Execução de Título Extrajudicial 0744726-14.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0744726-14.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 11:37

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:21

Publicação

05/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744726-14.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO VENANCIO DA SILVA EXECUTADO: VITOR BOMBIG Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 60 dias. (ID 255241823) Após o decurso do prazo, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Recebimento

30/01/2026, 11:45

deferimento

30/01/2026, 11:45

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 23:14

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 21:22

Publicação

22/10/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0744726-14.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO VENANCIO DA SILVA EXECUTADO: VITOR BOMBIG CERTIDÃO De ordem, faço que a(s) parte(s) exequente(s) seja(m) intimada(s) a impulsionar(em) o feito, em 05 dias. BRASÍLIA, DF, 19 de outubro de 2025 07:40:00. MARIANA CABRAL DE MELO Servidor Geral Certidão - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2025, 07:40

Decurso de Prazo

25/09/2025, 03:19

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:22

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0744726-14.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO VENANCIO DA SILVA EXECUTADO: VITOR BOMBIG CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma MS TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 17/09/2025 16:00. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_19_16h_Res ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma MS TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o e-CEJUSC 1, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. BRASÍLIA-DF, 21 de agosto de 2025 14:18:31. RAFAEL TAVARES BRAGA FREIRE Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0744726-14.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO VENANCIO DA SILVA EXECUTADO: VITOR BOMBIG CERTIDÃO Certifico e dou fé que, visando o aperfeiçoamento da Política Judiciária para o tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, foi inaugurado procedimento administrativo para implementação de Projeto-piloto de mediação em Cartórios Extrajudiciais (PA/SEI 0018967/2025). a iniciativa objetiva realizar audiências de conciliação, por videoconferência, em plataforma digital do Cartório Colorado – 8º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, em processos encaminhados pelas unidades judiciais envolvidas, em matéria de direito civil, devidamente triados pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1 (e-CEJUSC 1), unidade responsável pela condução da pauta específica do Projeto. Certifico ainda que, foi gerado o link abaixo indicado, para acesso ao ambiente de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma GATHER, ambiente próprio o do Cartório Colorado – 8º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 09/09/2025 14:40. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. LINK: https://cartoriocolorado.com.br/negociacao-guiada1re ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6.. A audiência será realizada pela plataforma GATHER, ambiente próprio o do Cartório Colorado – 8º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, sem necessidade de instalação de aplicativo, bastando acessar o link informado acima; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido. BRASÍLIA-DF, 29 de julho de 2025 13:18:25. INAIARA SANTOS DE MIRANDA LOPES Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744726-14.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO VENANCIO DA SILVA EXECUTADO: VITOR BOMBIG Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de penhora de direitos aquisitivos do imóvel sala 110, do condomínio exequente, matrícula 26.944 no 1º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, cuja certidão se acha hospedada no ID 227818650. Aduz o exequente que o executado tencionou adquirir tal imóvel, mas deliberadamente opta por não registrá-lo em seu nome, com o objetivo de iludir seus credores. De fato, a peça de ingresso foi instruída com escritura pública (ID 111763285) da qual se extrai que o executado, VITOR BOMBIG, celebrou compra e venda do bem com DANIEL NOGUEIRA e IRMA FERREIRA NOGUEIRA, ainda proprietários registrados da coisa (227818650, R.6), ainda em 1992, ao preço de CRS 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MIIHÕES DE CRUZEIROS), já quitado, como pontuado na própria escritura. Desse modo, com fundamento nos arts. 789 e 835, II, do CPC, defiro a penhora dos direitos aquisitivos da parte executada sobre o imóvel matriculado sob o número 26.944, no 1º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Em observância ao art. 838 do CPC, lavre-se o termo de penhora dos direitos aquisitivos sobre o aludido bem. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel e de intimação da parte executada, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não intimado no ato da diligência, intime-se o réu via postal, no endereço em que citado (ID 126538911), da penhora e da avaliação procedidas, anexando cópia do auto correspondente, para deixar-lhe ciente de que fica constituído depositário do imóvel e poderá impugná-las - a penhora e a avaliação - no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. Nada obstante, a própria escritura pública de compra e venda tenha consignado a já satisfação do preço, intimem-se os outorgantes vendedores (DANIEL NOGUEIRA, CPF 155.606.358-04, e IRMA FERREIRA NOGUEIRA, CPF 155 606 358-04) da penhora, para os fins do art. 799, IV, CPC, tendo em vista a não transmissão oficial do bem e a prevenção de nulidades. À falta de endereços dos outorgantes vendedores, façam-se as pesquisas de praxe. Registro que as eventuais não intimações pessoais deles serão supridas com a publicação do edital de possível hasta. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando-o mediante a juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel e, no mesmo prazo, deverá exibir planilha atualizada do débito. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para providências quanto ao registro imobiliário da penhora, a contar do recebimento do termo. Caso a penhora não prevaleça por qualquer motivo, o feito regressará ao arquivo provisório, suspenso por mais de um ano que já foi, desde a publicação da Decisão ID 163068323, operada em 28/06/2023. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744726-14.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO VENANCIO DA SILVA EXECUTADO: VITOR BOMBIG Decisão Foi deferida, ID 168811479, a penhora dos locativos devidos ao executado. Todavia, o mandado não foi cumprido, conforme noticia o exequente, ID 192177904, pois em razão dos fatos certificados pelo oficial de justiça, ID 185350922, não logrou localizar CLAUDINEI TELES SANTIAGO, bem como no mandado não havia o valor atualizado da dívida. O exequente informou o valor atualizado da dívida (R$ 39.512,51, ID 153431076), bem como requereu a intimação se desse na pessoa de CLAUDIMIRO TELES SANTIAGO, pois seu irmão (CLAUDINEI TELES SANTIAGO). Explica que "Como narrado por Claudimiro e certificado pelo oficial de justiça, quer parecer que Claudinei apenas 'emprestou' seu nome para figurar no contrato de locação. Sucintamente relatados, decido. De fato, CLAUDIMIRO TELES SANTIAGO declarou ao Oficial de Justiça ser o responsável pelo pagamento dos locativos (ID 185350922, parte final). Assim, ele será o responsável por verter os valores em Juízo. Posto isso, ao CJU para expedir novo mandado, nos termos do anterior, mas dele constando o valor atualizado (R$ 39.512,51, ID 153431076), intimando-se CLAUDIMIRO TELES SANTIAGO, que declarou ao Oficial de Justiça ser o responsável pelo pagamento da dívida. Do corpo do mandado conste-se, ademais, o seguinte: 1. Com fundamento no artigo 855 do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora de eventuais créditos que o executado VITOR BOMBIG (CPF 122.193.338-84) tenha a receber do terceiro (inquilino ou responsável pelo pagamento dos alugueres) CLAUDIMIRO TELES SANTIAGO, em face do contrato de locação celebrado em nome de CLAUDINEI TELES SANTIAGO, cujo limite será o valor do débito em execução (R$ 39.512,51, ID 153431076). 3. Intime-se CLAUDIMIRO TELES SANTIAGO, no mesmo local da diligência anterior (juntando cópia da respectiva diligência, ID 184938790), para que os valores devidos ao executado sejam depositados em conta judicial vinculada a este processo e Juízo, pois do contrário não será exonerado da obrigação, ficando ainda ciente de que se negar a existência dos valores em conluio com o executado, a quitação que estes lhes der caracterizará fraude à execução (§§ 2º e 3º do art. 856 do CPC); 2. Após o cumprimento do mandado, intime-se o executado via postal no endereço em que citado (ID 126538911) para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 841, § 4º, 274, parágrafo único, e 917, § 1º, CPC. 3. Se eventualmente for desconstituída a penhora, eventuais valores depositados em juízo serão restituídos ao executado Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744726-14.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO VENANCIO DA SILVA EXECUTADO: VITOR BOMBIG Decisão Na petição retro, requer o exequente a penhora do imóvel de onde provém o crédito exequendo (cotas condominiais) e dos rendimentos decorrentes do aluguel do mesmo imóvel, anexando o competente contrato de locação. 1. No tocante à penhora do imóvel em si, o exequente deverá anexar certidão atualizada da matrícula do imóvel, no intuito de subsidiar a análise do pleito. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. 2. Quanto à penhora de alugueis, o contrato anexado à petição retro comprova, em princípio, a existência da relação locatícia, em vigor até 10/08/2025, ao valor mensal de R$ 500,00. Posto isso: 2.1. Com fundamento no artigo 855 do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora de eventuais créditos que o executado VITOR BOMBIG (CPF 122.193.338-84) tenha a receber do terceiro/inquilino CLAUDINEI TELES SANTIAGO, qualificado no ID 168351964; 2.2. Intime-se o executado via postal no endereço em que citado (ID 126538911) para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 841, § 4º, 274, parágrafo único, e 917, § 1º, CPC. 2.3. Sem prejuízo, independentemente de preclusão, intime-se desde logo o terceiro CLAUDINEI no endereço declinado na petição retro, para que os valores devidos aos executados sejam depositados em conta judicial vinculada a este processo e Juízo, pois do contrário não será exonerada da obrigação, ficando ainda ciente de que se negar a existência dos valores em conluio com os executados, a quitação que estes lhes der caracterizará fraude à execução (§§ 2º e 3º do art. 856 do CPC); 2.3.1. Se eventualmente for desconstituída a penhora, eventuais valores depositados em juízo serão restituídos ao executado. 3. Por fim, se a medida for infrutífera, o feito permanecerá suspenso, desde a publicação da Decisão ID 163068323, operada em 28/06/2023. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

21/08/2023, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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