Cumprimento de sentença 0009197-66.2007.8.07.0000 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0009197-66.2007.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2026, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:15

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009197-66.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO No ID: 86065456 e seguintes, o Distrito Federal juntou comprovante de depósito judicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a quitação. Brasília, 3 de julho de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR

07/07/2026, 00:00

Recebimento

06/07/2026, 13:29

Mero expediente

06/07/2026, 13:29

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 14:07

Documento (Certidão)

25/06/2026, 17:48

Expedição de documento (Mandado)

25/06/2026, 14:30

Mero expediente

24/06/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 16:56

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 13:48

Documentos

Despacho

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009197-66.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença no qual foi determinada a elaboração de novos cálculos para a aplicação do IPCA-E. A contadoria apresentou a atualização devida e, intimado, o exequente manifestou discordância limitada à ausência de cálculo referente aos honorários de execução da substituída MARIA VILANI XAVIER (ID 79291543). O Distrito Federal, por sua vez, embora regularmente intimado para se manifestar, quedou-se inerte (ID 81362041). É o relatório. Assiste razão à parte exequente. Considerando que o pagamento do precatório gerou proveito econômico no âmbito neste cumprimento de sentença, os valores pagos à substituída MARIA VILANI XAVIER devem compor a base de cálculo dos honorários de execução já fixados, independentemente de o arbitramento ter ocorrido em momento posterior ao pagamento. A impugnação do exequente limitou-se aos honorários de execução. Ausente divergência quanto aos cálculos referentes aos créditos das substituídas, sua homologação é medida que se impõe. Diante disso, homologam-se os cálculos de ID: 78096776, exceto quanto aos honorários de execução. Conforme consignado na decisão de ID: 75537221, determino o CANCELAMENTO da ordem de pagamento de ID: 11917823, que originou a RPV n. 2015.00.2.019342-0 (0019599-31.2015.8.07.0000), a qual não foi satisfeita (Ofício ID: 50230159), cujo processamento e a liquidação foram avocados para esta relatoria na determinação de ID: 54559497. No que tange ao modo de pagamento do crédito, o acórdão proferido nos autos dos EE. 20080020111967 (ID: 11917720 – págs. 24/44), transitado em julgado em 06/03/2012, definiu o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de expedição de RPV. Tendo em vista que o valor bruto dos créditos individualizados não ultrapassa o teto definido, e estando preclusa esta decisão, determino a expedição de Requisições de Pequeno Valor, conforme planilhas de ID: 78096776, em benefício SOMENTE das substituídas MARIA VERA LUCIA PIMENTEL DE ARAUJO, MARIA VERBENA MORAES DE OLIVEIRA, MARIA VILMA DE SOUZA AZEVEDO, MARIA VITORIA XAVIER, MARIA ZULENE GUEDES LIMA, MARILCE SOARES DOS SANTOS, PAULO CESAR FELIPE COELHO (sucessor de MARILENA PINTO MADEIRA, habilitado no ID: 70475066) e MARILENE MARIA DE SOUSA, todos com o destaque dos honorários contratuais. Os cálculos dos honorários serão retificados posteriormente para evitar tumulto. Brasília, 4 de março de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009197-66.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A execução foi extinta em relação à substituída MARILIA SOARES FEITOSA (ID: 11917768), tendo sido homologado o pedido de desistência formulado pelo exequente. Em relação à substituída anuente MARIA VILANI XAVIER, a execução foi extinta pelo pagamento (ID: 63033991). Quanto às substituídas não anuentes MARIA VERA LUCIA PIMENTEL DE ARAUJO, MARIA VERBENA MORAES DE OLIVEIRA, MARIA VILMA DE SOUZA AZEVEDO, MARIA VITORIA XAVIER, MARIA ZULENE GUEDES LIMA, MARILCE SOARES DOS SANTOS, MARILENA PINTO MADEIRA e MARILENE MARIA DE SOUSA foi expedida a ordem de pagamento de ID: 11917823, que deu origem à RPV n. 2015.00.2.019342-0 (0019599-31.2015.8.07.0000), a qual ainda não foi objeto de pagamento (Ofício ID: 50230159). O exequente, na petição de ID: 23659810, requereu a revisão dos cálculos para aplicação do IPCA-E, retificação da ordem de pagamento e reserva dos honorários contratuais. O pedido foi deferido na decisão de ID: 24516043. O Distrito Federal, por sua vez, insurgiu-se contra a referida decisão, tendo interposto agravo interno, ao qual foi negado provimento (ID: 33997042). Posteriormente, interpôs recursos especial e extraordinário, aos quais foi negado seguimento (ID: 57192393), restando preclusa a decisão (ID: 59715887). O exequente, na petição de ID: 60736709, reiterou o pedido de revisão de cálculos e retificação da ordem pagamento expedida em favor das substituídas não anuentes, com reserva dos honorários contratuais. Pediu, novamente, a fixação dos honorários da execução. Na decisão de ID: 63033991, foi determinado o prosseguimento da execução, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e indeferido o pedido de fixação de honorários de execução. O exequente interpôs embargos de declaração (ID: 63883039), os quais foram acolhidos para deferir o pedido de fixação de honorários advocatícios relativos à execução (ID: 67419673). Em decisão de ID: 70475066 foi admitida a habilitação de PAULO CESAR FELIPE COELHO à sucessão processual da servidora MARILENA PINTO MADEIRA. O processo foi saneado em relação às servidoras não anuentes MARIA VERA LUCIA PIMENTEL DE ARAUJO, MARIA VERBENA MORAES DE OLIVEIRA, MARIA VILMA DE SOUZA AZEVEDO, MARIA VITORIA XAVIER, MARIA ZULENE GUEDES LIMA, MARILCE SOARES DOS SANTOS e MARILENA PINTO MADEIRA (ID: 72736224). Na mesma decisão foi determinado o esclarecimento acerca do ineditismo da demanda em relação à servidora MARILENE MARIA DE SOUSA. O exequente informou não ser possível cumprir a determinação judicial (ID: 73298296). Intimado, o Distrito Federal, atendendo à determinação acima, juntou documentos referentes aos autos n. 2006.01.1.038187-2 (ID: 75334290 e 75334291). Pois bem. Procedo ao saneamento do feito em relação à servidora não anuente MARILENE MARIA DE SOUSA. Conforme mencionado na decisão de ID: 72736224, verifico que a afiliação daquela servidora ao sindicato de classe encontra-se suficientemente comprovada por meio da relação de ID: 11917736 - pág. 4/5, e o vínculo com a administração do Distrito Federal, ao tempo em que concedido o benefício vindicado, pela declaração de ID: 11917736 (pág. 15). Quanto ao ineditismo da demanda, observo que o exequente juntou aos autos os andamentos processuais extraídos do sítio desta Corte de Justiça, juntados no ID: 11917740 - Pág. 33/35. Realizada consulta processual no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, verifiquei que consta a execução de sentença n. 2006.01.1.038187-2, tendo como parte credora a substituída MARILENE MARIA DE SOUSA e devedora o Distrito Federal. Nesse passo, após análise dos documentos juntados aos autos pelo Distrito Federal (ID: 75334290 e 75334291), verifiquei que a causa de pedir e pedido daquela ação são distintos da ação de conhecimento que deu origem à presente execução. Demonstrado, portanto, o ineditismo da demanda, declaro o feito saneado em relação à servidora MARILENE MARIA DE SOUSA. No mais, conforme registrado nas decisões de ID: 24516043 e 63033991, foi autorizada a revisão dos cálculos para aplicação do IPCA-E e retificação da ordem de pagamento expedida em favor das substituídas não anuentes, sendo que a respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV n. 0019599-31.2015.8.07.0000) ainda não foi objeto de pagamento, conforme ofício ID: 50230159. Para evitar o fracionamento do crédito exequendo, foi determinado, na decisão de ID: 54559497, que o processamento e a liquidação dos valores inscritos naquela RPV ocorram perante este Juízo da execução. Feitos os registros acima, a execução deverá prosseguir em relação às substituídas não anuentes MARIA VERA LUCIA PIMENTEL DE ARAUJO, MARIA VERBENA MORAES DE OLIVEIRA, MARIA VILMA DE SOUZA AZEVEDO, MARIA VITORIA XAVIER, MARIA ZULENE GUEDES LIMA, MARILCE SOARES DOS SANTOS, MARILENA PINTO MADEIRA e MARILENE MARIA DE SOUSA, com encaminhamento dos autos à Contadoria para revisão dos valores devidos e, posteriormente, cancelamento da requisição de pequeno valor anteriormente expedida (ID: 11917823) e expedição de nova RPV com os valores atualizados. A Contadoria Judicial deverá observar os seguintes parâmetros na elaboração dos cálculos: a) Honorários advocatícios da execução: 10 % (dez por cento) sobre o proveito econômico até 200 (duzentos) salários-mínimos e em 8% (oito por cento) no que eventualmente exceder àquele valor (ID: 67419673); b) Destaque da verba honorária contratual, no percentual de 20 % (vinte por cento), deferida (ID: 11917771 e 24516043); c) Correção monetária: os valores devem ser atualizados pela variação do INPC e, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (Temas 810 e 1.170 do STF e 905 do STJ); d) Juros de mora: devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais: i) 0,5% ao mês, até 31/1/2003 (Código Civil/1916); ii) em seguida, 1% ao mês, até 29/6/2009 (Código Civil/2002); iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012, com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/91, na sua disposição original; iv) o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a MP n. 567/2012) até 8/12/2021; e) A partir de 9/12/2021, nos termos do art.3º da EC n. 113/2021, aplica-se aos cálculos, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice, dado que o fator já engloba juros e correção monetária; f) A incidência da SELIC deverá ocorrer sobre o crédito principal atualizado monetariamente, para evitar anatocismo. Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos dos valores devidos às servidoras não anuentes e dos honorários da execução, conforme diretrizes acima. Elaboradas as planilhas, intimem-se as partes para manifestação. Brasília, 26 de agosto de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009197-66.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A execução foi extinta em relação à substituída MARILIA SOARES FEITOSA (ID: 11917768), tendo sido homologado o pedido de desistência formulado pelo exequente. Em relação à substituída anuente MARIA VILANI XAVIER, a execução foi extinta pelo pagamento (ID: 63033991). Quanto às substituídas não anuentes MARIA VERA LUCIA PIMENTEL DE ARAUJO, MARIA VERBENA MORAES DE OLIVEIRA, MARIA VILMA DE SOUZA AZEVEDO, MARIA VITORIA XAVIER, MARIA ZULENE GUEDES LIMA, MARILCE SOARES DOS SANTOS, MARILENA PINTO MADEIRA e MARILENE MARIA DE SOUSA foi expedida a ordem de pagamento de ID: 11917823, que deu origem à RPV n. 2015.00.2.019342-0 (0019599-31.2015.8.07.0000), a qual ainda não foi objeto de pagamento (Ofício ID: 50230159). O exequente, na petição de ID: 23659810, requereu a revisão dos cálculos para aplicação do IPCA-E, retificação da ordem de pagamento e reserva dos honorários contratuais. O pedido foi deferido na decisão de ID: 24516043. O Distrito Federal, por sua vez, insurgiu-se contra a referida decisão, tendo interposto agravo interno, ao qual foi negado provimento (ID: 33997042). Posteriormente, interpôs recursos especial e extraordinário, aos quais foi negado seguimento (ID: 57192393), restando preclusa a decisão (ID: 59715887). O exequente, na petição de ID: 60736709, reiterou o pedido de revisão de cálculos e retificação da ordem pagamento expedida em favor das substituídas não anuentes, com reserva dos honorários contratuais. Pediu, novamente, a fixação dos honorários da execução. Na decisão de ID: 63033991, foi determinado o prosseguimento da execução, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e indeferido o pedido de fixação de honorários de execução. O exequente interpôs embargos de declaração (ID: 63883039), os quais foram acolhidos para deferir o pedido de fixação de honorários advocatícios relativos à execução (ID: 67419673). Em decisão de ID: 70475066 foi admitida a habilitação de PAULO CESAR FELIPE COELHO à sucessão processual da servidora MARILENA PINTO MADEIRA. Pois bem. Observo que, embora tenha sido expedida ordem de pagamento dos valores devidos às substituídas não anuentes (ID: 11917823), não houve o saneamento do feito em relação a elas. Nesse passo, procedo ao saneamento da execução em relação às servidoras MARIA VERA LUCIA PIMENTEL DE ARAUJO, MARIA VERBENA MORAES DE OLIVEIRA, MARIA VILMA DE SOUZA AZEVEDO, MARIA VITORIA XAVIER, MARIA ZULENE GUEDES LIMA, MARILCE SOARES DOS SANTOS, MARILENA PINTO MADEIRA e MARILENE MARIA DE SOUSA. Verifico que a afiliação daquelas servidoras ao sindicato de classe encontra-se suficientemente comprovada por meio da relação de ID: 11917736 - pág. 4/5, e o vínculo com a administração do Distrito Federal, ao tempo em que concedido o benefício vindicado, pelas declarações de ID: 11917736 (págs. 7/16). Quanto ao ineditismo da demanda, observo que o exequente juntou aos autos os andamentos processuais extraídos do sítio desta Corte de Justiça, juntados no ID: 11917736, pág. 17/20 e ID: 11917740 - Pág. 1/35. Por outro lado, em consulta processual no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, verifiquei que consta a execução de sentença n. 2006.01.1.038187-2, tendo como parte credora a substituída MARILENE MARIA DE SOUSA e devedora o Distrito Federal. Na referida consulta não foi possível verificar o objeto daquela execução. Demonstrado, portanto, o ineditismo da demanda em relação às servidoras não anuentes MARIA VERA LUCIA PIMENTEL DE ARAUJO, MARIA VERBENA MORAES DE OLIVEIRA, MARIA VILMA DE SOUZA AZEVEDO, MARIA VITORIA XAVIER, MARIA ZULENE GUEDES LIMA, MARILCE SOARES DOS SANTOS e MARILENA PINTO MADEIRA, declaro o feito saneado em relação a elas. Quanto à servidora MARILENE MARIA DE SOUSA, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para esclarecer qual o objeto da execução de sentença n. 2006.01.1.038187-2. A fim de evitar tumulto processual, após darei prosseguimento à execução em relação às substituídas não anuentes. Brasília, 10 de junho de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009197-66.2007.8.07.0000. EMBARGANTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 63883039, parte final, o SINDIRETA requereu a habilitação de PAULO CESAR FELIPE COELHO à sucessão processual da servidora falecida MARILENA PINTO MADEIRA. O Distrito Federal impugnou o pedido de habilitação, sustentando que não restou comprovado nos autos ser aquele o único herdeiro da servidora (ID: 70432602). Pois bem. Nos termos do art. 110 do CPC, falecendo qualquer das partes integrantes do processo, será ela sucedida por seu espólio ou por seus sucessores. Conforme o Código de Processo Civil, a sucessão processual ocorre por meio da habilitação do espólio, do sucessor ou dos herdeiros, nos termos dos arts. 313, §§ 1º e 2º, e 689 a 692, os quais dispõem: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (...) Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. Na espécie, foi comprovado o óbito da servidora MARILENA PINTO MADEIRA, os documentos do sucessor processual foram juntados e a regular representação dele em juízo pelo instrumento de mandato, como segue: certidão de óbito (ID: 54132488 – fl. 49); procuração (ID: 54132488 – fl. 48); escritura pública declaratória de união estável entre PAULO CESAR FELIPE COELHO e MARILENA PINTO MADEIRA (ID: 54132488 – fl. 51); e RG/CPF (ID: 54132488 – fl. 52). Nesse contexto, incide à espécie a regra do art. 691 do CPC/2015 e o pleito admissão ou não da habilitação deve ser resolvido por mera decisão do magistrado, além de desnecessária dilação probatória diversa da documental. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, portanto, de habilitação como incidente processual, a qual, conforme esclarece Claudia Elisabete Schwerz Cahali (in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim [et al.] (Coord.). Breves comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.596): "Afigura-se cabível quando a prova documental for apta e suficiente a demonstrar a qualidade do sucessor habilitado e o óbito do falecido. À guisa de exemplo: no caso da habilitação ser promovida por cônjuge e herdeiros necessários que comprovem por documentos a sua condição e o falecimento do sucedido". Pelo exposto, defiro o pedido de ID: 63883039, parte final, para admitir a habilitação de PAULO CESAR FELIPE COELHO à sucessão processual de MARILENA PINTO MADEIRA. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para prosseguimento da execução em relação aos servidores não anuentes MARILENA MARIA DE SOUSA, MARIA VERA LUCIA PIMENTEL DE ARAUJO, MARIA VERBENA MORAES DE OLIVEIRA, MARIA VILMA DE SOUZA AZEVEDO, MARIA VITORIA XAVIER, MARIA ZULENE GUEDES LIMA, MARILCE SOARES DOS SANTOS DE LACERDA e em relação ao sucessor da servidora MARILENA PINTO MADEIRA. Intimem-se. Brasília, 2 de abril de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009197-66.2007.8.07.0000. EMBARGANTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Cuida-se de embargos de declaração (ID: 63883039) opostos pelo SINDIRETA/DF, contra a decisão constante do ID: 63033991 que manteve o indeferimento do pedido de fixação de honorários relativos à execução por estar a questão já decidida nos autos e encontrar-se preclusa. O embargante alega, contudo, que a referida decisão padece de erro de fato, tendo em vista que não foi observado o teor da decisão de ID: 31578753, na qual foi condicionada a fixação de honorários advocatícios relativos à execução com o encerramento ou no mínimo a imutabilidade dos créditos. Sustenta, assim, que naquela decisão não houve o indeferimento do pedido de fixação de honorários. Por conseguinte, o recorrente pugnou para que os embargos de declaração sejam conhecidos e providos para sanar o erro de fato, atribuindo-se efeitos infringentes, para que seja revogada a parte da decisão “quanto ao fato de que pedido de fixação de honorários advocatícios relativos à execução foi indeferido nos ID’s 11917806; 26245403; 28319313; 30016903; 31578753.” O Distrito Federal apresentou contrarrazões no ID: 67010096. Passo a decidir. Verifico que assiste razão ao embargante, uma vez que a decisão embargada não observou o teor da decisão pretérita que examinou o pedido de fixação de honorários da execução (ID: 31578753): “Apesar do entendimento jurisprudencial quanto ao cabimento de honorários advocatícios tanto nos embargos do devedor quanto na própria execução, na hipótese, a execução ainda está em curso. Pode haver alteração no julgamento e no montante devido caso o Distrito Federal obtenha êxito no recurso. De igual modo, o Termo de Transação entre o Distrito Federal e o SINDIRETA, chancelado pelo próprio Dr. MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, já 1324112estabelece no item 7 que “o Distrito Federal pagará os honorários advocatícios fixados nas execuções, conforme estipulado em cada processo, após a conclusão da fase executória com relação a todos os beneficiários”. Grifos nossos. (ID 11917731 pág. 3). Necessário aguardar o encerramento da execução, ou no mínimo a imutabilidade dos créditos, para a correta avaliação dos critérios estabelecidos pelo legislador ordinário no artigo 85 do CPC.” Nesse passo, observo que, em relação aos substituídos não anuentes foi expedida a ordem de pagamento de ID: 11917823, que deu origem à RPV n. 2015.00.2.019342-0 (0019599-31.2015.8.07.0000), a qual ainda não foi objeto de pagamento (Ofício ID: 50230159). O exequente, ora embargante, na petição de ID: 23659810, requereu a revisão dos cálculos para aplicação do IPCA-E, retificação da ordem de pagamento e reserva dos honorários contratuais. O pedido foi deferido na decisão de ID: 24516043. O Distrito Federal, por sua vez, insurgiu-se contra a referida decisão, tendo interposto agravo interno, ao qual foi negado provimento (ID: 33997042). Posteriormente, interpôs recursos especial e extraordinário, aos quais foi negado seguimento (ID: 57192393), restando preclusa a decisão (ID: 59715887). Nesse contexto, considerando a resolução definitiva da questão afeta ao índice de correção monetária a ser aplicado para atualização do valor devido aos substituídos não anuentes e, em consequência, retificação da ordem requisitória anteriormente expedida em seu favor, bem como a possibilidade de fixação de honorários tanto nos embargos do devedor como na própria execução, conforme registrado na decisão de ID: 31578753, entendo que merece ser acolhido o pedido do exequente para fixação dos honorários da execução. Ante o exposto, conheço os declaratórios e dou-lhes provimento para atribuir-lhes efeitos infringentes e, em consequência, deferir o pedido de fixação de honorários advocatícios relativos à execução, fixando-os em 10 % (dez por cento) sobre o proveito econômico até 200 (duzentos) salários-mínimos e em 8% (oito por cento) no que eventualmente exceder àquele valor. Preclusa a presente decisão, intime-se o Distrito Federal para se manifestar sobre o pedido de habilitação do sucessor da servidora falecida MARILENA PINTO MADEIRA (ID: 63883039, parte final). A fim de evitar tumulto processo, o prosseguimento da execução em relação aos servidores não anuentes será analisado após o exame do pedido de habilitação do sucessor da servidora falecida. Brasília, 18 de dezembro de 2024. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009197-66.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Foi homologado o pedido de desistência e extinta a presente execução em relação a servidora MARILIA SOARES FEITOSA (ID: 11917768). No que concerne à servidora anuente MARIA VILANI XAVIER, foi expedido requisitório de ID: 11917808, com informação de pagamento e expedição do respectivo alvará de levantamento (ID: 11917852 – pág. 78/79). No ID: 60736709, o credor pleiteou o prosseguimento da execução, com remessa dos autos à Contadoria Judicial para aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e posterior retificação do requisitório expedido em favor dos servidores não anuentes MARIA VERA LUCIA PIMENTEL DE ARAUJO, MARIA VERBENA MORAES DE OLIVEIRA, MARIA VILMA DE SOUZA AZEVEDO, MARIA VITORIA XAVIER, MARIA ZULENE GUEDES LIMA, MARILCE SOARES DOS SANTOS DE LACERDA, MARILENA PINTO MADEIRA e MARILENE MARIA DE SOUSA. O Distrito Federal insurge-se contra o pedido formulado pelo exequente, alegando que o caso em tela é distinto daquele julgado pelo STF no RE 1.317.982 (Tema 1.170). I- DA EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO Ante o reconhecimento da satisfação da obrigação (ID: 11917852 – pág. 78/79), julgo extinta a presente execução quanto à substituída processualmente MARIA VILANI XAVIER, a teor do artigo 924, inciso II do CPC. II- DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Verifica-se que, no julgamento do agravo interno (ID: 33997042), definiu-se pela aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, conforme entendimento sufragado pelo STF no RE 870.947-SE (Tema 810). Em face do aresto, o Distrito Federal interpôs Recursos Especial e Extraordinário (ID: 35695072 e 35695071), aos quais foi negado seguimento (ID: 57192393), restando preclusa a decisão (ID: 59715887), com a resolução definitiva da questão afeta ao índice de correção monetária. O Distrito Federal, contudo, insiste na aplicação da Taxa Referencial – TR como único índice de correção monetária, ao argumento de que já foram homologados os cálculos e expedido o ofício requisitório, operando-se a preclusão da discussão acerca da matéria. Sustenta, assim, que o caso em tela difere daquele julgado pelo STF no RE 1.317.982 (Tema 1.170). Sem razão o executado. A questão acerca da possibilidade da aplicação do IPCA-E, bem como sobre a inexistência de preclusão, no caso em tela, para substituição de índices de atualização monetária após a expedição do requisitório, já foram definitivamente decididas por esta Corte Justiça no julgamento do Agravo Interno Cível n. 0009197-66.2007.8.07.0000, interposto pelo ora executado contra decisão que determinou o recálculo da Requisição de Pequeno Valor para aplicação daquele índice de correção monetária. Por oportuno, transcrevo trecho do voto condutor do referido acórdão (ID: 33997042), in verbis: “(...) Os cálculos só foram homologados em 9/4/2015 (ID 11917820) e os RPVs emitidos em 8/6/2015, portanto em data posterior aos julgados das ADI’s 4.357 e 4.425. Não obstante os requisitórios tenham sido emitidos, ainda não houve o efetivo pagamento pelo devedor. O artigo 924 do Código de Processo Civil estabelece que a execução só será extinta quando a petição inicial foi indeferida (I); a obrigação for satisfeita (II), houver a extinção total da dívida (III), o exequente renunciar ao crédito (IV) ou ocorrer a prescrição intercorrente (V). Como não ocorreu qualquer das hipóteses previstas pelo legislador, a execução ainda está em curso. Na planilha apresentada na inicial da execução definitiva contra a Fazenda Pública, os credores apresentaram os cálculos baseados nos índices do INPC e não TR, como nos precedentes indicados pelo ente estatal (ID 11917701, págs. 6 e 7). Do mesmo modo, não obstante as requisições de pequeno valor já terem sido expedidas, foram utilizados índices de correção diversos do IPCA-E (ID 11917821). Ainda que os credores remanescentes na execução não façam parte daqueles que aderiram ao termo de transação entabulado entre as partes e homologado pelo Juízo competente, observa-se que o item 6.3 previa a observância do entendimento do STF: 6.3. Em caso de eventual declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, serão observados os efeitos (ou sua modulação) definidos pelo Poder Judiciário” (ID – 11917731). Por fim, na ocasião da concordância com os cálculos corrigidos pela TR, o SINDIRETA manifestou-se em 4/2/2015 (ID 11917813). Portanto, antes da conclusão do julgamento das ADIs, ocorrido em 25/3/2015. O ente sindical foi expresso ao dispor que “até o Supremo Tribunal Federal conclua com o julgamento da ADI 4357 concordará com a incidência do art. na Lei nº 11.960/2009, ao presente feito” (ID 11917813). Como se observa, não houve aquiescência irrevogável, mas condicionada à adimplência da obrigação. A expedição do requisitório com os cálculos homologados pelo índice da TR ocorreu em 8/6/2015 (ID 11917823). Passados mais de 6 (seis) anos de mora administrava, busca o ente estatal beneficiar-se com a própria torpeza. Tivesse a Fazenda Pública providenciado o pagamento da RPV nos termos aquiescidos, a execução já estaria extinta e o recálculo pelo índice estabelecido no RE 870.947/SE seria inviável. Na hipótese, a obrigação executória deve observar o que foi decidido pelo Tema 810 do STF. (...)” Pela pertinência, confira-se a ementa do julgado, de relatoria Desembargadora Sandra de Santis (ID 32916049): AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ORIUNDA DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO SINDIRETA/DF. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. RECÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERANCIAL. IPCA-E. APLICAÇÃO DO JULGADO NO TEMA 810 DO STF. AQUIESCÊNCIA CONDICIONADA AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. DISTINGUISHING. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947/SE, considerou inconstitucional a parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública no art. 1º-F da Lei 9.494/97, salvo nas condenações oriundas da relação jurídica não-tributária, em que o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional. Permanece hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 2. Na sessão do dia 3/10/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da Repercussão Geral (Tema 810/STF), e, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração interpostos, sem alterar a modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida no leading case, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. Portanto, o efeito vinculante da decisão proferida no RE 870.947/SE em relação aos índices de correção monetária restringe-se aos casos em que não ocorreu a expedição ou o pagamento do precatório. Ou seja, todos os precatórios emitidos depois do julgamento das ADIs devem seguir a decisão do STF no julgamento do Tema 810. 4. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade não ser suficiente para desconstituir coisa julgada ou questões preclusas, conforme os termos do Tema 733 do STF e do Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/MG, questões relativas aos cálculos das execuções podem ser discutidas até a quitação, pois só quando atingida uma das hipóteses relacionadas no art. 924 do CPC será considerada extinta a execução. 5. A hipótese dos autos distingue-se dos demais casos em que foi aplicada a preclusão, na medida em que teve os cálculos homologados e o RPV emitido em data posterior ao julgado nas ADI’s 4.357 e 4.425. A planilha de cálculo apresentada na inicial da execução baseou-se em índice do INPC e não TR. A parte exequente, ao concordar com os cálculos homologados, foi expressa ao dispor que a aquiescência seria “até que o Supremo Tribunal Federal conclua o julgamento da ADI 4357”. 6. Não se pode ignorar que a mora administrativa já ultrapassa 6 anos. Agora, busca a Fazenda Pública beneficiar-se da própria torpeza. Se tivesse providenciado o pagamento na época e nos termos aquiescidos, a execução estaria liquidada e o recálculo pelo índice estabelecido pelo RE 870.947/SE seria inviável pela extinção, quando imperaria a coisa julgada. 8. Agravo conhecido e não provido. Contra o referido acórdão, o DISTRITO FEDERAL interpôs Recursos Especial e Extraordinário, nos quais, expressamente, consignou “como a controvérsia se enquadra no Tema de Repercussão Geral nº 1170, tal como decidido pelo e. STJ e pelo e. STF, o DF requer seja determinada a suspensão do feito até a decisão definitiva do Tema de Repercussão Geral nº 1170.” (ID 35695071 - Pág. 8 e 35695072 - Pág. 4). O Distrito Federal, nos apelos constitucionais (ID 35695071 e ID 35695072), não só concordou expressamente com a identidade entre a controvérsia que viria a ser decidida no processo e aquela a ser dirimida no representativo do Tema 1.170, como pugnou pelo sobrestamento do feito. Passo seguinte, sobrestados os recursos excepcionais, tal como pretendido, o DISTRITO FEDERAL não se valeu de nenhuma das vias adequadas para questioná-lo, se mantendo silente, do que se pode depreender que o atual inconformismo se deu em virtude do desfecho que lhe foi desfavorável, com a posterior negativa de seguimento dos recursos especial e extraordinário, tendo em vista que “a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.” (ID 57192393 - Pág. 3). Importante registrar, ainda que, no presente caso, além da aplicação do leanding case (RE 1.317.982), no qual se discutiu a aplicabilidade dos juros previstos na Lei 11.960/2009 às execuções em que o título judicial tenha fixado expressamente índice diverso, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), a substituição da TR pelo IPCA-E no curso da execução resultou também da manifestação do exequente nos autos da execução e do acordo firmado entre as partes, conforme salientado no acórdão do agravo interno acima referido. Fundamento não menos importante é que a correção monetária encerra questão de ordem pública, de modo que, até a extinção da execução, comporta discussão. Tal argumento ganha maior relevo quando se tem em mente o fato de que o título ora executado não estabeleceu expressamente o indexador de atualização monetária a ser aplicado. Não se está aqui diante de execução extinta, acobertada pela imutabilidade da coisa julgada. Fora isso, mutatis mutandis, reza o art. 317 do CC: “Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quando possível o valor real da prestação”. O artigo 924 do Código de Processo Civil estabelece que a execução só será extinta quando a petição inicial foi indeferida (I); a obrigação for satisfeita (II), houver a extinção total da dívida (III), o exequente renunciar ao crédito (IV) ou ocorrer a prescrição intercorrente (V). Como não ocorreu qualquer das hipóteses previstas pelo legislador, a execução ainda está em curso e, portanto, mostra-se viável a substituição do índice de correção monetária, conforme decidido no acórdão proferido no agravo interno interposto pelo ora executado. Dessa forma, diante da preclusão da decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, determino o prosseguimento da execução. III- DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO Em relação ao pedido de fixação de honorários advocatícios relativos à execução, a questão já foi decidida nos autos e encontra-se preclusa, tendo sido indeferido o pedido do exequente (IDs: 11917806; 26245403; 28319313; 30016903; 31578753). IV- DA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL Os autos deverão ser encaminhados à Contadoria Judicial para atualização do valor executado em relação aos servidores não anuentes MARIA VERA LUCIA PIMENTEL DE ARAUJO, MARIA VERBENA MORAES DE OLIVEIRA, MARIA VILMA DE SOUZA AZEVEDO, MARIA VITORIA XAVIER, MARIA ZULENE GUEDES LIMA, MARILCE SOARES DOS SANTOS DE LACERDA, MARILENA PINTO MADEIRA e MARILENE MARIA DE SOUSA, com observância dos parâmetros a seguir expostos. No que tange ao modo de pagamento do crédito, o acórdão proferido nos autos dos EE. 20080020111967 (ID: 11917720 – págs. 24/44), transitado em julgado em 06/03/2012, definiu o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de expedição de RPV. O destaque da verba honorária, no percentual de 20 % (vinte por cento), foi deferido (ID: 11917806 e 24516043). Observe-se, no tocante à correção monetária, que os valores devem ser atualizados pela variação do INPC e, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (Temas 810 e 1.170 do STF e 905 do STJ). Quanto aos juros de mora, devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais: i) 0,5% ao mês, até 31/1/2003 (Código Civil/1916);ii) em seguida, 1% ao mês, até 29/6/2009 (Código Civil/2002);iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012, com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/91, na sua disposição original; iv) o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a MP n. 567/2012) até 8/12/2021. A partir de 9/12/2021, nos termos do art.3º da EC n. 113/2021, aplica-se aos cálculos, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice, dado que o fator já engloba juros e correção monetária. Para evitar anatocismo, a incidência da SELIC deve ser sobre o crédito principal atualizado monetariamente. A fim de não causar tumulto processual, aguarde-se a preclusão da presente decisão e realização das providências determinadas abaixo para encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial. V- DO ÓBITO DA SUBSTITUÍDA MARILENA PINTO MADEIRA Na petição de ID: 54132488 – pág. 49, o exequente informou que PAULO CESAR FELIPE COELHO é o único sucessor e herdeiro da substituída MARILENA PINTO MADEIRA, juntou procuração outorgada por Paulo César, certidão de óbito da servidora, escritura pública declaratória de união estável, cópia da Carteira de Identidade de Paulo César (ID: 54132488 – pág. 48/52). No entanto, o SINDIRETA deixou de requerer formalmente a sucessão processual da servidora falecida. Além disso, não foi oportunizado o contraditório ao Distrito Federal em relação à habilitação do mencionado sucessor. Dessa forma, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) intime-se o exequente para requerer formalmente a habilitação do sucessor da servidora falecida MARILENA PINTO MADEIRA e apontar a cota sucessória. Cumprida a determinação acima, intime-se o Distrito Federal para se manifestar sobre o pedido de habilitação. Sem prejuízo do determinado acima, cadastre-se no sistema a extinção da execução em relação a MARILIA SOARES FEITOSA (ID: 11917768) e MARIA VILANI XAVIER, após o transcurso do prazo para interposição de recurso da presente decisão. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2024. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009197-66.2007.8.07.0000. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: SINDICATO DOS SERV.PÚBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810). De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”. Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810. Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade. Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF. No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018). Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada. Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5. Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6. Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel. Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024). Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.). In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 32916049): AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ORIUNDA DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO SINDIRETA/DF. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. RECÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERANCIAL. IPCA-E. APLICAÇÃO DO JULGADO NO TEMA 810 DO STF. AQUIESCÊNCIA CONDICIONADA AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. DISTINGUISHING. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947/SE, considerou inconstitucional a parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública no art. 1º-F da Lei 9.494/97, salvo nas condenações oriundas da relação jurídica não-tributária, em que o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional. Permanece hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 2. Na sessão do dia 3/10/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da Repercussão Geral (Tema 810/STF), e, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração interpostos, sem alterar a modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida no leading case, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. Portanto, o efeito vinculante da decisão proferida no RE 870.947/SE em relação aos índices de correção monetária restringe-se aos casos em que não ocorreu a expedição ou o pagamento do precatório. Ou seja, todos os precatórios emitidos depois do julgamento das ADIs devem seguir a decisão do STF no julgamento do Tema 810. 4. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade não ser suficiente para desconstituir coisa julgada ou questões preclusas, conforme os termos do Tema 733 do STF e do Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/MG, questões relativas aos cálculos das execuções podem ser discutidas até a quitação, pois só quando atingida uma das hipóteses relacionadas no art. 924 do CPC será considerada extinta a execução. 5. A hipótese dos autos distingue-se dos demais casos em que foi aplicada a preclusão, na medida em que teve os cálculos homologados e o RPV emitido em data posterior ao julgado nas ADI’s 4.357 e 4.425. A planilha de cálculo apresentada na inicial da execução baseou-se em índice do INPC e não TR. A parte exequente, ao concordar com os cálculos homologados, foi expressa ao dispor que a aquiescência seria “até que o Supremo Tribunal Federal conclua o julgamento da ADI 4357”. 6. Não se pode ignorar que a mora administrativa já ultrapassa 6 anos. Agora, busca a Fazenda Pública beneficiar-se da própria torpeza. Se tivesse providenciado o pagamento na época e nos termos aquiescidos, a execução estaria liquidada e o recálculo pelo índice estabelecido pelo RE 870.947/SE seria inviável pela extinção, quando imperaria a coisa julgada. 8. Agravo conhecido e não provido. Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes. Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009197-66.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO A decisão de ID: 48880965 determinou, in verbis: A questão cinge-se sobre o prosseguimento da execução. Verifica-se que, no julgamento do agravo interno (ID: 33997042), definiu-se pela aplicação do IPCAE como índice de correção monetária, conforme entendimento sufragado pelo STF no RE 870.947-SE (Tema 810). Em face do aresto, o Distrito Federal interpôs Recursos Especial e Extraordinário (ID: 35695072 e 35695071), No ID: 36856799, admitiu-se o recurso especial e determinou-se o sobrestamento do extraordinário interposto pelo Distrito Federal. No ID: 45841044 (pp. 5/11), o STJ determinou o retorno dos autos a esta Corte, para que aguarde o julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170 em repercussão geral). Devolvidos os autos à origem, determinou-se o sobrestamento do recurso especial (ID: 45845708) No ID: 46962833, o SINDIRETA requereu o prosseguimento definitivo da execução, “(...) mediante a remessa dos autos à douta contadoria, na forma já determinada pela decisão de ID 24516043 (...)”. A Presidência deste Tribunal encaminhou os autos ao Conselho Especial (ID: 46998990). Ouviu-se o Distrito Federal sobre o que requereu o exequente (ID: 47426408). O ente público aduziu quanto à necessidade de aguardar o trânsito do julgamento representativo, porquanto se trata de quantia controversa. Alegou que a Constituição Federal exige o trânsito em julgado como condição para expedir as requisições de pagamento. Assentou ser imprescindível a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença ou sua rejeição, conforme previsão do art. 535 do CPC. Subsidiariamente, o ente distrital sustentou que a execução somente pode prosseguir quanto à parcela incontroversa do crédito executado (ID: 48471917). Pois bem. Da consulta ao feito, depreende-se que, ao menos por ora, alcançou-se integralmente a prestação jurisdicional, isso porque o exequente busca prosseguir com a execução em relação à quantia controvertida, o que é vedado constitucionalmente (§ 1º e 5º do art. 100 da CF). Os valores incontroversos já foram inscritos na ordem de pagamento de ID: 11917823, que deu origem à RPV n. 2015.00.2.019342-0 (0019599-31.2015.8.07.0000). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Diante do exposto, aguarde-se o pronunciamento de mérito do apelo paradigma. OFICIE-SE À COORPRE para informar se houve pagamento da rpv n. 2015.00.2.019342-0 (0019599-31.2015.8.07.0000), que, embora restituída ao juízo da execução (ID: 11917860 - pág. 7), teve seu curso retomado na coordenadoria por força da decisão de ID: 11917860 (pp. 26/27). Em cumprimento da decisão, a COORPRE, no ID: 54127179, juntou a cópia da RPV nº 2015.00.2.019342-0 (0019599-31.2015.8.07.0000). Da consulta aos autos, denota-se que não houve o adimplemento da obrigação inscrita naquela requisição de pequeno valor. Considerando que a presente execução está suspensa em razão da controvérsia jurídica acerca do índice de correção monetária aplicado aos cálculos, matéria cuja repercussão se submete atualmente ao escrutínio da Suprema Corte no Tema 1.170 (RE 1317982), comunique-se a COORPRE que, para evitar o fracionamento do crédito exequendo, o processamento e a liquidação dos valores inscritos na RPV 2015.00.2.019342-0 (0019599-31.2015.8.07.0000) ocorrerá neste juízo da execução, após decisão definitiva de mérito do apelo paradigma, observando a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. Oficie-se à COORPRE. Brasília, 16 de dezembro de 2023. WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador

11/01/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(570)

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