Cumprimento de sentença 0712767-16.2021.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712767-16.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712767-16.2021.8.07.0004. EXEQUENTE: ROSE RODRIGUES EXECUTADO: ELISANGELA DA SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se a autuação, visto que a advogada credora não é beneficiária da gratuidade de justiça. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de consulta ao sistema ERIDF, formulado na petição de ID 193412935, visto que a própria credor pode realizar essa pesquisa, pagando o respectivo emolumento, conforme já decidiu o e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAL. RENAJUD. INFOJUD. SINESP/INFOSEG. SNIPER. ERIDF. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. TRANCURSO DE UM LONGO PERÍODO. PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Revela-se adequada, bem como razoável, após o transcurso de longo período, nova consulta a sistemas disponíveis à Justiça, até porque, no interregno transcorrido desde a última pesquisa, a parte executada pode ter voltado a movimentar contas bancárias ou outras aplicações financeiras. 2. Deve-se ponderar que os sistemas eletrônicos foram implementados visando proporcionar economia e celeridade às demandas, além de garantir a efetividade do processo executivo. 3. Não há previsão legal de prazo mínimo para que eventual pedido de reiteração de diligência possa ser feito, cabendo ao juízo da execução, diante do caso concreto e amparado em juízo de razoabilidade, controlar a admissibilidade da renovação. 4. A jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça tem se firmado no sentido de que o transcurso do prazo de 1 (um) ano desde a realização da última pesquisa caracteriza tempo razoável para a reiteração das diligências. Precedentes. 5. A pesquisa ao sistema e-RIDF pode ser acessada e requerida por qualquer cidadão, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através de sítio eletrônico. 6. A realização de pesquisa de imóveis pelo sistema eletrônico e-RIDF pressupõe, em regra, o pagamento de emolumentos por não se tratar de um serviço gratuito, franqueando-se a pesquisa pelo Judiciário àqueles beneficiários da gratuidade da justiça, o que não é o caso dos autos. 7. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1867715, 07527653220238070000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2024, publicado no DJE: 5/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A certidão da matrícula do imóvel de ID 205871063 foi emitida em 25/10/2023 e tinha validade por trinta dias. Em consulta ao sistema Renajud, verificou-se a existência de um veículo registrado em nome da devedora. Por cautela, nesta data resta lançada restrição de transferência. Fica a credora intimada a manifestar o interesse na penhora do veículo. Prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do processo e arquivamento dos autos. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712767-16.2021.8.07.0004. EXEQUENTE: ROSE RODRIGUES EXECUTADO: ELISANGELA DA SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio eletrônico foi PARCIALMENTE FRUTÍFERA, conforme se verifica no protocolo anexo. Declaro efetivada a penhora da importância de R$ 722,94 (setecentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), substituindo esta decisão o Auto de Penhora. Proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este Juízo, bem como efetue-se o desbloqueio de eventuais valores excedentes à penhora. 1) Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, § 1º e 847, ambos do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência de que poderá no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar qualquer das hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC. 2) Caso haja impugnação do devedor, intime-se o credor para se manifestar em cinco dias. 3) Intime-se imediatamente o credor para: a) informar, no prazo de 15 dias, os dados bancários para expedição de alvará de transferência de valores (I - identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária; II - CPF ou CNPJ; III - chave PIX do beneficiário; IV - agência, conta bancária e instituição financeira destinatária.), ciente de que eventuais taxas de transferência serão descontadas do valor depositado; b) caso assim opte ou não sendo fornecida conta para transferência no prazo descrito na alínea "a", preclusa estará a oportunidade de indicá-la. Neste caso, será expedido simples alvará de levantamento; c) no mesmo prazo, deverá informar se o valor bloqueado satisfaz a obrigação. Em caso negativo, junte planilha atualizada da dívida, abatendo-se os valores penhorados, e indique bens para reforço da penhora, sob pena de arquivamento. 4) Preclusa esta decisão expeça-se alvará judicial eletrônico de pagamento ou de transferência via BANKJUS para a conta bancária ou chave PIX indicada. Na impossibilidade de expedição por meio do BANKJUS ou caso a instituição financeira pagadora não tenha aderido ao programa, nos termos do §2º do art. 9º da Portaria Conjunta nº 48/21, caberá ao beneficiário efetuar o download do documento assinado digitalmente pelo magistrado no PJe, com posterior impressão e apresentação à instituição financeira. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712767-16.2021.8.07.0004. EXEQUENTE: ROSE RODRIGUES EXECUTADO: ELISANGELA DA SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na fase de conhecimento, o pedido foi julgado procedente e ela foi condenada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Não foi interposto recurso. Verifica-se, ainda, que nem sequer foi anexada declaração de hipossuficiência. Após iniciada a fase do cumprimento da sentença, a executada apresentou impugnação sustentando não estar obrigada ao pagamento das verbas de sucumbência e reiterou o pedido de gratuidade de justiça. Mais uma vez não anexou a declaração de hipossuficiência. Com efeito, a coisa julgada material é atributo conferido à sentença após o trânsito em julgado, tornando-a inalterável. Essa imutabilidade proporciona a estabilização das relações jurídicas, permitindo, assim, a pacificação social. O artigo 502 do Código de Processo Civil dispõe que se denomina coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito. Portanto, a executada não pode se eximir do pagamento das verbas às quais foi condenada. Por essa razão, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Quanto à reiteração do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, não há óbices para que seja requerido, e concedido em qualquer fase processual. Entretanto, seu deferimento não gera efeitos retroativos, mantendo-se incólume os efeitos da sucumbência. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MICROEMPRESÁRIO. CONCESSÃO. EFEITO EX NUNC. 1. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em qualquer momento processual ou grau de jurisdição, mas sua concessão não retroage para alcançar condenação anterior às verbas sucumbenciais. 1.1 Os documentos acostados aos autos comprovam que o microempreendedor individual faz jus ao benefício. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1742096, 07049564620238070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL INTEMPESTIVO. HONORÁRIOS DO §1º DO ARTIGO 523 DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. 1. A gratuidade da justiça pode ser requerida a qualquer tempo, porém, os efeitos da concessão somente se produzem a partir do momento do deferimento, inexistindo efeito retroativo. 2. O pagamento voluntário parcial intempestivo da dívida e a gratuidade de justiça concedida depois de transcorrido o prazo para o pagamento não afastam a cobrança dos honorários estabelecida no §1º do artigo 523 do CPC. 3. Agravo conhecido e provido. (Acórdão 1688012, 07402708720228070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no DJE: 26/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO EX NUNC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O benefício da gratuidade de justiça dispensará a parte de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios apenas a partir do seu da sua concessão, do processo de referência, visto que os seus efeitos são ex nunc, não retroagindo, mesmo que o cumprimento de sentença esteja em andamento. 2. Se a gratuidade só foi concedida no decorrer do cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado já do acórdão proferido em grau de recurso, verifica-se devida a continuidade do cumprimento de sentença para cobrança dos honorários advocatícios. 3. Agravo provido. (Acórdão 1621730, 07401212820218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2022, publicado no PJe: 17/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Entretanto, como já dito, a executada não anexou declaração de hipossuficiência. Portanto, para análise do pedido de gratuidade de justiça, fica a executada intimada a anexar o documento indispensável, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Apresentada a declaração, voltem conclusos para análise do pedido de concessão do benefício, bem como para prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712767-16.2021.8.07.0004. REQUERENTE: PAULA LORRAYNE BARROS XIMENES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ELISANGELA DA SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Valor do débito (a ser atualizado na data do pagamento): R$ 5.023,80 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência formulado por ROSE RODRIGUES, advogada da parte autora, em desfavor de ELISANGELA DA SILVA SANTOS, partes qualificadas nos autos. Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados (se o caso, com a devida com a inversão dos polos). Cancele-se a baixa das partes, se o caso. Intime-se o executado (PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, de que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Caso não ocorra o pagamento, o credor deverá apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de quinze dias, com a inclusão da multa de 10%. Além disso, deverá incluir os honorários da fase de cumprimento de sentença (10% sobre o valor do débito) caso o devedor não seja beneficiário da justiça gratuita. Em seguida, proceder-se-á à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente, tornando os autos conclusos. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (por meio de advogado ou defensor público), na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO POR DJE, SISTEMA, CORREIOS, OFICIAL DE JUSTIÇA OU EDITAL, CONFORME DETERMINAÇÃO ACIMA. * Quando a intimação ocorrer por A.R. (Aviso de Recebimento), o prazo será contado a partir da juntada deste ao Processo. 3ª Vara Cível de Ceilândia da Circunscrição de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º andar Sala 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 11:02:07. Documento assinado eletronicamente pela Juiza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 108999836 Petição Inicial Petição Inicial 21112215033153600000101382275 109197348 INICIAL, PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Petição 21112215033162100000101560364 109197374 DOCUMENTOS DA REQUERENTE Outros Documentos 21112215033187900000101561539 109197366 DOCUMENTOS DOS IMOVEIS Outros Documentos 21112215033224800000101560382 108999843 DOCUMENTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO Petição 21112215033256100000101382282 109416220 Decisão Decisão 21112410585745700000101757118 109416220 Decisão Decisão 21112410585745700000101757118 109663334 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21112600151291700000101981889 109699742 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 21120108274837900000102013083 110092017 EXTRATO DA ULTIMA MOVIMENTAÇÃO Outros Documentos 21120108274846100000102366705 111148377 Decisão Decisão 21121310142011800000103323696 111148377 Decisão Decisão 21121310142011800000103323696 111442133 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21121502231295500000103584824 113253174 Petição Petição 22012019084320100000105217174 113259495 PETIÇÃO E DOCUMENTOS DO PROCESSO DE INVENTARIO Petição 22012019084329300000105219284 113259522 NOVA PETIÇÃO INICIAL DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PAULA Petição 22012019084339800000105222759 113532840 Decisão Decisão 22012510062959900000105472258 113649489 Certidão Certidão 22012519545720600000105574324 113649489 Certidão Certidão 22012519545720600000105574324 113794301 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22012700264161500000105706093 113798106 Citação Citação 22012706323939600000105709896 113798107 Citação Citação 22012706324007500000105709897 113798108 Citação Citação 22012706324031500000105709898 113831112 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22012713355030400000105739702 114027057 Despacho Despacho 22013115163398300000105908485 114027057 Despacho Despacho 22013115163398300000105908485 114331324 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22020200252952400000106187997 114586805 Diligência Diligência 22020321135747100000106416199 114725369 Diligência Diligência 22020522104143700000106541169 114725370 Diligência Diligência 22020522104406000000106541170 115042349 Petição Petição 22020912221536700000106826190 115791593 Despacho Despacho 22021614153681600000107503674 116574280 Certidão Certidão 22022310311996400000108211405 116740841 Decisão Decisão 22022413082293100000108301683 116740841 Decisão Decisão 22022413082293100000108301683 116812903 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 22022417493296200000108427944 116994352 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22030115260984300000108589742 116992887 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22030115261009800000108588178 117972199 Despacho Despacho 22031119430765700000109476277 119466161 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22032413063152200000110829871 122632172 Ata Ata 22042615192027300000113695869 122632176 0712767-16.2021.8.07.0004 Ata 22042615192048500000113695873 123702567 Despacho Despacho 22050612331192300000114657116 125049474 Certidão Certidão 22051814215551600000115873483 125070631 Despacho Despacho 22051817105170200000115893032 125070631 Despacho Despacho 22051817105170200000115893032 125070631 Despacho Despacho 22051817105170200000115893032 125381860 Manifestação Manifestação do MPDFT 22052018204748300000116172772 127642667 Pedido de habilitação nos autos Pedido de habilitação nos autos 22061014130147800000118212507 127642668 Solicitação de Habilitação nos autos Petição 22061014130175300000118212508 127642670 Procuração Procuração/Substabelecimento 22061014130196000000118212510 127642671 CNH Documento de Identificação 22061014130217800000118212511 129217165 Curadoria Contestação 22062708122213100000119634747 129310850 Certidão Certidão 22062716423713400000119717117 129310850 Certidão Certidão 22062716423713400000119717117 129487734 Contestação Contestação 22062817575518100000119876881 129487736 Defesa/Proposta de Acordo Contestação 22062817575533400000119876883 129487738 Contrato de Locação - IMÓVEL Documento de Comprovação 22062817575552000000119876885 129491005 Débitos dos bens Documento de Comprovação 22062817575572800000119879750 129536575 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22062900401774600000119921916 130161434 Petição Petição 22070712501294100000120482169 130484328 PETIÇAO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Petição 22070712501307500000120771984 130162146 COMPROVANTES DE PAGAMENTOS EFETUADOS PELA AUTORA RELATIVO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO Outros Documentos 22070712501329000000120482179 130161441 SENTENÇA PROCESSO INVENTÁRIO Outros Documentos 22070712501362100000120482176 130162145 CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO PROCESSO INVENTÁRIO Outros Documentos 22070712501376800000120482178 130886039 Despacho Despacho 22071123522245500000121133635 130886039 Despacho Despacho 22071123522245500000121133635 131034647 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22071300463074300000121267077 130886039 Despacho Despacho 22071123522245500000121133635 131317969 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22071500123256600000121525895 132978193 Petição Petição 22080417024756700000123029373 133043818 Certidão Certidão 22080515254731400000123091849 133043818 Certidão Certidão 22080515254731400000123091849 133198681 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22080901350788900000123230452 134069387 Petição Petição 22081810095025200000124006832 134071269 PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO Petição 22081810095057000000124008950 135206388 Despacho Despacho 22083021475340300000125026812 135206388 Despacho Despacho 22083021475340300000125026812 135531410 Manifestação Manifestação do MPDFT 22090114441003800000125317764 136660914 Despacho Despacho 22091323115768300000126328359 136660914 Despacho Despacho 22091323115768300000126328359 136826562 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22091500310089800000126478215 136864755 Petição Petição 22091513421080600000126510135 136864794 DEPOSITO AGOSTO Comprovante 22091513421112000000126514371 136867696 DEPOSITO AGOSTO 31 Comprovante 22091513421124600000126514373 137774394 Curadoria Manifestação da Defensoria Pública 22092316594410900000127329079 138317562 Petição Petição 22092910092142900000127818403 139059389 Despacho Despacho 22100613232283900000128483600 139059389 Despacho Despacho 22100613232283900000128483600 139301022 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22101000350488200000128699363 139299757 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22101000350526200000128698248 139342165 Petição Petição 22101012281420800000128737156 140276395 Petição Petição 22101915540206000000129572785 140276398 Esclarecimento ao Despacho ID. 139059384 Petição 22101915540220300000129575638 140276402 IMÓVEL 01 (Contrato) Documento de Comprovação 22101915540238600000129575642 140276403 IMÓVEL 02 (Contratos) Documento de Comprovação 22101915540263800000129575643 140276404 IMÓVEL 03 (Contratos) Documento de Comprovação 22101915540295200000129575644 141132014 Petição Petição 22110712531357200000130341005 141144612 PETIÇÃO PROCESSO 0712767 16 Petição 22110712531369500000130352347 141749678 CONVERSA RELATIVA AO VALOR ATUAL DO IMÓVEL DA CANDANGOLANDIA Anexo 22110712531388400000130899568 141143104 AUDIO-2022-10-24-18-37-47 (4) Anexo 22110712531401100000130351089 141761447 Petição Petição 22110714271352700000130903785 141761477 Resposta à Petição ID. 141144612 Petição 22110714271384700000130909765 141761478 Comprovante Aluguel (Imóvel - Candangolândia) Documento de Comprovação 22110714271412700000130909766 141766182 Petição Petição 22110714341303200000130913921 142635188 Petição Petição 22111608202791700000131696179 142908770 Despacho Despacho 22111719400428400000131849654 142908770 Despacho Despacho 22111719400428400000131849654 142942016 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 22111811193311300000131970245 142948257 Petição Petição 22111812192994300000131975798 143364975 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22112310172602900000132348066 143553757 Ciência Curadoria Manifestação da Defensoria Pública 22112413482240800000132516048 145301164 Petição Petição 22121423132660200000134077401 145301165 ANEXO 01 Documento de Comprovação 22121423132683900000134077402 145301166 ANEXO 02 Documento de Comprovação 22121423132703800000134077403 145301167 ANEXO 03 Documento de Comprovação 22121423132727800000134077404 145301168 ANEXO 04 Documento de Comprovação 22121423132745300000134077405 145301169 ANEXO 05 Documento de Comprovação 22121423132765500000134077406 146047960 Certidão Certidão 22122816284275900000134750115 146047960 Certidão Certidão 22122816284275900000134750115 146055831 Cota Manifestação do MPDFT 22122818515609000000134759244 146243725 Curadoria Manifestação da Defensoria Pública 23010514162949500000134934716 147208413 Despacho Despacho 23012017031808600000135771749 154327912 Substabelecimento Substabelecimento 23033112173411200000142135450 154383545 Ata Ata 23033116235520700000142183335 154383547 0712767-16.2021.8.07.0004 Ata 23033116235608300000142184287 154383545 Ata Ata 23033116235520700000142183335 157518988 Certidão Certidão 23050414321367500000144977964 157890075 Decisão Decisão 23051015313392100000145306984 157890075 Decisão Decisão 23051015313392100000145306984 158236464 Outras ciências; Manifestação pela não intervenção Manifestação do MPDFT 23051018110399100000145614559 158414474 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23051200514081600000145772612 159772764 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23052414224134300000146978812 159883452 Petição Petição 23052509024365100000147078041 160884737 Petição Petição 23060216353786800000147966732 162726676 Despacho Despacho 23062112444671600000149575930 162726676 Despacho Despacho 23062112444671600000149575930 162781200 Ciência Manifestação do MPDFT 23062116233425200000149647856 162843932 Petição Petição 23062207540433100000149703469 162975453 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062300272973600000149815019 165992185 Sentença Sentença 23072015381067200000152488790 165992185 Sentença Sentença 23072015381067200000152488790 166341776 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072500420835200000152796666 167459266 Petição Petição 23080309554523500000153785011 169660988 Cumprimento de sentença Petição 23082408105280000000155737855 169660989 Cálculo 1 Anexo 23082408105303600000155737856 169660990 Cálculo 2 Anexo 23082408105323700000155737857 169663147 custas iniciais Especificação de Provas 23082408194972600000155737863 169663150 pagamento Anexo 23082408194992800000155737866 170077902 Certidão Certidão 23082815455252700000156107407

07/09/2023, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Provisório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

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