Procedimento Comum Cível 0723274-40.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723274-40.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723274-40.2024.8.07.0001. REQUERENTE: GILVANDO SILVA DE ALMEIDA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito manejada por GILVANDO SILVA DE ALMEIDA em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A., partes qualificadas nos autos. Em breve síntese, alega a exordial que, no dia 27/02/2023, o requerente foi surpreendido por uma notificação da requerida, alegando que havia irregularidades no seu comércio no período compreendido entre 15/04/2022 a 06/02/2023, verificadas mediante a inspeção nº 728951910101. Aduz que a requerida enviou funcionários para inspecionarem o supermercado do requerente, a fim de encontrar eventuais irregularidades. O autor acompanhou os empregados ao longo de toda inspeção, exceto quando estes subiram no telhado para verificar a existência de eventual “gato”. Afirma que, por coincidência ou não, os funcionários acharam anormalidades justo no momento em que o autor não os acompanhou, afirmando que encontraram a unidade “autorreligada” e com um desvio no ramal de entrada. Afirma que grande parte do consumo de energia do supermercado é proveniente de painéis solares instalados desde maio de 2022, o que demanda pouco consumo da rede ofertada pela Neoenergia, e que por isso a Neoenergia não analisou o consumo de energia e simulou a diferença de energia não cobrada com base nos artigos 595 e 596 da Resolução 1.000/2021, tendo alcançado o valor de R$ 26.035,39, correspondente a 37250 KWh, sendo a média entre os três maiores consumos. Aduz não ter sido demonstrado pela ré que, após a substituição do medidor alegadamente defeituoso, houve o aumento da leitura de consumo de energia, pelo que não resta dúvida de que o demandante não se beneficiou com energia consumida e não paga, sendo necessária prova inequívoca de que houve registro de consumo a menor e do proveito do usuário em prejuízo da concessionária, a justificar a recuperação do consumo, o que não teria ocorrido na hipótese vertente. Pede, no mérito, a declaração de inexistência do débito decorrente do TOI n. 728951910101 (146973), no valor de R$ 26.035,39. A representação processual da parte autora está regular, conforme ID 199682502. Gratuidade de justiça concedida à autora no ID 199951827. A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação ao ID 203124155. Não trouxe preliminares. No mérito, afirma que a irregularidade versada na peça de ingresso foi aferida mediante procedimento levado a efeito regularmente, com o devido respeito ao contraditório. Alega que o medidor encontrado estava autorreligado e com desvio no ramal de entrada, impossibilitando o registro correto do consumo de energia elétrica, e que por isso foi enviado à perícia. Ressalta que a inspeção foi acompanhada pelo próprio autor, tendo em vista que os campos destinados à assinatura do acompanhante e a respeito de eventual recusa foram preenchidos por pessoa que estava presente no local e se identificou como preposta da parte autora. Aduz que a concessionária requerida também providenciou o envio da carta com revisão de consumo, na qual constaram as diferenças apuradas, a memória descritiva de cálculo dos valores e a apuração do consumo. Alega haver constado na referida carta o débito decorrente da irregularidade da medição, o qual fora acompanhado do histórico de consumo da unidade consumidora. Afirma que a fatura de recuperação de consumo apenas cobrou a energia consumida e não computada durante o período de irregularidade. Ou seja, o autor efetivamente consumiu, no entanto, não realizou o pagamento da contraprestação devida. Pugna pelo julgamento de improcedência dos pedidos autorais. A representação processual da parte ré se mostra regular, conforme ID 203124158. O autor apresentou réplica no ID 203639591, onde refuta as teses defensivas e reafirma o que foi posto na exordial. As partes foram instadas em sede de especificação de provas, nos moldes do despacho de ID 205330720, tendo ambos os litigantes pugnado pelo julgamento antecipado do mérito, conforme IDs 206562337 e 205949332. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. DO SANEAMENTO DO PROCESSO As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, nada tendo o Juízo a acrescentar. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: "a) houve, de fato, a irregularidade no medidor de consumo de energia?; b) houve compatibilidade do consumo esperado com o consumo recuperado?". A parte autora formulou, em inicial, pedido de inversão do ônus da prova. Os requisitos para inversão do ônus da prova encontram-se previstos no artigo 6°, VIII, do CDC, ou seja, verossimilhança dos fatos alegados ou hipossuficiência do consumidor, bem como no art. 373, § 1° do CPC, que permite ao Juiz inverter o ônus da prova, para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades de cada caso. Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos quanto ao produto disponibilizado. Em que pese a incidência do CDC, não há motivo para inversão do ônus da prova, pois os fatos alegados na inicial podem ser provados pela autora pelos meios usuais (notadamente documentos juntados aos autos). Nesse particular, ressalte-se que é ônus do réu a produção de prova em sentido contrário, com fulcro no art. 373, inciso II, do CPC. Assim, não vislumbro motivos para alteração das regras ordinárias da distribuição do ônus da prova, razão pela qual INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Mencionadas questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova pericial. partes Assim, determino a produção da prova pericial, porque pertinente ao caso. Nos termos do art. 95 do CPC, porque a perícia foi determinada pelo juízo, caberá às duas partes adiantar o depósito dos honorários periciais na proporção de 50% para cada uma, ficando a parte autora dispensada do adiantamento, pois é beneficiária da gratuidade de justiça. O perito deverá dizer se concorda que o adiantamento dos honorários seja realizado apenas no valor de 50%, pois o pagamento dos 50% restantes só poderá ser feito ao final da perícia nos termos da Portaria Conjunta nº 101, de 10 de novembro de 2016, do E. TJDFT. Caso o valor de 50% do total dos honorários homologados seja superior ao máximo que se poderá pagar com o custeio pelo E. TJDFT e a parte beneficiária da gratuidade de justiça seja perdedora, a cobrança do valor que sobejar ficará sujeita ao § 3º do art. 98 do CPC. Nomeio como perito do Juízo o Sr. Élio Preto. Fixo os seguintes quesitos judiciais: a) É possível verificar, seja mediante a análise dos documentos coligidos aos autos ou mediante verificação a ser realizada in loco ou outra diligência, se houve irregularidade no medidor de consumo de energia do comércio do autor?; b) Em caso positivo, houve compatibilidade do consumo esperado com o consumo recuperado?". Ficam as partes intimadas a apresentar assistentes técnicos e quesitos. Prazo de 15 dias. Terão o mesmo prazo para arguir o impedimento ou a suspeição do perito. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários fundamentada, com a estimativa de horas de trabalho e valor da hora-base, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Ressalto, por oportuno, a necessidade de observância pelo perito do disposto no §2º do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC, devendo informar às partes acerca da data e local de início para a realização do exame pericial, bem como informar aos assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 dias, a realização de diligências e exames. Na sequência, abra-se vista às partes acerca dos honorários do perito. Prazo: 5 dias. Ausente impugnação de quaisquer das partes, intime-se a parte ré a depositar os honorários do perito. Prazo: 05 dias. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 5

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723274-40.2024.8.07.0001. REQUERENTE: GILVANDO SILVA DE ALMEIDA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que, a despeito do alerta exibido pelo sistema, inexiste prevenção entre este processo e aquele de n. 0705097-80.2024.8.07.0016. Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Defiro à parte autora, diante do documento juntado ao ID 199682506, os benefícios da gratuidade de justiça. Verifico que a benesse já foi cadastrada no sistema. De acordo com o art. 334 do CPC, preenchidos os requisitos para o recebimento da petição inicial, caso não fosse o caso de improcedência liminar, seria designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio CPC permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Nesse diapasão, friso que a designação indiscriminada de audiências, sem a verificação da possibilidade de efetiva composição, com base no que comumente se observa em processos semelhantes em curso no Poder Judiciário, acarretará na designação de audiências para vários meses depois da distribuição do feito, causando prejuízos evidentes às partes e também aos advogados, se obrigados a comparecerem a ato onde certamente não ocorrerá a conciliação. Além disso, é possível determinar a realização da conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbrará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite(m)-se para apresentar contestação em 15 (quinze) dias. Fica ressalvado que, em se tratando de parte que possua domicílio judicial eletrônico, conforme o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, a ausência de confirmação do recebimento da citação em até 3 (três) dias úteis deverá ser justificada pelo réu na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de o réu ser multado por ato atentatório à dignidade da justiça em até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 426 do CPC). PARA EFEITO DA CITAÇÃO POR DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. (datado e assinado digitalmente) 5

18/06/2024, 00:00

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