Execução de Título Extrajudicial 0723363-63.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723363-63.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2024, 05:56

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 14:03

Remessa

24/07/2024, 12:59

Remessa (em diligência)

23/07/2024, 21:55

Trânsito em julgado

23/07/2024, 21:55

Decurso de Prazo

16/07/2024, 05:20

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 15:35

Publicação

24/06/2024, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2024, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723363-63.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: GABRIELA SILVA DE COUTO LIMA EXECUTADO: LUCINETE DA SILVA SENTENÇA Não consta dos autos haver embargos pendentes de julgamento, uma vez que a Petição Inicial sequer foi recebida. Homologo o pedido de desistência da parte exequente, para que produza os seus regulares efeitos e declaro extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 775, do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pela parte exequente (art. 90 do CPC). Acaso existentes, libere(m)-se eventual(ais) penhora(s) e/ou restrição(ões) decretadas sobre o patrimônio da parte executada, inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Ante ausência de interesse recursal, com a publicação da presente sentença, certifique-se o trânsito em julgado. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT. Documento Datado e Assinado Eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/06/2024, 00:00

Recebimento

20/06/2024, 15:30

Desistência

20/06/2024, 15:30

Conclusão (para decisão)

20/06/2024, 08:38

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 03:08

Documentos

Sentença

•21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723363-63.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: GABRIELA SILVA DE COUTO LIMA EXECUTADO: LUCINETE DA SILVA DECISÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios. Consoante se observa na qualificação das partes apresentada na exordial, a exequente possui residência em Valparaíso de Goiás/GO, e a parte executada, por sua vez, reside em Nova Mutum/MT. Os serviços advocatícios que serviram de objeto do aludido negócio jurídico foram prestados em Guará/DF. Contudo, as partes injustificadamente elegeram o presente foro como o de sua preferência para o processamento de sua pretensão executiva. Abuso de direito A prerrogativa da eleição do foro pelo demandante, ainda que em sede de competência em razão do território, não pode ser exercida de modo aleatório e desprovido de razoabilidade, sob pena de se configurar abuso de direito. O art. 781 do CPC estabelece cinco critérios para definição da competência para o processamento da execução fundada em título executivo extrajudicial: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. Tais critérios têm caráter especial em relação àqueles de caráter geral constantes da Parte Geral do CPC/2015 (arts. 42 a 53). Muito embora se trate de competência relativa, orientada por critérios territoriais, há inúmeros precedentes no sentido de que pode o juiz declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio de ambas as partes, quando a ação for proposta em foro que não se enquadra em qualquer critério de fixação de competência previsto em lei. Em outras palavras, a liberdade de escolha do foro na hipótese de competência relativa não é absoluta. Não se pode olvidar o teor da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça (“a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”). No entanto, referida Súmula vem sendo reproduzida de modo acrítico repetidamente pela doutrina e pela jurisprudência, sem reflexões sobre sua aderência às especificidades das mais variadas circunstâncias em concreto. Como se sabe, há situações, como no caso dos autos, em que o autor não obedece a nenhum critério legal de definição da competência, conforme estabelecido pelas normas processuais para a propositura da ação. O próprio CPC vigente, prevendo a possibilidade de abuso no exercício do direito de eleição, permitiu ao Juiz, de ofício, o reconhecimento do abuso e a remessa dos autos ao Juízo do domicílio do réu, conforme art. 63, do CPC, com modificação promovida pela Lei nº 14.879/2024: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 1.º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” (NR) Ante o exposto, reconheço a abusividade da cláusula de eleição de foro constante no contrato. Por consequência, nos termos do art. 63, § 3º do CPC, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Nova Mutum/MT, de domicílio da parte executada. Preclusa a decisão, redistribuam-se os autos. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

18/06/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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