Apelação Cível 0722331-73.2022.8.07.0007 - TJDFT

Apelação Cível 0722331-73.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0722331-73.2022.8.07.0007 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo ativo: JOSE CARLOS ALBERTO DA SILVA Polo passivo: AMANDA CARDOSO GUTERMUTH PEREZ CERTIDÃO Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2024 12:43:43. MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria

22/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

11/07/2024, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 14:06

Trânsito em julgado

11/07/2024, 14:05

Evolução da Classe Processual

11/07/2024, 14:04

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 15:43

Decurso de Prazo

27/06/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente omissão afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Embargos declaratórios não providos

18/06/2024, 00:00

Não-Provimento

14/06/2024, 14:49

Mérito

14/06/2024, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2024, 14:55

Para julgamento de mérito

16/05/2024, 14:19

Recebimento

15/05/2024, 13:27

Documentos

Certidão

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722331-73.2022.8.07.0007. EMBARGANTE: JOSE CARLOS ALBERTO DA SILVA EMBARGADO: AMANDA CARDOSO GUTERMUTH PEREZ Sentença 1. Do Relatório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução proposto por JOSÉ CARLOS ALBERTO DA SILVA em desfavor de AMANDA CARDOSO GUTERMUTH PEREZ, sob o argumento básico que foi fiador de contato de locação de imóvel comercial, firmado entre as pessoas de CARLOS HENRIQUE BICALHO DA SILVA (filho do embargante) e ANDERSON NEVES DOS SANTOS, no período de 04/08/2014 a 04/08/2015, com endereço na QND 13, Lote 01, Loja 02, Taguatinga Norte/DF, no valor mensal de R$ 2.000,00. A parte embargante sustenta que, em 31 de março de 2022, as partes teriam firmado acordo para antecipação de rescisão do pacto locatício, sem a aquiescência dos fiadores, fato que ensejou a novação da obrigação e exclusão da garantia fidejussória. Por fim, sustenta que o bem imóvel penhorado seria bem de família e, portanto, não passível de bloqueio judicial (ID 142917037). Após o atendimento de decisão que determinou a emenda da inicial, constou dos autos o recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo e com acolhimento do pedido de gratuidade processual, e oportunizando-se à parte embargada manifestar-se nos autos (ID 154213436). A embargada, AMANDA CARDOSO GUTERMUTH PEREZ, em sede de manifestação, sustenta que a fiança prestada não geraria a intangibilidade do imóvel penhorado como bem de família (ID 155448367). A embargante apresenta réplica e reitera a tese de que o exercício do direito à moradia afastaria a cláusula firmada de fiança (ID 165172167). Após a fase de especificação de provas, restou indeferido pedido de diligência de verificação se o imóvel, objeto de penhora, seria destinado à residência do ente familiar (ID 169947254). É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Do Julgamento Antecipado. “Presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, REsp 2.832-RJ), mormente quando preclusa a desnecessidade de produção de outras provas (certidão de ID 172916246). O instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência. Assim sendo, diante dos pressupostos processuais e as demais condições da ação, o julgamento do feito é medida que se impõe. 3. Do Mérito. Ausência de Comportamento Malicioso e da Falta de Protocolo de Novação. Preliminarmente, não vislumbro a presença de conduta intencionalmente maliciosa ou temerária pelas partes, pois o manejo da execução e dos embargos, ainda que tenha um pano de fundo a ser desvendado, é admissível no plano fático. Não se pode presumir a má-fé das partes, pois se exige que a conduta nociva seja perceptível a olho nu, sem a necessidade de o magistrado ter que debruçar-se sobre o caso para perceber que uma determinada tese não teria sustentação ou plausibilidade jurídica. No caso em tela, é imprescindível a análise do caso e o cotejo das provas produzidas para se chegar a uma conclusão, não se podendo concluir que a parte embargante tenta procrastinar ou tumultuar o feito. No mérito, o embargante posicionou-se como fiador do contato de locação de imóvel comercial, firmado entre as pessoas de CARLOS HENRIQUE BICALHO DA SILVA (filho do embargante) e ANDERSON NEVES DOS SANTOS, no período de 04/08/2014 a 04/08/2015, com endereço na QND 13, Lote 01, Loja 02, Taguatinga Norte/DF, no valor mensal de R$ 2.000,00. A parte embargante sustenta que, em 31 de março de 2022, as partes teriam firmado acordo para antecipação de rescisão do pacto locatício, sem a aquiescência dos fiadores, fato que ensejou a novação da obrigação e exclusão da garantia fidejussória. Contudo, não vislumbro a formalização de tal contexto fático, bem como o ID 142917037, citado em peça inicial dos embargos, não se encontra digitalizado nos autos da execução ou dos embargos. A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior. Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi. Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil. Pois bem, o embargante não se desincumbiu de comprovar a novação da obrigação, não se podendo presumir que houve um acordo tácito e sem o devido protocolo do que as partes efetivamente deliberaram. O embargante sustenta que, em 31 de março de 2022, teriam firmado acordo para antecipação de rescisão do pacto locatício, sem a aquiescência dos fiadores, fato que ensejou a exclusão da garantia fidejussória. Contudo, tal alegação restou infecunda no terreno de meras ilações, sem o mínimo de suporte probatório. A intangibilidade da verdade absoluta é realidade comum a todas as áreas do conhecimento humano, e não privativa da área jurídica, tampouco da processual (DANIEL AMORIM ASSUNÇÃO NEVES. Manual de direito processual civil, Volume Único, Salvador, edição 2016, Editora JusPODIVM, pg. 647). A denominada verdade possível é aquela alcançável na relação processual e que posicione o magistrado o mais próximo possível do que efetivamente ocorrera no mundo fático. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, e influir eficazmente na convicção do juiz, a teor do disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil. Os esforços empregados para o alcance da verdade é fator de legitimação da prestação jurisdicional. A análise judicial deve ser efetivada de forma positiva, de acordo com as provas efetivamente produzidas no bojo do processo. Não há nos autos, após vasculhá-lo em todos os espaços digitais, inclusive da execução, prova de que as partes teriam novado. Dessa forma, as alegações da parte embargante de que teria dado os bens que guarnecem o imóvel como dação em pagamento, não devem subsistir. Assim sendo, não há novação formal que afaste a responsabilidade dos fiadores, conforme consta do contrato de locação não residencial de ID 155448371. 4. Da Fiança concedida em Contrato de Locação. Cláusula Excludente da Regra da Impenhorabilidade do Bem de Família. O art. 3º, inc. VII, da Lei 8.009/90, excepcionando a regra da impenhorabilidade do bem de família, permite a constrição do imóvel em processos movidos por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação não residencial. Ora, o STF já decidiu, em sede de repercussão geral, que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial (Tema 1127, RE 1307334). A súmula 549 do STJ, igualmente, destaca que “é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”. Não há direito fundamental absoluto, de modo que a moradia encontra exceção legal no imóvel, objeto de constrição judicial, pertencente ao fiador do contrato de locação. Tema 295 – “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000” (RE 612.360). Assim sendo, não é adequado o acolhimento de criacionismos distorcidos do direito posto. O embargante ao prestar fiança, em contrato de locação, assumiu os riscos do empreendedorismo de seu descendente. Não se pode, nesta fase processual e após firmar contrato de locação com cláusula de fiança, alegar que o imóvel destinado à sua residência seja imune à penhora. ”Além disso, o Estado de Direito requer que os cidadãos tenham acesso ao direito em dois sentidos. O primeiro requer que o direito seja acessível, o que significa que seja promulgado de maneira prospectiva como um conhecimento público de maneira que as pessoas podem previamente consultá-lo e calcular os impactos de suas ações e transações. A segunda parte do requisito de acesso ao Estado de Direito é que haja procedimentos legais disponíveis para que as pessoas se protejam contra abusos de poder de agentes públicos e privados. Tudo isso requer a independência do Judiciário, a prestação de contas dos funcionários públicos, a transparência dos negócios públicos e a integridade dos procedimentos judiciais”. (GALVÃO, Jorge Octávio Lavocat. O neoconstitucionalismo e o fim do estado de direito. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 251). Por fim, o embargante não foi surpreendido com o ato de constrição em bem imóvel, que alega ser destinado à sua residência e de sua família, de modo que a penhora deve ser tida como ato jurídico perfeito e livre de qualquer mácula que comprometa sua integridade e higidez. 5. Do Dispositivo. Em face do exposto, julgo improcedente o pleito autoral, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, por não ter o embargante provado o fato constitutivo de seu direito quanto à novação, e pelo fato de a fiança ser uma exceção legal à impenhorabilidade do bem de família. Prossiga-se na execução e traslade-se cópia da presente nos autos tombado sob nº 0715450-56.2017.8.07.0007. Condeno a parte embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devendo-se ficar sobrestada por conta da gratuidade processual. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Brasília-DF, 27 de setembro de 2023. José Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722331-73.2022.8.07.0007. EMBARGANTE: JOSE CARLOS ALBERTO DA SILVA EMBARGADO: AMANDA CARDOSO GUTERMUTH PEREZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por JOSE CARLOS ALBERTO DA SILVA em desfavor de AMANDA CARDOSO GUTERMUTH PEREZ. Intimadas para especificação de provas, as partes se manifestaram nos autos, conforme petições de ID 166445892 e ID 168165009. Requereu o autor, em caráter subsidiário, a expedição de mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique tratar-se o imóvel de sua propriedade como sendo bem de família. A parte ré aduz não ter mais provas a produzir. É o breve relatório. Decido. Ainda que em caráter subsidiário, reputo como desnecessária a produção de tal prova. Da análise dos autos, observa-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada através das provas documentais que instruíram a exordial e dos demais documentos já constantes do caderno processual. A verificação por Oficial de Justiça se mostraria inócua ante o acervo probatório documental, bem como, a depender do contexto, poderia induzir o auxiliar do juízo a erro. A análise judicial deve ser efetivada de forma positiva, de acordo com as provas efetivamente produzidas no bojo do processo. Mister salientar julgado do Egrégio TJDFT que “o juiz é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à instrução do processo, bem como decidir sobre os termos e os atos processuais, desde que não atue em contrariedade à disposição legal, poderes que lhes são garantidos pelos artigos 370 e 371 do CPC“ (Acórdão 1406285, 07054497120208070018, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no PJe: 4/4/2022). Nesse contexto, prevê o parágrafo único, do art. 370, do CPC, que cabe ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não haveria utilidade na diligência pugnada de vericação da unidade imobiliária como bem de família. As partes materializaram, inclusive com a emissão do título, as relações jurídicas travadas entre elas. Nesta esteira, para se alcançar a intangibilidade do imóvel indicado pela parte credora, consoante se extrai do artigo 5º da Lei nº 8.009/1990, cabe ao devedor trazer aos autos prova de que se trata do único bem imóvel utilizado como moradia. Apesar da fé pública oriunda dos atos expedidos pelo meirinho, cabe a parte interessada produzir a prova necessária para que aproxime o magistrado o mais próximo possível da verdade fática. Não se deve olvidar que a súmula 549 do STJ estabelece que "é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação", variável que será sopesada, em detalhes, no momento da sentença. Dentro disso, INDEFIRO a produção da diligência requerida, com fulcro no parágrafo único, do art. 370, do CPC. Intime-se a parte embargada para se manifestar quanto aos documentos acostados pelo autor, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Preclusa a presente decisão e transcorrido o prazo acima concedido, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

29/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Certidão)

Para julgamento de mérito

Recebimento

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