Procedimento Comum Cível 0748518-05.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0748518-05.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/11/2024, 13:09

Desarquivamento

29/11/2024, 13:08

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 10:17

Definitivo

02/10/2024, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 12:08

Remessa

01/10/2024, 22:57

Remessa (em diligência)

01/10/2024, 12:47

Trânsito em julgado

01/10/2024, 12:47

Decurso de Prazo

01/10/2024, 02:23

Publicação

09/09/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA A autora opôs embargos de declaração em face da sentença de ID n. 206721245 alegando erro material e contradição. Razão parcial assiste à parte embargante, apenas no que tange à contradição, pois acabaram presentes duas condenações ao pagamento dos honorários. Dessa forma, acolho os embargos declaratórios, apenas para sanar a contradição apontada e retificar o erro material na sentença, da forma como abaixo determinada, mantendo incólumes os seus demais termos. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a. DECRETAR a rescisão do contrato de consignação e de compra e venda firmado entre as partes; b. DETERMINAR que as requeridas restituam o veículo mencionado, no prazo de 05 dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse; c. CONDENAR a autora a restituir o montante recebido pela venda do automóvel, o qual deve ser acrescido de correção monetária a contar do recebimento e juros legais a contar do recebimento do automóvel; d. CONDENAR as requeridas ao pagamento de indenização por utilização do veículo no dia 20/06/2023 e no período de 31/07/2023 até a efetiva entrega do veículo, no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de utilização. O valor deve ser acrescido de correção monetária e juros legais a contar do vencimento, que deve observar 30 dias após o uso. Os valores devidos entre as partes devem ser compensados, a teor do que estabelece o artigo 368 do CC. Diante da sucumbência recíproca, embora não equivalente, bem assim ponderando que a parte requerida foi quem deu causa à rescisão do contrato, a parte autora arcará com 20% e a parte ré com 80% das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/15. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se e dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Com relação aos demais temas aventados no recurso, rejeito-os integralmente, uma vez que busca unicamente rediscutir o mérito. Por fim, aguarde-se o trânsito em julgado do decisum.

06/09/2024, 00:00

Recebimento

05/09/2024, 16:55

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

05/09/2024, 16:55

Documentos

Sentença

•06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA A autora opôs embargos de declaração em face da sentença de ID n. 206721245 alegando erro material e contradição. Razão parcial assiste à parte embargante, apenas no que tange à contradição, pois acabaram presentes duas condenações ao pagamento dos honorários. Dessa forma, acolho os embargos declaratórios, apenas para sanar a contradição apontada e retificar o erro material na sentença, da forma como abaixo determinada, mantendo incólumes os seus demais termos. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a. DECRETAR a rescisão do contrato de consignação e de compra e venda firmado entre as partes; b. DETERMINAR que as requeridas restituam o veículo mencionado, no prazo de 05 dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse; c. CONDENAR a autora a restituir o montante recebido pela venda do automóvel, o qual deve ser acrescido de correção monetária a contar do recebimento e juros legais a contar do recebimento do automóvel; d. CONDENAR as requeridas ao pagamento de indenização por utilização do veículo no dia 20/06/2023 e no período de 31/07/2023 até a efetiva entrega do veículo, no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de utilização. O valor deve ser acrescido de correção monetária e juros legais a contar do vencimento, que deve observar 30 dias após o uso. Os valores devidos entre as partes devem ser compensados, a teor do que estabelece o artigo 368 do CC. Diante da sucumbência recíproca, embora não equivalente, bem assim ponderando que a parte requerida foi quem deu causa à rescisão do contrato, a parte autora arcará com 20% e a parte ré com 80% das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/15. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se e dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Com relação aos demais temas aventados no recurso, rejeito-os integralmente, uma vez que busca unicamente rediscutir o mérito. Por fim, aguarde-se o trânsito em julgado do decisum.

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748518-05.2023.8.07.0001. AUTOR: ANGELA DE SOUSA CHAGAS REU: MSM COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA, MARIA VANDIRENE PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum c/c pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Postula pela concessão de tutela antecipada de urgência para que seja realizada a reintegração da posse do veículo, sob o fundamento de inadimplemento o contrato firmado entre as partes. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversibilidade da medida. No caso em apreço não evidencio a presença dos requisitos legais. Em que pesem os argumentos lançados pela parte autora, verifico que o provimento pedido a título de antecipação dos efeitos da tutela, tem contornos de definitividade, o qual somente pode ser alcançado na hipótese de haver reconhecimento de que o alegado direito exista. Dessa forma, embora reconheça que a antecipação dos efeitos da tutela veio a imprimir na processualística brasileira um avanço em direção à efetividade da jurisdição e constituir reforço considerável na luta contra a demora da prestação jurisdicional, não pode esta ser desvirtuada, com o intuito de promover a própria antecipação da decisão definitiva, pois desrespeitará os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, estabelecida no artigo 334 do CPC/15, tendo em vista os demais princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, tais como razoabilidade e celeridade na prestação jurisdicional. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não acarretará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, é cediço que a autocomposição, nos casos em apreço, é bastante improvável. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Citem-se para contestarem em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231, I, do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

29/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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