Execução de Título Extrajudicial 0728193-48.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0728193-48.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728193-48.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A. EXECUTADO: HIT INFO&GAMERS EIRELI Decisão Nada a prover acerca do pedido formulado ao ID 265060448, porquanto a parte executada já foi citada, conforme certidão de ID 49173366. Sem mais, no presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. O processo foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano. Considerando a data da publicação da decisão de ID 144042359 (em 09/12/2022), vez que se trata de processo anterior à redação dada pela Lei n. 14.195/2021, excluindo-se o prazo de um ano de suspensão do processo, anoto que o termo final da prescrição intercorrente é o dia 09/12/2026 (art. 921, § 4º, CPC). Portanto, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, § 2º, CPC. Caso, após arquivados os autos e transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, não tenha o exequente providenciado o desarquivamento para o prosseguimento da execução com a indicação de bens penhoráveis do executado, na forma do § 3º do referido artigo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias, conforme seu § 5º. Após, faça-se conclusão. Ficam desconstituídas eventuais penhoras nos autos, uma vez que inefetivas. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/04/2026, 00:00

Recebimento

09/04/2026, 08:48

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

09/04/2026, 08:48

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 15:19

Desarquivamento

20/02/2026, 06:43

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:50

Provisório

07/01/2025, 20:28

Decurso de Prazo

05/12/2024, 02:30

Publicação

11/11/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728193-48.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A. EXECUTADO: HIT INFO&GAMERS EIRELI Decisão A exequente, porque a empresa executada não mais foi encontrada no endereço da citação, objetiva que o patrimônio dos sócios sejam atingidos. Fundamenta que a situação preenche os requisitos da sucessão processual, por simetria, conforme jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que equiparou as consequências deste ato com a morte de pessoa natural, de forma que os sócios sucedam a pessoa jurídica extinta. Contudo, para que o referido instituto possa ser reconhecido, mister que a sociedade empresária tenha sido formalmente liquidada, o que não restou provado nos autos. Com efeito, pode ela ter se instalado noutra localidade e não simplesmente ter cessado a atividade empresarial. Quanto à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, como também pretende o credor, tampouco merece guarida. Isso porque não há provas de má-fé na alteração do endereço com o fim de fraudar a execução ou dificultar a penhora; ademais, não pode ser aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça somente pelo fato de o executado não possuir bens passíveis de penhora. Nesse sentido, pode-se dizer que "somente será possível exigir que o devedor indique ao juiz onde se encontram os bens penhoráveis se, antes, ficar demonstrado que ele possui tais bens e os alienou no curso do processo. Não seria justo apenar o devedor com a multa de que trata o art. 774, parágrafo único, pelo só fato de não ter condições para suportar a dívida. O que a lei busca penalizar é o devedor recalcitrante, aquele que, sabidamente detentor de patrimônio penhorável, se nega a submetê-lo à constrição." (Comentários ao Código de Processo Civil, RT, Tomo VII, Coord. Marinoni/Mitidiero/Arenhart, pág. 48). Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro os pedidos formulados no ID 209173996. À míngua de bens passíveis de penhora, tornem os autos ao arquivo provisório (curso suspenso em 02/12/2022 - ID 144042359). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

Recebimento

06/11/2024, 20:39

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728193-48.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A. EXECUTADO: HIT INFO&GAMERS EIRELI Decisão A exequente, porque a empresa executada não mais foi encontrada no endereço da citação, objetiva que o patrimônio dos sócios sejam atingidos. Fundamenta que a situação preenche os requisitos da sucessão processual, por simetria, conforme jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que equiparou as consequências deste ato com a morte de pessoa natural, de forma que os sócios sucedam a pessoa jurídica extinta. Contudo, para que o referido instituto possa ser reconhecido, mister que a sociedade empresária tenha sido formalmente liquidada, o que não restou provado nos autos. Com efeito, pode ela ter se instalado noutra localidade e não simplesmente ter cessado a atividade empresarial. Quanto à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, como também pretende o credor, tampouco merece guarida. Isso porque não há provas de má-fé na alteração do endereço com o fim de fraudar a execução ou dificultar a penhora; ademais, não pode ser aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça somente pelo fato de o executado não possuir bens passíveis de penhora. Nesse sentido, pode-se dizer que "somente será possível exigir que o devedor indique ao juiz onde se encontram os bens penhoráveis se, antes, ficar demonstrado que ele possui tais bens e os alienou no curso do processo. Não seria justo apenar o devedor com a multa de que trata o art. 774, parágrafo único, pelo só fato de não ter condições para suportar a dívida. O que a lei busca penalizar é o devedor recalcitrante, aquele que, sabidamente detentor de patrimônio penhorável, se nega a submetê-lo à constrição." (Comentários ao Código de Processo Civil, RT, Tomo VII, Coord. Marinoni/Mitidiero/Arenhart, pág. 48). Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro os pedidos formulados no ID 209173996. À míngua de bens passíveis de penhora, tornem os autos ao arquivo provisório (curso suspenso em 02/12/2022 - ID 144042359). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728193-48.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A. EXECUTADO: HIT INFO&GAMERS EIRELI Decisão A exequente, porque a empresa executada não mais foi encontrada no endereço da citação, objetiva que o patrimônio dos sócios sejam atingidos. Fundamenta que a situação preenche os requisitos da sucessão processual, por simetria, conforme jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que equiparou as consequências deste ato com a morte de pessoa natural, de forma que os sócios sucedam a pessoa jurídica extinta. Contudo, para que o referido instituto possa ser reconhecido, mister que a sociedade empresária tenha sido formalmente liquidada, o que não restou provado nos autos. Com efeito, pode ela ter se instalado noutra localidade e não simplesmente ter cessado a atividade empresarial. Quanto à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, como também pretende o credor, tampouco merece guarida. Isso porque não há provas de má-fé na alteração do endereço com o fim de fraudar a execução ou dificultar a penhora; ademais, não pode ser aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça somente pelo fato de o executado não possuir bens passíveis de penhora. Nesse sentido, pode-se dizer que "somente será possível exigir que o devedor indique ao juiz onde se encontram os bens penhoráveis se, antes, ficar demonstrado que ele possui tais bens e os alienou no curso do processo. Não seria justo apenar o devedor com a multa de que trata o art. 774, parágrafo único, pelo só fato de não ter condições para suportar a dívida. O que a lei busca penalizar é o devedor recalcitrante, aquele que, sabidamente detentor de patrimônio penhorável, se nega a submetê-lo à constrição." (Comentários ao Código de Processo Civil, RT, Tomo VII, Coord. Marinoni/Mitidiero/Arenhart, pág. 48). Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro os pedidos formulados no ID 209173996. À míngua de bens passíveis de penhora, tornem os autos ao arquivo provisório (curso suspenso em 02/12/2022 - ID 144042359). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728193-48.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A. EXECUTADO: HIT INFO&GAMERS EIRELI Decisão Objetiva a parte exequente a penhora de eventuais créditos ('recebíveis') derivados de contratos firmados com administradoras de cartões de crédito, expedição de novo mandado de penhora, além de condenação em multa por litigância de má-fé. No entanto, muito embora a conduta descortês da pessoa presente quando do cumprimento do mandado (ID 184043766), verifica-se que ela não é o sócio-administrador da sociedade (conforme se verifica da certidão obtida do sistema Sniper, ora anexada), tampouco foi demonstrado ser seu representante. Assim, carece o pressuposto da má-fé e do dolo, a fim de se autorizar a aplicação da multa prevista no artigo 774 do CPC à sociedade empresária executada. Tampouco merece guarida o pedido para que seja oficiado às administradoras de cartões de crédito. Como cediço, é dever da parte exequente empreender todas as diligências necessárias para localização dos bens da parte executada, não podendo transferir esse ônus ao Judiciário, sob pena de transformar o juízo em mero auxiliar dos interesses do credor, sobrecarregando indevidamente os trabalhos do cartório. A questão assumiria relevo somente se comprovada a necessidade de intervenção judicial, em hipóteses em que o credor não lograsse êxito em obter, por si, os dados pretendidos, anexando aos autos eventual negativa do órgão jurisdicional. Para além disso, o SISBAJUD (cuja consulta já foi realizada) permite o bloqueio e indisponibilidade de ativos financeiros sob a administração, custódia ou registro de titularidade de todas as instituições financeiras que compõem o Sistema Financeiro Nacional, dentre as quais as administradoras de cartão de crédito. Neste sentido, extrai-se do site do Banco Central do Brasil: A lista de instituições participantes do SISBAJUD, como ocorria no BacenJud, provém do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que deve alcançar todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por exemplo: bancos comerciais, múltiplos, de investimento e as caixas econômicas; cooperativas de Crédito; sociedades de crédito, financiamento e investimento; instituições de pagamentos (IP) autorizadas pelo BC; e corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários” (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/BacenjudSisbajud, acessado em 03.02.2021). Portanto, tais entidades, sendo instituições financeiras, integram o Sistema Financeiro Nacional e estão abrangidas pelas pesquisas de amplo espectro realizadas por intermédio do sistema SISBAJUD, o que revela ser desnecessária a expedição de ofícios físicos para o mesmo propósito. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro em parte os pedidos formulados pelo credor para determinar a expedição de novo mandado de penhora, intimação e avaliação. Defiro, desde logo, horário especial e reforço policial, se necessários. Eventuais bens penhorados ficarão sob a guarda do executado, conforme anuiu o credor (CPC 840, §2º). Cumpra-se. *documento datado e assinado eletronicamente

18/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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