Execução de Título Extrajudicial 0702506-90.2024.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702506-90.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702506-90.2024.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: MARQUES PEIXOTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Polo Passivo: FRANCISCO DE FATIMA GALENO CARVALHO SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MARQUES PEIXOTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em desfavor de FRANCISCO DE FATIMA GALENO CARVALHO, ambos qualificados nos autos. Foram apresentados cálculos, em 21 de maio de 2024, discriminando-se o valor do débito, àquela época, no montante de R$ 22.564,51 (ID 197548917). Foi penhorado bem móvel do réu, consistente em uma obra de arte avaliada em R$ 18.000,00 (ID 214059238). O autor requereu a adjudicação direta do bem penhorado e a extinção do feito (ID 214798395). O réu, em 15 de janeiro de 2025, requereu o parcelamento do débito exequendo, o acolhimento da guia de depósito judicial no valor de R$ 6.769,35, a suspensão da execução até a quitação da dívida, o levantamento da constrição que recaiu sobre a obra de arte penhorada e a extinção do feito após o pagamento da última parcela (ID 222774505). Instado a se manifestar, o autor manifestou desinteresse na proposta de parcelamento do débito, bem como reiterou os pedidos de adjudicação direta do bem e de extinção pelo pagamento (ID 224642875). No mais, juntou o Documento de ID 224642877, o qual demonstra que o débito atualizado perfaz o montante de R$ 31.181,32. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Passo à análise do pleito de parcelamento do débito exequendo apresentado pelo réu. Inicialmente, destaco que, para o parcelamento da dívida exequenda, devem ser preenchidos os requisitos legais do art. 916 do Código de Processo Civil: "No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês." Partindo da análise desse dispositivo legal, ainda que o réu tenha, tempestivamente, requerido o mencionado parcelamento e juntado o comprovante do depósito judicial da quantia de R$ 6.769,35 (em tese, valor correspondente a 30% do débito exequendo), verifica-se que não foi tomado por parâmetro o valor do débito atualizado. Ademais, o réu tomou por pressuposto os cálculos formulados em 21 de maio de 2024 pela Contadoria, sendo que o depósito foi realizado em data muito posterior, a saber, 15 de janeiro de 2025. Nessa senda, da análise do cálculo do débito atualizado juntado pelo autor no ID 224642877, observa-se que o réu não levou em consideração a atualização monetária necessária para a formulação do pleito de parcelamento. Com base nisso, não preenchidos os requisitos legais, indefiro o pleito de parcelamento judicial do débito. Consequentemente, também não devem ser acolhidos os pleitos de acolhimento da guia de depósito e de suspensão da execução. No que diz respeito ao pleito defensivo de levantamento da penhora recaída sobre o quadro "Fuxica", embasado na suposta divergência de tamanho entre a citada obra e a obra de arte estipulada na CLÁUSULA SEGUNDA do contrato de honorários de ID 197459455, bem como na ocorrência, em tese, de alienação prévia do bem à empresa Referência Galeria de Arte LTDA, entendo que não assiste razão ao executado. Em primeiro, porque a medida constritiva imposta nos autos poderia ser implementada independentemente de previsão no contrato de honorários firmado entre as partes, ante a ausência de adimplemento tempestivo do débito. Em segundo, pois, em que pesem as alegações e os documentos juntados no intuito de se demonstrar que teria ocorrido a alienação da obra, no dia 13 de dezembro de 2022, para a Referência Galeria de Arte LTDA, entendo não ter sido a venda comprovada de modo cabal. Ademais, ainda que, no Documento denominado "Declaração de propriedade" (ID 222774508), haja menção de ter sido o negócio jurídico realizado entre a referida pessoa jurídica e João Galeno (filho do réu, o qual teria atuado na condição de procurador do executado), por meio de duas transferências, uma no valor de R$ 5.000,00 (efetivada em 13 de dezembro de 2022) e um PIX de R$ 8.900,00 (efetivado em 24 de maio de 2023), da análise do comprovante de transferência de ID 222774508, observa-se que a quantia de R$ 8.900,00, no lugar de ter sido transferida pela Referência Galeria de Arte LTDA a João Galeno, em verdade, foi transferida por este à Referência Galeria de Arte LTDA. Assim, observa-se uma contradição entre a alegação do demandado e a documentação juntada por ele próprio, cenário que enfraquece a tese de alienação prévia. Portanto, ante o insubsistência das alegações defensivas, defiro o pleito autoral de adjudicação direta do bem penhorado. Considerando-se que o advogado do exequente foi nomeado depositário fiel do bem (ID 214059239), julgo desnecessária a expedição do mandado de entrega e remoção. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão do do total cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, caput, da Lei nº 9099/95. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Dado o indeferimento do pleito de parcelamento do débito, determino que se expeçam as diligências necessárias para que haja o levantamento pelo réu do valor depositado judicialmente (ID 222778260). Após, transitada em julgado esta sentença e não havendo diligências pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

07/02/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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