Execução de Título Extrajudicial 0709385-13.2024.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709385-13.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/01/2026, 12:44

Publicação

12/12/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709385-13.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: HUMBERTO VIEIRA JUNTOLLI EXECUTADO: MAXIMIANO DOS SANTOS ROCHA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que a parte devedora efetuou o pagamento integral do débito ora perseguido em Juízo, em razão dos descontos implementado na folha de pagamento do executado, conforme memorando de ID 256780049, que informa acerca da liquidação do débito de R$ 7.838,69 (sete mil oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), não impugnado pela parte credora. Ante o exposto, e em razão do pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Ausente o interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

10/12/2025, 00:00

Trânsito em julgado

09/12/2025, 19:11

Recebimento

05/12/2025, 18:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2025, 18:40

Conclusão (para julgamento)

05/12/2025, 10:11

Decurso de Prazo

05/12/2025, 10:10

Decurso de Prazo

05/12/2025, 07:58

Publicação

28/11/2025, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709385-13.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: HUMBERTO VIEIRA JUNTOLLI CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei a resposta ao Ofício de ID nº230470781. De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. ANNE KARINNE TOMELIN, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, façam-se os autos conclusos para extinção do feito. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/11/2025, 00:00

Desarquivamento

25/11/2025, 17:06

Documento (Certidão)

25/11/2025, 17:04

Documentos

Sentença

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709385-13.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: HUMBERTO VIEIRA JUNTOLLI EXECUTADO: MAXIMIANO DOS SANTOS ROCHA DECISÃO Constatando que até o momento todas as diligências empreendidas na busca de bens da parte devedora restaram infrutíferas, considerando que ela, por sua vez, não demonstra interesse em solver a dívida que pesa sobre si, e, por fim, ao viso de preservar o direito da parte exequente de receber o crédito a que faz jus, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido por ela formulado, consistente no desconto do débito diretamente na folha de pagamento da parte executada, limitado, todavia, a 10% (dez por cento) dos seus rendimentos mensais, até a liquidação da dívida, resguardando-se, assim, percentual bastante a suprir as suas necessidades de subsistência. Isso porque, embora a regra da impenhorabilidade prevista no inc. IV, do art. 833, do Código de Processo Civil (CPC/2015) tenha por função preservar a dignidade humana, não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial assumida pela parte executada, mesmo porque os vencimentos são disponíveis, sendo passíveis de livre alienação por parte do devedor e possuem, como função óbvia, o pagamento dos seus débitos. Sobre o tema, confira-se o entendimento sufragado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento recente do EREsp 1.874.222/DF, por meio do qual admitiu, excepcionalmente, a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, bem como após inviabilizados os outros meios executórios. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Nesse contexto, vale ressaltar que a constrição do percentual de 10% (dez por cento) de tais verbas não causa onerosidade excessiva, porquanto não está além do patamar permitido para os casos de consignação em folha de pagamento. Intimem-se as partes, devendo a parte executada se manifestar, se desejar, acerca da aludida constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 917, § 1°, do CPC/2015. Preclusa a presente decisão, atualize-se o débito e expeça-se ofício ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF, conforme indicado no contracheque de ID 209234145, determinando o desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos da parte executada (deduzindo-se, antes, os descontos compulsórios), respeitada a sua margem consignável, até o pagamento total da dívida, devendo os valores serem depositados diretamente na conta bancária que deverá ser indicada pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a entrega do referido ofício seja feita por Oficial de Justiça, ele deverá certificar, por ocasião da diligência, se a parte executada é, de fato, servidor aposentado do referido órgão destinatário da ordem. Comprovada a implementação dos descontos, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo requerimentos, retornem os autos conclusos.

28/10/2024, 00:00

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709385-13.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: HUMBERTO VIEIRA JUNTOLLI EXECUTADO: MAXIMIANO DOS SANTOS ROCHA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial em que o executado apresentou Embargos à Execução (ID 198432136), alegando, em síntese, que a data e valor do cheque foram posterior e irregularmente preenchidos pelo credor, bem como que já houve pagamento da maior parte do débito, de modo que patente o excesso de execução. Reconhece, assim, como sendo devida apenas a importância de R$ 2.371,92 (dois mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos). Despacho proferido (ID 200154985) para intimar o devedor para garantir o juízo, tendo ele se mantido inerte à determinação (ID 200154985). DECIDO. Diante da conjuntura narrada, imperioso ressaltar que de acordo como Princípio da Especialidade, o Código de Processo Civil – CPC/2015 somente terá aplicação no microssistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com as normas e princípios estatuídos pela Lei nº 9.099/1995. Nesse contexto, conquanto o art. 914 do CPC/2015 dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos à execução, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos à execução, nos termos do entendimento da Segunda Turma Recursal deste Tribunal de Justiça - TJDFT, in verbis: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ART. 53, § 1.º, DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL. [...] 6. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada. Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos. Procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95. 7. Sob esse prisma, não obstante o art. 914 do CPC dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, e as regras do CPC somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei n.º 9.099/1995. Isso posto, nula a sentença, devendo os autos retornar ao juízo de origem para regular processamento do feito. 8. Impugnação à gratuidade de justiça. Para o deferimento do benefício basta a declaração de hipossuficiência, o que foi apresentado nos autos. A teor do disposto no § 3.º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural. Assim, cumpre à parte que impugna o pedido de gratuidade de justiça fazer prova que infirme a presunção legal. À míngua de prova hábil a elidir a presunção de hipossuficiência que milita em favor da parte autora, rejeita-se a impugnação. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para determinar a retomada do curso processual. 10. Sem custas e sem honorários. (Acórdão 1370796, 07513238520208070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 15/9/2021, publicado no DJE: 21/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (realce aplicado). Ademais, o enunciado nº. 117 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) confirma a necessidade de garantia do juízo, no microssistema dos Juizados Especiais, para a apresentação de embargos à execução, confira-se: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Por conseguinte, impõe-se ressaltar que, apresentados os embargos à execução, e não garantido o juízo pelo devedor, estes serão extintos por sentença sem mérito, prosseguindo-se com a execução de título. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 53, §1º, DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Gratuidade dejustiçadeferida, haja vista a comprovação da hipossuficiência da recorrente (documentos que acompanham a petição ID 18613842). 2. Recurso da executada contra sentença que, considerando a ausência da garantia do juízo, extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 e art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 3. O §1º, do art. 53, da Lei n.º 9.099/95 estabelece que, depois de efetivada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. Assim, consoante os ditames da Lei n.º 9.099/95, a penhora constitui pressuposto para oferecimento dos embargos. 4. Nesse contexto, dispõe o Enunciado 117 do FONAJE que: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". 5. Tendo em vista a disposição legal expressa no âmbito dos Juizados Especiais (art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não se aplicam as regras do CPC ao presente feito. 6. Tais os fundamentos, verificado que a executada/recorrente, ao ser intimada para garantir o juízo, quedou-se inerte, não merece reforma a sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 e art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 7. Precedente na Turma: "1. É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado 117 - FONAJE). 2. A garantia do juízo consiste na exigência do depósito prévio do valor executado, sendo prerrogativa processual conferida em benefício do credor (...)" (Acórdão 1230660, 07134675820188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 18/2/2020). 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Condenada a recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC (Lei n. 9099/95, Art. 55). 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1287500, 07176753920198070020, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 14/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos). Ademais, incabível a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ou da fungibilidade para receber os presentes embargos como se exceção de pré-executividade fosse (já que independe de garantia de juízo), posto que já se valeu anteriormente o devedor de tal meio de defesa, o qual fora rejeitado nos termos da decisão de ID 196255137. Diante do exposto, considerando a ausência da garantia do juízo, EXTINGO os embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 e art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, PROSSIGA-SE nos termos da Decisão de ID 191745465, considerando para tanto a data do comparecimento espontâneo do devedor aos autos (06/05/2024), sobretudo porque o AR de ID 193232931 foi assinado por terceiro.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709385-13.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: HUMBERTO VIEIRA JUNTOLLI EXECUTADO: MAXIMIANO DOS SANTOS ROCHA DESPACHO Considerando o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil – CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com as normas e princípios estatuídos pela Lei nº 9.099/1995. Nesse contexto, conquanto o art. 914 do CPC/2015 dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos à execução, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos à execução, nos termos do entendimento da Segunda Turma Recursal deste Tribunal de Justiça - TJDFT, in verbis: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ART. 53, § 1.º, DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL. [...] 6. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada. Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos. Procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95. 7. Sob esse prisma, não obstante o art. 914 do CPC dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, e as regras do CPC somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei n.º 9.099/1995. Isso posto, nula a sentença, devendo os autos retornar ao juízo de origem para regular processamento do feito. 8. Impugnação à gratuidade de justiça. Para o deferimento do benefício basta a declaração de hipossuficiência, o que foi apresentado nos autos. A teor do disposto no § 3.º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural. Assim, cumpre à parte que impugna o pedido de gratuidade de justiça fazer prova que infirme a presunção legal. À míngua de prova hábil a elidir a presunção de hipossuficiência que milita em favor da parte autora, rejeita-se a impugnação. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para determinar a retomada do curso processual. 10. Sem custas e sem honorários. (Acórdão 1370796, 07513238520208070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 15/9/2021, publicado no DJE: 21/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (realce aplicado). Ademais, o enunciado nº 117 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) confirma a necessidade de garantia do juízo, no microssistema dos Juizados Especiais, para a apresentação de embargos à execução, confira-se: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES) (grifo nosso). Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada para indicar bens à penhora ou para efetuar o depósito de garantia do juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de julgamento dos embargos à execução no estado em que o processo se encontra. Após, retornem-se os autos conclusos.

18/06/2024, 00:00

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709385-13.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: HUMBERTO VIEIRA JUNTOLLI EXECUTADO: MAXIMIANO DOS SANTOS ROCHA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo devedor (ID 195792142), por meio da qual ele alega, em síntese, que embora tenha emitida a cártula de ID 191331700, não recebeu a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) nele estampada, o que torna inexigível o título, por ausência de contraprestação, nos termos do art. 917, § 2°, inc. IV do CPC/2015, bem como ele ilegítimo para figurar no polo adverso do feito. Sustenta, ainda, ter assinado o cheque em branco e que a quantia cobrada pelo exequente foi revertida, em verdade, em prol de sua filha, GIRLANE GUIMARÃES ROCHA, em decorrência de empréstimo pessoal realizado entre ela e o ora credor no ano de 2022, bem como que ela já efetuou o pagamento parcial do débito. Desse modo, afirma ter o exequente preenchido a data e valor do título posteriormente e sem o devido endosso. Requer, assim, a extinção do feito. É o relato do necessário. DECIDO. Segundo dispõe o artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015: é nula a execução se o título executivo não for líquido, certo e exigível (art. 783, CPC/2015). Valendo-se da Exceção de Pré-Executividade, meio atípico e excepcional de defesa, o executado pode alegar as matérias constantes do art. 803, inciso I, do CPC/2015, a qualquer tempo e sem que precise opor Embargos à Execução. Todavia, com esta somente é possível arguir vício constatável de plano, relativo a matérias de ordem pública e que o juiz pode conhecer de ofício, quais sejam, àqueles referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais. Delimitados tais marcos, verifica-se que ausente no caso quaisquer irregularidades no que pertine à execução vergastada. Consoante disposto nos arts. 32 e 33 da Lei n° 7.357/85 (Lei do Cheque), o cheque é uma ordem de pagamento à vista, a qual deve ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no mesmo local do pagamento, e de 60 (sessenta) dias, se em outro lugar do País ou no exterior. É classificado, ainda, como título executivo extrajudicial (art. 784, I, CPC/2015), oponível por meio de ação executiva desde que ajuizada dentro do período de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação. Por sua vez, a Súmula n° 387 do Supremo Tribunal Federal preconiza que a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor antes da cobrança ou do protesto, desde que comprovada a boa-fé. Posicionamento em consonância com o que dispõe o art. 891 do CC, in verbis: Art. 891. O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados. Desse modo, tendo o executado dado o cheque assinado em branco para sua filha e esta transmitido, nestes mesmos moldes, a cártula ao credor, como garantia do empréstimo que com ele contraiu, não há que se falar de em inexigibilidade do título, tampouco em ilegitimidade do ora devedor. Isso porque, em obediência aos princípios que regem essa modalidade de título, quais sejam, o da cartularidade, abstração e autonomia, não pode o emitente da cártula, no caso o executado, recusar o pagamento dele ao respectivo portador ou endossatário, alegando não ter recebido pessoalmente o montante nele estampado ou mesmo suposto adimplemento parcial da dívida, sobretudo sem nenhuma evidência nesse sentido e quando presumida a boa-fé do atual beneficiário. É o que se depreende da inteligência do art. 20 e art. 25, ambos da Lei n° 7.357/85 (Lei do Cheque), in verbis: Art. 20 O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque. Se o endosso é em branco, pode o portador: I - completá-lo com o seu nome ou com o de outra pessoa; II - endossar novamente o cheque, em branco ou a outra pessoa; III - transferir o cheque a um terceiro, sem completar o endosso e sem endossar. Art. 25 Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. Esse é, também, o posicionamento da jurisprudência deste Eg. Tribunal: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. EXEGIBILIDADE DO TÍTULO. 1. A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto (STF, Súmula 387). 2. Ausente as provas de que houve vício de consentimento na emissão dos cheques sem o preenchimento da data ou má-fé do credor, não há que se falar em inexigibilidade ou prescrição da pretensão executiva do crédito representado nos cheques, principalmente porque não há prova de seu pagamento. 3. A ausência de menção ao negócio que originou a dívida também não impede a exequibilidade do título, seja pelo princípio da autonomia, seja pelo fato de a apelada ser empresa de factoring. 4. Na ausência de provas de que o mandato outorgado pela embargante à signatária das cártulas havia sido revogado na época da emissão dos cheques, consideram-se válidos os títulos emitidos. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1815879, 07043249120228070020, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJE: 28/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. CIRCULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. DESVINCULAÇÃO. ARTS. 20 E 25 DA LEI 7.357/1985 (LEI DO CHEQUE). PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES. APLICABILIDADE. CAUSA DEBENDI DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. OPOSIÇÃO AO PORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.172-32/2001. NÃO INCIDÊNCIA. AGIOTAGEM. JUROS ABUSIVOS. CONLUIO ENTRE A EXEQUENTE E CREDORES ORIGINÁRIOS. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque), regulamenta, em seus arts. 20 e 25, o endosso em branco e prevê a inoponibilidade das exceções ao cheque posto em circulação. 2. O endosso do título de crédito é ato cambial que o coloca em circulação no mercado e garante direito de crédito a terceiros alheios à realização do negócio jurídico que lhe deu causa. Em decorrência do endosso, incide o princípio da abstração dos títulos de crédito, que determina a desvinculação do título ao negócio jurídico que o ensejou e, por consequência, a segurança jurídica necessária para a manutenção do direito cambial ao portador do título. 3. Se os cheques já estavam em circulação e atendiam negociações completamente desvinculadas da relação jurídica originária, não é mais possível a discussão da causa debendi. [...] 6. Não há prova mínima de que a apelada, exequente, estivesse em conluio com os credores originários da dívida. Inexiste nos autos intenção de executar os cheques endossados com conhecimento de que a dívida já havia sido paga, ao menos parcialmente. Ausente comprovação da má-fé da apelada, que a vinculasse ao possível credor do negócio jurídico subjacente, supostamente ilegal, não é o caso de se reconhecer a inexistência da dívida ou de afastar a possibilidade de execução das cártulas. [...] 8. Apelação conhecida e não provida. Honorários advocatícios majorados. (Acórdão 1811264, 07066504720238070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no DJE: 27/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DEFERIDA. PRELIMINAR. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AUSENTE. COBRANÇA DE CHEQUE. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CHEQUE AO PORTADOR DE BOA FÉ. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO COMPROVADA. CHEQUE EM BRANCO. PREENCHIMENTO POSTERIOR PELO DESTINATÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 4. O cheque é ordem de pagamento à vista, passível de circulação, a teor do art. 32 da Lei nº. 7.357/85. A parte recorrente pretende a análise da "causa debendi" a fim de deslegitimar a execução, o que não é possível no caso em tela. É da natureza dos títulos de crédito os atributos da cartularidade, abstração e autonomia, razão pela qual se desvinculam da relação jurídica original, não podendo opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, conforme extrai-se do 25 da Lei nº. 7.357/85. 5. A emitente preencheu o cheque em branco, dando plena funcionalidade ao título, que dá ao portador de boa-fé plenos direitos de recebimento do crédito, exceto se comprovada a má-fé. Nesse sentido é a Súmula 387 do Supremo Tribunal, a qual dispõe que a cambial poderá ser emitida ou aceita com omissões ou em branco, podendo ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança. 6. A emissão de cheque em branco, ou, no caso, sem o preenchimento do destinatário, faz presumir que o emitente conferiu ao credor poderes para o preenchimento posterior, recaindo sobre aquele o ônus de comprovar que sua causa é ilegítima. Ausente prova concreta, prevalece a presunção legal de legitimidade do título, diante da literalidade e da autonomia do cheque, não havendo que se discutir "causa debendi" em desfavor do credor. 7. O emitente do título não pode recusar seu pagamento ao portador de boa-fé, sob o argumento de descumprimento na prestação do serviço contratado, salvo se comprovado que o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor (artigo 13 c/c artigo 25 da Lei 7.357/85). 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida, que atua em causa própria, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Suspensa, no entanto a exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade de justiça deferida. (Acórdão 1351486, 07028012320218070006, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/6/2021, publicado no DJE: 8/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, REJEITO a exceção oposta. Intimem-se. Após, aguarde-se os prazos consignados na decisão de ID 191745465, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos, considerando para tanto a data do comparecimento espontâneo do devedor aos autos (06/05/2024), sobretudo porque o AR de ID 193232931 foi assinado por terceiro.

14/05/2024, 00:00

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desarquivamento

Documento (Certidão)

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