Cumprimento de sentença 0700584-87.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700584-87.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700584-87.2024.8.07.0010. AUTOR: ROGERIO COSTA DAMASCENO REU: BANCO DE BRASÍLIA SA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. O requerido, apesar de devidamente citado e intimado (id 187441861) para a audiência de conciliação, não participou do ato, tampouco apresentou prévia e válida justificativa. Desse modo, está sujeito aos efeitos material e processual da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (Lei 9.099/95, art. 20), visto que o feito trata de direitos disponíveis. Nesse contexto, vejo que a pretensão merece parcial acolhimento, pois, além do decreto de revelia, existem nos autos elementos suficientes a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes; que no dia 08/01/2024 o autor realizou o pagamento da fatura de seu cartão de crédito no valor de R$4.497,04 e que, no dia 11/01/2024, o requerido debitou da conta do autor a mesma quantia referente à fatura de cartão de crédito já quitada (id 184457037). Com efeito, o pagamento em favor do requerido gerou a expectativa no consumidor de que ocorreria o cancelamento dos lançamentos e débitos referente ao contrato acima mencionado. Nessa medida, o requerido faltou com a boa-fé objetiva inerente aos contratos, pois não agiu com o dever de lealdade na relação que mantinha com o consumidor. Evidente, portanto, a ilicitude da cobrança do valor de R$4.497,04 debitada na conta do autor no dia 11/01/2024. Impõe-se, pois, a restituição da importância indevidamente descontada. O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor diz que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Esse dispositivo legal impõe ao fornecedor uma sanção pela conduta negligente e lesiva ao consumidor. Se o engano não foi justificável, a devolução em dobro é imperativa. Não se exige, portanto, dolo (má-fé) na cobrança indevida, sendo suficiente o agir culposo. In casu, o equívoco do réu em cobrar por dívida paga há 03 (três) dias, descontar a quantia na conta do autor e retê-la por mais de 8 (oito) dias é inescusável, afigurando-se clara a negligência no trato com o consumidor. Portanto, ilícita a cobrança e injustificável o equívoco do requerido, deve arcar com o pagamento do valor equivalente ao dobro do que indevidamente descontado, retido por pelo menos 8 (oito) dias e comprovado nos autos pelo consumidor no importe de R$8.994,58 (R$4.497,04 x 2). Considerando que foi realizado o estorno da quantia (R$4.497,04) na conta do consumidor no curso processual, a condenação ficará limitada à restituição de forma simples, sob pena de enriquecimento ilícito. Quanto aos pedidos de perdas e danos, ressalto que o dano material não se presume e exige prova do prejuízo. O requerente não comprovou efetivamente ter realizado o empréstimo de R$5.000,00 noticiado na inicial, tampouco prejuízo vinculado a juros ou correção monetária alegadamente suportados, ônus que lhe incumbia (art. 373, I do CPC) e inviabiliza a apreciação do pleito. De rigor, portanto, o indeferimento do pedido. Passo ao exame do pedido de danos morais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. O inadimplemento contratual pode, em casos excepcionais, ser gerador de dano moral, consoante leciona Sergio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 5.ed. São Paulo: Editora Malheiros. 2003. p. 98): "mero inadimplemento contratual, mora... não configuram, por si sós, dano moral... salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral". No caso em tela, não vislumbro ofensa moral ao requerente, pois todo o transtorno e decepção que realmente possa ter experimentado, não se amolda ao conceito de dano moral acima declinado, pois o autor não demonstrou maiores desdobramentos negativos do fato, sendo a penalidade de restituição em dobro suficiente, na hipótese. Os aborrecimentos, percalços, frustrações, próprios da vida em sociedade, inclusive decorrentes do descumprimento contratual, não geram o dever de indenizar, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar os dissabores da convivência humana. Destarte, na hipótese, incabível a condenação do requerido nesse particular. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos. Condeno o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 4.497,04 (quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos), acrescido de juros legais a contar da citação (22/02/2024) e correção monetária a contar da cobrança indevida (11/01/2024). Resolvo o mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso. Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime(m)-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

30/04/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(38)