever de cooperação entre os sujeitos do processo, previsto no Código de Processo Civil, não implica a substituição do ônus do credor de promover diligências para localização de bens do devedor e satisfazer o crédito. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido (Acórdão 1606472, 07179781120228070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no DJE: 31/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] Por tais motivos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido do exequente de id. 251613558. Voltem os autos ao aguardo do prazo suspensivo (art. 921, III, do CPC), nos termos da decisão de id. 238371402, de 05/06/2025. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Recebimento

09/10/2025, 13:26

Indeferimento

09/10/2025, 13:26

Decurso de Prazo

03/10/2025, 03:35

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 09:05

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 17:08

Publicação

11/09/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715105-98.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA EXECUTADO: JJ GESSO E REFORMA LTDA, JOAO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto à petição do exequente de id. 248437950, haja vista a necessidade de demonstrar ao menos indícios da existência do crédito apontado, ônus do qual não se desincumbiu a parte credora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a expedição de ofício às instituições indicadas. Voltem os autos ao aguardo do prazo suspensivo (art. 921, III, do CPC), nos termos da decisão de id. 238371402, de 05/06/2025. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

10/09/2025, 00:00

Recebimento

05/09/2025, 22:15

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715105-98.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA EXECUTADO: JJ GESSO E REFORMA LTDA, JOAO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É dever da parte credora empreender todas as diligências necessárias na busca de bens passíveis de penhora e, embora o Judiciário deva cooperar, a parte credora não pode solicitar medidas sem demonstrar a plausibilidade e efetividade, sob pena de onerar o Judiciário com a realização de diligências desnecessárias. A expedição de ofício a órgãos diversos aos conveniados, a fim de obter informações de cunho particular, deve ser deferida de forma excepcional e subsidiária, competindo ao Poder Judiciário intervir apenas quando demonstrada a impossibilidade administrativa na obtenção das informações. Ainda, o dever de cooperação entre os sujeitos do processo, previsto no Código de Processo Civil, não implica a substituição do ônus do credor de promover diligências para localização de bens do devedor e satisfazer o crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PESQUISA DE BENS VIA SUSEP. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO QUE NÃO SE DESTINA A CONSULTA PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - é entidade que não se presta a fornecer informações genéricas acerca de eventuais bens ou ativos patrimoniais passíveis de uma possível constrição, o que extrapolaria suas funções e objetivos institucionais. 2. A expedição de ofício, à órgãos diversos aos conveniados, a fim de obter informações de cunho particular, deve ser deferida de forma excepcional e subsidiária, quando restar evidenciado que a parte exequente envidou todos os esforços para encontrar bens do executado passíveis de penhora, competindo ao Poder Judiciário intervir apenas quando demonstrada a impossibilidade administrativa na obtenção das informações. 3. O dever de cooperação entre os sujeitos do processo, previsto no Código de Processo Civil, não implica a substituição do ônus do credor de promover diligências para localização de bens do devedor e satisfazer o crédito. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido (Acórdão 1606472, 07179781120228070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no DJE: 31/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] Por tais motivos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido do exequente de id. 251613558. Voltem os autos ao aguardo do prazo suspensivo (art. 921, III, do CPC), nos termos da decisão de id. 238371402, de 05/06/2025. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715105-98.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA EXECUTADO: JJ GESSO E REFORMA LTDA, JOAO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme disponibilizado no sítio eletrônico da Receita Federal, a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI é: “(...) instrumento pelo qual, via Internet, os Cartórios de Ofício de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos prestarão as informações sobre operações imobiliárias realizadas por pessoas físicas e jurídicas, cujos documentos foram por eles lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados e que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos pelos dispositivos legais.” Nota-se, pois, que referido serviço se encontra à disposição da Receita Federal, instituído com a finalidade de possibilitar o cruzamento de dados prestados pelos contribuintes, e, desse modo, viabilizar o cumprimento do seu mister arrecadatório. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada pesquisa INFOJUD em nome dos executados. Com efeito, realizada a consulta ao aludido sistema e não constatada a existência de operações imobiliárias, revela-se inútil e desnecessária a pretensão da parte exequente. Ademais, não há qualquer indício de existência de bem imóvel de propriedade da parte executada, que possa colocar em dúvida o resultado das consultas realizadas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS CONSTADADA EM PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS E-RIDF E INFOJUD. PESQUISA DE BENS POR MEIO DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). MEDIDA INÓCUA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Realizada consulta aos sistemas e-RIDF e INFOJUD e não constatada a existência de operações imobiliárias, revela-se inútil e desnecessária pretensão concernente à pesquisa de bens mediante Declaração de Operações Imobiliárias - DOI. 2. Ausente a mínima demonstração de qualquer alteração fática na situação econômica da parte executada, não se revela razoável a utilização de medida tão extrema, sem qualquer expectativa concreta de sucesso. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (Acórdão 1265475, 07097987420208070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2020, publicado no DJE: 28/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não se pode olvidar, ainda, que a tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor. Finalmente, quanto à suposta fraude à execução, de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o enunciado de Súmula nº. 375, nos seguintes termos: "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou prova de má-fé do terceiro adquirente", o que sequer foi mencionado pelo exequente no id. retro. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, portanto, o pedido de id. 241426057. Voltem os autos ao aguardo do prazo suspensivo (art. 921, III, do CPC), nos termos da decisão de id. 238371402, de 05/06/2025. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715105-98.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA EXECUTADO: JJ GESSO E REFORMA LTDA, JOAO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, ao CJU-VETECA para cumprir a decisão de id. 234917721, procedendo ao descadastramento do terceiro interessado, após preclusão. Ante a falta de indicação do paradeiro do bem, revogo a ordem de penhora sobre o veículo VW GOL, placa NFT-5J50. Retirem-se as restrições lançadas. No que tange à petição do exequente de id. 238012631, embora seja possível a penhora sobre o faturamento de empresa, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de medida excepcional, apenas admitida quando da inexistência de outros bens penhoráveis. Na hipótese vertente, contudo, não foram esgotados os meios à localização de bens penhoráveis do devedor, pois ainda não diligenciados os ofícios imobiliários do DF para localizá-los. Desse modo, à míngua de pesquisa a respeito, indefiro, por ora, o pedido formulado. Quanto o mais, porquanto esgotadas as pesquisas de bens disponíveis a este Juízo sem que fossem objetivamente indicados bens passíveis de penhora (livres e desembaraçados) suficientes à satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s), os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°). Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715105-98.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA EXECUTADO: JJ GESSO E REFORMA LTDA, JOAO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embora o exequente tenha demonstrado interesse na manutenção da penhora sobre o veículo VW GOL, placa NFT-5J50, deferida no id. 212643580, não indicou o paradeiro do bem, em que pese a intimação de id. 224106642. Concedo o derradeiro prazo de 15 dias para tanto, sob pena de revogação da ordem de penhora e retirada das restrições. No que tange à petição do exequente de id. 233554838, é dever da parte credora empreender todas as diligências necessárias na busca de bens passíveis de penhora e, embora o Judiciário deva cooperar, a parte credora não pode solicitar medidas sem demonstrar a plausibilidade e efetividade, sob pena de onerar o Judiciário com a realização de diligências desnecessárias. A expedição de ofício a órgãos diversos aos conveniados, a fim de obter informações de cunho particular, deve ser deferida de forma excepcional e subsidiária, competindo ao Poder Judiciário intervir apenas quando demonstrada a impossibilidade administrativa na obtenção das informações. Ainda, o dever de cooperação entre os sujeitos do processo, previsto no Código de Processo Civil, não implica a substituição do ônus do credor de promover diligências para localização de bens do devedor e satisfazer o crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PESQUISA DE BENS VIA SUSEP. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO QUE NÃO SE DESTINA A CONSULTA PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - é entidade que não se presta a fornecer informações genéricas acerca de eventuais bens ou ativos patrimoniais passíveis de uma possível constrição, o que extrapolaria suas funções e objetivos institucionais. 2. A expedição de ofício, à órgãos diversos aos conveniados, a fim de obter informações de cunho particular, deve ser deferida de forma excepcional e subsidiária, quando restar evidenciado que a parte exequente envidou todos os esforços para encontrar bens do executado passíveis de penhora, competindo ao Poder Judiciário intervir apenas quando demonstrada a impossibilidade administrativa na obtenção das informações. 3. O dever de cooperação entre os sujeitos do processo, previsto no Código de Processo Civil, não implica a substituição do ônus do credor de promover diligências para localização de bens do devedor e satisfazer o crédito. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido (Acórdão 1606472, 07179781120228070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no DJE: 31/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] Por tais motivos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de id. 233554838, mesmo porque nada há nos autos que indique a probabilidade da existência de imóvel urbano ou rural cadastrado no nome da parte devedora. As pesquisas já realizadas, inclusive junto à Receita Federal pelo sistema INFOJUD, mostraram a ausência de patrimônio da parte. Finalmente, não conheço da alegação de id. 232569725, pois formulada por terceiro estranho ao processo. Registra-se, a propósito, que, nos termos do art. 674 do CPC, os embargos de terceiros são o meio adequado para quem não é parte no processo, mas considera-se prejudicado por ato injusto, postular a desconstituição de eventual penhora. Preclusa a presente, descadastre-se o terceiro interessado e inative-se o evento de id. 232569725 e seus anexos, a fim de evitar tumulto processual. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715105-98.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA EXECUTADO: JJ GESSO E REFORMA LTDA, JOAO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de id. 200291326 determinou a intimação de JJ GESSO E REFORMA LTDA, por carta com AR, acerca do bloqueio judicial de id. 196769003, para fins do art. 854, §2º, do CPC. Intimado da penhora na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC (ids. 213530721 e 214932860), o referido executado não apresentou impugnação. Assim, à míngua de impugnação, converto o bloqueio judicial em penhora e pagamento. Preclusa a presente, proceda-se à transferência dos valores penhorados em favor do exequente, para a conta bancária apontada no id. 204399267. Quanto ao mais, o exequente, no id. 223653963, desistiu da penhora sobre os direitos do veículo CHEVROLET/ONIX, placa SGN-7B58, em nome da empresa executada JJ GESSO E REFORMA LTDA. Retire-se, portanto, a restrição sobre ele lançada. Ainda no que tange à petição do exequente de id. 223653963, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a realização da pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, também determino a realização da pesquisa INFOJUD, relativamente ao último exercício declarado. Com a juntada do resultado das pesquisas ora deferidas (SNIPER e INFOJUD), intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens penhoráveis, mesma ocasião em que deverá dizer se persiste interesse na penhora do veículo VW GOL, placa NFT-5J50, deferida no id. 212643580. Em caso positivo, considerando a diligência infrutífera de id. 209535206, deverá informar o paradeiro do bem, sob pena de revogação de ordem de penhora, retirada da restrição lançada e suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715105-98.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA EXECUTADO: JJ GESSO E REFORMA LTDA, JOAO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Chamo o feito à ordem para dar por suprida a citação da pessoa jurídica executada JJ GESSO E REFORMA LTDA. Isso porque seu sócio-administrador, JOÃO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA (id. 178302529), também executado, já foi pessoalmente citado, conforme id. 174715910. Nos termos do art. 242 do Código de Processo Civil, "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". Da mesma forma, o art. 75, inc. VIII, do diploma processual estabelece que a pessoa jurídica é representada em juízo por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores. Dessa forma, uma vez que JOÃO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA figura como representante legal da empresa executada e já foi citado, a executada pessoa jurídica já tomou ciência inequívoca da execução, razão pela qual dou por suprida a citação de JJ GESSO E REFORMA LTDA. A fim de evitar eventual alegação de nulidade, o prazo para oposição de embargos à execução começará a contar a partir da publicação da presente. De igual sorte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se novamente JJ GESSO E REFORMA LTDA, por carta com AR, acerca do bloqueio judicial de id. 196769003, para fins do art. 854, §2º, do CPC. Deixo de liberar, por ora, o valor bloqueado da empresa executada (R$ 350,92 - id. 196769003). A interpretação e aplicação das normas processuais devem primar por processos céleres e efetivos que sirvam de instrumento para concretização de direitos. Afinal de contas, “O processo não é mais que um instrumento, e as formas não têm um fim em si, estando todas elas postas a serviço de uma idéia, a justiça. O processo deve ser apto a cumprir integralmente toda a sua função sociopolítico-jurídica, proporcionando a quem tenha razão, até onde possível, tudo aquilo e precisamente aquilo a que faz jus”. (TJMG, MS 132, Rel. Des. Sálvio de Figueiredo Teixeira, jul. 24.02.1988, RF 302/130). No caso, as garantias do contraditório e da ampla defesa serão resguardadas ao referido executado, porquanto oportunizada a oposição de embargos à execução, bem como a apresentação de impugnação à penhora. Por outro lado, à míngua de impugnação, converto a indisponibilidade da quantia de R$ 1.824,31, em desfavor do executado JOAO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, em penhora e pagamento. Ao exequente, para, no prazo de 15 dias, indicar conta bancária a viabilizar a transferência dos numerários penhorados. Na mesma ocasião, porquanto o valor penhorado é insuficiente para a satisfação do crédito, o exequente deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo pela aplicação do artigo 921, III, do CPC. O pedido deverá estar acompanhado de planilha atualizada da dívida, com o decote expresso dos valores penhorados. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

18/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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