Execução de Título Extrajudicial 0727200-73.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0727200-73.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2026, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 16:28

Decurso de Prazo

17/12/2025, 19:34

Publicação

10/12/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727200-73.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO GARVEY PARK HOTEL EXECUTADO ESPÓLIO DE: MASSAHIRO MIYAMOTO EXECUTADO: MARIA AUGUSTA COSTA BARBOSA REPRESENTANTE LEGAL: HAMILTON BARBOSA MIYAMOTO CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte requerente INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 3 de dezembro de 2025 12:29:24. SANDRA MARTA DE SOUSA MOTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 12:29

Remessa

02/12/2025, 13:21

Remessa (em diligência)

29/11/2025, 00:52

Trânsito em julgado

29/11/2025, 00:51

Decurso de Prazo

08/11/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727200-73.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO GARVEY PARK HOTEL EXECUTADO ESPÓLIO DE: MASSAHIRO MIYAMOTO EXECUTADO: MARIA AUGUSTA COSTA BARBOSA REPRESENTANTE LEGAL: HAMILTON BARBOSA MIYAMOTO Sentença O executado opôs embargos de declaração em face da sentença ID 242961767, ao argumento de que há omissão referente aos honorários advocatícios (ID 243244855). Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos de declaração (ID 244773208). É a breve síntese. Decido. Abstrai-se dos autos que houve omissão na decisão vergastada, porquanto considerado a concordância do exequente com os cálculos da executada referente ao excesso da execução (ID 185575397), não houve a fixação dos honorários sucumbenciais. Posto isso, conheço dos embargos de declaração para os acolher e condenar o exequente em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% da quantia decotada (art. 85 §2º do CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/10/2025, 00:00

Recebimento

13/10/2025, 13:30

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 13:30

Documentos

Certidão

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727200-73.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO GARVEY PARK HOTEL EXECUTADO ESPÓLIO DE: MASSAHIRO MIYAMOTO EXECUTADO: MARIA AUGUSTA COSTA BARBOSA REPRESENTANTE LEGAL: HAMILTON BARBOSA MIYAMOTO Decisão CONDOMINIO GARVEY PARK HOTEL opôs embargos de declaração, ID 208826854, aduzindo que em razão dos vícios contidos na decisão de ID 207701572, que foram rejeitados com o argumento da falta dos requisitos do art. 1.022 do CPC (ID 215318462), foram opostos os declaratórios (ID 219430673). Em razão disso, opôs esses novos embargos de declaração em face dos embargos de declaração, para sanar os vícios e para prequestionamento da matéria (nos termos o art. 9°e seguintes da Lei 4.591/64, o art. 1.331 e seguintes do CC/2002, bem como o art. 5º, XXXII da CF/88). Aduz que a decisão é contraditória ao pontuar que: “continua contraditória a decisão embargada na medida que indica que o valor a ser vertido em favor do Exequente é de apenas “(R$ 35.033,80: ID 177015354)”, e faz nos termos a seguir: O juízo leva em consideração apenas o valor remanescente pago pelo Executado, desconsiderando os valores bloqueados em favor do Exequente. Em equívoco, pois conforme a conta apresentada pelo Executado o qual concordou o Exequente – id 176380935, monta o valor bruto e total de R$ 56.650,50 em 17/10/2023 e não R$ 35.033,80 (valor da diferença) para integralizar o total. Como pode-se observar que desde a petição de id 177015351, a discussão travada era em relação ao valor remanescente, tendo em vista que já existiam valores bloqueados para pagamento do débito nos autos e que o próprio Executado considerou os valores já constantes nos autos para pagamento e que, pelo depósito de id 177015354 estava quitando o valor que seu contador particular entendeu devido como diferença/remanescente. Apresentou cronologia das manifestações do executado: O Executado apresentou petição de id 177015351, manifestando observar o parecer do contador (id 176380932) para pagamento do valor remanescente. Recorte da petição abaixo: Segue recorte do parecer do contador do Executado (id 176380932), mencionado na petição: Seguem o recorte dos cálculos de id 176380935, apresentado pelo Executado e com concordância do Exequente: Entende, portanto, que o cálculo de id 176380935 é de R$ 56.650,50 até 17/10/2023 e não de R$ 35.033,80, e R$ 35.033,80 é remanescente / diferença para alcançar o valor total devido. Da forma, que consta a decisão de ID 215318462, o Exequente receberá apenas o valor remanescente e não o valor total do débito. Neste sentido, requer seja revista a decisão para fazer constar a liberação do valor reconhecido, apresentado pelo executado e com anuência do exequente, na planilha de ID 176380935, o valor de R$ 56.650,50 com as devidas correções, em favor do embargante. Depois de repisar os mesmos argumentos e tecer outros assemelhados, pretende a supressão dos vícios apontados e a alteração da decisão embargada. O exequente, intimado a respeito dos embargos de declaração, sustenta (ID 219874628) que " cabe consignar que os embargos de declaração de ID nº 219430673, são idênticos aos de ID nº 208826854 que já julgados e rejeitados pela Decisão de ID nº 215318462, por estarem “ausentes os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC"; 2) “. Acentua haver " identidade entre os embargos de declaração de ID nº 219430673 e o de ID nº 208826854,". Diz que o caso comporta "a aplicação de multa por litigância de má-fé, com base no artigo 80, incisos IV, VI e VII do CPC, impondo a multa prevista no artigo 81 do CPC” Sucintamente relatados, decido. O embargante, em síntese, aduz que fora relegado, nas decisões pretéritas, o fato de que a discussão travada era em relação ao valor remanescente, tendo em vista que já existiam valores bloqueados para pagamento do débito nos autos e que o próprio executado os considerou para pagamento e que, pelo depósito de ID 177015354, estava quitando o valor que seu contador particular entendeu devido como diferença/remanescente. No entender do embargante, a omissão persiste, já que " o próprio contador do Executado, indica na conta apresentada os valores e bloqueios em favor do Exequente nos autos, quais sejam, R$ 17.547,81 (id 109691676) + R$ 1.973,01 (id 110886818) e as respectivas correções.". Ocorre que essa questão foi devidamente enfrentada nos autos, nos seguintes termos: O executado espólio de MASSAHIRO MIYAMOTO (IDs 177015351, 177419696, 77015352 e 176380923) informou ter postulado, no Superior Tribunal de Justiça, a desistência do Recurso Especial interposto contra a decisão que não reconheceu a impenhorabilidade das verbas salariais. E acrescentou que em observância ao ‘parecer’ por ele mesmo juntado (ID 17680932), depositou a valor que entende devido (R$ 35.033,80: ID 177015354) e requereu a extinção do processo com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC. Foi certificado (ID 177156138) que que foram bloqueados e transferidos para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo as quantias de R$ 11.532,14 (MASSAHIRO MIYAMOTO) e R$ 2.428,52 (MARIA AUGUSTA COSTA BARBOSA), conforme item 2 da Decisão de ID 176151983. O exequente foi intimado a respeito, ID 177313241, requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apurar o valor devido, ID 17829223. Diante de controvérsias entre as partes, acerca do valor remanescente devido, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, ID 183107738. Foi determinada à Secretaria a juntada dos extratos dos valores bloqueados e a remessa dos autos ao contador judicial, ID 183107738, os quais foram encartados, ID 183721843, revelando, em 16/01/2024, um saldo atualizado de R$ 62.581,96. A Contadoria Judicial o pagamento a mais da quantia de R$ 3.612,20 (ID 185120385). O exequente alegou que: a Contadoria “indicou nos cálculos como pagamento realizado em 11/2021, a quantia de R$ 9.978,10” que não foi realizado (porque houve impugnação); não “excluir os juros e correção monetária; apurou o saldo devedor até 26/11/2021, que não foi quitado o débito, pois existiam recursos interpostos discutindo a penhora de alguns valores que restavam pendentes de julgamento. Por fim, expressou que concordava com os cálculos apresentados pelo executado, ID 176380935, para evitar delongas processuais. Já o executado apontou incongruências, conforme cálculos anexos à petição de ID 18548353. Assim, os autos volveram à Contadoria, ID 18624296, que confeccionou novos cálculos, ID 188049281, sobre os quais as partes foram intimadas, ID 190493876. O executado requereu nova remessa dos autos à Contadoria, reiterando seus argumentos anteriores (ID 197408798). Então, a Contadoria apresentou manifestação técnica, ID 203348896, com a qual o executado não concordou e postulou a retificação dos cálculos pelo Contador, ID 204486038. É o relatório do necessário. Decido. A controvérsia instalada nos autos, quanto ao correto valor devido, está superada com a manifestação do exequente, ID 185575397, que expressamente concordou "com os cálculos apresentados pelo executado, ID 176380935, para evitar delongas processuais". Sendo assim, para fins de satisfação do crédito em cobrança, prevalecem os cálculos juntados pelo executado, D 176380935, com base nos quais verteu o pagamento (R$ 35.033,80: ID 177015354). Posto isso, para fins de quitação da dívida, disponibilize-se ao exequente o valor vertido pelo executado com as devidas correções (R$ 35.033,80: ID 177015354). Aos executados deverão ser restituídos os valores bloqueados dos seus ativos financeiros (ID 177156138). Depois das expedições, volvam os autos conclusos para extinção do processo, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Sendo assim, não há vício no julgado, senão discordância com o seu teor do decisório por parte do executado. Aliás, conforme destacado, o exequente requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apurar o valor devido, ID 178292223. Diante de controvérsias entre as partes, acerca do valor remanescente devido, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, ID 183107738. Nesse contexto, foi esgotada a prestação jurisdicional nesta instância e não há máculas nas decisões, cabendo ressaltar que os embargos declaratórios têm aplicação estrita e taxativa, não sendo sua finalidade a rediscussão do mérito da causa (CPC, art. 1.022). Noutro pórtico, não há espaço para aplicar reprimendas ao embargante (aplicação de multa por litigância de má-fé), nos termos do art.81 e §2º do art. 1.026 do CPC, à falta de evidência de dolo de protelar o desfecho do feito, não obstante a clara pretensão de tentar alterar a decisão por vias transversas. Por fim, se houver nova interposição de embargos de declaração para o mesmo propósito, o executado ficará exposto à imposição da aludida reprimenda. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra da de ID 207701572. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/03/2025, 00:00

28/11/2024, 00:00

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727200-73.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO GARVEY PARK HOTEL EXECUTADO: MASSAHIRO MIYAMOTO, MARIA AUGUSTA COSTA BARBOSA Decisão 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro os atos constritivos postulados pelo exequente. 2. Na forma do art. 835, I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, R$ 48.859,91, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Consulte-se o sistema INFOJUD, limitando-se a pesquisa ao último exercício declarado, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre o resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.1. Ressalto que por se tratarem de documentos sigilosos o seu acesso deve ser restrito às partes e seus procuradores. 4. Restando infrutíferas todas as diligências, a execução será suspensa por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º do CPC (hipótese na qual o processo será remetido ao arquivo provisório, sem necessidade de nova conclusão). 4.1. Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for postulado, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º, também do artigo 921 do CPC. 4.2. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

31/10/2023, 00:00

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