Cumprimento de sentença 0721022-98.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721022-98.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2024, 13:37

Remessa

29/08/2024, 18:39

Remessa (em diligência)

23/08/2024, 21:21

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 21:21

Documento (Certidão)

23/08/2024, 05:32

Documento

23/08/2024, 05:32

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 17:52

Publicação

07/08/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721022-98.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BRUNO BITENCOURT DE AMORIM EXECUTADO: CLARO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, a obrigação foi satisfeita mediante depósito judicial (ID 204247013). A parte credora concordou com o valor e pediu a expedição de alvará (ID 204481112). Converto o valor depositado em pagamento. Posto isso, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença em epígrafe em razão do pagamento, nos termos dos artigos 924 e 513, ambos do CPC. Considerando que não há controvérsia sobre a possibilidade de levantamento do valor depositado, já que o depósito foi voluntário e a parte credora concordou com o quantia, proceda-se a transferência do montante relativo ao ID 204247013, na quantia de R$ 8.208,71, em favor da parte credora, acrescido de juros e correção monetária, para a conta indicada no ID 204481112, independentemente do trânsito em julgado. A procuração de ID 159168660 contém os poderes específicos para "receber e dar quitação". Custas, se houver, pela parte executada. Sem honorários de advogado. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, em face da ausência de interesse recursal. Arquivem-se com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) 2

06/08/2024, 00:00

Trânsito em julgado

05/08/2024, 16:35

Recebimento

05/08/2024, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 14:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/08/2024, 14:02

Conclusão (para decisão)

18/07/2024, 11:07

Documentos

Sentença

•06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721022-98.2023.8.07.0001. AUTOR: BRUNO BITENCOURT DE AMORIM REU: CLARO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por BRUNO BITENCOURT DE AMORIM em face de CLARO S.A.. À Secretaria para reclassificação e cadastro no sistema. Retifique-se o valor da causa para R$ 8.208,71. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. A intimação deverá ser realizada por meio de SISTEMA, pois o executado é parceiro para intimação via expedição eletrônica. Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Transcorrido o prazo para o credor, retornem-se os autos conclusos para extinção pelo pagamento, com determinação de levantamento ou transferência de valores, ou para eventual medida de prosseguimento do cumprimento de sentença. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte no artigo 854 do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto ao credor apresentar a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário. Fica a parte exequente desde logo advertida de que valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas em regra não apresentam declaração de bens à Receita Federal. O sistema e-RIDF só será consultado se a parte credora for beneficiária da gratuidade de justiça, pois tal sistema foi concebido apenas para essa hipótese, já que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Conforme disposto no art. 523, § 3º, do CPC, a penhora pode ser realizada durante o prazo para a impugnação. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. Por força do princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º do CPC, e na forma determinada pela Corregedoria de Justiça por intermédio do despacho SEI/TJDFT – 1057220, e considerando também o teor do Processo SEI 0010621/2018 e das Portarias GC 160/2017 e GC 140/2018, e ainda o disposto no § 1º do art. 246 do CPC, faculto à parte exequente, caso seja pessoa jurídica, a promover o seu cadastramento junto ao PJE para que passe a receber as intimações via sistema informatizado. Ressalto que o cadastramento é medida recomendável, pois, na forma da determinação da Corregedoria, “A medida tem como objetivo, entre outros aspectos, contribuir para a celeridade processual e para redução dos gastos públicos, uma vez que a comunicação eletrônica, realizada via sistema PJe, substitui outros meios de citação e intimação de partes, em geral mais lentos e onerosos.” Todas as orientações e manuais para acesso ao sistema e utilização da nova plataforma estão disponíveis na página do TJDFT da internet (https:/www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje). Vale ressaltar que, após o cadastro, é imprescindível o primeiro acesso com o certificado digital (token) do procurador/gestor, para que as unidades judiciais possam viabilizar o envio de comunicações via sistema (eletronicamente). (datado e assinado eletronicamente) 3

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721022-98.2023.8.07.0001. AUTOR: BRUNO BITENCOURT DE AMORIM REU: CLARO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por BRUNO BITENCOURT DE AMORIM em face de CLARO S.A., partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que, desde abril 2022, vem recebendo inúmeras ligações por parte da operadora ré com cobranças abusivas e indevidas destinadas a outras pessoas/CPFs, chegando a contabilizar 22 chamadas em um único dia. Esclarece que a linha telefônica (61 99925-2999) pertence à sua esposa Haika Mendes Amorim, mas que é o real utilizador do serviço, que faz parte do plano familiar que possui há mais de seis anos, com todas as faturas pagas e, por isso, não possui qualquer débito perante a empresa ré. Aduz que essas chamadas são realizadas por diversos números, códigos de área, CNPJS diferentes (empresas de cobranças a serviço da Claro), principalmente destinada a pessoa do Sr. Elisafan Pereira da Costa, inscrito no CPF sob o n. 152.185.701-68, que desconhece, e que, devido a sua profissão como analista legislativo na área de comunicação social da Câmara dos Deputados, precisa atender a todos os telefonemas, ensejando prejuízos ao seu trabalho e a sua saúde mental (CC, arts. 186 e 927). Informa que, durante as ligações, sempre solicitou aos cobradores que o número de telefone celular fosse retirado dessa lista, bem assim que é cadastrado nos sítios “NÃO ME PERTUBE” e “ME RESPEITE”, além de ter realizado reclamações na ouvidoria da Claro e da Anatel, fazendo o uso, ainda, da plataforma “QUAL EMPRESA ME LIGOU”, soluções estas que se mostraram infrutíferas. Pondera que seu plano de telefonia é da operadora ré e, por isso, poderia ela facilmente verificar que as cobranças direcionadas ao Sr. Elisafan não têm qualquer relação com seu CPF e, portanto, com sua linha telefônica. Tece considerações sobre o CDC, requerendo: a) a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; b) o deferimento de tutela de urgência a fim de que a ré se abstenha de realizar novas cobranças, enviar mensagens, efetuar telefonemas ou, por qualquer outro meio, tente entrar em contato ou cobrar a pessoa que procura através dos contatos da parte autora (CPC, art. 300, § 2º), com aplicação de multa diária em caso de descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser confirmada no mérito; c) a condenação da ré ao pagamento, a título de danos morais, do montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em conformidade com os precedentes juntados aos autos e coerente com a realidade econômica das partes (CC, art. 944); A representação processual da parte autora está regular (ID 159168660). Custas iniciais recolhidas em ID 159166471. A inicial veio acompanhada da documentação de ID’s 159166472 a 159168666. Conforme decisão de ID 159498683, considerando que a petição inicial também indicou Haika Mendes Amorim como autora, foi determinada a emenda à petição inicial para “adequar a polaridade ativa, fazendo constar apenas o Sr. Bruno, tendo em vista que este é quem recebe as ligações indevidas e é, pelo que consta da inicial, constantemente importunado pela parte ré, bem como será indenizado por eventuais danos morais”, oportunidade em que foi deferida a tutela de urgência vindicada, “a fim de que a parte ré se abstenha de realizar novas cobranças, enviar mensagens, efetuar telefonemas ou, por qualquer outro meio, tente entrar em contato ou cobrar a pessoa que procura através dos contatos da autora, sob pena de multa de R$100,00 por ato indevido de cobrança, ou seja, por telefonema, por mensagem ou por qualquer ato de cobrança de dívida de terceiro”. Emenda à inicial juntada em ID 159663635, recebida pela decisão de ID 159910740. Foram juntadas as petições de ID's 160751347 e 160840655 referentes ao cumprimento da tutela de urgência. A parte ré apresentou contestação no ID 161813788. Sustenta preliminar de ausência de provas quanto às alegações deduzidas pelo autor (CPC, art. 373, I). No mérito, assevera a inexistência de má prestação do serviço, bem assim que o autor não demonstrou de fato ter suportado qualquer prejuízo moral (CC, arts. 186 e 927). Pela eventualidade, discorre que o valor compensatório deve ser arbitrado com prudência, a fim de impedir o enriquecimento ilícito da parte contrária. Alega a impossibilidade de inversão do ônus da prova e, ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar e pela improcedência dos pedidos iniciais. A representação processual da parte ré está regular (ID’s 160751351 e 160751352). O autor, em ID. 161834607, informa que tutela deferida vem sendo comprida por parte da empresa ré. Conciliação infrutífera (ID 168167895). Réplica no ID 170444319, refutando a preliminar de ausência de provas e reiterando os termos da petição inicial. Instadas à especificação de provas (ID 172219877), ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas além daquelas já exibidas nos autos (autor – ID 172928629) (ré – ID 174104564). Decisão saneadora no ID 176770103, rejeitando a preliminar de carência da ação por ausência documental e invertendo o ônus da prova, determinando à parte ré a apresentação do “registro de dados em seus sistemas do cliente Sr. Elisafan Pereira da Costa, CPF: 152.185.701-68, que demonstrem quais são os números cadastrados e aos quais são direcionadas as cobranças de débitos desse cliente (ressalte-se que tal registro deverá ser juntado aos autos como documento sigiloso, haja vista pertencer a terceiro estranho ao feito)”, sob pena de se presumir que o número utilizado pelo autor está cadastrado como contato do cliente em questão. Em resposta, foi apresentada a petição de ID 180598142 em que a ré se limitou a abordar: (I) a falta de interesse de agir, bem como a falta de objeto da ação, para fins de extinção sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI); (II) a ausência de provas e a improcedência dos pedidos iniciais. Por meio da decisão de ID 183134246, foi concedida às partes a derradeira oportunidade de pedir esclarecimentos, as quais não manifestaram interesse (ré – ID 184489187) (autor – ID 185692795), conforme certificado em ID 185936959. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito está pronto para julgamento, pois não há outras provas a produzir (CPC, art. 355, I), ao passo que as partes declinaram da dilação probatória. Considerando que a preliminar de carência da ação já quedou analisada e refutada pela decisão de ID 176770103 e inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito, porque presentes os pressupostos e as condições da ação. A controvérsia cinge-se a aferir a existência ou não de ato ilícito por parte da prestadora de telefonia ré, ante a alegação de abusividade e excessividade na realização de ligações de cobranças indevidas destinadas a terceiros, especialmente à pessoa de Elisafan Pereira da Costa, CPF: 152.185.701-68, no número de telefone utilizado pelo autor (61 99925-2999), bem assim se essas condutas configurariam o abalo moral noticiado. Desde logo, evidencia-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, observando-se o esquema normativo da Lei n. 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade e à hipossuficiência do consumidor. Também incidem, pelo diálogo das fontes, os dispositivos do Código Civil. No particular, diante da inversão do ônus probatório pela decisão de ID 176770103 e da inércia da parte ré no curso processual (cf. ID’s 174104564, 180598142 e 184489187) (CPC, art. 341), tem-se por incontroversa a narrativa do autor acerca das inúmeras ligações, mensagens e recados realizados pela operadora de telefonia Claro S.A. com cobranças indevidas destinadas a outras pessoas/CPFs, principalmente à pessoa do Sr. Elisafan Pereira da Costa – CPF 152.185.701-68, sem qualquer vinculação com o autor. A reiteração dessas chamadas quedou demonstrada (CPC, art. 373, I) pela documentação de ID’s 159166472 a 159168666, além de não terem sido refutadas pela ré. A título de ilustração, é de se mencionar: (I) o dia 14/4/2022, em que é possível verificar mais de 10 (dez) chamadas; (II) as diversas cobranças realizadas via aplicativo de mensagens “WhatsApp” tendo como destinatário a pessoa do Sr. Elisafan (ID 159168647), com quem o autor não possui vínculo; (III) os áudios de ID 159168657, em que é possível ouvir mensagens gravadas e direcionadas a terceiros. Também não se pode olvidar que, diante da insistência e reiteração dessas chamadas, o autor diligenciou nas plataformas “não me perturbe” (ID 159166472), “me respeite” (ID 159166473), “ouvidoria Claro” (ID 159166481, 159166483 e 159166486) e Anatel (ID 159166488 e 159166489), na tentativa de bloqueio das chamadas e de solução do impasse, o que não se mostrou eficaz. Ainda que o autor mantenha contrato de prestação de serviços de telefonia com a ré, foram acostados os comprovantes de pagamento de ID 159166477 e o extrato de “nada consta” do SERASA (ID 159166474), o que denota a adimplência da relação em questão, reforçando o fato de o consumidor não ser o destinatário das inúmeras ligações descritas na inicial. Dessa feita, a despeito das diversas reclamações já formalizadas, sem sucesso, é evidente o descontrole interno da operadora ré na efetivação de seus serviços e, conseguintemente, a presença de ato ilícito (CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 14), consubstanciado na abusividade e na excessividade de ligações de cobrança indevidas realizadas na linha telefônica do autor relacionadas a outras pessoas/CPFs (v.g. Elisafan). Rememore-se que a situação de abuso somente cessou após o deferimento da tutela de urgência, impondo-se, assim, a obrigação de não fazer, para o fim de determinar que a ré se abstenha de realizar novas cobranças, enviar mensagens, efetuar telefonemas ou, por qualquer outro meio, entrar em contato ou cobrar a pessoa que procura por meio dos contatos do autor. No que concerne ao dano moral (CRFB, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VII), as diversas cobranças de dívidas de terceiro realizadas pela ré no terminal telefônico do autor e o exagerado número de ligações ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, sendo capazes de ensejar abalo a direitos da personalidade, ante o desvio produtivo do consumidor. Deve ser destacado que essas ligações impertinentes remontam a abril de 2022 e que somente cessaram após o deferimento da tutela de urgência em 23/5/2023 (ID’s 159498683 e 161834607), bem assim que o autor, devido a sua profissão como analista legislativo na área de comunicação social da Câmara dos Deputados, precisa atender a todos os telefonemas, o que acarreta prejuízos ao seu trabalho e a sua tranquilidade. Houve desgastes também com o envio de mensagens para a empresa ré a fim de solucionar o equívoco, além das tentativas de bloqueio das chamadas pelas plataformas “não me perturbe”, “ouvidoria claro”, “Procon”, “qual empresa me ligou”, evidenciando o verdadeiro calvário para solucionar extrajudicialmente a questão, sem sucesso. Evidente, assim, o abalo moral experimentado pelo requerente. Sobre o tema, com as devidas adaptações: CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA DÍVIDAS DE TERCEIROS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. MENSAGENS DE TEXTO INDEVIDAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA - PEDIDO DE LIMITAÇÃO. DANO MORAL DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 186, CC "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" 2. Cuida-se de recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do recorrido e determinou que o recorrente se abstenha de realizar cobranças de dívidas de terceiros no número telefônico do autor, seja por intermédio de ligações, mensagens de texto ou por qualquer outro meio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) e danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. O autor afirma que após fazer uma ligação para a central de atendimento do requerido, na tentativa de resolver um problema de sua diarista, passou a receber inúmeras ligações e mensagens de texto, cobrando uma dívida de terceira pessoa. E que foram infrutíferas as tentativas de resolver esse problema na via administrativa. 4. A pretensão recursal busca limitar as multas diárias de R$ 1.000,00 estipuladas em razão das obrigações de fazer e não fazer, conforme o art. 537 do Código de Processo Civil. Essa medida poderá ser realizada em fase de cumprimento de sentença, caso haja necessidade, uma vez que é facultado ao magistrado naquela ocasião modificar o valor ou até mesmo a periodicidade da multa vincenda caso verifique que se tenha tornado excessiva, quando terá ocasião, inclusive, de avaliar a eventual recalcitrância da parte devedora quanto ao cumprimento da obrigação de cessar a cobrança. 5. O recebimento de insistentes ligações e mensagens de texto, cobrando uma dívida de terceira pessoa, constitui importunação que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento cotidiano da vida em sociedade, justificando-se, desse modo, a imposição da compensação do dano moral, que se encontra demonstrado por meio dos documentos acostados ao ID 43594900 e ID 43594904, a indicar inúmeras mensagens de texto no período de 08/07/2022 até 19/07/2022, persistindo a importunação até o momento da propositura da ação, segundo afirmado na inicial. O documento ID 43596211 demonstra a grande quantidade de ligações encaminhadas pelo mesmo número de linha telefônica usado para a cobrança, o que certamente acarretou dano à tranquilidade e ao bem-estar psicológico da Requerente. 6. O quantum da compensação estabelecido na sentença de origem, R$3.000,00 (três mil reais), atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade e, por essas razões, deve ser mantido. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 8. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação. (Acórdão 1682657, 07406202720228070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 13/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA COBRANÇA DE DÉBITO. LIGAÇÕES REITERADAMENTE FEITAS, E POR LONGO PERÍODO DE TEMPO, A TERMINAL TELEFÔNICO NÃO PERTENCENTE AO DEVEDOR, PESSOA DESCONHECIDA DO TITULAR DA LINHA. INSISTÊNCIA DESARAZOADA. DEVER DE CAUTELA NECESSÁRIO A PREVENIR INJUSTIFICÁVEL IMPORTUNAÇÃO DESATENDIDO. PROMESSA DESCUMPRIDA DE EFETUAR O DEVIDO REGISTRO DE EXISTÊNCIA DE ERRO NA INDICAÇÃO DO CONTATO TELEFÔNICO. VALORES E PRINCÍPIOS ÉTICOS ORGANIZACIONAIS NO TRATO DE NEGÓCIOS INOBSERVADOS PELA EMPRESA DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA À PAZ DE ESPÍRITO, Á TRANQUILIDADE, AO SOSSEGO, DO CONSUMIDOR, QUE NA HIPÓTESE O É POR EQUIPARAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Esclarecida a dissimilitude entre a pessoa procurada por débito não quitado e aquela a quem as ligações de cobrança eram efetivamente direcionadas, cumpria à empresa de cobrança adotar atitude de cautela preventiva e postura dinâmica necessária a amenizar eventuais e normais contratempos ao exercício de seu mister. Todavia, faltou a tais deveres ao, por quase 18 (dezoito) meses, realizar insistentes ligações ao terminal telefônico da autora, pessoa alheia à relação negocial inadimplida. Conduta que a desinquietou, pentelhou, atazanou. Proceder que enseja grave violação à paz de espírito, à tranqüilidade e ao sossego, aspectos da personalidade humana que são resguardados pelo ordenamento jurídico nacional. 2. Empresa de cobrança que, por seu modo de agir, fez desaparecer os imprescindíveis elementos constitutivos do suporte fático caracterizador do alegado exercício regular do direito de cobrança, tornado aplicável ao caso concreto a regra estampada no art. 187 do Código Civil que estatui: também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 3. A realização de inúmeras chamadas telefônicas, algumas delas chegando a somar 23 (vinte e três) ligações em um só dia, conquanto sabido não ser possível contatar o devedor pelo número chamado, revelam o lacunoso serviço prestado pela empresa de cobrança e claramente demonstra estar comprometido o bom cumprimento das atividades comerciais a que ela se dedica. Hipótese que autoriza a fixação da verba indenizatória por danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. As especiais circunstâncias do caso concreto conferem razoabilidade ao provimento judicial de primeira instância na quantificação do dano moral porque devidamente observadas pelo Magistrado, segundo o princípio da proporcionalidade, as três funções básicas que orientam a reparação pecuniária por ofensa a direito da personalidade: compensar o lesado, punir o causador do dano, e, por último, prevenir a repetição do mesmo tipo de dano, tanto em relação ao seu causador, quanto à coletividade. Arbitramento mantido da verba indenizatória. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários não majorados, pois fixados em patamar máximo na instância de origem. (Acórdão 1321321, 07061932020208070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 9/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) Nesse passo, o valor compensatório a ser arbitrado deve representar para o ofendido uma satisfação capaz de amenizar o abalo sofrido, sem ensejar enriquecimento sem causa (CC, art. 884 a 886). É dizer: “O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de forma que o valor não seja tão elevado que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão baixo que se torne inexpressiva” (Acórdão 1801064, 07000068420208070004, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no PJe: 4/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Tendo em vista a capacidade econômica dos litigantes, a natureza, a extensão e as consequências do ilícito, respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (CC, art. 944), fixo o valor dos danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante este que atende aos critérios já especificados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela antecipada outrora deferida em ID 159498683, condenar a ré: a) na obrigação de não fazer, consistente em determinar que a ré se abstenha de realizar novas cobranças, enviar mensagens, efetuar telefonemas ou, por qualquer outro meio, entrar em contato ou cobrar a pessoa que procura por meio do número telefônico de titularidade do autor (61 99925-2999), sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por ato indevido de cobrança, ou seja, por telefonema, por mensagem ou por qualquer ato de cobrança de dívida de terceiro, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (CPC, art. 537); e b) a pagar ao autor o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula n. 362/STJ), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (CC, art. 405). Em virtude da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 13

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721022-98.2023.8.07.0001. AUTOR: BRUNO BITENCOURT DE AMORIM REU: CLARO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por BRUNO BITENCOURT DE AMORIM em desfavor de CLARO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor, em apertada síntese, que trabalha na Diretoria Executiva de Comunicação e Mídias Digitais e que participa de inúmeros grupos de mensagens frente à necessidade de sua função. Pontua que a senhora Haika Mendes Amorim, sua esposa, é a titular da linha, porém, é o autor o real utilizador da linha telefônica, que faz parte de um plano familiar. Salienta que desde abril de 2022 até o momento da propositura da ação vem recebendo inúmeras ligações, mensagens e recados na secretária eletrônica com cobranças indevidas efetuadas pela ré destinadas a outras pessoas, principalmente destinada a pessoa do Sr. Elisafan Pereira da Costa, inscrito no CPF sob o nº 152.185.701-68, o qual desconhece e com o qual jamais teve qualquer vínculo. Assevera que seu plano de telefone é da operadora ré e, por isso, poderia ela facilmente verificar que as cobranças direcionadas ao Sr. Elisafan não têm qualquer relação com seu CPF e, portanto, com sua linha telefônica. Aduz que diversas das ligações são realizadas na madrugada e várias durante os finais de semana, e que a tentativa de bloqueio pelas plataformas “não me perturbe”, “ouvidoria claro”, “procon”, “qual empresa me ligou”, restaram todas infrutíferas. Por fim, relata possui um plano residencial com a operadora ré há mais de seis anos, com todas as faturas pagas e, por isso, não possui qualquer débito perante a empresa ré. Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré se abstenha de realizar novas cobranças, enviar mensagens, efetuar telefonemas ou, por qualquer outro meio, tente entrar em contato ou cobrar a pessoa que procura através dos contatos da autora. Tece arrazoado jurídico e requer, ao fim, a confirmação da tutela de urgência e a condenação da ré à obrigação de indenizar o autor a título de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Prevalece a emenda à inicial de ID 159663635. Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos. A representação processual da parte autora está regular (ID 159168660). Custas recolhidas (ID 159166471). A tutela de urgência foi deferida em ID 159498683. A ré foi citada via sistema, por ser parceira eletrônica do e. TJDFT, e compareceu à audiência de conciliação, na qual a autocomposição não se mostrou viável (ID 168167895). A ré apresentou contestação ao ID 161813788, na qual em sede de preliminar alega a ausência de provas das alegações, ao fundamento de que a parte autora não trouxe aos autos quaisquer documentos aptos a confirmarem sua alegação, sendo que seria seu o ônus de comprovar o alegado. No mérito alega que não há má prestação de serviço e que a ré não praticou qualquer ato ilícito capaz de ensejar sua condenação em indenização por danos morais ou materiais. Ademais, pontua a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao fim pugna que seja acolhida a preliminar suscitada e, caso não o seja, requer a improcedência dos pedidos iniciais. A representação processual da parte ré está regular (Ids 160751351 e 160751352). O autor apresentou réplica em ID 170444319, na qual rechaça a preliminar de ausência de provas. No mérito, repisa os termos da petição inicial. Em especificação de provas (ID 172219877), as partes declinaram na produção de demais provas (IDs 172928629 e 174104564). É o relatório. Decido. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO A ré alega que a parte autora não trouxe documentos idôneos necessários para a propositura da demanda, o que inviabiliza o seu exercício de defesa. Observo que os documentos trazidos pela parte autora junto à inicial constituem prova escrita suficiente da pretensão autoral, consoante art. 320 do CPC e, por isso mesmo, possibilitam o contraditório no presente feito. Ademais, a carência da ação envolve as condições da ação, e não questionamentos sobre a instrução da petição inicial com documentos, o que foi realizado pelo autor. Assim, não há que se falar em carência por ausência documental, razão pela qual rejeito a preliminar. MÉRITO As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, nada tendo o Juízo a acrescentar. A lide apresentada pelas partes aponta como questão de fato relevante a existência de cobranças efetuadas pela operadora ré em face da linha telefônica registrada em nome do autor (61) 99925-2999 e direcionadas à pessoa do Sr. Elisafan Pereira da Costa, CPF: 152.185.701-68, o qual é desconhecido da parte autora. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova decorre da verossimilhança das alegações do consumidor ou da hipossuficiência técnica, jurídica ou fática, sendo que a hipossuficiência técnica é a ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço, a jurídica é a falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo, e a fática consiste em situações que colocam o adquirente do produto ou serviço em desigualdade frente ao fornecedor. Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VIII, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança das alegações resulta da prova carreada aos autos do registro de inúmeras ligações e mensagens de números distintos em curtos intervalos, no período alegado pelo autor, e dos protocolos abertos junto à ouvidoria da ré. Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência técnica da parte autora, pois apenas a parte ré dispõe dos registros de ligações efetuados para o número do autor e para os dados telefônicos contidos no registro do Sr. Elisafan Pereira da Costa, CPF: 152.185.701-68. Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório de que não está ocorrendo abuso nas ligações telefônicas e cobranças direcionadas ao autor. Assim, faculto à parte ré requerer a produção de provas complementares, no prazo de 15 dias úteis. Sem prejuízo, considerando que o juiz, como destinatário das provas, também as pode determinar, e que a prova a seguir determinada se destina a esclarecer os fatos, além de viabilizar um comando mais preciso no dispositivo de eventual sentença de procedência, determino a apresentação, pela parte ré: do registro de dados em seus sistemas do cliente Sr. Elisafan Pereira da Costa, CPF: 152.185.701-68, que demonstrem quais são os números cadastrados e aos quais são direcionadas as cobranças de débitos desse cliente (ressalte-se que tal registro deverá ser juntado aos autos como documento sigiloso, haja vista pertencer a terceiro estranho ao feito). Prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos documentos, sob pena de se presumir que o número utilizado pelo autor está cadastrado como contato do cliente Elisafan Pereira da Costa. (datado e assinado eletronicamente) 11-0

07/11/2023, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(118)