Procedimento Comum Cível 0721469-52.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721469-52.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721469-52.2024.8.07.0001. AUTOR: ANA LUIZA DUARTE DE SOUZA SOARES REU: FABIANO DE ALMEIDA NUNES REVEL: FABIANO DE ALMEIDA NUNES E LAURA GUIMARAES FIGUEIREDO NUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS DESPACHO Apresentadas alegações finais pelas partes, e considerando-se a decisão proferida em audiência (ID 265711728), anote-se a conclusão para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. I. (datado e assinado eletronicamente) 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 08:41

Decurso de Prazo

01/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 22:25

Petição (Alegações finais)

07/04/2026, 19:20

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:20

Publicação

13/03/2026, 02:18

Decurso de Prazo

12/03/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANA LUIZA DUARTE DE SOUZA SOARES REU: FABIANO DE ALMEIDA NUNES REVEL: FABIANO DE ALMEIDA NUNES E LAURA GUIMARAES FIGUEIREDO NUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto nesta data a parte 1 do depoimento pessoal da parte autora na audiência ocorrida no dia 13/02/2026, pois não foi anexada à ata de ID 265711728. Ante o prejuízo causado pela falta da juntada de seis minutos de depoimento da parte, os prazos concedidos na ata de ID 265711728 devem ser renovados. Dessa forma, ficam as partes intimadas desta juntada e para apresentação das suas alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, começando pela parte autora. O prazo da parte ré terá início imediatamente após o prazo da parte autora, independentemente de nova intimação. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0721469-52.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/03/2026, 15:06

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

13/02/2026, 19:40

Outras Decisões

13/02/2026, 19:39

Publicação

05/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:20

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ANA LUIZA DUARTE DE SOUZA SOARES REU: FABIANO DE ALMEIDA NUNES REVEL: FABIANO DE ALMEIDA NUNES E LAURA GUIMARAES FIGUEIREDO NUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS CERTIDÃO Em cumprimento à determinação contida na decisão de ID 245591387, foi designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/02/2026 14:00, a ser realizada por meio da Plataforma Microsoft Teams, que poderá ser baixado por todos os envolvidos (advogados, partes e testemunhas) no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. O link para ingresso na sala de audiências será o mesmo já disponibilizado ao ID 245637178. Ressalta-se, conforme previsto pela decisão supra, a intimação da parte para depoimento pessoal será realizada por meio de publicação do presente ato, caso possua advogado constituído nos autos, sendo que as advertências das penas da confissão serão realizadas durante a audiência, motivo pelo qual, de ordem, deixo de promover a expedição do mandado de intimação pessoal. Adverte-se que a intimação das testemunhas, na nova sistemática estabelecida pelo CPC em seu art. 455 e parágrafos, compete aos litigantes, de forma que, a priori, não será feita qualquer comunicação por parte deste juízo, ressalvadas as hipóteses do §4º do referido artigo. E a inércia na realização da intimação das testemunhas importa a desistência da inquirição desta, conforme disciplina o art. 455, §3º, do CPC. Ficam as partes intimadas nas pessoas de seus advogados. Documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0721469-52.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ANA LUIZA DUARTE DE SOUZA SOARES REU: FABIANO DE ALMEIDA NUNES REVEL: FABIANO DE ALMEIDA NUNES E LAURA GUIMARAES FIGUEIREDO NUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS CERTIDÃO Em cumprimento à determinação contida na decisão de ID 245591387, foi designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02/02/2026 14:00, a ser realizada por meio da Plataforma Microsoft Teams, que poderá ser baixado por todos os envolvidos (advogados, partes e testemunhas) no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. Para as partes, defensores e testemunhas acessarem e participarem da audiência o link a ser copiado e, em seguida, colado na barra de endereços do navegador é o seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2Y2ZDQ3OWMtM2M0NC00ZTJkLWE0NzctYThlMjI2ZGQwZWE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2242f818d3-51e8-41d3-86d7-9dcef9a4a884%22%7d Ressalta-se, conforme previsto pela decisão supra, a intimação da parte para depoimento pessoal será realizada por meio de publicação do presente ato, caso possua advogado constituído nos autos, sendo que as advertências das penas da confissão serão realizadas durante a audiência, motivo pelo qual, de ordem, deixo de promover a expedição do mandado de intimação pessoal. Adverte-se que a intimação das testemunhas, na nova sistemática estabelecida pelo CPC em seu art. 455 e parágrafos, compete aos litigantes, de forma que, a priori, não será feita qualquer comunicação por parte deste juízo, ressalvadas as hipóteses do §4º do referido artigo. E a inércia na realização da intimação das testemunhas importa a desistência da inquirição desta, conforme disciplina o art. 455, §3º, do CPC. Ficam as partes intimadas nas pessoas de seus advogados. Documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0721469-52.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721469-52.2024.8.07.0001. AUTOR: ANA LUIZA DUARTE DE SOUZA SOARES REU: FABIANO DE ALMEIDA NUNES REVEL: FABIANO DE ALMEIDA NUNES E LAURA GUIMARAES FIGUEIREDO NUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo saneado e organizado na decisão de ID 240625282, que deferiu o pedido de produção de prova testemunhal, formulado por ambas as partes na fase de especificação de provas. Na mesma decisão, foi deferido o pedido de colheita do depoimento pessoal de ambas as partes. Ato seguinte, as partes foram intimadas a apresentarem seus róis de testemunhas, e apenas a autora se manifestou, no ID 243834695. Além de arrolar 1 (uma) testemunha, junta documentos destinados à prova de uma das questões de fato cujo ônus da prova lhe foi atribuído, qual seja, a titularidade da linha telefônica (61) 9981-0480 ao tempo dos fatos. Por fim, requer a expedição de ofício a operadoras de telefonia, solicitando que informem a qualificação do titular da referida linha no período compreendido entre 2017 e 2020. Decido. 1. Indefiro o pedido de expedição de ofícios às operadoras de telefonia, uma vez que a questão relacionada à titularidade da linha telefônica (61) 99981-0480 está suficientemente elucidada pela prova documental produzida. 2. Designo a audiência de instrução e julgamento para a data de 02/02/2026, às 14 horas, na modalidade virtual. Na oportunidade, será ouvida a testemunha arrolada pela parte autora e serão colhidos os depoimentos pessoais das partes, que, por economia processual, ficam intimadas na pessoa de seu advogado (observando-se que o réu atua em causa própria). As advertências das penas da confissão serão realizadas durante a audiência. Assim, dispenso, por ora, a expedição de mandado para intimação pessoal, sem prejuízo de fazê-lo posteriormente, caso a parte não esteja presente na audiência. Lembre-se que, a teor do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte que arrolou a testemunha informar ou intimá-la do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo. 3. Intime-se a parte ré a, querendo, manifestar-se sobre os documentos apresentados pela autora, IDs 243834696 a 243834698, no prazo de 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) 10

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721469-52.2024.8.07.0001. AUTOR: ANA LUIZA DUARTE DE SOUZA SOARES REU: FABIANO DE ALMEIDA NUNES, FABIANO DE ALMEIDA NUNES E LAURA GUIMARAES FIGUEIREDO NUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA réus: a) Ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade perda de uma chance, pela frustração no recebimento do patrimônio deixado pelo de cujus, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença; b) Ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Gratuidade de justiça concedida à autora na decisão de ID 200262996. A representação processual da parte autora está regular (ID 198527062). A sociedade de advogados ré foi citada por carta com AR (ID 203241993), ao passo que o réu Fabiano foi citado por hora certa (ID 222139507). O réu Fabiano, advogando em causa própria, apresentou contestação ao ID 229871916. Afirma ter sido contratado pela representante legal da autora à época, Sra. Andrea, para atuar na ação de inventário. No entanto, a cliente forneceu os documentos essenciais para o andamento do processo apenas até a apresentação das primeiras declarações do inventariante. Aduz que “durante a tramitação do inventário, a genitora da autora e sua família deixaram de fornecer os documentos essenciais requeridos”, além de informações como o endereço atualizado da ex-companheira do de cujus. Acrescenta que a inventariante e a herdeira apresentaram dificuldades financeiras para custear os atos e diligências necessários e que ele realizou “todos os requerimentos para o bom andamento do processo”. Impugna a alegação de que foram pagos R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo seu trabalho, pontuando não ter recebido tal quantia, e impugna também os documentos apresentados pela parte autora (e-mail e gravação de tela do WhatsApp) com o objetivo de provar a tentativa de contato com o causídico. Relata ainda, que o mandato outorgado pela genitora da autora perdeu a eficácia com o atingimento da maioridade de Ana Luiza, em 28/04/2012. Verbera que, em razão da falta de contato com as partes, ele não conseguiu regularizar a representação processual da herdeira, e, embora a o Juízo da Sucessão tenha logrado intimar pessoalmente a mãe da autora, ela não regularizou a representação processual. Defende que não agiu com culpa e, pelo contrário, empregou toda a diligência e empenho devidos na execução do trabalho, “mas teve a sua atuação limitada pela ausência de documentos e informações necessários”. Tece arrazoado jurídico e refuta a ocorrência de danos materiais e morais, sob a alegação de que não houve sofrimento psíquico relevante. Quanto à teoria da perda de uma chance, sustenta que ela somente poderia ser aplicada, neste caso, se houvesse certeza de que a parte alcançaria um resultado positivo com o processo. Pontua, ademais, que os bens do de cujus ainda estão em nome dele, de modo que não houve a alegada perda da chance, pois, a qualquer momento, a autora ainda pode adotar as medidas judiciais cabíveis para concluir o inventário e regularizar a transmissão da propriedade dos bens. Em réplica (ID 233915339), a parte autora defende que não é lícito ao advogado permanecer inerte diante da ausência de documentos essenciais, cabendo-lhe adotar as providências necessárias para salvaguardar os interesses do constituinte. Nega que ela ou sua representante legal tenham se omitido ou se mantido inertes frente a provocações do advogado, já que este “nunca solicitou nenhuma documentação ou informação complementar”. Ressalta que, em algumas oportunidades, efetuou contato com o advogado por meio de telefone distinto do costumeiramente utilizado e ele, “por não saber que se tratava dela ou de sua genitora”, atendeu ao telefonema, mencionado que não poderia conversar naquele momento e que em breve retornaria o contato, “o que nunca fez”. Refere não possuir nenhuma comprovação documental de que pagou os honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Repisa os fatos e fundamentos anteriormente expostos e, ao final, pede a condenação do réu por litigância de má-fé, por entender que ele ironizou e desdenhou de sua pretensão, bem como utilizou linguagem imprópria em sua peça contestatória. Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu o depoimento pessoal do réu e a oitiva de uma testemunha, a pessoa que intermediou sua relação com o advogado réu. Desde logo, requer a realização da audiência na modalidade virtual. O requerido Fabiano, do mesmo modo, requer o depoimento pessoal da autora e a produção de prova testemunhal (ID 238409274). É o relatório. Decido. 1 – Da revelia da ré FABIANO DE ALMEIDA NUNES E LAURA GUIMARÃES FIGUEIREDO NUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS Tendo em vista que, regularmente citada, a segunda ré não apresentou contestação no prazo legal, decreto a sua REVELIA, com fulcro no art. 344 do CPC. Ressalto que os prazos contra o réu revel fluirão da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC). Cadastre-se a revelia. 2 – Da ausência de indicação do pedido de restituição da quantia paga no tópico 5 da inicial Da leitura da petição inicial, vê-se que, no tópico 5, destinado à exposição dos pedidos autorais, não consta a condenação do réu à devolução da quantia alegadamente recebida pelos serviços advocatícios. Todavia, a pretensão da autora à restituição desses valores fica evidente no desenvolvimento da causa de pedir, especialmente a partir do seguinte parágrafo da exordial: “Além do apontado, a parte autora efetuou o pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) para a realização da prestação do serviço – o que não restou adimplido. Disso, constata-se a necessidade de devolução da quantia, devidamente atualizada”. À vista disso, e considerando-se que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé (art. 322, §2º, CPC), fica assentado, desde logo, que tal pedido será julgado, sem que se possa falar em julgamento extra petita por ausência de previsão expressa deste pedido em tópico específico da peça de ingresso. Sendo somente estas as questões processuais pendentes, declaro saneado o processo e passo à sua organização. 3 – Das questões de fato relevantes e do ônus da prova A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) A parte autora pagou a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos serviços advocatícios contratados? (Ônus da prova da autora, que alega o pagamento como fato constitutivo do seu direito à restituição da quantia paga); b) A extinção do processo de inventário n° 2007.01.1.040633-7 sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa (art. 485, III, CPC), conforme a sentença de ID 198528851, fl. 182, foi motivada pela desídia do advogado na condução do processo e no relacionamento com a cliente, ou por omissão da autora/cliente e de sua representante legal à época dos fatos, no atendimento às solicitações do advogado réu? (Caberá a cada parte provar os fatos por ela alegados, ou seja, a autora deve provar que o réu atuou de maneira inadequada e o réu deve provar que as autoras foram omissas no atendimento às suas solicitações de informações/documentos). c) O número de telefone/WhatsApp (61) 9981-0480, mostrado nos vídeos de IDs 198527079 e 198527080, efetivamente pertence ou pertencia ao réu Fabiano à época da tramitação da ação de inventário? (Ônus da prova da autora, pois ela é que trouxe aos autos os citados documentos em que consta referido número telefônico para comprovar as tentativas de contato com o réu); d) A sociedade de advogados ré foi contratada para prestar os serviços advocatícios ou o primeiro réu foi contratado de forma autônoma? (Ônus da prova da autora, que pretende a responsabilização solidária da segunda ré). A pertinência da questão de fato descrita na alínea “d” se deve à constatação de que as procurações anexadas ao processo de inventário, ID 198528851, fls. 10 e 12, trazem cabeçalho que faz menção à sociedade de advogados “Vasconcelos e Martorelli”, e os advogados outorgados são o réu Fabiano e terceiro estranho à lide. É pacífico o posicionamento jurisprudencial do STJ, endossado pelo Eg. TJDFT, de que o contrato firmado entre advogado e cliente não é regido pelas regras consumeristas, por não envolver os conceitos tradicionais de consumidor e fornecedor delineados no CDC (nesse sentido, o 07243881720248070000 1902921, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 06/08/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/08/2024, do TJDFT, e o AgInt no REsp: 1482075 SP 2014/0214530-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017, do STJ). Também não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária, conforme acima estabelecido. 4 – Deferimento de provas Mencionadas questões de fato podem ser elucidadas pela produção de provas oral e documental. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por ANA LUIZA DUARTE DE SOUZA SOARES em face de FABIANO DE ALMEIDA NUNES e FABIANO DE ALMEIDA NUNES E LAURA GUIMARÃES FIGUEIREDO NUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS, partes qualificadas. Em síntese, narra a parte autora que, no ano de 2007, quando ela tinha apenas 11 (onze) anos de idade, seu genitor, Rodrigo José Alvares de Souza Soares, faleceu. Diante disso, sua representante legal, Andrea Dzevieski Duarte, celebrou com os réus contrato de prestação de serviços advocatícios visando à propositura de ação de inventário de Rodrigo e ao encerramento legal da empresa Brasil Central Sistemas de Informações LTDA, cujo quadro societário era composto pelo de cujus. Minucia que esta contratação se deu por intermédio de sua tia, Sra. Maria Lechaud de Souza Soares Sucena, e que extraviou a cópia do contrato de prestação de serviços dado o decurso do tempo. Prossegue relatando que o processo de inventário, autuado sob o n° 2007.01.1.040633-7, foi conduzido de maneira negligente e desidiosa pelos réus. Descreve as condutas que considera negligentes e informa que, em razão da inação dos réus, o processo foi extinto sem resolução do mérito pelo abandono. Alega que os réus a deixaram sem informações sobre a causa, de modo que apenas recentemente ela teve ciência de que o feito fora arquivado. Isso, aduz a autora, acarretou a dilapidação patrimonial dos bens da sucessão, a provável intensificação da dificuldade em concluir o inventário e inúmeras irregularidades contábeis e fiscais relativas à empresa do falecido, ora tida por “inapta” pelo órgão fazendário. Tece arrazoado jurídico e aponta, quanto aos danos materiais, que restou caracterizada a perda de uma chance, consistente em ter o proveito econômico dos bens deixados por seu pai (descritos na fl. 7 da inicial). Ainda sobre os prejuízos materiais, pretende lhe seja restituído o valor pago pelos serviços advocatícios não prestados, correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). No âmbito extrapatrimonial, afirma que o descaso dos réus violou sua dignidade e integridade, além de seu direito sucessório. Ao final, pede a condenação dos Defiro a produção da prova testemunhal, porque pertinente para elucidar as questões controvertidas. Apresentem as partes o rol de testemunhas, limitado ao número máximo de 10, sendo 3 por questão de fato. Prazo: 15 dias. O prazo para apresentação do rol de testemunhas é preclusivo, de forma que se apresentado de forma intempestiva, resulta no ônus da não produção da prova (art. 357, § 4º, do CPC). Caberá ao advogado da parte autora/ré informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada (art. 455 do NCPC). Transcorrido o prazo, retornem os autos para designação de audiência. Defiro também os depoimentos pessoais de ambas as partes, que, por economia processual, ficam intimadas na pessoa de seu advogado. As advertências das penas da confissão serão realizadas durante a audiência. Assim, dispenso, por ora, a expedição de mandado para intimação pessoal, sem prejuízo de fazê-lo posteriormente, caso a parte não esteja presente na audiência. (datado e assinado eletronicamente) 10

01/07/2025, 00:00

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANA LUIZA DUARTE DE SOUZA SOARES REU: FABIANO DE ALMEIDA NUNES, FABIANO DE ALMEIDA NUNES E LAURA GUIMARAES FIGUEIREDO NUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 08/08/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_18_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0721469-52.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2024, 00:00

18/06/2024, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Alegações finais)

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Outras Decisões

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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