Execução de Título Extrajudicial 0745893-32.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0745893-32.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 17:39

Publicação

26/07/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745893-32.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: UNIAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EXECUTADO: GABRIELLA CHRISTINA HOLANDA SANTOS MIRANDA, GUILHERME HENRIQUE MIRANDA FEITOSA DECISÃO Restando frustradas as novas tentativas de localização de patrimônio expropriável em nome da parte executada, e não tendo havido indicação de novos bens à penhora ou requerimento de medidas judiciais ainda não intentadas neste feito, retornem-se os autos à suspensão processual prevista no art. 921, inc. III e § 1º, do Código de Processo Civil, com posterior arquivamento provisório dos autos durante o decurso do prazo de prescrição intercorrente, conforme já determinado em decisão de id. 170010216. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/07/2024, 00:00

Recebimento

23/07/2024, 15:58

Execução frustrada

23/07/2024, 15:58

Conclusão (para decisão)

23/07/2024, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 11:23

Decurso de Prazo

11/07/2024, 04:14

Publicação

19/06/2024, 03:01

Decurso de Prazo

18/06/2024, 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745893-32.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: UNIAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EXECUTADO: GABRIELLA CHRISTINA HOLANDA SANTOS MIRANDA, GUILHERME HENRIQUE MIRANDA FEITOSA DECISÃO Em observância à antecipação dos efeitos da tutela concedida por este juízo nos embargos de terceiro de autos n.º 0707251-19.2024.8.07.0001, tem-se por sobrestados os atos constritivos e expropriatórios que vinham sendo adotados sobre o imóvel de matrícula n.º 314.850, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como "apartamento n ° 501, vaga de garagem nº 1357, torre C, Lotes 1 a 13, Top Life, localizado na Quadra Q I 2 4, Setor Industrial de Taguatinga/DF", até o julgamento definitivo da demanda impugnatória. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para ciência e para requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc. III e §§, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

18/06/2024, 00:00

Recebimento

16/06/2024, 15:18

Outras Decisões

16/06/2024, 15:18

Documentos

Decisão

•25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745893-32.2022.8.07.0001. autora: UNIAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - CPF/CNPJ: 06.343.936/0001-00 Parte ré: GABRIELLA CHRISTINA HOLANDA SANTOS MIRANDA - CPF/CNPJ: 052.354.941-56 e GUILHERME HENRIQUE MIRANDA FEITOSA - CPF/CNPJ: 046.923.581-06 DECISÃO Nos termos do art. 835, inc. XII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade dos executados sobre imóvel indicado no id. 177412679, de matrícula n.º 134.850, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como "apartamento n ° 501, vaga de garagem nº 1357, torre C, Lotes 1 a 13, Top Life, localizado na Quadra Q I 2 4, Setor Industrial de Taguatinga/DF". Consta da matrícula que o estado civil dos executados seria de casados sob o regime de comunhão parcial de bens, ambos registrados como co-proprietários do imóvel. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pende o seguinte ônus: R. 8: alienação fiduciária em garantia em favor do credor Caixa Econômica Federal, com saldo devedor remanescente de R$146.662,57, nos termos informados no ofício de id. 192006555. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é de R$ 27.571,61. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Intime-se o proprietário fiduciário, inicialmente mediante carta/AR, quanto à penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos coproprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745893-32.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: UNIAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EXECUTADO: GABRIELLA CHRISTINA HOLANDA SANTOS MIRANDA, GUILHERME HENRIQUE MIRANDA FEITOSA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de id. 186521050. Em complemento às informações prestadas em id. 184776752, expeça-se novo ofício à Caixa Econômica Federal, na condição de credora fiduciária da executada GABRIELLA CHRISTINA HOLANDA SANTOS MIRANDA - CPF: 052.354.941-56, solicitando informações a respeito do efetivo valor do saldo devedor para a liquidação/quitação do contrato de financiamento n.º 878770108819-6, na eventual possibilidade de o pagamento ser realizado à vista (em uma única parcela). Confiro a esta decisão força de ofício. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 5º andar, Ala 'A', sala 503, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900. Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0745893-32.2022.8.07.0001. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco) dias para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Sobrevindo resposta nos autos, intime-se o exequente para dizer se persiste o interesse na constrição dos direitos aquisitivos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745893-32.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: UNIAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EXECUTADO: GABRIELLA CHRISTINA HOLANDA SANTOS MIRANDA, GUILHERME HENRIQUE MIRANDA FEITOSA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO I. Em petitório de id. 177060711, a parte executada sustenta a impossibilidade de se prosseguir com as medidas constritivas sobre o imóvel de sua propriedade e indicado à penhora pela parte exequente, uma vez que este teria sido objeto de alienação a terceiros antes mesmo do ajuizamento do presente feito executório, de modo que eventual medida constritiva decretada sobre o bem atingiria o patrimônio de terceiro estranho à relação jurídica processual. Subsidiariamente, defende a impenhorabilidade do bem por supostamente constituir bem de família, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90. A parte exequente exerceu seu contraditório em id. 180147443, ratificando o pedido de penhora dos direitos aquisitivos sobre o bem. É o relato do essencial. Decido. A impugnação da parte executada, na forma em que foi apresentada, sequer comporta conhecimento por este Juízo, uma vez que lhe falta legitimidade para reivindicar a defesa de direito alheio em nome próprio, conforme determinado pelo art. 18 do Código de Processo Civil. Afinal, caso tomados por verídicos os fatos aduzidos na impugnação e tenha sido, em tese, realizada a alienação do imóvel em questão, os executados não mais teriam qualquer direito sobre o bem, cabendo ao terceiro adquirente a reivindicação de proteção jurisdicional de seus direitos face a eventual medida constritiva decretada nestes autos. Além disso, tratando-se de direito incompatível com o ato constritivo efetivado em processo de execução, a alegação de alienação do imóvel objeto de constrição deve ser realizada em demanda própria, sob o rito dos embargos de terceiro, na qual haja a oportunização de manifestação de todos os sujeitos processuais envolvidos e espaço para a necessária produção probatória apta a comprovar as alegações, na forma dos arts. 674 e ss. do Código de Processo Civil. Por sua vez, também não merecem prosperar os argumentos desenvolvidos pela parte executada de que o imóvel em questão constituiria bem de família pela simples razão de ser o único imóvel de propriedade do casal. Isso porque a impenhorabilidade reconhecida pelo art. 1º da Lei 8.009/90 é restrita aos imóveis utilizados para fins residenciais da entidade familiar e, no caso dos autos, os próprios executados informaram que não residem no imóvel, uma vez que este teria sido alienado a terceiros. Além disso, suas citações ocorreram em endereços distintos daquele em que se situa o bem, o que serve de indício para que se considere que seus endereços residenciais não são os mesmos do imóvel indicado a penhora. Pelo exposto, não conheço da impugnação apresentada pelos executados e prossigo na análise do pedido de penhora sobre o imóvel indicado pela parte exequente. II. A parte exequente requereu a penhora sobre direitos aquisitivos dos executados GABRIELLA CHRISTINA HOLANDA SANTOS MIRANDA - CPF/CNPJ: 052.354.941-56 e GUILHERME HENRIQUE MIRANDA FEITOSA - CPF/CNPJ: 046.923.581-06 em relação ao imóvel de matrícula n.º 314.850 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, assim descrito: "apartamento nº 501, vaga de garagem nº 1357, Torre "C", Lotes nº 1 a 13, Quadra QI 24, Setor Industrial de Taguatinga, Taguatinga/DF" (id. 177412679). Consta da matrícula do bem que o estado civil dos executados seria de casados entre si sob o regime de comunhão parcial de bens, sendo ambos os co-proprietários do imóvel. Sobre o bem, há registro de alienação fiduciária em garantia em favor da Caixa Econômica Federal. Assim, a fim de viabilizar a efetividade da medida constritiva pleiteada, bem como oportunizar a manifestação da credora fiduciária, expeça-se ofício à instituição financeira solicitando informações sobre a situação contratual e saldo devedor relacionados à alienação fiduciária do referido bem. Confiro a esta decisão força de ofício. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 5º andar, Ala 'A', sala 503, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900. Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0745893-32.2022.8.07.0001. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco) dias para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Sobrevindo resposta nos autos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para dizer se persiste o interesse na constrição dos direitos aquisitivos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745893-32.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: UNIAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EXECUTADO: GABRIELLA CHRISTINA HOLANDA SANTOS MIRANDA, GUILHERME HENRIQUE MIRANDA FEITOSA DECISÃO I. Após a decretação de indisponibilidade dos ativos financeiros localizados nas contas bancárias dos executados, estes compareceram aos autos para apresentar impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como para requerer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (id. 158350978). Da análise da documentação juntada para a comprovação da alegada hipossuficiência econômica, necessária para a concessão da gratuidade judiciária pleiteada, infere-se que foram juntados exclusivamente comprovantes de despesas cotidianas dos executados por exibição de extratos bancários, sem, contudo, haver nenhuma espécie de demonstração da fonte de renda por eles obtida para seu sustento. Em verdade, sequer chega a ser mencionada a atual profissão do executado GUILHERME HENRIQUE MIRANDA FEITOSA, não havendo, da mesma forma, nenhuma menção à média de sua renda mensal e sua respectiva origem. Quanto à executada GABRIELLA CHRISTINA HOLANDA SANTOS MIRANDA, apenas alegou-se que esta é profissional autônoma, sem nenhuma informação quanto aos valores mensalmente recebidos com a função. Por outro lado, da análise de seus extratos bancários, infere-se que os executados possuem despesas cotidianas em valores muito superiores ao que possa ser considerada uma situação de hipossuficiência econômica, o que inclui gastos com aplicativos de transporte privado, compras on-line, entre outros que, quando somados, superam a quantia de R$ 5.000,00 mensais. Assim, uma vez que não comprovada a alegada situação de vulnerabilidade econômica, e uma vez que os elementos existentes nos autos permitem inferir que o padrão de vida dos executados está distante da insuficiência de recursos que enseja a concessão da benesse processual, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de concessão de Justiça Gratuita. II. Os executados impugnaram o ato de constrição judicial decretado sobre seus ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, que resultou no bloqueio e penhora da importância de R$ 6.978,18, encontrada na conta bancária do executado GUILHERME HENRIQUE MIRANDA FEITOSA, que mantém junto ao banco BTG Pactual, e de R$ 447,96, encontrada na conta bancária da executada GABRIELLA CHRISTINA HOLANDA SANTOS MIRANDA, que mantém junto ao Banco NU PAGAMENTOS S.A. (espelho SISBAJUD em id. 158209674). Alegam que a constrição é indevida, pois o valor bloqueado junto teria incidido sobre quantia que, embora depositada em contas correntes, faria as vezes de reserva financeira com caráter de poupança, sendo, portanto, de natureza impenhorável nos termos do art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, razão pela qual requerem a liberação dos valores bloqueados. Intimado, o impugnado/exequente se manifestou, conforme id. 163777413, pela rejeição à impugnação, ante a não comprovação dos fatos alegados, e consequente expedição de alvará, além do indeferimento do pedido de gratuidade. É o breve relatório. Decido. É cediço que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode se afastar da norma inserta no artigo 833, X, do CPC, a qual diz que são absolutamente impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No entanto, admite-se a mitigação dessa regra nos casos de desvirtuamento do instituto, ou seja, quando resta comprovado que a conta poupança é movimentada, na verdade, como conta corrente. Conforme se verifica dos autos, os impugnantes juntaram extrato bancário que comprova o bloqueio de valores depositados em suas contas correntes, mas alegando que tais valores teriam natureza de reserva financeira, tal qual uma poupança e, desse modo, estariam protegidos pela regra supramencionada (ids. 163784550 e 163784552). No entanto, ao contrário do alegado, analisando-se este mesmo extrato, deflui-se que as contas bancárias objeto de constrição nunca tiveram o caráter de reserva financeira, uma vez que são utilizadas cotidianamente, sendo notados, em um curto período, diversos pagamentos com cartão, pagamentos de títulos/boletos, bem como recebimento de créditos/TED em conta, incompatível com a destinação usual de uma aplicação financeira. Se o saldo da suposta reserva financeira é usado em operações bancárias rotineiras, não se pode alegar a impenhorabilidade dos valores. Não ficou evidenciada, ainda, qualquer natureza salarial da verba passível de afastar a constrição decretada nestes autos. O que se infere dos elementos dos autos é que as contas bancárias nas quais incidiu a indisponibilidade têm o nítido caráter de conta corrente, de uso cotidiano, o que está demonstrado pelo extrato acostado aos autos, que revela que elas foram intensamente utilizada para saques e pagamentos de despesas diversas. Fosse a conta destinada a investimento ou formação de reserva, seguramente que as entradas e saídas seriam mais restritas e compatíveis com a natureza do negócio em que se constitui a espécie de conta bancária em debate. O fundamento principiológico da regra da impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, X do Código de Processo Civil, é a dignidade da pessoa humana, expressando assim o alto valor representado pelos bens que se ligam ao exercício do trabalho, vinculado ao direito à vida e à sobrevivência. No entanto, a partir do momento em que a quantia depositada não se destina a tal mister, caracterizando-se como mera conta corrente, a garantia em epígrafe não se aplica. Além disso, a interpretação deve ser restrita, em casos de impenhorabilidade, de modo que os direitos dos credores não sejam excessivamente minorados, preservando o núcleo essencial de segurança jurídica nas relações privadas. A par dessas questões, uma vez que a conta bancária do executado não ostenta o caráter de poupança, a norma atinente à impenhorabilidade dos valores ali depositados deve ser mitigada, de modo a permitir a constrição judicial. É neste sentido que este Egrégio Tribunal vem se manifestando: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC quando resta comprovado que a conta poupança é movimentada, na verdade, como conta corrente. 2. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (Acórdão 1228718, 07213134320198070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 17/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA POUPANÇA DESVIRTUADA. ABUSO DE DIREITO. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A proteção emanada do art. 833 do CPC, em relação aos bens impenhoráveis, tem por fundamento maior a dignidade da pessoa humana, buscando garantir o patrimônio mínimo à existência do ser. 2. Caso o devedor utilize a caderneta de poupança como se conta-corrente fosse, por meio de intensos e reiterados depósitos, saques e pagamentos ordinários, não há se falar na aplicação do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, uma vez que a conduta do devedor desvirtuou o propósito que o Legislador quis conferir a essa opção de investimento, o que autoriza a penhora do numerário lá depositado. 3. O sistema jurídico veda o comportamento contraditório, pois se a caderneta de poupança é utilizada como conta corrente, não se pode alegar a impenhorabilidade do que lá está depositado, sob pena de se incorrer em abuso de direito. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1229112, 07201355920198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 28/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifou-se] Assim, considero que não restou demonstrado pelos executados, que os valores bloqueados atraem a proteção da regra da impenhorabilidade. Cumpre anotar ainda, que, na hipótese, o ônus da prova quanto à impenhorabilidade da verba bloqueada incumbe à parte executada, da qual essa não se desincumbiu. Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, VIII, DO CPC. PROPRIEDADE TRABALHADA EXCLUSIVAMENTE PELA FAMÍLIA. PROVA. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. Para fins de reconhecimento da impenhorabilidade de bem, nos termos do art. 649, VIII, do Código de Processo Civil, necessário que reste demonstrada que a propriedade rural é trabalhada exclusivamente pelo devedor, de modo que sua constrição comprometerá a subsistência de sua família. 2. Compete ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos bens indicados pelo exequente. 3. Conquanto o laudo pericial judicial não consubstancie prova absoluta, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, a ser considerado pelo julgador na formação de seu livre convencimento. A impugnação a laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a imprecisa oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do expert. 4. Agravo não provido.” (Acórdão n. 850130, 20140020283438AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2015, Publicado no DJE: 27/02/2015. Pág.: 237) Grifo nosso. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada, mantendo a penhora realizada. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado, em favor do exequente, dos valores de R$ 7.038,91 e R$ 448,43, conforme id. 158206487, o qual ficará disponível eletronicamente no sistema PJe. Caso prefira expedição de ofício de transferência dos valores, o exequente deverá informar, impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários respectivos, o que fica deferido desde já. III. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc. III e §§, do Código de Processo Civil. O pedido deverá ser acompanhado de planilha de cálculo, decotando-se os valores levantados, de forma que o débito deverá ser atualizado até a data do bloqueio SISBAJUD (id. 158209674, 08/05/2023) e, após deduzido o valor penhorado, proceder à atualização do saldo devedor, inclusive com incidência de juros legais. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

24/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Expedição de documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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