Execução de Título Extrajudicial 0717276-62.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717276-62.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/07/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717276-62.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ESTRUTURAL EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: HELENA MARIA GONCALVES CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte requerida INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025 15:08:46. SANDRA MARTA DE SOUSA MOTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 15:09

Remessa

17/06/2025, 20:30

Remessa (em diligência)

29/05/2025, 11:54

Trânsito em julgado

29/05/2025, 11:53

Decurso de Prazo

25/04/2025, 02:56

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 13:52

Publicação

28/03/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717276-62.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ESTRUTURAL EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: HELENA MARIA GONCALVES SENTENÇA Verifica-se que a parte executada satisfez a obrigação, conforme quitação outorgada pelo credor em id. 229436435. Tendo em vista que o executado efetuou o pagamento, sendo este o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Isso posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Custas pelo executado e honorários advocatícios já incluídos. Libere(m)-se a(s) penhora(s) e/ou restrição(ões) existente(s), inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Transitada em julgado e recolhidas as custas, se houver, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa na Distribuição. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/03/2025, 00:00

Recebimento

24/03/2025, 19:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2025, 19:14

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 13:54

Documentos

Certidão

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717276-62.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ESTRUTURAL EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: HELENA MARIA GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em petitório de id. 212836107, a executada apresentou impugnação ao ato de constrição judicial, via sistema SISBAJUD, que resultou no bloqueio da importância de R$9.591,42, encontrada em sua conta bancária vinculada ao banco Banco Nu Pagamentos (R$9.557,37) e na Caixa Econômica Federal (R$34,05), conforme ids. 212445119 e 212445120. Alega que a constrição é indevida por ter recaído sobre verba salarial, pugnando pelo reconhecimento da impenhorabilidade, visto que o dinheiro bloqueado seria necessário à sua subsistência. Além disso, afirma que, ainda que não se tratasse de verba de natureza salarial, a constrição mesmo assim seria indevida, pois o valor bloqueado teria incidido sobre quantia que, embora depositada em contas correntes, faria as vezes de reserva financeira com caráter de poupança, sendo, portanto, de natureza impenhorável nos termos do art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil. Requer a liberação dos valores bloqueados. Intimada, a impugnada/exequente se manifestou, conforme id. 214354528, pela rejeição à impugnação, ante a não comprovação dos fatos alegados, com a consequente expedição de alvará. É o breve relatório. Decido. A penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode se afastar da norma inserta no artigo 833, IV, do CPC, a qual diz que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. No entanto, a executada não comprovou que a penhora tenha recaído sobre verba alimentar, de modo que não há como acolher a presente impugnação. Suas breves alegações não foram corroboradas por qualquer elemento probatório que efetivamente demonstrasse a origem dos valores indisponibilizados e a suposta natureza alimentar que lhes seria intrínseca - o que poderia ser facilmente demonstrado por meio de extratos bancários, com indicação de que os valores bloqueados efetivamente derivam do valor auferido por meio do contrato de prestação de serviço juntado em ID 212840740. Além disso, a declaração da própria executada de que a quantia penhorada serve como reserva financeira demonstra que a dinheiro bloqueado não seria necessário à sua subsistência. Assim, não restou demonstrado, pela executada, que a quantia bloqueada possui natureza exclusivamente alimentar, de forma a ser alcançada pela alegada impenhorabilidade. Apenas para fins de esclarecimentos, ressalte-se que, na hipótese, o ônus da prova quanto à eventual impenhorabilidade da verba bloqueada incumbe à parte executada, do qual essa não se desincumbiu. Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, VIII, DO CPC. PROPRIEDADE TRABALHADA EXCLUSIVAMENTE PELA FAMÍLIA. PROVA. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. Para fins de reconhecimento da impenhorabilidade de bem, nos termos do art. 649, VIII, do Código de Processo Civil, necessário que reste demonstrada que a propriedade rural é trabalhada exclusivamente pelo devedor, de modo que sua constrição comprometerá a subsistência de sua família. 2. Compete ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos bens indicados pelo exequente. 3. Conquanto o laudo pericial judicial não consubstancie prova absoluta, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, a ser considerado pelo julgador na formação de seu livre convencimento. A impugnação a laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a imprecisa oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do expert. 4. Agravo não provido. (Acórdão n. 850130, 20140020283438AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2015, Publicado no DJE: 27/02/2015. Pág.: 237) Grifo nosso. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito a impugnação, mantendo a penhora realizada. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do exequente, de R$9.591,42, conforme id. 212445119 e 212445120, o qual ficará disponível eletronicamente no sistema PJe. Caso prefira expedição de alvará de transferência dos valores, o exequente deverá informar, impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários respectivos, o que fica deferido desde já. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

11/12/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

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