Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0711498-05.2022.8.07.0004 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0711498-05.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711498-05.2022.8.07.0004. EMBARGANTE: JESSIANE SANTOS DA COSTA EMBARGADO: VANDERLAN MELO RIBEIRO ALCANTARA CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL 3ª Sessão Ordinária PRESENCIAL de 2024 - 04/04/2024 Nos termos do art. 4º, incisos III e IV e §§ 1º e 2º, da Portaria GPR 841/2021, combinado com o art. 109 do Regimento Interno do TJDFT, bem como o art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, certifico que o pedido encontra amparo legal, razão porque o presente processo será retirado da pauta de julgamento virtual e incluído na pauta de julgamento presencial. De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, faço público a todos os interessados que, a partir das 13h30 horas do dia 04 de abril de 2024, terá início a 3ª Sessão Ordinária PRESENCIAL para julgamento dos processos eletrônicos com pedido de sustentação oral e acompanhamento presencial constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos retirados da 3ª Sessão Ordinária Virtual para este fim. A sessão de julgamento será realizada DE FORMA PRESENCIAL na Sala de Sessão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, situada no Fórum Leal Fagundes, com endereço no SMAS, Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 – Térreo. Os pedidos de inscrição para sustentação oral ou preferência deverão ser formulados à Secretária de Sessão desta Turma Recursal, DE FORMA PRESENCIAL, no dia da sessão de julgamento, das 12h30 até o início da mesma, conforme preceitua o art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Brasília/DF, 25 de março de 2024 Juliana Lemos Zarro Diretora de Secretaria Intimação de pauta - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Número do Órgão Julgador: Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMENTA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. DESERÇÃO. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de agravo interno interposto pela parte recorrente, em face do não conhecimento de apelação por ela interposta, por deserção (ID 52966365). Argumenta que a situação de hipossuficiência foi verificada pelo juízo de origem, de modo que a preclusão lógica suscitada na decisão monocrática deve ser reavaliada. Refere que não há elementos que possam afastar a manutenção da decisão do juízo a quo, que concedeu os benefícios da justiça gratuita à recorrente. Requer o acolhimento do agravo, para que seja admitido o recurso de apelação. II. O recurso é próprio, tempestivo, regular e dispensa preparo, conforme o art. 30 do RITR. Foram apresentadas as contrarrazões (ID 54092808). Parecer do MPDFT opinando pelo não provimento do agravo (ID 54838162). III. Insurge-se a agravante contra o afastamento do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, por ocasião da interposição da apelação, houve o recolhimento de custas no ID 51951072, sem quaisquer ressalvas. Trata-se, portanto, de comportamento contraditório posterior que obsta a manutenção do benefício invocado pela agravante, por evidente preclusão lógica. Com efeito, compete à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade, sendo certo que a parte praticou ato processual incompatível com o benefício anteriormente concedido, o qual fora baseado em suposta hipossuficiência financeira, de modo que não há como ser mantida a benesse, sob pena de burla ao sistema recursal. IV. Em reforço, a decisão combatida não afronta os precedentes do STJ elencados pela agravante, os quais, de todo modo, distinguem-se da situação em concreto, na medida em que versam sobre indeferimento de gratuidade de justiça com base unicamente no critério de renda auferida pelo requerente. Por outro lado, o STJ possui entendimento de que o pagamento, ainda que parcial das custas recursais, apesar da alegação de pobreza na forma da lei, induz a ocorrência da preclusão lógica com relação à condição de pobreza e a aplicação do princípio do venire contra factum proprium, que consiste na vedação de um comportamento contraditório. V. Agravo interno CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Decisão monocrática mantida. VI. A ementa servirá de acordão, nos termos do art. 82, §5º, da Lei nº 9.099/95.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711498-05.2022.8.07.0004. EMBARGANTE: JESSIANE SANTOS DA COSTA EMBARGADO: VANDERLAN MELO RIBEIRO ALCANTARA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Trata-se de embargos de declaração opostos pela querelante, em face de decisão que não conheceu da apelação por ela interposta, diante da infringência dos artigos 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 806 do CPP e art. 31, §1º, do RITR- TJDFT. Em suas razões, aduz que houve omissão na decisão embargada, na medida em que promoveu o recolhimento do preparo. Acrescenta, ainda, que a decisão do juízo a quo reafirmou sua situação de hipossuficiência, garantindo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. É o relato do necessário. Decido. De início, os requisitos de admissibilidade recursal são aferidos pela competente Turma de Recursos. Ademais, conforme bem explanado na decisão combatida, por ocasião da apelação, a querelante juntou tão somente o comprovante de pagamento de custas processuais, sem, contudo, juntar a comprovação do preparo. Nesse aspecto, frisa-se que o preparo e as custas constituem de pagamentos diversos, os quais, inclusive, referem-se a duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso. Seja como for, o recurso não deve ser conhecido, porque houve patente comportamento contraditório da embargante, a qual, por sua própria conduta, obstou a manutenção da gratuidade, caracterizando evidente preclusão lógica do direito invocado. Em acréscimo, a parte não cumpriu a determinação regimental no que se refere ao pagamento das custas e do preparo. Não há, portanto, omissão na decisão, mas simples irresignação com o entendimento exarado pelo relator. Por não haver quaisquer das hipóteses do art. 48 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos, rejeitando-os quanto ao mérito. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Brasília/DF, 13 de novembro de 2023. Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Despacho em 14/08/2024.

Publicado Despacho em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Certidão em 31/07/2024.

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