Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi mantida a interdição do Sr. FERNANDO FERREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, RG nº 790.224, CPF 287.357.731-20, filho de José Ferreira Dias e Antonia Lopes Silva, residente e domiciliado na QR 315, Conjunto B, Lote 03, Santa Maria Norte – DF, CEP 72.545-502. Sendo nomeadas Curadoras Definitivas a Sra. MARIA DA CONCEICAO DA SILVA, brasileira, solteira, pensionista, RG nº 915.105 e CPF nº 371.695.721-68, filha de José Ferreira e Antonia Lopes da Silva, residente e domiciliada na Quadra QDR, Lote 31, Apartamento 101, Setor Central, Gama – DF, CEP 72.405-010 e ANTONIA DA SILVA LOPES, brasileira, viúva, RG nº 1.404.912, CPF 606.023.251-53, filha de José Veras Lopes e Cosma Rodrigues da Silva, residente e domiciliada na QR 315, Conjunto B, Lote 03, Santa Maria Norte – DF, CEP 72.545-502. A interdição deu-se em razão do INTERDITADO(A) não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, em virtude padecer de doença mental, sem expectativa de cura. Tudo conforme Sentença proferida nos autos do processo 0707793-78.2022.8.07.0010, Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), proposta por MARIA DA CONCEICAO DA SILVA, a qual transitou em julgado em data 11 de março de 2024; a seguir transcrita:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para manter a declaração de que FERNANDO FERREIRA DA SILVA é relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal e nomear como suas curadoras MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA e ANTONIA DA SILVA LOPES. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça. Sem honorários.. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente, o qual será publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015. O QUE CUMPRA. O QUE CUMPRA na forma da lei. Dado e Passado nesta cidade de Santa Maria-DF, 11 de março de 2024 15:09:10. Eu, Thaís Garcia Meireles, Diretora de Secretaria Substituta, confiro e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. Thaís Garcia Meireles Diretora de Secretaria Substituta