Execução de Título Judicial 0008019-82.2007.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0008019-82.2007.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 02:15

Publicação

01/05/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008019-82.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID29493125, certificou-se o trânsito em julgado da decisão de ID: 81567509. Compulsando os autos, verifico que a execução foi julgada extinta em relação a todos os exequentes (ID: 81567509, 76318602, 70598205, 62592815, 36119907 e 17040415). Quanto às custas, firmou-se na cláusula 12 do acordo realizado na EXE n. 2007.00.2.008934-6 e extensível a todas as execuções e embargos vinculados ao Mandado de Segurança n. 7.253/1997 que “as custas remanescentes nas execuções, se houver, serão suportadas pelo Distrito Federal. As custas remanescentes nos embargos, se houver, serão suportadas pelas partes, de acordo com a sucumbência, observadas em todos os casos as isenções legais concedidas”. Sem custas, devido à isenção legal do Distrito Federal. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. Brasília, 23 de abril de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 18:21

Recebimento

27/04/2026, 17:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/04/2026, 17:42

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 13:39

Trânsito em julgado

31/03/2026, 15:08

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:15

Decurso de Prazo

19/03/2026, 10:48

Publicação

11/03/2026, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008019-82.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O DF acostou petição e comprovantes de pagamento aos IDs: 81013073, 81013074 e 81013075 referentes aos créditos de MARCIA GARDENIA OLIVEIRA GUIMARAES (RPV ao ID: 77870138), MARCIA DE SA ALBUQUERQUE (requisitório acostado ao ID: 77948312), MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA (RPV juntado ao ID: 77948328) e MARCIA DE OLIVEIRA LIMA (RPV acostado ao ID: 77948341). Instado, o exequente anuiu com o montante depositado e pediu a transferência do valor na modalidade PIX (ID: 81384588). Desse modo, realizada a transferência ou levantado o alvará, julgo extinta a execução em relação aos créditos de MARCIA GARDENIA OLIVEIRA GUIMARAES, MARCIA DE SA ALBUQUERQUE, MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA e MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento, na modalidade PIX, para a conta bancária do escritório de advocacia M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, PIX (CNPJ): 04549858000160. Brasília, 2 de março de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:46

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008019-82.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I) O DF acostou petição e comprovantes de pagamento aos IDs: 75775905, 75775906 e 75775907 referentes aos créditos de MARCIA CORREA DO NASCIMENTO (ofício de ID: 71654934), e respectivos honorários contratuais a M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS. Instado, o exequente anuiu com o montante depositado e pediu a transferência do valor na modalidade PIX (ID: 76265003). Desse modo, realizada a transferência ou levantado o alvará, julgo extinta a execução em relação aos créditos de MARCIA CORREA DO NASCIMENTO e respectivos honorários contratuais em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento, na modalidade PIX, para a conta bancária do escritório de advocacia M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, PIX (CNPJ): 04549858000160. II) Despacho ao ID: 74653814 acerca de renúncias apresentadas pelas substituídas MARCIA GARDÊNIA OLIVEIRA GUIMARÃES, MARCIA DE SÁ ALBUQUERQUE, MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA e MARCIA DE OLIVEIRA LIMA. O DF, regularmente intimado, não se opôs aos pedidos (IDs: 75120430 e 75195919). Pois bem. Em consulta processual no sítio deste Tribunal, verifico que os Embargos à Execução n. 2008.00.2.007248-8 transitaram em julgado. No que tange ao modo de pagamento do crédito, definiu-se o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (Acórdão n. 1358593 - ID: 27898647), transitando em julgado em 29/09/2021 (ID: 29493126). Nos termos do art. 48 da Resolução n. 303/2019 do CNJ, homologo as renúncias apresentadas por MARCIA GARDÊNIA OLIVEIRA GUIMARÃES, MARCIA DE SÁ ALBUQUERQUE, MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA e MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, devidamente assistidas nos autos, mediante procuração outorgada com poderes especiais (art. 105 do CPC). Preclusa esta decisão, oficie-se à COORPRE para o cancelamento dos PCTs acostados aos IDs: 69641518 (MARCIA GARDÊNIA OLIVEIRA GUIMARÃES); 69641151 (MARCIA DE SÁ ALBUQUERQUE, PCT n. 0708791-71.2025.8.07.0000); 69641519 (MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA, PCT n. 0708789-04.2025.8.07.0000) e 69641514 (MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, PCT n. 0708782-12.2025.8.07.0000). Após, proceda-se à expedição das RPVs, no limite individual de 40 (quarenta) salários-mínimos, com o destaque dos honorários contratuais em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, em favor de: -MARCIA GARDÊNIA OLIVEIRA GUIMARÃES; -MARCIA DE SÁ ALBUQUERQUE; -MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA; -MARCIA DE OLIVEIRA LIMA. O valor do salário-mínimo observa a data de homologação dos cálculos para fins de expedição dos requisitórios (2024 - ID: 65981273). Brasília, 16 de setembro de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008019-82.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I) O DF acostou petição e comprovantes de pagamento aos IDs: 75775905, 75775906 e 75775907 referentes aos créditos de MARCIA CORREA DO NASCIMENTO (ofício de ID: 71654934), e respectivos honorários contratuais a M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS. Instado, o exequente anuiu com o montante depositado e pediu a transferência do valor na modalidade PIX (ID: 76265003). Desse modo, realizada a transferência ou levantado o alvará, julgo extinta a execução em relação aos créditos de MARCIA CORREA DO NASCIMENTO e respectivos honorários contratuais em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento, na modalidade PIX, para a conta bancária do escritório de advocacia M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, PIX (CNPJ): 04549858000160. II) Despacho ao ID: 74653814 acerca de renúncias apresentadas pelas substituídas MARCIA GARDÊNIA OLIVEIRA GUIMARÃES, MARCIA DE SÁ ALBUQUERQUE, MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA e MARCIA DE OLIVEIRA LIMA. O DF, regularmente intimado, não se opôs aos pedidos (IDs: 75120430 e 75195919). Pois bem. Em consulta processual no sítio deste Tribunal, verifico que os Embargos à Execução n. 2008.00.2.007248-8 transitaram em julgado. No que tange ao modo de pagamento do crédito, definiu-se o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (Acórdão n. 1358593 - ID: 27898647), transitando em julgado em 29/09/2021 (ID: 29493126). Nos termos do art. 48 da Resolução n. 303/2019 do CNJ, homologo as renúncias apresentadas por MARCIA GARDÊNIA OLIVEIRA GUIMARÃES, MARCIA DE SÁ ALBUQUERQUE, MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA e MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, devidamente assistidas nos autos, mediante procuração outorgada com poderes especiais (art. 105 do CPC). Preclusa esta decisão, oficie-se à COORPRE para o cancelamento dos PCTs acostados aos IDs: 69641518 (MARCIA GARDÊNIA OLIVEIRA GUIMARÃES); 69641151 (MARCIA DE SÁ ALBUQUERQUE, PCT n. 0708791-71.2025.8.07.0000); 69641519 (MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA, PCT n. 0708789-04.2025.8.07.0000) e 69641514 (MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, PCT n. 0708782-12.2025.8.07.0000). Após, proceda-se à expedição das RPVs, no limite individual de 40 (quarenta) salários-mínimos, com o destaque dos honorários contratuais em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, em favor de: -MARCIA GARDÊNIA OLIVEIRA GUIMARÃES; -MARCIA DE SÁ ALBUQUERQUE; -MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA; -MARCIA DE OLIVEIRA LIMA. O valor do salário-mínimo observa a data de homologação dos cálculos para fins de expedição dos requisitórios (2024 - ID: 65981273). Brasília, 16 de setembro de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008019-82.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I) Acostados comprovantes de pagamento pelo DF aos IDs: 70066125, 70066126 e 70066127. Instado, o exequente anuiu com o montante depositado e pediu a transferência do valor na modalidade PIX (ID: 70518066). Desse modo, realizada a transferência ou levantado o alvará, julgo extinta a execução em relação aos créditos de MARCELO NUNES DE OLIVEIRA (requisitório de ID: 67246474); MARCIA MARIA LEITAO DE SOUSA (requisitório de ID: 67294345) e M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - honorários de execução (requisitório de ID: 67294349), nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento, na modalidade PIX, para a conta bancária do escritório de advocacia M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, PIX (CNPJ): 04549858000160. II) Verifico que o DISTRITO FEDERAL foi intimado e nada opôs, ao ID: 70571913, quanto à renúncia ao crédito que ultrapassa o valor de 40 (quarenta) salários mínimos apresentada pela substituída MARCIA CORREA DO NASCIMENTO em petição de ID: 69723284. Pois bem. Nos termos do art. 48 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, homologo a renúncia ao que exceder o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos apresentada pela substituída, devidamente assistida nos autos (art. 105 do CPC). Preclusa esta decisão, determino o cancelamento do PCT n. 0708790- 86.2025.8.07.0000 (expedido ao ID: 69641150), com expedição de ofício à COORPRE. Após, expeça-se o RPV em favor de MARCIA CORREA DO NASCIMENTO, no limite de 40 salários-mínimos, com o destaque dos honorários contratuais devidos a M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS. O valor do salário-mínimo observa a data de homologação dos cálculos para fins de expedição de requisitório (cálculos ao ID: 63909569 e decisão de homologação ao ID: 65981273). III) Compulsando os autos observo que MARCIA GARDENIA OLIVEIRA GUIMARÃES também apresentou renúncia ao crédito que ultrapassa o valor de 40 (quarenta) salários mínimos em petição de ID: 69388816, requerendo o cancelamento do PCT expedido ao ID: 69641518 e consequente expedição de RPV. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Intime-se o DF acerca da renúncia apresentada pela substituída MARCIA GARDENIA OLIVEIRA GUIMARÃES. Brasília, 7 de abril de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008019-82.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cálculos judiciais acostados ao ID: 63909569. Instado, o SINDIRETA não se opôs quanto aos valores apresentados pela Contadoria Judicial, requerendo a expedição das ordens de pagamento, com destaque dos honorários contratuais, em favor de MARCELO NUNES DE OLIVEIRA, MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA, MARCIA CORREA DO NASCIMENTO, MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, MARCIA DE SÁ ALBUQUERQUE, MARCIA MARIA LEITÃO DE SOUSA e MARCIA GARDENIA OLIVEIRA, bem como referente aos honorários de execução em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (ID: 64341003). Por seu turno, o DF requereu, ao ID: 64823759, dilação de prazo para análise e parecer do setor técnico distrital acerca dos cálculos, o que foi deferido (ID: 64847621). Ocorre que, uma vez mais, o DISTRITO FEDERAL não se manifestou (ID: 65906649). Em consulta processual no sítio deste Tribunal, verifico que os embargos à execução n. 2008.00.2.007248-8 transitaram em julgado. No que tange ao modo de pagamento do crédito, definiu-se o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (Acórdão n. 1358593 - ID: 27898647), transitando em julgado em 29/09/2021 (ID: 29493126). Em face da ausência de divergência entre as partes acerca dos cálculos acostados no ID: 63909569, homologo-os. Proceda-se à expedição das ordens de pagamento, nos seguintes termos: PRECATÓRIO, com o destaque dos honorários contratuais, em favor de: -MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA; -MARCIA CORREA DO NASCIMENTO; -MARCIA DE OLIVEIRA LIMA; -MARCIA DE SA ALBUQUERQUE; -MARCIA GARDENIA OLIVEIRA. RPV, com o destaque dos honorários contratuais, em favor de: -MARCELO NUNES DE OLIVEIRA; -MARCIA MARIA LEITAO DE SOUSA; -M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (referente aos honorários de execução). Destaco que os valores vindicados não serão quitados no caso de posterior constatação de litispendência. Brasília, 6 de novembro de 2024. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008019-82.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 61913055, este Relator, exercendo permanente atividade saneadora, determinou que o SINDIRETA esclarecesse o vínculo da servidora MARCIA MARIA LEITÃO DE SOUSA com a Administração Pública do Distrito Federal bem como sobre o adimplemento da obrigação em relação à anuente MARCIA FEITOSA GOMES FERNANDES. O Sindicato manifestou-se ao ID: 62495806, informando, acerca do vínculo da servidora MARCIA MARIA LEITÃO DE SOUSA, que “por força do Decreto nº 21.735/2000, foi redistribuída para o quadro de pessoal da Fundação Hemocentro na data da publicação do referido decreto, ou seja, a partir do dia 20/11/2000 (doc. anexo), o que não infirma seu direito, sendo certo que a superveniente mudança no estado de fato ou de direito não altera a competência, tão pouco a legitimidade passiva ad causam, ex vi do disposto no art. 43 do CPC, de sorte que, tendo sido impetrado mandado de segurança contra ato do Governador do Distrito Federal perante esse Conselho Especial, mostra-se irrelevante a redistribuição da substituída em foco, devendo o Distrito Federal, enquanto pessoa jurídica responsável pelos atos jurídicos do Governador, continuar respondendo pelos respectivos atos causados”. Quanto à substituída MARCIA FEITOSA GOMES FERNANDES pugna pela extinção da presente execução unicamente quanto a ela, nos termos no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, ante a constatação do pagamento. É o relatório. Decido. I. DA SERVIDORA MARCIA MARIA LEITÃO DE SOUSA A Lei distrital 206, de 13 de dezembro de 1991, autorizou o Governo do Distrito Federal a criar no âmbito de sua competência, a Fundação Hemocentro de Brasília, com personalidade jurídica de direito público, de caráter científico-tecnológico, educacional e de prestação de serviço, sem fins lucrativos, vinculada à Secretaria de Saúde (art. 1o), estabelecendo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instituição de seus respectivos estatutos, assegurando-lhe autonomia administrativa e financeira (art. 8o), e facultando aos servidores do Instituto de Saúde, lotados no Hemocentro, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da promulgação da lei, a opção pela citada fundação (art. 9o). Da ficha cadastral digitalizada ao ID: 12177222 - p.10, extrai-se que a servidora não foi sempre servidora da fundação em comento, porquanto admitida no Governo do Distrito Federal em 28/04/1986, quando tal fundação sequer havia sido criada, sendo redistribuída para o seu quadro de pessoal apenas em 20/11/2000, mediante a publicação do Decreto 21.735/2000, no Diário Oficial do Distrito Federal, não em decorrência da opção facultada pela mencionada lei local, mas face à extinção do Instituto de Saúde do Distrito Federal - ISDF, a cujo quadro pertencia. Ao tempo do mandado de segurança que originou o título ora executado (MSG n. 7.253/1997), impetrado em abril de 1997, a substituída era servidora da Administração do Distrito Federal. Nesse contexto, tendo em vista que a despesa decorrente do benefício alimentação, criado pela Lei local 17 786/1994, corre por conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal ou de cada autarquia ou fundação (art. 3o da Lei 786/1994), a responsabilidade da Fundação Hemocentro de Brasília pelo pagamento do benefício alimentação à servidora surgiu apenas a partir de 20/11/2000, quando efetivamente redistribuída para o seu quadro de pessoal. Restou, portanto, demonstrada a legitimidade do Distrito Federal para o pagamento do respectivo benefício pleiteado até novembro de 2000, o que impõe somente a supressão de seus cálculos do período compreendido entre dezembro de 2000 e abril de 2002. Por todo o exposto, determino a exclusão das parcelas de dezembro de 2000 a abril de 2002 dos valores devidos à substituída MARCIA MARIA LEITÃO DE SOUSA. II. DA SERVIDORA MARCIA FEITOSA GOMES FERNANDES Comprovada a satisfação da obrigação em relação à referida substituída, julgo extinta a execução em relação a ela, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (ofício da COORPRE de ID: 48838710). III. DA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização de cálculos relativos aos servidores não anuentes MARCELO NUNES DE OLIVEIRA, MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA, MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, MARCIA CORREA DO NASCIMENTO, MARCIA DE SA ALBUQUERQUE, MARCIA GARDENIA OLIVEIRA E MARCIA MARIA LEITOSA DE SOUSA, com o destaque da verba honorária contratual no percentual de 20% (vinte por cento) (ID: 12177290) e os referentes aos honorários à execução, fixados ao ID: 12177148 e, incidentes, inclusive, sobre os créditos de servidores anuentes. Atente-se a d. Contadoria: Para o cálculo do servidor MARCELO NUNES DE OLIVEIRA, a data de seu respectivo desligamento, conforme declaração funcional de ID: 12177229; Para o cálculo da servidora MARCIA MARIA LEITOSA DE SOUSA, o período excluído na presente decisão. Observe-se, ainda, no tocante à correção monetária, que os valores devem ser atualizados pela variação do INPC e, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (Temas 810 e 1.170 do STF e 905 do STJ). Quanto aos juros de mora, devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais: i) 0,5% ao mês, até 31/1/2003 (Código Civil/1916);ii) em seguida, 1% ao mês, até 29/6/2009 (Código Civil/2002);iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012, com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/91, na sua disposição original; iv) o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a MP n. 567/2012) até 8/12/2021. A partir de 9/12/2021, nos termos do art.3º da EC n. 113/2021, aplica-se aos cálculos, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice, dado que o fator já engloba juros e correção monetária. Para evitar anatocismo, a incidência da SELIC deve ser sobre o crédito principal atualizado monetariamente. Para aferição dos honorários da execução, deve-se manter o critério de correção monetária adotado na expedição dos respectivos requisitórios. Elaboradas as planilhas, às partes. Brasília, 7 de agosto de 2024. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008019-82.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O SINDIRETA/DF requereu seja dado prosseguimento ao feito, mediante “a remessa dos autos à contadoria judicial para fins de atualização dos cálculos dos suplicantes MARCELO NUNES DE OLIVEIRA, MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA, MARCIA CORREA DO NASCIMENTO, MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, MARCIA DE SA ALBUQUERQUE, MARCIA GARDENIA OLIVEIRA e MARCIA MARIA LEITAO DE SOUSA para aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, no período posterior a 30/6/2009, haja vista o saneamento do feito em relação aos citados exequentes em decisão constante do ID 12177290”, bem como pleiteou "a expedição das competentes requisições de pequeno valor em favor dos substituídos, em virtude do trânsito em julgado do acórdão que deu provimento ao agravo interno do requerente para afastar a aplicação da Lei Distrital n. 3.624/2005 (ID 29493126), com o destaque dos honorários contratuais segundo o percentual de 20% (vinte por cento), devidos a sociedade de advogados M de Oliveira Advogados & Associados, CNPJ: 04.549.858/0001-60, deferido em decisão de ID 12177290”. O DF, por sua vez, quedou-se inerte (certidão de ID: 61347469). O processo encontra-se na fase de atualização dos cálculos dos servidores não anuentes MARCELO NUNES DE OLIVEIRA, MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA, MARCIA CORREA DO NASCIMENTO, MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, MARCIA DE SA ALBUQUERQUE, MARCIA GARDENIA OLIVEIRA e MARCIA MARIA LEITAO DE SOUSA. As substituídas anuentes MARCIA COSTA MOSSMANN, MARCIA MANGUEIRA DE ASSIS e MARCIA FEITOSA GOMES FERNANDES anuíram ao acordo (IDs: 12177351, 12177391 e 19261596), tiveram seus cálculos homologados (IDs: 12177304, 20253026 e 33384103) e a execução foi extinta em relação às duas primeiras (IDs: 17040415 e 36119907). O PCT n. 0716987-35.2022.8.07.0000 da anuente MARCIA FEITOSA GOMES FERNANDES foi expedido ao ID: 35682928. O processo foi saneado quanto a todos os substituídos processualmente aos IDs: 12177156 e 12177290. Transação encartada aos autos ao ID: 12177112. Em consulta processual no sítio deste Tribunal, verifico que os embargos à execução n. 2008.00.2.007248-8 transitaram em julgado. No que tange ao modo de pagamento do crédito, definiu-se o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (Acórdão n. 1358593 - ID: 27898647), transitando em julgado em 29/09/2021 (ID: 29493126). No ID: 12177290, foi deferido o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento). Os honorários advocatícios relativos à execução foram fixados ao ID: 12177148. Definiu-se o índice de correção monetária (ID: 60275620). Antes de remeter os autos à Contadoria para atualização de cálculos, considerando a permanente atividade saneadora exercida pelo juiz ao longo da entrega da prestação jurisdicional, manifeste-se o exequente: a) sobre o vínculo da servidora MARCIA MARIA LEITÃO DE SOUSA com a Administração Pública do Distrito Federal pelo tempo em que concedido o benefício vindicado, porquanto em declaração funcional acostada ao ID: 12177222 - p.10, há a informação de que a servidora pertenceria ao quadro de funcionários da FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA; b) sobre o adimplemento da obrigação em relação à anuente MARCIA FEITOSA GOMES FERNANDES, consoante Ofício no 2494/2023/COORPRE (ID: 48838710). Intimem-se. Brasília, 23 de julho de 2024. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008019-82.2007.8.07.0000. AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERV.PÚBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810). De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”. Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810. Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade. Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF. No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018). Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada. Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5. Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6. Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel. Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024). Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.). In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 43663251): AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO DF ORIUNDA DE MS IMPETRADO PELO SINDIRETA/DF. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TR COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. MATÉRIA NÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese para o Tema 810: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. 2. Deve incidir a correção monetária, segundo o IPCA-E, no período posterior a 30/6/2009, no cálculo dos valores devidos a título de benefício alimentação. Inteligência da tese firmada pelo STF para o Tema 810. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes. Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008019-82.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem. Deferiu-se, no ID: 50968370, o prosseguimento do feito com base no entendimento firmado pelo STF no Tema 28 (RE 1.205.530), que definiu sobre a constitucionalidade do fracionamento da execução com a expedição de requisitório para pagamento de parte incontroversa da condenação. Deve-se realizar, no entanto, um distinguishing, isso porque não há valores incontroversos na presente execução. O Distrito Federal interpôs recursos constitucionais questionando o índice de correção monetária aplicado aos cálculos, matéria cuja repercussão se submete atualmente ao escrutínio da Suprema Corte no Tema 1.170 (RE 1.317.982). Veja-se, portanto, que as partes divergem quanto aos índices de cálculo, questão afeta à liquidação da obrigação, fase antecedente à própria definição do quantum debeatur incontroverso. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Cuida-se, portanto, de situação fática distinta, sendo inaplicável a orientação fixada no paradigma. Ademais, a retificação posterior dos cálculos ou a atualização do débito remanescente ocasionará tumulto processual pela multiplicidade de índices aplicáveis ao caso, o que poderá ensejar, por exemplo, anatocismo. Há, também, razoável dúvida sobre a forma de pagamento em razão da imprecisão quanto à importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. Diante do exposto, reputo necessária a suspensão da execução até o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil, porquanto se tratar de quantia controvertida. Intimem-se. Brasília, 7 de novembro de 2023. WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008019-82.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A questão cinge-se sobre o prosseguimento da execução. Verifica-se que, no julgamento do agravo interno (ID: 45515590), definiu-se pela aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, conforme entendimento sufragado pelo STF no RE 870.947-SE (Tema 810). Irresignado, o Distrito Federal interpôs Recursos Especial e Extraordinário (ID: 46030341 e 46069610), sobrestados no ID: 46258312. No ID: 47129697, o SINDIRETA requereu o prosseguimento definitivo da execução, “(...) na forma já determinada pela decisão de ID 40456119 (...)”. A Presidência deste Tribunal encaminhou os autos ao Conselho Especial (ID: 48888503). Ouviu-se o Distrito Federal sobre o que requereu o exequente (ID: 49586562). O ente público aduziu quanto à necessidade de aguardar o trânsito do julgamento representativo, porquanto se trata de quantia controversa. Alegou que a Constituição Federal exige o trânsito em julgado como condição para expedir as requisições de pagamento. Assentou ser imprescindível a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença ou sua rejeição, conforme previsão do art. 535 do CPC. Subsidiariamente, o ente distrital sustentou que a execução somente pode prosseguir quanto à parcela incontroversa do crédito executado (ID: 50551270). Pois bem. Considerando a ausência de efeito suspensivo dos recursos constitucionais; a prescindibilidade de trânsito em julgado do pronunciamento judicial na totalidade (RE 1205530); o indeferimento do pedido de suspensão de processos afetados pelo reconhecimento de repercussão geral quanto à matéria discutida no Tema 1170 (RE 1.317.982); e, o trânsito em julgado dos embargos n. 2008.00.2.007248-8, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) defiro o prosseguimento da execução em relação à parte incontroversa, observada a importância total executada para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor. Para mensurar a quantia incontroversa, é necessário aplicar os índices de correção monetária e juros de mora utilizados nos cálculos de ID: 12177298, homologados na decisão de ID: 12177304, que, segundo defende o Distrito Federal na via recursal, deve ser preservada por estar revestida pela coisa julgada. Diante do exposto, preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização dos valores referentes aos substituídos MARCELO NUNES DE OLIVEIRA, MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA, MARCIA CORREA DO NASCIMENTO, MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, MARCIA DE SA ALBUQUERQUE, MARCIA GARDENIA OLIVEIRA e MARCIA MARIA LEITAO DE SOUSA, observando os mesmos parâmetros aplicados nas planilhas de ID: 12177298 e os destaques dos honorários contratuais, em 20% (vinte por cento). A fim de evitar tumulto processual, a apreciação do ofício de ID: 48838710 se dará posteriormente. Brasília, 4 de setembro de 2023. WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador

11/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(827)

Todos os documentos(18)