Execução de Título Extrajudicial 0709711-92.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709711-92.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

12/12/2025, 17:47

Desarquivamento

12/12/2025, 14:58

Documento (Ofício)

10/12/2025, 09:28

Documento (Ofício)

10/12/2025, 09:22

Documento (Ofício)

09/12/2025, 16:13

Provisório

02/12/2025, 15:23

Decurso de Prazo

02/12/2025, 09:05

Publicação

06/11/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709711-92.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA, W.W.SPORTS IMPORTADORA,EXPORTADORA E COMERCIAL LTDA EXECUTADO: DRILLS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de intimação dos sócios da pessoa jurídica para comprovar a integralização do capital social da pessoa jurídica executada, haja vista que a medida não possui utilidade prática para o deslinde da execução, na atual fase processual. A medida solicitada tem por finalidade apurar a responsabilidade do sócio pelo débito objeto da execução. Todavia, vale ressaltar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado nos autos e rejeitando, de modo que as questões relativas à responsabilidade do sócio, incluindo eventual não integralização do capital social, deveriam ter sido suscitadas durante a fase de provas do incidente, o que não ocorreu. Dessa forma, considerando que o incidente de desconsideração foi rejeitado, e que a execução é em desfavor apenas da pessoa jurídica, não cabe, nesta fase, a produção de prova acerca da integralização ou não do capital social. Nestes termos, indefiro o pedido de intimação do sócio para comprovação da integralização do capital social. Retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 187676694 que suspendeu o feito por ausência de bens até 26/02/2025 (duplicatas). Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

05/11/2025, 00:00

Recebimento

04/11/2025, 16:22

Indeferimento

04/11/2025, 16:22

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 19:00

Desarquivamento

03/11/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 13:47

Documentos

Decisão

•05/11/2025, 00:00

05/11/2025, 00:00

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709711-92.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA, W.W.SPORTS IMPORTADORA,EXPORTADORA E COMERCIAL LTDA EXECUTADO: DRILLS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pela exequente em desfavor do atual sócio da executada JOSE INACIO COIMBRA DOS SANTOS. Alega, em síntese, que houve desvio de finalidade da pessoa jurídica, já que a empresa executada adquiriu produtos junto à Exequente e não realizou a correspondente contraprestação pecuniária e não possui quaisquer bens em nome da pessoa jurídica, em evidente enriquecimento ilícito e fraude contra credores. Sustenta, ainda, que o abuso da personalidade jurídica é evidente já que durante o processo de Execução, o executado ciente dos fatos e devidamente citado, não efetuou os devidos pagamentos, demonstrando atitude de má-fé no campo empresarial. O incidente foi admitido, conforme decisão de ID 204640919. Após a realização de diversas tentativas de citação frustradas, o réu foi citado por edital. Decorrido o prazo do edital, foi nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial que nada requereu. Foi proferida decisão para especificação de provas, tendo o réu comparecido aos autos apresentando impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 234549079). Na impugnação requereu a declaração da nulidade da citação por edital, bem como que os pedidos do incidente de desconsideração fossem julgados improcedentes. Foi proferida decisão indeferindo o requerimento de oitiva do depoimento pessoal do réu, que havia sido requerido pela parte autora (ID 235550233). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. A ) DA NULIDADE DA CITAÇÃO FOR EDITAL: Inicialmente, rejeito a alegação de nulidade da citação por edital suscitada. Isso porque, foram realizadas pesquisas aos sistemas disponíveis ao juízo (ID 207235459), na tentativa de localização do endereço do réu, restando infrutíferas as diligências realizadas. Ademais, sobre o esgotamento de todos os meios disponíveis como pressuposto para a citação por edital, veja-se o entendimento desta Corte de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITORIA. APARELHAMENTO. DUPLICATAS PROTESTADAS. RÉU. PARADEIRO DESCONHECIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. DILIGÊNCIAS. EFETIVAÇÃO. MEDIDAS INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO FICTA. LEGITIMIDADE. 1. A consumação da citação pela via edilalícia prescinde do esgotamento das diligências possíveis para a localização do paradeiro do réu, afigurando-se suficiente para que se revista de legitimidade e eficácia que o autor afirme que desconhece o paradeiro do citando e/ou certidão advinda de meirinho com esse conteúdo e não sobeje nenhum indício de que essas assertivas estão desprovidas de legitimidade, não padecendo de nulidade o ato citatório consumado com observância desses requisitos (CPC, arts. 231 e 232) (NCPC, arts. 256 e 257). 2. Conquanto não inscreva o legislador como pressuposto de eficácia da citação ficta o esgotamento das diligências possíveis volvidas à localização do citando, afigura-se a realização de diligências volvidas a esse desiderato consoante com a segurança jurídica e com o interesse da própria parte autora, pois como regra a consumação da prestação almejada depende da participação da parte demandada, resultando que, exauridos os meios aptos a ensejarem a localização do citando e frustradas as diligências citatórias empreendidas, a citação edilalícia reveste-se de legalidade e legitimidade, pois coadunada com o devido processual legal. 3. Agregado ao fato de que a citação se destina a advertir o acionado da pretensão formulada em seu desfavor e de que o assiste o direito de se defender em face do reclamado, a obtenção da tutela almejada não pode ser obstada pelo fato de que não é localizado para ser citado pessoalmente, conquanto realizadas as medidas possíveis para o alcance desse desiderato, ressoando inexorável que, sob essa moldura, seja legitimamente aperfeiçoada a citação pela via ficta como forma de aperfeiçoamento da relação processual e tramitação da lide sob a moldura do devido processo legal. 4. Apelo conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão n.946564, 2()I1()4I()237453APC, Relator: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, Ia TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/06/2016, Publicado no DJE: 13/06/2016. Pág.: 251-267) Portanto, rejeito a prejudicial de mérito aventada e passo à análise do mérito. B) DO MÉRITO DO INCIDENTE: De plano, convém anotar, que a matéria se encontra jungida às disposições insertas no Código Civil, porquanto cuida a hipótese de relação horizontal entre duas empresas, envolvendo cobrança de duplicatas. Além de nítida relação empresarial, não se vislumbra qualquer espécie de vulnerabilidade entre as partes contratantes. Daí porque, sem dúvida, a desconsideração da personalidade somente será possível com o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC. Portanto, exige-se a demonstração da ocorrência de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, sendo certo que, adotada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a inexistência de bens da pessoa jurídica, por si só, não é suficiente para autorizar a aplicação da desconsideração, com o objetivo de serem alcançados bens pertencentes aos sócios. É necessário que haja prova robusta da existência do abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens da sociedade e de seus sócios, nos termos do artigo 50 do Código Civil. No caso, o exequente trouxe um arrazoado genérico e sem qualquer apontamento direto de elementos capazes de comprovar, inequivocamente, a transferência de bens da pessoa jurídica para o sócio com o objetivo de ocultar seu patrimônio, a configurar confusão patrimonial, tampouco demonstrou o desvio de finalidade. Esclareço, por oportuno, que para haver a configuração do desvio de finalidade, o requerente deve juntar aos autos elementos que demonstrem que houve violação ao contrato social, com o direcionamento das atividades empresárias para atividade diversa daquela prevista no contrato, o que não ocorreu no caso em tela. Já a confusão patrimonial se caracteriza pela transferência do patrimônio social para o nome de administradores ou sócios, o que não restou comprovado nos autos. Conclui-se, portanto, que o requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve abuso de personalidade, não bastando a insolvência da pessoa jurídica: Vejamos os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. NÃO APLICÁVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da executada, nos autos do cumprimento de sentença. 2. Não se aplica o redirecionamento da execução aos sócios, em caso de dissolução irregular da empresa, porquanto aplicável somente aos feitos de execução fiscal. 3. O agravante não alegou hipóteses fáticas de enquadramento nos conceitos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, bem como não há evidências concretas de transações comerciais duvidosas, operações financeiras irregulares ou assunção de obrigações e direitos entre o Instituto e a agravante, que enseje aplicação da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1605329, 07164868120228070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no DJE: 29/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Tendo em vista que a a desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicada de forma criteriosa e somente nos casos em que efetivamente tiver sido demonstrada a ocorrência do desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, e, diante da ausência de comprovação dos requisitos, REJEITO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Após preclusão, exclua-se o sócio cadastrado como terceiro interessado. Arcará o requerente com o pagamento dos honorários advocatícios, que, atento ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A fim de evitar tumulto processual, em caso de deflagração da fase de cumprimento de sentença relativo aos honorários, este deve ser feito em autos apartados. No mais, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 187676694 que suspendeu o feito por ausência de bens até 26/02/2025 (duplicatas). Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

11/06/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709711-92.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA, W.W.SPORTS IMPORTADORA,EXPORTADORA E COMERCIAL LTDA EXECUTADO: DRILLS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA O Dr. JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE, Juiz de Direito da Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga/DF, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por esse meio CITA, com o prazo de 20 (vinte) dias, o(s) réu(s) JOSE INACIO COIMBRA DOS SANTOS - CPF: 020.913.671-50, que se encontra(am) em lugar incerto e não sabido, para que, no Incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos do EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo n. 0709711-92.2023.8.07.0007, que lhe move ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA(36.062.277/0001-96) e W.W.SPORTS IMPORTADORA,EXPORTADORA E COMERCIAL LTDA(03.248.412/0001-33), apresente(m) manifestação e requeira(am) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. ADVERTÊNCIAS: 1) O prazo para manifestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do fim do prazo de 20 (vinte) dias do presente edital; 2) Não se manifestando, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344 do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC/2015); 3) A manifestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público; 4) Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC/2015). Cientificando-o(a)(s) de que este Juízo e Secretaria têm sede no Fórum de Taguatinga, Área Especial N. 23, Setor C Norte, Bloco C, sala 102, Taguatinga/DF. Horário de Funcionamento: 12h às 19h. www.tjdft.jus.br. E para que chegue ao conhecimento da parte interessada e não possa no futuro alegar ignorância, extraiu-se o presente que será publicado em conformidade com a Lei. Dado e passado nesta cidade de Taguatinga, aos 11 de fevereiro de 2025. GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Técnico Judiciário *Documento datado e assinado eletronicamente Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709711-92.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA, W.W.SPORTS IMPORTADORA,EXPORTADORA E COMERCIAL LTDA EXECUTADO: DRILLS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA CERTIDÃO Certifico que realizei pesquisa de endereços do(os) devedor(es), com os seguintes resultados: a) Sistema SNIPER (base de dados TSE, CGU, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, CNJ) JOSE INACIO COIMBRA DOS SANTOS - CPF: 020.913.671-50: - QUADRA 301 CJ 07 LOTE 01 06, S N (BL C AP 503) - SAMAMBAIA, BRASILIA/DF (72.300-543) - QUADRA CSB 02 LOTES, 1/4 (LOJA PM 12 SETOR B SUL ALAMEDA SHOPPING) - TAGUATINGA CENTRO, BRASILIA/DF (72.015-901) - QUADRA QS 1 RUA 212 LT 11/13/15, S/N (LOTE 19/21/23 SALA 1104) - TAGUATINGA, BRASILIA/DF (71.950-550) - QUADRA CSB 02 LOTES, 1/4 (SALA 134 SETOR B SUL TORRE B) - TAGUATINGA, BRASILIA/DF (72.015-901) b) Sistema RENAJUD: JOSE INACIO COIMBRA DOS SANTOS - CPF: 020.913.671-50: - RUA 05 QD.16 LT.33, Nº NC,, ST MANDU II - LUZIANIA, CEP 72800000 - RUA 05 QD.16 LT.33, Nº,, SETOR MANDU II - LUZIANIA, CEP 72814540 - SHN QUADRA 02 BLOCO J APTO 718, Nº, RECEPCAO HOTEL GARVEY, ASA NORTE - BRASILIA, CEP 70702909 Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) intime-se o exequente para promover a citação da parte executada, indicando endereço onde possa ser localizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. BRASÍLIA-DF, 31 de outubro de 2024 00:54:20. GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709711-92.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA, W.W.SPORTS IMPORTADORA,EXPORTADORA E COMERCIAL LTDA EXECUTADO: DRILLS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA DESPACHO Para a instauração do incidente previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC, faz-se necessária a citação do(s) sócio(s) a ser(em) atingido(s) pela despersonificação e o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos. Conforme entendimento deste eg. TJDFT, "A petição do incidente de desconsideração de personalidade jurídica deve, nos termos dos Arts. 319 a 321 do CPC, conter a narrativa de eventos concretos e provas mínimas que confirmem justa causa à afirmação de aplicação do disposto no Art. 50 do CC, não bastando a imputação de não satisfação do débito para a sua invocação, o que ensejaria a sua rejeição sumária, em face da inépcia." (Acórdão n.1082208, 07101581420178070000, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 06/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada Observe-se que, embora seja autorizada a realização de instrução probatória durante o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é necessária, repise-se, a demonstração de indícios quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos (incapacidade de satisfação do débito) e subjetivos (abuso de personalidade e confusão patrimonial) para que seja determinada a superação episódica da personalidade jurídica da empresa. Nesse passo, concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para anexar aos autos elementos que subsidiem seu pedido, os atos constitutivos atualizados da pessoa jurídica executada, bem como sua certidão de Inscrição e de Situação Cadastral, além de recolher as custas correspondentes, nos termos do item VII, da tabela G, do Regimento de Custas deste e. TJDFT, sob pena de indeferimento. Em caso de inércia, retornem-se os autos à suspensão até 26/02/2025, nos termos da decisão de ID 187676694 que suspendeu o feito na forma do artigo 921, III do CPC (duplicata virtual). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

21/03/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709711-92.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA, W.W.SPORTS IMPORTADORA,EXPORTADORA E COMERCIAL LTDA EXECUTADO: DRILLS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA DESPACHO Para a instauração do incidente previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC, faz-se necessária a citação do(s) sócio(s) a ser(em) atingido(s) pela despersonificação e o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos. Conforme entendimento deste eg. TJDFT, "A petição do incidente de desconsideração de personalidade jurídica deve, nos termos dos Arts. 319 a 321 do CPC, conter a narrativa de eventos concretos e provas mínimas que confirmem justa causa à afirmação de aplicação do disposto no Art. 50 do CC, não bastando a imputação de não satisfação do débito para a sua invocação, o que ensejaria a sua rejeição sumária, em face da inépcia" (Acórdão n.1082208, 07101581420178070000, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 06/04/2018). Observe-se que, embora seja autorizada a realização de instrução probatória durante o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é necessária, repise-se, a demonstração de indícios quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos (incapacidade de satisfação do débito) e subjetivos (abuso de personalidade e confusão patrimonial) para que seja determinada a superação episódica da personalidade jurídica da empresa. Nesse passo, concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para anexar aos autos elementos que subsidiem seu pedido, os atos constitutivos atualizados da pessoa jurídica executada, bem como sua certidão de inscrição e de Situação Cadastral, além de recolher as custas correspondentes, nos termos do item VII, da tabela G, do Regimento de Custas deste Egrégio TJDFT, sob pena de indeferimento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

26/10/2023, 00:00

—

Provisório

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(25)