Embargos de Declaração Cível 0719816-83.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0719816-83.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0719816-83.2022.8.07.0001. AUTOR: JOSE ANTONIO DE AVILA NETO REU: VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME, AMSTRE - ASSOCIACAO DOS MORADORES SEM TETO DA QUADRA 603 DO RECANTO DAS EMAS DF REVEL: CONFHUAC - CONF NAC E HAB GERAL E UNIDAS DAS ASS E COOP DO DF E ENTORNOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, promova a parte autora, nos próprios autos, ID(s, o cumprimento de sentença, em cinco dias, instruindo o pedido com planilha atualizada do valor da condenação, bem como com o comprovante do recolhimento das custas processuais. Sem prejuizo, remeto os autos para a Contadoria para custas finais. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. BRASÍLIA, DF, 8 de dezembro de 2024 18:56:31. DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/12/2024, 00:00

Baixa Definitiva

05/12/2024, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 18:37

Trânsito em julgado

05/12/2024, 17:28

Decurso de Prazo

05/12/2024, 02:15

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 18:05

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 11:20

Publicação

11/11/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Contrato Nulo. Ausência de Responsabilidade solidária. Revelia. Inviabilidade de rediscussão do mérito. Prequestionamento. Não acolhidos. I. Caso em exame 1. Os embargos de declaração objetivam a integração do acórdão que apresentaria omissão e obscuridade a serem supridas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresentaria omissão e contradição (defeitos intrínsecos) em relação à responsabilidade solidária da parte demandada. III. Razões de decidir 3. A “ratio essendi” dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (CPC, art. 1.022, I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente. 4. Inadequada a presente via recursal para nova análise de elemento fático (ou probatório) e/ou de questão jurídica que não satisfaz o interesse da parte embargante [reconhecimento da responsabilidade solidária das cooperativas embargadas e da contumácia processual (revelia)], cujo inconformismo revela o interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado. 5. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.025). IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração não acolhidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, inc. I a III e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, Edcl. no AgRg no RE 809.185/PR, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 29.6.2016; STJ, AgInt. no AREsp 2071644/DF, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º.12.2022.

08/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 12:38

Não-Provimento

04/11/2024, 15:12

Mérito

04/11/2024, 13:13

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 19:13

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 17:03

Documentos

Certidão

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Contrato Nulo. Ausência de Responsabilidade solidária. Revelia. Inviabilidade de rediscussão do mérito. Prequestionamento. Não acolhidos. I. Caso em exame 1. Os embargos de declaração objetivam a integração do acórdão que apresentaria omissão e obscuridade a serem supridas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresentaria omissão e contradição (defeitos intrínsecos) em relação à responsabilidade solidária da parte demandada. III. Razões de decidir 3. A “ratio essendi” dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (CPC, art. 1.022, I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente. 4. Inadequada a presente via recursal para nova análise de elemento fático (ou probatório) e/ou de questão jurídica que não satisfaz o interesse da parte embargante [reconhecimento da responsabilidade solidária das cooperativas embargadas e da contumácia processual (revelia)], cujo inconformismo revela o interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado. 5. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.025). IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração não acolhidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, inc. I a III e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, Edcl. no AgRg no RE 809.185/PR, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 29.6.2016; STJ, AgInt. no AREsp 2071644/DF, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º.12.2022.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719816-83.2022.8.07.0001. APELANTE: JOSE ANTONIO DE AVILA NETO APELADO: VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME, AMSTRE - ASSOCIACAO DOS MORADORES SEM TETO DA QUADRA 603 DO RECANTO DAS EMAS DF, CONFHUAC - CONF NAC E HAB GERAL E UNIDAS DAS ASS E COOP DO DF E ENTORNOS D E C I S Ã O Impugnação à gratuidade judiciária formulada por Associação dos Moradores Sem Teto do Recanto das Emas – AMSTRE/DF, em contrarrazões (id 57063299) à apelação interposta por Jose Antônio de Avila Neto (demandante). Os benefícios da gratuidade judiciária foram deferidos pelo Juízo a quo na decisão que determinou a citação dos demandantes (id 57063217). Em contestação, a demandada impugnou a concessão da gratuidade judiciária (id 57063238). A sentença não se pronunciou sobre a impugnação. É o breve relato. Incialmente importante destacar que a ausência de manifestação pelo juízo de origem sobre a impugnação à gratuidade impõe a presunção da manutenção tácita do benefício, nos termos do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 440.971/RS, Corte Especial, DJe 17.03.2016). Ademais, a impugnação à gratuidade de justiça pode ser oferecida pela parte contrária nas contrarrazões de recurso (Código de Processo Civil, art. 100). Por consequência, não importa supressão de instância a análise da impugnação, ofertada em contrarrazões, nessa instância revisora. Passo ao exame da impugnação. A assistência judiciária gratuita deve ser conjugada com o princípio fundamental do livre acesso à justiça (Constituição Federal - art. 5º, XXXV), principal garantia dos direitos subjetivos dos cidadãos. No entanto, a Constituição da República (art. 5º, LXXIV) fixou que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, agratuidade de justiça deve ser deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (Código de Processo Civil, artigos 98 e ss.). O deferimento (ou indeferimento) da gratuidade de justiça dever ter por base a análise de elementos indiciários constantes nos autos, enfatizando que a onerosidade do processo judicial é a regra (Código de Processo Civil – art. 82); a gratuidade, a exceção. Na hipótese em análise, a impugnante trouxe elementos que demonstram a condição financeira do impugnado/demandante, capitão da Polícia Militar do Distrito Federal, com renda média mensal líquida superior a quinze mil reais (ids 57063300, 57063301, 57063302). Ademais, ofertada oportunidade para que apresentasse documentos comprobatórios de sua atual situação econômica, o demandado se limitou a apresentação de planilha de gastos mensais, sustentando que sua renda seria insuficiente para arcar com as despesas fixas da família e gastos variáveis com a educação, transporte e lazer de seu filho (id 58380672). Lado outro, a prova documental (planilha de gastos) revela que o demandante possui gastos com cartão de crédito superiores a onze mil reais que foram obtidos mediante atos de mera liberalidade (sem evidências de terem sido celebrados em estado de perigo ou em decorrência de caso fortuito ou força maior), bem como possuem caráter transitório (id 59504176). Desse modo, levando em conta a renda percebida e o baixo valor das custas processuais na Justiça do Distrito Federal e Territórios, o pagamento das despesas processuais não irá comprometer a sua subsistência. No mesmo sentido, mutatis mutandis, já decidiu esta 2ª Turma Cível: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça ao recorrente, com o subsequente conhecimento do recurso de apelação por ele interposto. 2. A finalidade da gratuidade de justiça consiste em garantir que pessoas notoriamente hipossuficientes, em termos econômicos, tenham assegurado o amplo acesso ao Poder Judiciário. 2.1. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC, dispõem que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração da necessidade da medida, que não pode ser deferida com suporte na alegada presunção de hipossuficiência. 3. No caso em deslinde o recorrente é servidor público federal, com renda bruta comprovada no valor próximo a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 4. A redução nos valores mensais líquidos recebidos pelo recorrente em razão do comprometimento de parte de sua remuneração para pagamento de empréstimos consignados contratados voluntariamente, isoladamente, não impede o afastamento da alegada situação de hipossuficiência econômica no caso concreto. Decisão mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, 2ª Turma Cível, Relator: ALVARO CIARLINI, Acórdão 1703711, DJE: 15/6/2023) (g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO. 1. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio ou da família. 2. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 3. A insuficiente demonstração da hipossuficiência econômica alegada impõe o indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJDFT, 2ª Turma Cível, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Acórdão 1728782, DJE: 2/8/2023). (g.n) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGFATL Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Diante do exposto, acolho a impugnação e revogo os benefícios da justiça gratuidade anteriormente deferidos ao demandante/apelante. Faculto ao apelante o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso (Código de Processo Civil, art. 101, §2º). Brasília/DF, 17 de junho de 2024. Fernando Antônio Tavernard Lima Relator

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719816-83.2022.8.07.0001. AUTOR: JOSE ANTONIO DE AVILA NETO REU: VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME, AMSTRE - ASSOCIACAO DOS MORADORES SEM TETO DA QUADRA 603 DO RECANTO DAS EMAS DF REVEL: CONFHUAC - CONF NAC E HAB GERAL E UNIDAS DAS ASS E COOP DO DF E ENTORNOS SENTENÇA Conheço dos embargos (ID 179676461), eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. O embargante ventila teses de mérito, especialmente a respeito da responsabilidade solidária das requeridas. No entanto, as teses e documentos apresentados foram analisados por ocasião da sentença proferida. Não há contradição tampouco erro material na sentença, uma vez que tais elementos devem ser aferidos internamente entre as partes do julgado e não entre a sentença e os elementos produzidos nos autos. Há tão somente o inconformismo do embargante quanto à valoração dos fatos, das provas colacionadas e à aplicação do direito. De fato, o que pretende o embargante é a modificação da decisão, devendo, para tanto, manejar o recurso adequado, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 15 de dezembro de 2023 11:47:41. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO DE ÁVILA NETO em desfavor de VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES SEM TETO DO RECANTO DAS EMAS – AMSTRE/DF e CONFEDERAÇÃO NACIONAL E HABITACIONAL GERAL E UNIDA DAS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DO DISTRITO FEDERAL – CONFHUAC, partes qualificadas. Narrou a inicial (ID 126593156) que as partes firmaram contrato de prestação de serviço para construção de unidade autônoma habitacional residencial a ser localizada na Quadra 56, Conjunto K, Lota 20, Guará/DF, em 2014. Explicou que o valor total do empreendimento foi de R$ 99.570,00 (noventa e nove mil e quinhentos e setenta reais), entrada de R$ 70.000,00 e duas parcelas de R$ 14.035,00, além de acrescida a importância de R$ 10.000,00. Informou ainda que despendeu R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor da Confederação Nacional e Habitacional Geral e Unidas das Associações e Cooperativas do DF e entorno – CONFHUAC, de modo que a quantia final paga foi de R$ 139.570 (cento e trinta e nove mil quinhentos e setenta reais). Aduziu que a construção seria iniciada após a entrega do alvará, com prazo de 06 meses para ser concluída. Que, no entanto, o alvará nunca chegou a ser expedido e a obra nunca foi iniciada. Contou ainda que as cooperativas não realizaram a indicação do imóvel para o autor junto à CODHAB, e que, na verdade, o imóvel em questão encontra-se em nome de outra pessoa, o que caracterizaria fraude. Requereu, portanto, a rescisão do contrato, a devolução integral dos valores pagos; a fixação de prazo para entrega do imóvel; o pagamento de lucros cessantes. Apresentou pedidos subsidiários. Inicial instruída com documentos e requerimento de gratuidade de justiça. Gratuidade de justiça deferida em ID 128758341. Citada (ID 133186866), a CONFHUAC não contestou. Citada (ID 138805518), a AMSTRE/DF contestou (ID 141025720). Preliminarmente, impugnou a concessão de gratuidade de justiça e suscitou sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que não firmou nenhum contrato com o autor; que o autor não tem vinculação com a entidade; que o lote não é seu. Que não há danos a serem ressarcidos. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Após frustradas tentativas de citação pessoal, o réu VERTICAL ENGENHARIA CIVIL citado por edital (IDs 158615495 e 159369880). A Defensoria Pública - da Curadoria de ausentes - apresentou contestação (ID 167575462). Suscitou a não inversão do ônus da prova. Apontou que o pedido de aplicação de multa aponta duplicidade. Aduziu a inaplicabilidade de lucros cessantes; controverteu os demais itens por negativa geral. Decisão saneadora em ID 169244866, ocasião em que foram analisadas as questões preliminares e pendentes e oportunizada a especificação de provas. As partes nada requereram e pleitearam o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos. Relatei. Decido. Os autos encontram-se aptos a julgamento (art. 355, CPC) e não havendo questões preliminares a serem dirimidas, passo a análise do mérito. MÉRITO Inicialmente reitero a subsunção dos fatos à normativa do Código de Defesa do Consumidor, conforme consignado em decisão saneadora. Pretende o autor que seja rescindido o contrato de construção habitacional que firmou junto às rés em virtude do atraso em seu cumprimento ou, subsidiariamente, que seja declarado nulo. Inicialmente, se verifica que o autor e a ré CONFHUAC firmaram, em 09/09/2014, contrato de adesão para a construção de casa populares por meio de política habitacional do DF (ID 126593163), restando acordado o pagamento de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Em ID 126593164 consta o contrato de prestação de serviço de construção impugnado, sendo que o referido instrumento foi assinado pelo autor e pela construtora ré VERTICAL ENGENHARIA CIVIL – ME, embora as demais rés tenham sido colocadas como anuente do contrato, pois consoante item II, qualificação do imóvel, a requerida AMSTRE/DF teria adquirido o lote para a construção. Entretanto, sendo negociado imóvel da ré AMSTRE/DF, como constou no referido documento, por certo é necessário que haja sua anuência acerca do negócio, sob pena de malferimento do princípio da relatividade dos contratos. Não é possível que o referido instrumento tenha validade quando se está negociando objeto que não pertence a uma das partes, sem a participação do proprietário, sob pena de nulidade do contrato (Art. 166, II, CC). No entanto, não consta a assinatura da requerida tampouco qualquer outra evidência de que a ré AMSTRE/DF participou das tratativas. Veja que em sede de contestação, a requerida apontou que desconhece o autor, que não é seu associado e que também não é proprietária do imóvel em questão, o que é corroborado pelo termo de seleção de ID 141025722, que demonstra que a requerida foi contemplada com os lotes nºs 01 a 11, sendo que o lote negociado no contrato é o de nº 20. Em verdade, o que melhor restou delineado foi que a requerida VERTICAL procedeu a negociação com o autor sem conhecimento ou anuência das demais rés. Nesse espeque, verificada a nulidade do instrumento pela impossibilidade do objeto (alienação a non dominio), as partes deverão retornar ao status quo ante (art. 182, CC), com a devolução dos valores pagos pelo requerente em virtude do contrato. No entanto, como se trata de contrato inválido, não há que se falar em condenação dos réus ao pagamento das verbas almejadas na inicial. Nesses termos, declarada a nulidade do contrato de prestação de serviço, conforme subsidiariamente pleiteado pelo autor, cabe a ré VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA restituir o autor em todos os valores recebidos que, conforme recibos de ID 126593167, fl. 25/26, foi na monta de R$ 109.570,00 (cento e nove mil quinhentos e setenta reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a nulidade do contrato de prestação de serviço, com a consequente devolução pela ré VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA do valor de R$ 109.570,00 (cento e nove mil quinhentos e setenta reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária desde a data de cada desembolso. Em razão da sucumbência, condeno a ré VERTICAL ao pagamento em favor do patrono da parte autora e da parte ré AMSTRE/DF honorários sucumbenciais os quais fixo em 10% do valor do proveito econômico do autor (R$ 109.250,00) para cada causídico. Deixo de fixar honorários em favor da ré CONFHUAC vez que sequer apresentou contestação. Custas pela ré VERTICAL. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 16 de novembro de 2023 14:33:41. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

17/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

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