Execução de Título Extrajudicial 0730103-13.2019.8.07.0001 - TJDFT

Provisório

08/04/2026, 10:34

Recebimento

24/02/2026, 16:17

Outras Decisões

24/02/2026, 16:17

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 14:57

Desarquivamento

14/02/2026, 06:29

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 17:24

Provisório

13/02/2025, 14:28

Recebimento

12/02/2025, 09:22

Outras Decisões

12/02/2025, 09:22

Conclusão (para decisão)

11/02/2025, 23:19

Documento (Ofício)

03/02/2025, 18:53

Recebimento

05/12/2024, 19:09

Outras Decisões

05/12/2024, 19:09

Conclusão (para decisão)

04/12/2024, 13:19

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 16:47

Publicação

08/11/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0730103-13.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA EXECUTADO: SERVICO ESP DE SEGURANCA VIG INT SESVI DE S PAULO LTDA DESPACHO Para a apreciação do pedido de sucessão empresarial e extensão das obrigações da executada aos sócios apontados, deverá a parte autora, nos termos do art. 50, §4º, do Código Civil, demonstrar a ocorrência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, previstos no caput do mesmo dispositivo legal, especialmente no que tange ao abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Saliento que, à vista do princípio da separação patrimonial entre a empresa ré e os respectivos sócios, o reconhecimento da responsabilidade de qualquer pessoa que formalmente não deu causa a um débito deve se dar mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, consoante estabelece o art. 790, inc. VII, do CPC, que pode ou não ser acompanhado de pleito de medida cautelar de arresto, devendo a parte autora deduzir o pleito sob a forma de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, comprovando também o recolhimento das custas correspondentes. Prazo: 15 (quinze) dias. Vindo aos autor, retornem-se conclusos. De outro modo, se decorrido o aludido prazo sem atendimento da determinação supra, retornem os autos ao arquivo provisório, conforme Certidão de ID 192218470. Brasília/DF, Segunda-feira, 04 de Novembro de 2024, às 11:18:48. Documento Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/11/2024, 00:00

Recebimento

04/11/2024, 13:53

Mero expediente

04/11/2024, 13:53

Conclusão (para decisão)

04/11/2024, 07:33

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 16:10

Recebimento

10/10/2024, 19:15

Outras Decisões

10/10/2024, 19:15

Conclusão (para decisão)

07/10/2024, 14:36

Desarquivamento

07/10/2024, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 10:19

Provisório

23/09/2024, 09:28

Publicação

19/08/2024, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0730103-13.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA EXECUTADO: SERVICO ESP DE SEGURANCA VIG INT SESVI DE S PAULO LTDA DESPACHO Quanto ao pedido de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nada há a prover, uma vez que o requerimento já foi apreciado e indeferido no ID 194243557, estando preclusa a decisão para o Juízo. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, conforme Certidão de ID 192218470. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

18/07/2024, 04:14

Recebimento

09/07/2024, 18:45

Mero expediente

09/07/2024, 18:45

Conclusão (para decisão)

04/07/2024, 15:28

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 10:04

Publicação

27/06/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730103-13.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA EXECUTADO: SERVICO ESP DE SEGURANCA VIG INT SESVI DE S PAULO LTDA DECISÃO Em atenção à petição de ID 199822559, verifico que a pesquisa anterior ao sistema SisbaJud (ID 136800328) foi infrutífera frente o montante do débito, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de nova pesquisa SisbaJud automaticamente reiterada. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, conforme Certidão de ID 192218470. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/06/2024, 00:00

Recebimento

24/06/2024, 19:27

Indeferimento

24/06/2024, 19:27

Conclusão (para decisão)

24/06/2024, 14:40

Recebimento

24/06/2024, 10:37

Mero expediente

24/06/2024, 10:37

Conclusão (para decisão)

24/06/2024, 10:32

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 10:31

Decurso de Prazo

20/06/2024, 04:10

Publicação

19/06/2024, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730103-13.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA EXECUTADO: SERVICO ESP DE SEGURANCA VIG INT SESVI DE S PAULO LTDA DECISÃO Em atenção à petição de ID 199822559, verifico que a pesquisa anterior ao sistema SisbaJud (ID 136800328) foi infrutífera frente o montante do débito, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de nova pesquisa SisbaJud automaticamente reiterada. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. Retornem os autos ao arquivo provisório, conforme Certidão de ID 192218470. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

18/06/2024, 00:00

Recebimento

14/06/2024, 17:18

Indeferimento

14/06/2024, 17:18

Conclusão (para decisão)

12/06/2024, 17:05

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 23:06

Publicação

27/05/2024, 02:29

Decurso de Prazo

24/05/2024, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730103-13.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA EXECUTADO: SERVICO ESP DE SEGURANCA VIG INT SESVI DE S PAULO LTDA DECISÃO Em que pese o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil prever a possibilidade de o Juiz determinar medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou sub-rogatórias, a pesquisa junto ao SIMBA - Sistema de Movimentações Bancárias deve ser utilizada com a finalidade de identificar fraudes, especialmente as financeiras, tal ferramenta não identifica patrimônio do devedor, somente assinala as movimentações financeiras efetivadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA. SISTEMA SIMBA. MEDIDA EXCEPCIONAL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. I - A consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, a fim de investigar transações financeiras das partes, é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário. Ademais, o Juízo a quo informa que não dispõe do referido sistema. Mantida a r. decisão que indeferiu a pesquisa. II - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1415127, 07408002820218070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 2/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro o pedido de consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, conforme Certidão de ID 192218470. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

24/05/2024, 00:00

Recebimento

22/05/2024, 14:30

Execução frustrada

22/05/2024, 14:30

Conclusão (para decisão)

20/05/2024, 15:05

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 19:46

Publicação

02/05/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730103-13.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA EXECUTADO: SERVICO ESP DE SEGURANCA VIG INT SESVI DE S PAULO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se pedido de sucessão da empresa executada pelos sócios (ID 193148426) para venha a ser atingido o patrimônio dos sócios da executada. Alega que houve encerramento irregular da pessoa jurídica, haja vista estar com a anotação de situação cadastral do seu CNPJ de SUSPENSA pelo Motivo INCONSISTENCIA CADASTRAL. A suspensão do CNPJ por inconsistências nos dados cadastrais, não necessariamente implica o encerramento da empresa, cujas atividades podem estar sendo mantidas e podem ser regularizadas mediante a correção das inconsistências junto à Receita Federal, razão pela qual não há que se falar em encerramento das atividades ou extinção da empresa. Assim, inviável a sucessão de empresa que não foi extinta. A inclusão no polo passivo dos sócios poderá ocorrer somente por meio da desconsideração da personalidade jurídica, com a demonstração razoável da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC). Ante o exposto, indefiro o pedido da parte exequente. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, conforme Certidão de ID 192218470. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

30/04/2024, 00:00

Recebimento

26/04/2024, 13:30

Execução frustrada

26/04/2024, 13:30

Decurso de Prazo

18/04/2024, 03:23

Conclusão (para decisão)

12/04/2024, 17:38

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 17:04

Documento (Certidão)

05/04/2024, 11:25

Publicação

25/03/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730103-13.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA EXECUTADO: SERVICO ESP DE SEGURANCA VIG INT SESVI DE S PAULO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. Ao CJU: Certifique o decurso do prazo da suspensão de ID 137993629 e remetam-se os autos ao arquivo provisório. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

22/03/2024, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2024, 03:42

Recebimento

20/03/2024, 19:48

Execução frustrada

20/03/2024, 19:48

Conclusão (para decisão)

19/03/2024, 15:19

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 23:43

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 17:40

Publicação

29/02/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730103-13.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA EXECUTADO: SERVICO ESP DE SEGURANCA VIG INT SESVI DE S PAULO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de ID 184134453, haja vista que a pesquisa SisbaJud de ID 136800328 foi feita com a raiz do CNPJ da executada (57524399), o que abrange todas as filiais. Ao CJU: Certifique o decurso do prazo da suspensão de ID 137993629 e remetam-se os autos ao arquivo provisório. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

28/02/2024, 00:00

Recebimento

26/02/2024, 18:20

Execução frustrada

26/02/2024, 18:20

Conclusão (para decisão)

22/02/2024, 09:56

Decurso de Prazo

20/02/2024, 03:59

Publicação

24/01/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730103-13.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA EXECUTADO: SERVICO ESP DE SEGURANCA VIG INT SESVI DE S PAULO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. Ao CJU: Certifique o decurso do prazo da suspensão de ID 137993629 e remetam-se os autos ao arquivo provisório. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

23/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 16:46

Decurso de Prazo

20/12/2023, 04:12

Recebimento

19/12/2023, 11:18

Execução frustrada

19/12/2023, 11:18

Conclusão (para decisão)

19/12/2023, 00:55

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 18:08

Publicação

18/12/2023, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730103-13.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA EXECUTADO: SERVICO ESP DE SEGURANCA VIG INT SESVI DE S PAULO LTDA DECISÃO A anotação de situação cadastral de “INAPTA” é feita quando a empresa que deixa de encaminhar seus demonstrativos e declarações contábeis, podendo ser baixada se não tiver apresentado, por 5 (cinco) ou mais exercícios, nenhuma das declarações e demonstrativos (art. 29, I da IN nº 1.863 de 2018 do Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil). Inaptidão da empresa junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas gera a presunção de extinção da pessoa jurídica. Para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios, mediante o procedimento de habilitação (art. 687 do CPC de 2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial, necessária a comprovação de extinção por liquidação voluntária, com o fim de demonstrar que a empresa já não é detentora de personalidade jurídica, de modo que a pessoa indicada no distrato social deve responder por seus débitos e, portanto integrar o polo passivo desta demanda. Do exposto, tem-se que a anotação de inaptidão não presume liquidação voluntária, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de ID 181260313. Ao CJU: Certifique o decurso do prazo da suspensão de ID 137993629 e remetam-se os autos ao arquivo provisório. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

15/12/2023, 00:00

Recebimento

13/12/2023, 12:25

Execução frustrada

13/12/2023, 12:25

Decurso de Prazo

13/12/2023, 03:46

Conclusão (para decisão)

12/12/2023, 14:12

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 17:26

Publicação

27/11/2023, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0730103-13.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA EXECUTADO: SERVICO ESP DE SEGURANCA VIG INT SESVI DE S PAULO LTDA DESPACHO Atente-se que apenas é possível a sucessão processual quando da extinção da pessoa jurídica. Assim, para melhor análise do pedido de sucessão processual, fica o exequente intimado a apresentar o último ato arquivado perante a Junta (distrato social) onde consta quem é o responsável pelo passivo da empresa. Também deverá juntar a certidão atualizada da Junta Comercial quanto à empresa em questão, para verificar se efetivamente o ato apresentado é o último registrado. Prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo sem manifestação, à Secretaria para certificar o decurso do prazo da suspensão de ID 137993629 e remetam-se os autos ao arquivo provisório. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/11/2023, 00:00

Recebimento

22/11/2023, 15:07

Mero expediente

22/11/2023, 15:07

Conclusão (para decisão)

22/11/2023, 12:54

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 17:59

Publicação

20/11/2023, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730103-13.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA EXECUTADO: SERVICO ESP DE SEGURANCA VIG INT SESVI DE S PAULO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. Ao CJU: Certifique o decurso do prazo da suspensão de ID 137993629 e remetam-se os autos ao arquivo provisório. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

17/11/2023, 00:00

Recebimento

14/11/2023, 12:17

Execução frustrada

14/11/2023, 12:17

Conclusão (para decisão)

13/11/2023, 17:53

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 16:37

Execução frustrada

31/05/2023, 08:42

Conclusão (para despacho)

30/05/2023, 22:37

Decurso de Prazo

28/02/2023, 13:34

Decurso de Prazo

28/02/2023, 13:30

Publicação

08/02/2023, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 12:56

Publicação

01/02/2023, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2023, 02:30

Recebimento

16/01/2023, 17:43

Indeferimento

16/01/2023, 17:43

Conclusão (para decisão)

05/01/2023, 10:10

Petição (Petição (outras))

04/01/2023, 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2022, 00:39

Recebimento

16/12/2022, 18:40

Indeferimento

16/12/2022, 18:40

Conclusão (para decisão)

12/12/2022, 15:52

Petição (Petição (outras))

08/12/2022, 17:20

Recebimento

29/11/2022, 11:06

Mero expediente

29/11/2022, 11:06

Conclusão (para decisão)

18/11/2022, 12:23

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 15:18

Recebimento

14/11/2022, 15:53

Mero expediente

14/11/2022, 15:53

Conclusão (para decisão)

02/11/2022, 20:52

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 12:07

Decurso de Prazo

25/10/2022, 01:41

Publicação

03/10/2022, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 00:15

Recebimento

28/09/2022, 15:24

Indeferimento

28/09/2022, 15:24

Conclusão (para decisão)

22/09/2022, 13:00

Petição (Petição (outras))

22/09/2022, 12:01

Publicação

19/09/2022, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 00:15

Documento (Certidão)

14/09/2022, 19:08

Documento (Certidão)

09/09/2022, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

07/09/2022, 23:09

Decurso de Prazo

07/07/2022, 00:26

Petição (Petição (outras))

24/06/2022, 01:58

Movimentação processual

22/06/2022, 17:51

Decurso de Prazo

21/06/2022, 00:58

Documento (Certidão)

15/06/2022, 14:21

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 22:45

Documento (Certidão)

13/06/2022, 17:20

Petição (Petição (outras))

10/06/2022, 22:42

Petição (Petição (outras))

10/06/2022, 22:42

Petição (Petição (outras))

10/06/2022, 19:42

Documento (Certidão)

01/06/2022, 14:18

Documento (Certidão)

31/05/2022, 17:28

Documento (Certidão)

30/05/2022, 17:10

Petição (Petição (outras))

28/05/2022, 04:44

Petição (Petição (outras))

28/05/2022, 04:25

Petição (Petição (outras))

28/05/2022, 04:18

Petição (Petição (outras))

28/05/2022, 03:04

Documento (Certidão)

18/05/2022, 18:42

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/05/2022, 18:30

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/05/2022, 18:30

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/05/2022, 18:30

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/05/2022, 18:30

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/05/2022, 18:30

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/05/2022, 18:30

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/05/2022, 18:29

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/05/2022, 18:29

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/05/2022, 18:29

Documento (Certidão)

22/04/2022, 15:29

Documento (Outros documentos)

16/04/2022, 18:52

Decurso de Prazo

07/04/2022, 00:29

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 13:54

Publicação

30/03/2022, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 08:54

Recebimento

23/03/2022, 08:59

deferimento

23/03/2022, 08:59

Decurso de Prazo

23/03/2022, 00:53

Conclusão (para decisão)

21/03/2022, 14:34

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 11:29

Publicação

16/03/2022, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 00:43

Documento (Certidão)

12/03/2022, 13:11

Documento (Certidão)

16/02/2022, 18:41

Documento (Certidão)

15/02/2022, 18:31

Expedição de documento (Ofício)

15/02/2022, 17:18

Decurso de Prazo

12/02/2022, 00:21

Mero expediente

09/02/2022, 17:08

Conclusão (para decisão)

08/02/2022, 08:35

Petição (Petição (outras))

07/02/2022, 23:34

Publicação

01/02/2022, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2022, 00:24

Recebimento

20/01/2022, 19:11

deferimento

20/01/2022, 19:11

Conclusão (para decisão)

20/01/2022, 13:44

Petição (Petição (outras))

20/01/2022, 12:09

Documento (Certidão)

20/12/2021, 17:43

Documento (Certidão)

20/12/2021, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2021, 00:18

Recebimento

17/12/2021, 08:49

deferimento

17/12/2021, 08:49

Conclusão (para decisão)

09/12/2021, 16:47

Petição (Petição (outras))

08/12/2021, 18:38

Publicação

06/12/2021, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2021, 00:09

Petição (Petição (outras))

02/12/2021, 02:26

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

30/04/2021, 19:44

Documento (Outros documentos)

26/03/2021, 17:42

Recebimento

01/03/2021, 16:09

Mero expediente

01/03/2021, 16:09

Conclusão (para decisão)

26/02/2021, 18:58

Petição (Petição (outras))

26/02/2021, 18:19

Decurso de Prazo

25/02/2021, 02:41

Publicação

23/02/2021, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2021, 02:35

Mero expediente

19/02/2021, 17:21

Conclusão (para decisão)

17/02/2021, 15:29

Petição (Petição (outras))

17/02/2021, 13:18

Recebimento

15/02/2021, 16:29

Indeferimento

15/02/2021, 16:29

Conclusão (para decisão)

12/02/2021, 16:55

Petição (Petição (outras))

12/02/2021, 15:00

Publicação

12/02/2021, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2021, 02:33

Documento (Certidão)

08/02/2021, 09:59

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/11/2020, 21:58

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/11/2020, 21:58

Documento (Certidão)

12/05/2020, 18:19

Documento (Certidão)

16/04/2020, 13:31

Documento (Certidão)

06/04/2020, 17:02

Petição (Petição (outras))

11/02/2020, 08:32

Documento (Certidão)

03/02/2020, 08:25

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/02/2020, 21:02

Decurso de Prazo

15/12/2019, 17:33

Recebimento

06/12/2019, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2019, 18:33

Outras Decisões

06/12/2019, 18:33

Conclusão (para decisão)

06/12/2019, 16:07

Petição (Petição (outras))

06/12/2019, 15:35

Publicação

03/12/2019, 06:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2019, 10:04

Recebimento

28/11/2019, 18:57

Emenda a inicial

28/11/2019, 18:57

Conclusão (para decisão)

28/11/2019, 16:57

Petição (Petição (outras))

28/11/2019, 15:21

Publicação

04/11/2019, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2019, 16:59

Recebimento

29/10/2019, 14:58

Emenda a inicial

29/10/2019, 14:58

Conclusão (para decisão)

29/10/2019, 08:46

Petição (Petição (outras))

28/10/2019, 17:08

Publicação

09/10/2019, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2019, 02:58

Recebimento

04/10/2019, 15:57

Outras Decisões

04/10/2019, 15:57

Distribuição (sorteio)

03/10/2019, 14:56

—

Provisório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Ofício)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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