Cumprimento de sentença 0717923-23.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0717923-23.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717923-23.2023.8.07.0001. AUTOR: FUNDACAO PROCURADOR PEDRO JORGE DE MELO E SILVA REU: MAPFRE VIDA S/A, PROSEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento de abertura da fase de cumprimento de sentença formulado por FUNDACAO PROCURADOR PEDRO JORGE DE MELO E SILVA em face de MAPFRE VIDA S/A. Defiro o processamento da fase de cumprimento de sentença. Anote-se. Retifique-se o valor da causa, para que passe a constar o montante pretendido na fase de cumprimento de sentença, qual seja, R$ 6.293,91. Anote-se. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento do débito, incluindo as custas recolhidas pelo credor para esta fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação, conforme o art. 525 do CPC, limitada às hipóteses previstas em seu § 1º, observando-se, quanto aos cálculos, os §§ 4º e 5º do mesmo artigo. A intimação deverá ser realizada via DJe, com prazo de 30 dias, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Caso ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para informar ao Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, se o valor depositado quita a obrigação imposta na sentença. Caso não haja cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, promova-se a intimação do exequente para anexar ao processo planilha atualizada do débito, incluindo multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Vindo a planilha aos autos, volte o processo concluso para decisão. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2026 11:11:58. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717923-23.2023.8.07.0001. RECORRENTE: MAPFRE VIDA S/A RECORRIDO: FUNDAÇÃO PROCURADOR PEDRO JORGE DE MELO E SILVA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. FUNDAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. IRREGULAR. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER ANEXO. PARCELAS VENCIDAS. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. APURAÇÃO DO VALOR. FASE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A incidência do Código de Defesa do Consumidor – CDC a determinado suporte fático requer, em regra, a configuração de vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor, conforme conceitos previstos nos arts. 2º, 3º, 17 e 29, da Lei 8.078/90. A apelante é fornecedora (art. 3º, caput, do CDC): atua profissionalmente no mercado de consumo, para fornecimento de seguros. Quanto à apelada, trata-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos que, dentre os diversos objetivos consignados em estatuto, prevê a instituição de seguros em grupos, através de seguradoras credenciadas, e em fundo mútuo de compensação salarial. 2. Ademais, o objeto do seguro destina-se a pessoas naturais A fundação celebrou o contrato na condição de estipulante para efetivar a cobertura securitária do associados (seguro de vida em grupo). Nos termos do art. 2º, caput, do CDC, os associados utilizam o serviço como destinatários finais e, por consequência, são consumidores. 3. As relações contratuais devem ser pautadas pelos princípios da probidade e boa-fé (art. 422 do Código Civil), o que traz exigências de cuidado, transparência e lealdade. Nas relações de consumo, a necessidade de observância da boa-fé objetiva é ainda mais evidente, haja vista a situação de vulnerabilidade do consumidor. 4. O princípio da boa-fé objetiva (lealdade, cuidado, transparência) enseja exame circunstancial de inúmeros aspectos e fatores envolvidos em todas as fases da contratação. As três funções da boa-fé objetiva (critério hermenêutico, criação de deveres anexos e limitação do exercício de direitos) devem ser trazidas a exame para se concluir pela nulidade de cláusula contratual e eventual conduta abusiva. 5. Admite-se em tese, que a seguradora não realize a renovação de seguro de vida em grupo. Todavia, há que se observar o princípio da boa-fé objetiva, o que não ocorreu. A imposição de uma série de procedimentos burocráticos para exercício de direito inerente à natureza do contrato, sem informações em tempo adequado, conduz ao reconhecimento da abusividade na extinção do vínculo contratual. 6. Recurso conhecido e não provido. Honorários majorados. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 1.022, inciso II, e 1.026, §2º, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional. Pugna pela exclusão da multa pela oposição dos aclaratórios, ressaltando ser incabível in casu; b) artigos 421, 421-A, 757 e 801, §2º, todos do Código Civil, asseverando a inexistência de ilicitude ou abusividade em sua conduta, uma vez que a não renovação da apólice de seguro de vida em grupo teria observado todos os requisitos previstos nas normas regulatórias emitidas pela SUSEP aplicáveis à espécie e a parte recorrida não teria cumprido as exigências para a renovação do contrato. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgados do STJ. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e reitera o pedido nos IDs 61361709 e 61560729. Requer, ainda, que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES, OAB/RJ 84.676, e OAB/SP 327.408. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no AREsp n. 2.117.777/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 29/2/2024). Melhor sorte não colhe o apelo lastreado na indicada negativa de vigência aos artigos 421, 421-A, 757 e 801, §2º, todos do Código Civil e 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, bem como no tocante ao invocado dissídio interpretativo. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.308.131/GO, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 29/5/2024). Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Nesse sentido, confiram-se o AgInt no TP n. 3.539/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 31/3/2022, e a PET no AgInt no AREsp n. 2.173.828/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 3/11/2023 e o AgInt na TutCautAnt n. 330/SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 21/3/2024. Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. Por fim, determino que as publicações relativas à recorrente sejam feitas exclusivamente em nome da advogada KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES, OAB/RJ 84.676, e OAB/SP 327.408. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. RESTABELECIMENTO. DATA DO RESTABELECIMENTO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA DECISÃO. INTIMAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil-CPC). 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria julgada, pois seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC. 3. Com relação ao vício de contradição, cumpre realizar uma análise interna do acórdão. Eventual contradição ocorre quando há uma desarmonia entre as partes que integraram a decisão colegiada: fundamentação, dispositivo e ementa. O acórdão fica carente de lógica, de sorte a dificultar sua completa e integral compreensão. 4. O mero inconformismo da parte não autoriza a integração do julgado (Tese 1 da Edição 189 do informativo “Jurisprudência em Teses”). A reforma do acórdão depende do recurso cabível para essa finalidade, direcionado aos tribunais superiores. 5. O tribunal não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pela parte, desde que se pronuncie quanto aos relevantes para a manutenção ou reforma da decisão impugnada (EDcl no AgRg no REsp 1862242/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 6. Não há vício de contradição/omissão. Houve determinação do termo inicial como decorrência lógica do comando judicial (dia subsequente ao término da vigência do aditivo contratual). Ademais, obriga-se a segurada, por força de previsão contratual, a adimplir com o pagamento do prêmio relativo à fatura emitida. 7. Ausente prejuízo da não intimação de documentação superveniente juntada. As faturas foram geradas pela própria seguradora: o monitoramento e controle dos pagamentos realizados pelos contratantes são deveres inerentes à atividade empresarial. 8. A interposição de recurso protelatório vai de encontro ao princípio da boa-fé processual (artigos 5º e 6º do CPC), o que justifica a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Recurso protelatório. Multa aplicada.

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. FUNDAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. IRREGULAR. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER ANEXO. PARCELAS VENCIDAS. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. APURAÇÃO DO VALOR. FASE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A incidência do Código de Defesa do Consumidor – CDC a determinado suporte fático requer, em regra, a configuração de vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor, conforme conceitos previstos nos arts. 2º, 3º, 17 e 29, da Lei 8.078/90. A apelante é fornecedora (art. 3º, caput, do CDC): atua profissionalmente no mercado de consumo, para fornecimento de seguros. Quanto à apelada, trata-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos que, dentre os diversos objetivos consignados em estatuto, prevê a instituição de seguros em grupos, através de seguradoras credenciadas, e em fundo mútuo de compensação salarial. 2. Ademais, o objeto do seguro destina-se a pessoas naturais A fundação celebrou o contrato na condição de estipulante para efetivar a cobertura securitária do associados (seguro de vida em grupo). Nos termos do art. 2º, caput, do CDC, os associados utilizam o serviço como destinatários finais e, por consequência, são consumidores. 3. As relações contratuais devem ser pautadas pelos princípios da probidade e boa-fé (art. 422 do Código Civil), o que traz exigências de cuidado, transparência e lealdade. Nas relações de consumo, a necessidade de observância da boa-fé objetiva é ainda mais evidente, haja vista a situação de vulnerabilidade do consumidor. 4. O princípio da boa-fé objetiva (lealdade, cuidado, transparência) enseja exame circunstancial de inúmeros aspectos e fatores envolvidos em todas as fases da contratação. As três funções da boa-fé objetiva (critério hermenêutico, criação de deveres anexos e limitação do exercício de direitos) devem ser trazidas a exame para se concluir pela nulidade de cláusula contratual e eventual conduta abusiva. 5. Admite-se em tese, que a seguradora não realize a renovação de seguro de vida em grupo. Todavia, há que se observar o princípio da boa-fé objetiva, o que não ocorreu. A imposição de uma série de procedimentos burocráticos para exercício de direito inerente à natureza do contrato, sem informações em tempo adequado, conduz ao reconhecimento da abusividade na extinção do vínculo contratual. 6. Recurso conhecido e não provido. Honorários majorados.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717923-23.2023.8.07.0001. AUTOR: FUNDACAO PROCURADOR PEDRO JORGE DE MELO E SILVA REU: MAPFRE VIDA S/A, PROSEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença de ID 168172806, sob o fundamento de que contém omissões e obscuridades, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No presente caso, razão assiste ao embargante, uma vez que o dispositivo condenou a parte autora e a ré MAFRE a arcarem, em igual proporção com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Contudo, a condenação da ré foi em obrigação de fazer, qual seja, restabelecimento do contrato de seguro de vida firmado pela autora. Assim, não há como arbitrar honorários no percentual fixado, o que configura erro material da sentença. Quanto aos demais pontos levantados nos embargos de declaração de ids 168968631 e 169480933, não estão presentes nenhum dos vícios alegados. Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, os ACOLHO EM PARTE, razão pela qual reformo apenas para corrigir a redação do parágrafo a seguir: "Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora e a ré MAPFRE a arcarem, em igual proporção, com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação." O qual passará a conter a seguinte redação em caráter substitutivo: "Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora e a ré MAPFRE a arcarem, em igual proporção, com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa." Intime-se. BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2023 15:45:41. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

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Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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